6 DE ABRIL DE 1995 2053

guês. Se a V. Ex.ª custa estar de acordo, em determinado assunto, com o Partido Social Democrata é porque está igual ao que sempre foi.

Aplausos do PSD.

Uma referência final ao Sr. Deputado Jaime Gama e só para lhe dizer que eu não rastejo, eu não dou cambalhotas, eu ando em pé, de cabeça erguida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata propõe, e hoje com a solenidade da presença pela primeira vez do seu líder, a constituição da comissão eventual com o fim de estudar as matérias respeitantes ao financiamento dos partidos, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, declarações de património, rendimentos e interesses e incompatibilidades. Segundo o PSD, esta comissão propõe-se elaborar estudos e trabalhos, um livro branco e textos que sirvam de base a projectos legislativos.
Pela nossa parte dizemos não a este tipo restritivo de competências da Comissão. Os estudos estão feitos, aliás a responsabilidade da elaboração das leis não dispensa nenhum grupo parlamentar de os fazer, mesmo o PSD, quando apresenta os seus projectos de lei - e as oposições em geral já o fizeram sobre esta matéria - e todos conhecem as leis comparadas neste domínio. Quanto a livros brancos, sobretudo os de pendor ou inspiração governativa ou do PSD, estamos conversados, dispensamos livros brancos, pretos ou vermelhos, e, sobretudo, preferimos sem mais delongas soluções concretas de transparência.
Se se pretende fazer da comissão sobre a ética e transparência das instituições uma comissão de adiamentos, dilações, «faz de conta», tudo «muda para continuar na mesma», não contem connosco. Não queremos que a comissão eventual sobre a ética e transparência das instituições se transforme numa comissão eleitoral sobre ética e transparência e que no final se venha a concluir que não houve ética nem transparência nos resultados, alcançados, e por responsabilidade do PSD.
Assim, apresentámos já à Mesa, em devido tempo, um projecto de resolução fixando as condições, exigíveis e democráticas de viabilização e credibilidade da comissão eventual encarregada da elaboração das leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política. Dissemos, assim o seguinte: Considerando que a criação de comissão eventual com vista a debater a transparência da vida política só faz sentido se esta tiver como objectivo preciso e claro a elaboração de leis da Assembleia da República que dotem o regime de diplomas actualizados, eficazes e susceptíveis de restabelecer a confiança dos cidadãos no regime democrático; Considerando que essas propostas só têm sentido conclusivo se forem fixados prazos precisos para a finalização dos trabalhos e para que todos os grupos parlamentares e deputados apresentem as suas iniciativas legislativas; Considerando que as matérias a tratar devem incidir sobre incompatibilidades dos membros do Governo, deputados e autarcas e demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, publicidade das declarações dos rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos, financiamento da actividade dos partidos políticos e reforço dos poderes inspectivos do Tribunal de Contas, designadamente quanto a matéria respeitante à fiscalização das contas dos partidos; Considerando tudo isto e para que não haja dúvidas de natureza eleitoral, propomos:
Que seja fixado à comissão eventual o prazo de 15 de Abril para apresentação dos projectos de lei por parte de todos os grupos parlamentares e deputados, os quais constituirão a matéria de debate da comissão; que a comissão eventual fixe a data de 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos; que no imediato seja fixada data indicativa para o debate em Plenário dos textos legislativos apurados em comissão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É urgente discutir e aprofundar, talvez como a última e primeira das tarefas da legislatura que agora finda, todas as matérias respeitantes à transparência pública. Mas para que desse debate se possa extrair um sentido útil é preciso perceber até onde o PSD está disposto a arrepiar caminho e a reconhecer, na prática, a importância decisiva destes assuntos e do seu aprofundamento na credibilidade do regime democrático. Não basta ter finalmente aberto os olhos, sobretudo com a casa a arder, é preciso aferir de uma verdadeira intenção e propósitos que consigam dar mais democracia à democracia, dar-lhe mais ética e, fundamentalmente, abrir as portas e as janelas de par em par por onde possa entrar o ar puro e límpido de transparência pública.
Em matéria de transparência na vida pública não sabemos, sinceramente, qual é a bitola pela qual se medem as propostas de transparência da vida política do PSD, pois os caminhos são, neste domínio, parcialmente confusos oscilando entre as opções dos dois últimos líderes parlamentares e partidários De Duarte Lima a Pacheco Pereira e de Cavaco Silva a Fernando Nogueira vai uma medida de transparência pública que não sabemos precisar e estimar em concreto, não obstante as declarações hoje aqui havidas do Sr. Deputado e líder do PSD, Fernando Nogueira. É demasiado elástica esta medida e não sabemos qual é a que definitivamente vai triunfar. Por isso e bom que as cartas sejam colocadas na mesa e saibamos com o que podemos contar. O Sr. Deputado Fernando Nogueira afirmou bons propósitos, esperemos pelas soluções concretas.
Mas, atenção, se por qualquer razão se pretende apenas jogar para a galeria eleitoral, iludir expectativas, e adiar, então, acabaríamos na pobre e triste figura de uma comissão sem ética, nem transparência, uma comissão constituída com reserva mental, decadentista e a aspirar à opacidade do jogo de sombras que tudo quer esconder.
As condições da nossa proposta são um primeiro antídoto a estes objectivos. Os outros estão nos nossos projectos de alteração das leis referentes a estas matérias e que a Câmara bem conhece e pelos vistos também agora o Sr. Deputado Fernando Nogueira. Esperamos ser finalmente bem sucedidos nos nossos propósitos a bem da República e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tomo a palavra apenas para tentar clarificar um ponto: o da classificação das nossas