O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE ABRIL DE 1995 2047

vemente o direito internacional, que esta invasão se tem traduzido em constantes bombardeamentos das populações curdas situadas no norte do Iraque, que a esta grave violação do direito internacional se destina a manter a opressão nacional em que se encontra o povo curdo, e de que é exemplo a recente retirada do mandato aos deputados curdos no Parlamento turco, que o problema nacional curdo não se resolve por via da já longa repressão e opressão contra o povo curdo, a Assembleia da República exprime o seu voto de protesto e condenação pela invasão do Iraque pelo exército turco e pela repressão desencadeada contra o povo turco, pronuncia-se pela cessação da repressão do povo curdo e pela abertura de um clima de diálogo que permita encontrar vias de solução para o problema nacional curdo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente!, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer apenas uma pequena correcção, que em nada alterará o nosso sentido de voto.
Parece-nos inusitada a referência a Kemal Ataturk quando se trata dos curdos, visto que Kemal Ataturk teve uma posição implacável relativamente aos curdos.
Como disse, esta correcção não altera a nossa posição de voto, visto que compreendemos os bons sentimentos dos socialistas, mas não queríamos deixar passar em claro tão flagrante erro histórico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

É o seguinte:

Considerando que as acções de perseguição pelo exército turco de membros do Partido dos Trabalhadores do Kurdistão deram origem a inúmeras e injustificáveis violações dos direitos humanos, que as autoridades turcas contribuíram recentemente, através de actos injustificados - nomeadamente o desrespeito do mandato parlamentar de vários deputados -, para agravar o clima de tensão e desconfiança relativamente à população curda residente na Turquia, que a via da confrontação armada, seja qual for a sua origem, só pode agravar a situação, actual na Turquia, a Assembleia da República exprime a sua condenação das acções militares em curso no território da Turquia e das incursões no território iraquiano, associando-se assim, por este voto, ao protesto unânime da comunidade internacional e, em particular, às posições- expressas pelo Parlamento Europeu nesta matéria.
A Assembleia da República apela à cessação imediata das acções militares e à abertura do diálogo com os representantes da população curda; a Assembleia da República apela igualmente às autoridades turcas para que ponham termo ao clima de degradação dos padrões de respeito dos direitos humanos, imprescindíveis a uma maior cooperação com a União Europeia, e evoca positivamente a tradição secular e tolerante instaurada por Kemal Ataturk na Turquia, como património histórico a respeitar.

O Sr. Presidente: - Por último, vamos proceder à votação do voto n.º 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

É o seguinte:

O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos, ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo, ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legitíma defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que tem, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.
O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 05 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, com início em 1 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Manuel Estácio Marques Flórido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de um parecer e projecto de resolução da Comis-

Páginas Relacionadas
Página 2052:
2052 I SÉRIE-NÚMERO 61 E essa ideia resume-se nisto: toda a tese que o Sr. Deputado desenvo
Pág.Página 2052