6 DE ABRIL DE 1995 2057

seguinte: nessa proposta de síntese que acabou de fazer, em relação à nossa proposta de alteração do vosso projecto de resolução, propõe que fique lá um aditamento que diga que «a comissão apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados e grupos parlamentares, dentro de prazos que permitam a votação final global até ao termo do período normal da sessão legislativa, 15 de Junho.» É isso?

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o importante é que estamos de acordo em pôr a funcionar uma comissão eventual para tratar destas matérias O importante e que estamos de acordo com a data de 30 de Maio indicada pelo PS para quo os textos que terão a forma de projectos de lei estejam concluídos, seja repescando ou retomando projectos anteriores, porque e evidente que esta comissão não vai fazer tábua rasa de trabalhos que já estão feitos e vai, logo em primeira linha, elaborar um dossier com toda essa matéria; depois, não ficará por aí e formalizará os textos finais que apresentará como projectos definitivos. Haverá, de seguida, a respectiva votação, para o que aceitamos como data limite o vosso prazo de 15 de Junho. Acho que tudo, o mais não vale a pena.
Sem estar aqui a querer fugir para o nosso texto e a arredar-me do texto do PCP, creio que entendi o espírito de que todos comungamos no sentido de tirar estes pontos relativos à fixação de prazos de cada um dos projectos. O PS percebeu perfeitamente, tal como o PCP, pelo que não vale a pena estarmos agora a entrar numa análise amiudada de cada parágrafo de cada uma das resoluções. Isso seria abrir aqui um problema desnecessário, do meu ponto de vista. Portanto, fica claro que aceitamos o vosso prazo, havendo um ponto que o diz claramente:
os textos que forem transformados em projecto de lei têm de estar votados até 15 de Junho, em votação final global.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, tenho uma dúvida, porque não estou a perceber, o Sr Deputado Guilherme Silva diz que aceita, ao fim e ao cabo, aquilo que nós temos no último parágrafo da nossa proposta de alteração, mas, depois, não a quer escrever! Não estou a perceber!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na vossa proposta, diz que «apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados», etc. De certo modo, há aqui uma vinculação em relação aos textos anteriores e não me parece que seja correcto consignar essa vinculação. Deverá haver uma abertura para esses e para tudo o mais que haja.

O Sr. Orador: - «Apresentados ou a apresentar» - ou a apresentar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sendo esta a leitura, não vemos qualquer inconveniente em que o último ponto que aditamos tenha essa redacção.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, se bem percebo - e importava que votássemos textos e não espíritos - votaremos o texto do projecto de resolução apresentado pelo PSD com os seguintes aditamentos: o ponto dois do projecto de resolução apresentado pelo PS e o último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP. E isto o que votamos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei o que é que V. Ex.ª considera o ponto dois.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É o segundo ponto da parte resolutiva da proposta propriamente dita, ou seja, que a comissão eventual fixe o dia 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos. E ainda o parágrafo da proposta do PCP que refere «a comissão apreciará as iniciativas (...)».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste texto, tal como consta do projecto de resolução n.º 143/VI, apresentado pelo PSD, com o aditamento do penúltimo ponto do projecto de resolução n.º 148/VI, apresentado pelo PS, e do último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas que fique claro que a comissão apreciará todas as propostas que lhe chegarem - as do PCP e outras! As que chegarem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso está lá escrito!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado, fica esclarecido: são todas as propostas que chegarem!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, tal como já foi anunciada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio.

Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 185/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que já em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi posta a questão de que não fará sentido abrirmos agora um debate sobre esta matéria, relativamente ao qual já chegámos ao consenso de que deve ser feito em sede de comissão.
Portanto, proponho que não haja discussão nem votação desta matéria em Plenário e que este seja um dos textos a baixar à comissão eventual que acabámos de aprovar, para aí ser apreciado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Verifico que tanto o PS como o CDS-PP estão de acordo com o que o PSD acaba de propor.