6 DE ABRIL DE 1995 2041

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, nesta perspectiva, não é apenas um modelo de relacionamento financeiro com o Estado mas, sim, todo o regime económico; e financeiro das próprias regiões, completamente desfasado das reais necessidades sentidas pelos agentes económicos, sobretudo quando confrontados com as condições de regiões europeias com problemas semelhantes.
A ausência de um quadro normativo aceitável, que regule designadamente domínios como a fiscalidade própria nas regiões autónomas, as condições de transporte aéreo e marítimo do continente para as ilhas e nas ilhas entre si, as telecomunicações nacionais e internacionais, os preços da energia, a promoção turística e a articulação entre as políticas regionais e nacionais, é, nas actuais circunstâncias, inaceitável, sobretudo se tivermos em consideraçâo que as outras regiões ultraperiféricas da Comunidade, nos termos da Declaração Anexa ao Tratado da União, como as Canárias e os Departamentos Ultramarinos franceses, têm hoje, com a Comunidade, no quadro das respectivos Estados, Espanha e França, posições de negociação mais favoráveis que a dos Açores e da Madeira, na base de regimes específicos já consagrados pela legislação desses Estados.
Pondo de parte uma conflitualidade estéril e politicamente inconsequente, é nestes aspectos que, responsavelmente, nos devemos concentrar, segundo novas formulas de cooperação entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprios das regiões e segundo uma concepção menos voluntarista e mais participada da própria autonomia política.
Esta responsabilidade, o PS está pronto a assumir.
O PSD deu provas, ao longo destes anos, de ser incapaz de mudar o curso dos acontecimentos, porque o problema do PSD, aqui como nas regiões autónomas, já não é um problema de pessoas ou de liderança. O problema do PSD e a sua relação com o poder. O tempo prolongado, excessivamente prolongado, de poder, aqui como nas regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o poder exerce-se, melhor ou pior, mas não se renova. Só na oposição os partidos se renovam. Por isso é que a regra de ouro da democracia é a alternância, possibilitando a renovação das elites dirigentes e a circulação de novas ideias e de novos projectos. Por isso é que tanto aqui como nas regiões autónomas essa tentação, de o partido se assumir como alternativa a si próprio, esse velho sonho mexicano, defendendo hoje o contrário do que dizia ontem, é um exercício pouco sério em democracia.
Pelo que revela da obsessão doentia, pela preservação do poder a todo o custo e, sobretudo, porque conduz, inexoravelmente, à confusão entre o partido e o Estado, acreditamos que o povo português já tenha compreendido a lição do passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que em relação às questões que o preocupam, decorrentes da periferia, do carácter insular, das nossas regiões, designadamente em matéria de transportes, comungo das suas preocupações. Mas quero dizer-lhe que a sua intervenção contém necessariamente a característica do discurso socialista,...

O Sr. José Vera Jardim (PS)- - Oh! ..

O Orador: - ... que é a da crítica, sem apresentação de soluções.
Também aqui, em relação às regiões autónomas, V. Ex.ª faz um rosário de críticas, mas não aponta uma solução para as questões que coloca.
Por outro lado, a sua intervenção, no que diz respeito ao relacionamento das regiões autónomas com o Estado, vem eivada de preocupações, a ponto de poder dizer que V. Ex.ª defende uma autonomia tutelada. E as suas principais críticas dirigiram-se aos ministros da República, enquanto agentes com assento no Conselho de Ministros, que V. Ex.ª disse não saberem ser porta-voz das preocupações das regiões autónomas.
Porém, fiquei sem saber uma coisa: se V. Ex.ª fez efectivamente um elogio aos termos em que um estudo universitário vem referido no jornal Público de ontem. Efectivamente, fiquei sem saber se V. Ex.ª está de acordo ou se critica aquelas teses, porque, no contexto em que V Ex.ª aludiu a essa matéria, pareceu-me querer imprimir-Ihes um sentido laudatório, o que, além do mais, revelaria uma contradição entre V. Ex.ª e o Sr. Deputado Fernão Freitas do seu partido, Deputado à Assembleia Legislativa Regional. Isto porque, ontem, este Deputado levantou-se no hemiciclo daquele parlamento para criticar este estudo, as suas premissas e as linhas em que este se desenvolveu, ou, pelo menos, nas que o Público refere.
V. Ex.ª referiu os modelos espanhóis, designadamente o das Canárias. Quero dizer-lhe que a sua afirmação, de que esse é um modelo consagrador de uma maior autonomia do que o português, não é verdadeira. E V. Ex.ª a sabe-o!
Neste particular, diria que V. Ex.ª está a ser mais portador de preocupações da direcção do Partido Socialista do que do PS/Madeira, porque está a pensar na solução canariana, que é a que centraliza receitas e meios no governo central, fazendo a distribuição conforme muito bem entende. Por exemplo, nas Canárias, as estradas tidas como nacionais têm de ser autorizadas pelo governo central. Esta solução, não a queremos! Sr. Deputado, veja que o próprio modelo canariano vem a evoluir no mesmo sentido do da Madeira: começou por ser um porto franco, hoje é restrito a uma zona franca, tal qual o nosso; começou por apostar num turismo de quantidade, de massas, hoje aposta num turismo de qualidade; começou por fazer meia entrada para a CEE, hoje quer um estatuto por inteiro na União Europeia, que é o que temos.
Portanto, penso que a evolução deve ser ao contrário e não no sentido preconizado por V. Ex.ª.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como sabe, tenho sempre imenso