6 DE ABRIL DE 1995 2039

Câmara que aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de fazer não foi uma interpelação mas, sim, uma declaração política. Por isso, deveria ter-se inscrito, porque foi isso que nós fizémos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o drama que permanentemente existe aqui.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio da declaração política, só por si, já justificou a tarde, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva se sentiu obrigado a fazer também uma, usando, heterodoxamente, a figura regimental da interpelação à Mesa.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A poucos meses do fim da actual legislatura, é possível fazer um balanço do longo ciclo político caracterizado pela hegemonia do PSD no Governo da República e das Regiões Autónomas.
Um balanço sério da acção governativa deve revelar não apenas a obra feita, mas também o que devia e podia ler sido feito, e não foi, por incapacidade, por incompetência ou por desleixo, pura e simplesmente.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Da obra feita, a propaganda diligente do Governo e da maioria vai dando conta ao País; é da nossa responsabilidade revelar a outra folha do balanço - a das reformas e das iniciativas anunciadas e permanentemente adiadas
Se tiver em conta que o PSD conquistou a confiança da maioria dos eleitores portugueses agitando a ilusão de uma democracia de sucesso e a bandeira das reformas estruturais, o confronto, sector por sector, entre as expectativas criadas e a realidade é decepcionante.
A reforma do ensino foi interrompida e ninguém parece estar satisfeito, professores, encarregados de educação e alunos;..

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... do sistema de saúde queixam-se tanto os médicos quanto os utentes; a reforma da segurança social vai sendo sucessivamente adiada; a situação da justiça é, no mínimo, preocupante; a reforma administrativa está como está e a ideia de regionalização foi simplesmente proscrita; a reforma fiscal precisa de rápidos ajustamentos; a reforma do sistema financeiro, provavelmente a verdadeira reforma deste ano, foi determinada pela adesão ao Mercado Comum e acabou por se revelar em processos menos claros, como o das relações com o Banco de Portugal ou como os casos do BTA e do BPA.
A reforma do sistema político tornou-se um novo tabu, e não sabemos o que o PSD pretende.
Da reestruturação dos sectores produtivos da economia nem vale a pena falar.
Olhando para trás, para as marcas destes 10 anos de Governo solitário do PSD, é fácil perceber que a grande reforma estrutural que o país conheceu foi afinal a adesão à Comunidade Europeia, que permitiu designadamente a canalização para Portugal de «rios» de dinheiro, nem sempre bem aproveitados, que pagaram a obra que estes Governos do PSD têm para apresentar - a rede de novas infra-estruturas rodoviárias. Mas para a adesão de Portugal à Comunidade Europeia - é bom sempre recordá-lo - o PS terá contribuído, como todos sabemos, mais decisivamente do que o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando pensamos o desenvolvimento das regiões autónomas nos últimos anos, é ainda aqui que encontramos as razões mais concretas da melhoria do bem-estar e das condições de vida que as populações insulares conheceram nos últimos anos e que só o recurso aos fundos estruturais tornou possível.
Por outro lado, é ainda o estatuto de regiões ultraperiféricas europeias que tem permitido àquelas o acesso a algumas condições materiais de apoio ao sector produtivo, através de um programa específico como o POSEI-MA, condições que, infelizmente, o Estado nunca consagrou no quadro do relacionamento com as regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É politicamente inadmissível que, depois de todos estes anos com maioria na Assembleia da República e nas assembleias regionais, o PSD não tenha conseguido consolidar, em consenso nacional, o processo autonómico

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que, por laxismo ou por incompetência governativa, se crie uma querela em torno das autonomias regionais na opinião pública, que só contribui para o enfraquecimento dos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É inadmissível que o PSD não tenha sido capaz, ao longo destes anos, de definir uma política nacional para as regiões autónomas, envolvendo a participação dos órgãos do governo próprio e os órgãos de soberania.
Uma política que delimite com rigor as obrigações e as responsabilidades do Estado e dos órgãos regionais na criação das condições económicas e financeiras para o desenvolvimento daquelas regiões, no limiar de um novo século.
Pelo contrário, foi deixando que a situação evoluísse de uma forma descontrolada, muitas vezes ao sabor das pressões políticas, quando não da pura chantagem, segundo uma lógica por vezes mais consentânea com os interesses e ambições partidárias e com o equilíbrio interno de poder no partido do que com o interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A confusão tem sido tal que é legítimo aceitar a suspeita de que o que se passou com a assinatura do acordo da Base das Lages, à revelia da participação dos órgãos do governo próprio da região, possa ser ainda um resquício do Congresso do PSD e das batalhas pela liderança, em que os líderes regionais estiveram directamente envolvidos. Mas, admitindo que a preversão não vá tão longe, é legítimo questionar a constitucionalidade formal da assinatura daquele acordo sem a participação da região, objecto, aliás, de votos de protesto apresentados na assembleia legislativa regional.
Resta-nos aguardar a publicitação do acordo para avaliarmos em que medida as aspirações regionais, quanto às contrapartidas do acordo, foram minimamente acauteladas.