2046 I SÉRIE -NÚMERO 61

Neste momento suponho que a tolerância tende a diminuir, porque as preocupações de solidariedade e defesa na linha do Mediterrâneo são extremamente importantes. Temos o direito de ser exigentes em relação à Turquia para que esta regresse à observância dos padrões da Aliança a que pertence. Ela está a prejudicar os esquemas de segurança do próprio Mediterrâneo!
Acontece que esta questão dos curdos está a ser apreciada em muitas instâncias internacionais com critérios que nos fazem recordar, em alguns aspectos, a situação de Timor. É que a Turquia só pode invocar o direito de perseguição que um santuário oferecido no Iraque pode constituir, mas nenhum destes factos é fundamento para a invasão daquele território, sobretudo para colocar as formações ocidentais nesta situação inaceitável de a Turquia exercitar a repressão dos curdos exactamente na mesma região onde há pouco tempo as tropas das Nações Unidas intervieram para proteger os curdos contra o governo do Iraque.
Um agressor consumado e reputado, como é o governo do Iraque, deve neste momento sentir-se confortado com a intervenção da Turquia naquela área.
Por isso, penso que não apenas em nome dos direitos do homem, que são essenciais, da autodeterminação dos povos, que é fundamental, mas também em nome da estrita observância dos princípios dos aliados da NATO devemos exigir da Turquia que termine a sua agressão naquela região.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos; ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo; ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legítima defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que têm, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.
O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

O Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Caros Colegas: O direito à soberania das nações é inquestionável.
A invasão do território do Iraque por forças da Turquia é um acto condenável, não só do ponto de vista político como do ponto de vista do direito internacional. É um acto que, igualmente, desprestigia as organizações que têm como função e responsabilidade zelar para que a ordem jurídica internacional seja respeitada.
Mas, para além da violação das fronteiras e da ocupação de um território por parte das forças armadas turcas, verifica-se também a violação inaceitável dos direitos de uma nação, de um povo - o povo curdo. Esse povo, vítima de interesses antagónicos, independentemente de ver esse direito reconhecido pela comunidade internacional - refiro-me ao direito inquestionável de todos os povos à autodeterminação e independência -, ao longo de séculos nunca o conseguiu realizar.
O seu povo, espalhado por três países - Iraque, Turquia e Irão -, é vítima, desde há séculos, de enormes perseguições e de um autêntico genocídio. Ora, a actuação da Turquia, neste momento, vem dar continuidade a essa triste tradição; é mais uma tentativa para exterminar o povo curdo e para contrariar o seu espírito de luta pela autodeterminação e independência.
Nós, portugueses, não podemos estar de acordo com atitudes desta natureza e, além do mais, temos de nos lembrar que a Turquia já tem precedentes nesta matéria: ocupa, há mais de 20 anos, o território de Chipre, o que constitui uma das causas da enorme instabilidade e insegurança que se verifica na área do Mediterrâneo.
Portanto, a comunidade internacional tem de protestar com veemência e, efectivamente, impor a ordem jurídica internacional, sob pena de estes precedentes criarem outras actuações semelhantes que transformariam a situação das áreas do Mediterrâneo e da Asia Menor numa situação ainda mais complexa e perigosa do que aquela que vivemos actualmente.
Entendemos, contudo, que os conflitos se regulam pela via do diálogo e que, portanto, o Conselho de Segurança e as Nações Unidas, bem como todas as outras organizações internacionais, devem desenvolver todos os esforços para que, no mais curto espaço de tempo, se ponha fim a mais este acto de agressão por parte da República Turca, porque só assim é possível, de facto, também pôr fim à violação dos direitos humanos no território do Iraque.

Vozes do PS e do Deputado do PSD António Maria Pereira: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nos termos regimentais, vou pôr à votação os votos de protesto apresentados pelos Srs. Deputados que intervieram.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Considerando que a invasão do Iraque pelo exército turco para liquidar o movimento nacional curdo viola gra-