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Quinta-feira, 6 de Abril de 1995 I Série - Número 61

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia.- Na 1 º parte, ao abrigo do artigo 77 º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema "Desemprego", no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha) e dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e da Juventude (Maria do Céu Ramos), os Srs Deputados Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raúl Castro (Indep ), Ferro Rodrigues (PS), Alexandrino Saldanha (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Carp (PSD), Artur Penedos (PS), Pereira Lopes e Carlos Pinto (PSD)
Na 2 º parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimento e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
Depois, em declaração política, o Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a actuação do Governo no sector das pescas e na chamada guerra da palmeta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD) í Luís Capoulas Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Luís Amado (PS) condenou a política dos governos do PSD para as regiões autónomas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e José Reis Leite (PSD)
O Sr Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) prestou homenagem a toda a comunidade portuguesa no Brasil, em especial aos que nas instituições culturais e outras colectividades promovem a difusão e preservação da língua e cultura portuguesas
Foram aprovados os votos n.ºs 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), I41/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD). Produziram intervenções os Srs Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), António Maria Pereira (PSD) e Raúl Brito (PS)

Ordem do dia.- A Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e deu assentimento à viagem de carácter oficial a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, de 17 a 19 de Abril, do Sr Presidente da República.
Procedeu-se ao debate dos projectos de resolução n.º 143/VI - Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD) e 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Fernando Nogueira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS), João Amaral (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD)
No final, foi aprovado o projecto de resolução n.º 143/VI (PSD), com alterações, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente
O Decreto n.º 185/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares dos cargos públicos, que havia sido vetado pelo Sr Presidente da República, baixou à Comissão competente antes de se proceder a nova apreciação
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreio.
António Augusto Fidalgo.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Santos Pereira
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques
Jaime Gomes Milhomens.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mana Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinío Henrique da Cruz Ravara.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS)-

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.

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António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

artido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Mana de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje compreende, excepcionalmente, dois períodos de antes da ordem do dia.
O primeiro far-se-á da parte da manhã e dele consta o debate de urgência, requerido pelo do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «Desemprego», nos termos do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD está preocupado com o desemprego, é profundamente sensível aos problemas sociais que dele resultam e encara-o como uma questão muito actual que exige soluções novas e criativas. Por isso, o combate ao desemprego está na primeira linha das nossas prioridades políticas.
Quando anunciámos esta iniciativa parlamentar, os partidos da oposição fizeram duras críticas e procuraram apresentar o uso legítimo deste direito regimental por parte do PSD como algo de perverso.
O PS queixou-se de que se tratava de uma manobra para empalidecer o brilho da sua interpelação ao Governo sobre a «situação social do País», revelando, com isso, que tem em muito má conta as suas próprias capacidades.
O PCP navegou nas mesmas águas.
E o Partido Popular, para não ficar atrás e provar que, no combate ao PSD, não deixa os seus créditos por mãos alheias, não teve pudor em afirmar que estávamos em presença de um «golpe baixo e antidemocrático».
Compreendemos que a coragem política que o PSD demonstrou com esta iniciativa de trazer à Assembleia da República uma questão tão ingrata como é a do desemprego tenha criado grande confusão nas oposições.
E que se as oposições fossem governo jamais iriam suscitar o debate parlamentar sobre problemas incómodos, por mais reais e graves que fossem. Pelo contrário, tudo fanam para escondê-los ou branqueá-los. Mas o PSD não tem medo nem abdica de discutir, com seriedade e abertura, todos os problemas de interesse para o País, por mais incómodos que eles sejam para nós.
Temos consciência da dimensão e gravidade do desemprego, que afecta particularmente milhares de jovens à procura do primeiro emprego e milhares de desempregados de longa duração. Urge reflectir o agravamento do desemprego, gerado pela recente crise económica mundial, que atingiu de forma particular os países da União Europeia.
Como se sabe, desde 1990 que o desemprego tem vindo a subir todos os anos na Europa comunitária, passando de uma taxa média de 8,7 % nesse ano para 12 % em 1994.
Portugal também viu o desemprego subir nesse mesmo período, mas, apesar de tudo, de 4,7 % para 6,8 %, prevendo a OCDE que este ano de 1995 marque o início de uma fase descendente do desemprego na Europa, estimando para Portugal 6 %.
Todavia, não nos vamos deter em números ou em guerras de estatísticas, porque, seja qual for a sua taxa, o desemprego é sempre para o Partido Social Democrata a pior manifestação de injustiça social. Por isso, para nós o importante é encontrarmos soluções para o combater.
Com esse objectivo, o Governo apresentou, em devido tempo, aos parceiros sociais um amplo programa de emprego, integrado no texto do Acordo Económico e Social para 1995, que só para este ano previa abranger cerca de 70 000 pessoas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi pena que esse acordo social não tivesse sido celebrado, porque, a ter-se verificado, os efeitos positivos da implementação daquelas medidas de emprego já seriam visíveis.
E não podemos deixar de confrontar aqueles que aqui e ao longo do País mais falam da angústia de quem está desempregado, mas que na sua prática política quotidiana tudo fazem para bloquear as soluções criadoras de emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o caso do Partido Socialista. Recorde-se as responsabilidades do PS no boicote à concertação social e na brutal pressão que exerceu para inviabilizar o referido acordo social. O próprio Secretário-Geral do PS envolveu-se nesse processo de forma afrontosa, bem podendo afirmar-se que foi o primeiro e o principal responsável pelo falhanço da concertação social

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E com que objectivos. Srs. Deputados? Para impedir um acordo que trazia vantagens para o País e que avançava com muitas medidas para minorar o desemprego, mas que não convinha aos objectivos eleitorais do PS. É que se o desemprego descesse não era hoje uma arma privilegiada de arremesso das oposições.
Por isso, e em bom rigor, muitas das lágrimas que parecem inundar os olhos das oposições, invocando as dificuldades daqueles que legitimamente querem um emprego e que infelizmente não o encontram, mais parecem «lágrimas de crocodilo»

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A globalização da economia, as mutações das profissões e a crise económica transformaram a quês-

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tão do desemprego num dos principais desafios que governantes, peritos e sociedade em geral têm pela frente.
A crise económica fez crescer o desemprego, mas não é seguro que a recuperação económica só por si vá resolver todos os problemas do desemprego gerados pela crise. Tanto mais que, em regra, o mercado de trabalho reage com algum atraso em relação à evolução económica.
Mas os nossos jovens, quando deixam a escola, precisam de encontrar emprego e de iniciar uma carreira profissional para se sentirem úteis à comunidade, afirmarem-se na família e não serem tentados para caminhos de marginalidade ou exclusão social.
E necessário que os trabalhadores ainda com capacidade para trabalhar não se sintam inúteis aos 40 ou 55 anos por força de caírem no desemprego em consequência de processos de reestruturação produtiva. Portanto, importa que o Governo, centrais sindicais, confederações patronais e todos os agentes económicos e sociais contribuam, na medida das suas capacidades e obrigações, para responder com as políticas indispensáveis àquelas necessidades.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.º 34/95, pelo qual cria o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local, destinado a apoiar a criação de emprego em regiões ou sectores afectados por reestruturação, para minimizar os efeitos económicos e sociais resultantes desses processos e para promover o aparecimento de alternativas às actividades em declínio ou em reestruturação.
E uma boa medida, potenciadora do desenvolvimento local, que empresários, autarquias e sindicatos devem aproveitar e valorizar.
O emprego local, envolvendo as áreas sociais, o ambiente, a investigação e outras deve ser também um segmento a privilegiar no combate ao desemprego.
O apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, objecto de um diploma aprovado no mês passado pelo Governo, é também um importante passo nesse domínio.
Com este decreto, pretende-se motivar as empresas para a criação líquida de emprego, que permita a inserção de jovens ou de desempregados de longa duração na vida activa. Para esse efeito, às entidades empregadoras são concedidos incentivos, traduzidos no apoio financeiro à contratação e na dispensa temporária e parcial das suas obrigações para com o sistema da segurança social.
Estamos em presença de uma medida que esperamos tenha bons resultados, mas que é preciso fiscalizar adequadamente a sua aplicação, em ordem a que os seus objectivos, criação líquida de emprego, não sejam defraudados.
A partilha do tempo de trabalho, a moralização do trabalho extraordinário e o combate ao trabalho clandestino, que desvirtua as regras da competitividade entre as empresas e prejudica a segurança social, são outras áreas que devem merecer da Administração e dos parceiros sociais a dinamização das atitudes necessárias a impedir que sejam factores potenciadores de desemprego.
Mas é o investimento produtivo, nacional e estrangeiro, e a retoma económica que, naturalmente, mais hão-de contribuir para a efectiva criação de postos de trabalho. E num mercado aberto, onde a deslocalização das empresas faz parte das regras, onde todos têm acesso às mesmas tecnologias e onde a competitividade das empresas depende cada vez mais da sua capacidade de organiza-
ção e da qualidade dos seus recursos humanos, é óbvio que a mão-de-obra tradicional tem cada vez mais dificuldades de colocação.
Por isso, a questão-chave do sucesso do combate ao desemprego e da competitividade da nossa economia é a qualificação permanente dos recursos humanos. Daí que o Partido Social Democrata considere a educação e a formação profissional não só um instrumento indispensável à manutenção do emprego como um meio potenciador da criação de novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E actuando naqueles domínios e realizando o programa de emprego que o Governo apresentou aos parceiros sociais que melhor podemos avançar na satisfação desse direito fundamental dos portugueses.
Não há «milagres» para resolver o problema do desemprego. Se isso fosse possível, já o tínhamos feito, porque, mais do que qualquer outro partido, o PSD é o mais interessado na sua resolução e tem dado mostras de pugnar pelo desenvolvimento social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quem faz essa promessa ligeira não está a ser sério e limita-se a fazer demagogia com um assunto que exige de todos uma postura responsável.

Aplausos do PSD.

Quem promete resolver com a maior das facilidades as coisas mais complexas e difíceis, como é o caso do desemprego, não é realista nem está a ser honesto.
Quem promete emprego para todos, como faz o Partido Socialista, são os mesmos que prometem aliciantes aumentos das reformas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, tal como os pensionistas sabem que se alguma vez o PS fosse governo o que lhes reservava era um futuro bem negro e muito triste, também os portugueses não acreditam no futuro cor-de-rosa prometido pelas oposições.
O PSD recusa a demagogia, mas está insatisfeito e não se resigna à situação de Portugal viver com as actuais taxas de desemprego, apesar de sermos o terceiro país da União Europeia com menos desemprego.
Entendemos que é com estabilidade e confiança política, é com investimento produtivo a todos os níveis, é com a qualificação permanente dos nossos recursos humanos, é com a competitividade das nossas empresas e da nossa economia, é com medidas activas ao emprego, é com a redução do horário de trabalho para as 40 horas (como decorre do Acordo Social de 1991 e pelas quais o PSD sempre se bateu) e é com diálogo social credível, procurando abordar os problemas do desemprego de forma inovadora, que podemos conseguir as condições necessárias à criação de mais postos de trabalho e à minimização dos efeitos sociais do desemprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esse caminho que defendemos e que estamos a seguir. E acreditamos que iremos ser capazes de começar a ganhar esse desafio já neste ano de 1995, para desespero das oposições, mas para bem dos portugueses.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Raúl Castro e Ferro Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, ao longo da presente legislatura, e noutras anteriores, o PCP trouxe frequentemente ao hemiciclo o debate sobre os problemas, relativos ao desemprego e à crise social gerada pela política do Governo e do PSD.
Ao longo dos últimos quatro anos, o PSD sempre impediu que se concretizassem e fossem aprovadas propostas do PCP e dos partidos da oposição, que procuravam combater o desemprego e criar condições para diminui-lo e haver emprego.
Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo sempre minimizou a gravidade do desemprego existente em Portugal, desde a célebre teoria do «oásis» do, agora, Deputado Braga de Macedo até à expressão utilizada aqui, na semana passada, pelo Sr. Ministro das Finanças da «pretensa crise social».
Apesar de tudo isto, é agora, em vésperas eleitorais, que o PSD, de repente, descobre que há desemprego, que há centrais sindicais e vem dizer que está muito preocupado com o desemprego e aberto ao diálogo. Tarde e a más horas, Srs. Deputados do PSD! Repito, tarde e a más horas.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Isso é o que vamos ver!

O Orador: - É por isso que dizemos que não estamos perante um verdadeiro debate sobre os problemas relativos ao desemprego existentes em Portugal. Se estivéssemos, este debate até seria muito bem-vindo. Estamos, sim, perante uma operação de branqueamento da responsabilidade do PSD em vésperas de campanha eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - É isso que está em causa neste debate!
O PSD descobre agora o desemprego!... O Sr. Presidente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, descobre agora a CNA e a ANAFRE e recebe-as dizendo até que vai levar sugestões aos respectivos ministros, isto quando, durante quatro anos, os marginalizaram, não os ouviram, continuando hoje, na prática diária do Governo, a marginalizá-los e a impedir que esta Assembleia da República aprecie iniciativas que visavam exactamente o reconhecimento dessas organizações.

O Sr Antunes da Silva (PSD): - O senhor é um ingrato!

O Orador: - É uma monumental operação demagógica, Srs. Deputados do PSD, e é preciso que isso fique claramente sublinhado e denunciado!
O PSD é responsável pelo aumento do desemprego em espiral e pelas políticas que conduziram à destruição do aparelho produtivo.
Os problemas não se resolvem com debates demagógicos, com manipulações em vésperas de eleições mas, sim, com outra política e com um governo alternativo, que, seguramente, iremos ter em Outubro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Onde é que eu já ouvi isto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, em Dezembro de 1993, aquando das eleições autárquicas, o Governo apresentou um projecto chamado «As 40 medidas para combater o desemprego», havendo já, nessa altura, 365 000 desempregados.
Na Primavera de 1994, o Governo apresentou um programa, o chamado «IDL» - Iniciativas de Desenvolvimento Local para combater o desemprego, que, então, já tinha passado de 365 000 para 390 000 desempregados.
Agora, em vésperas de eleições legislativas, o Governo apresenta um outro programa de combate ao desemprego. Neste momento, há mais de 420 000 desempregados, ao ritmo de 4 000 desempregados por mês.
O Sr. Deputado referiu-se ao facto de as empresas que admitirem trabalhadores terem direito a isenções de descontos para a segurança social, o que me faz recordar uma história passada no tempo do fascismo, em que um cacique de uma pequena cidade nortenha foi procurado por um trabalhador desempregado que queria arranjar emprego. Esse cacique garantiu que ía arranjar-lhe emprego e, nesse sentido, chamou um industrial e disse-lhe: «Tens de arranjar emprego na tua fábrica para fulano de tal que eu quero empregar». Nessa altura, o industrial respondeu-lhe: «Não posso, porque tenho o meu quadro de trabalhadores completo». «Não podes?» - disse o cacique - «Se despedires um trabalhador, já podes empregar este».
A moralidade desta história repercute-se em vários aspectos: em primeiro lugar, não está ao alcance dos empresários colocar trabalhadores quando têm o seu quadro completo e, em segundo lugar, a medida de isenção do desconto para a segurança social pode traduzir-se numa fraude através de despedimentos para colocar novos trabalhadores.

O Sr. Rui Carp (PSD): - O senhor não conhece a lei!

O Orador: - Não é assim que se combate o desemprego! Mais uma vez, o Governo adopta medidas eleitoralistas! E pela terceira vez em relação a três eleições. Era sobre isto que gostaria que o Sr. Deputado comentasse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, a evolução descontrolada do desemprego em Portugal deve-se, basicamente, a dois factores. Em primeiro lugar, à péssima performance económica que foi feita durante esta legislatura e cujos responsáveis têm o nome de um partido: o PSD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é isso que diz o Daniel Bessa!

O Orador: - Em segundo lugar, à ausência atempada de medidas de política activa de dinamização do mercado de emprego, por várias vezes propostas pelo PS e negadas pela bancada do PSD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quais são essas medidas? Diga!

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O Orador: - Portanto, também este segundo défice tem um responsável: o PSD.
A meia dúzia de meses das eleições, a bancada do PSD apercebeu-se de que, ao contrário do que dizia o, ainda, Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o desemprego não está controlado mas, sim, descontrolado e, então, resolveu fingir que se preocupa muito, nesta altura, com algo que nunca a preocupou durante anos e que, inclusivamente, transformou em bandeira para comparações internacionais. Mas saiu-lhes o tiro pela culatra!
Com efeito, depois da tentativa de desvalorização política da interpelação do PS, neste momento é o próprio PSD que desvaloriza a sua própria iniciativa parlamentar. Senão vejamos: onde é que está o Primeiro-Ministro Cavaco Silva? Onde é que está o Presidente do PSD Fernando Nogueira? Onde é que está o líder da bancada Pacheco Pereira?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso é uma fixação vossa!

O Orador: - Quer dizer, neste momento, os senhores chegam ao cúmulo de, não contentes em tentar desvalorizar iniciativas de outros partidos - mas sem o conseguir-, desvalorizar as vossas próprias iniciativas!

Protestos do PSD.

É uma perfeita vergonha não estarem aqui nem Fernando Nogueira, nem Cavaco Silva, nem Pacheco Pereira!

Aplausos do PS e do CDS-PP.

E uma vergonha que se abate sobre a vossa bancada! Aliás, Srs. Deputados do PSD, só é possível acreditar que os senhores tenham alguma preocupação com o desemprego se cia for directamente proporcional ao peso quantitativo e qualitativo das ausências na vossa bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas.
Começo por dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o PSD nunca minimizou o desemprego.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Aumentou!

O Orador: - O PSD sempre reconheceu que uma situação de desemprego é um problema social que tem de preocupar qualquer força política responsável e o Partido Social Democrata deu provas, ao longo destes anos, que sempre actuou em ordem a combater a chaga do desemprego.
De facto, quando o PSD assumiu responsabilidades de governação, o desemprego situava-se na ordem dos 10 e 11 % e, como o Sr. Deputado sabe muito bem, esse valor chegou a atingir taxas de 4,1 %, connosco na governação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que o Partido Comunista, tal como o Partido Socialista, tem necessidade de valorizar alguns segmentos da nossa vida política e social, e, naturalmente, o problema do desemprego é um deles. As oposições estão no seu verdadeiro papel: o de explorar as situações que consideram que podem render votos.
Mas, em termos realistas e honestos, os senhores têm de reconhecer que a actuação do PSD à frente dos destinos do nosso país se tem saldado..

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Num desastre!

O Orador: - ... por resultados extremamente equilibrados nesse domínio.
Além do mais, terão de reconhecer que outros países, em condições talvez bem mais favoráveis do que aquelas que Portugal usufrui e com governos insuspeitos, porque socialistas ou de outras ideologias que não a social democrata, têm obtido resultados catastróficos na área do desemprego, sem qualquer comparação possível com as taxas que se verificam em Portugal.

Vozes do PSD: - Isso e verdade'

O Orador: - Por outro lado, não se trata de uma operação de braqueamento em vésperas de eleições, Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, o que os senhores não aceitam e que haja alguém mais, «no palco», a falar sobre os problemas que consideram ser do vosso monopólio!

O Sr. Mui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só que as questões que tem a ver com o bem-estar dos cidadãos, com o emprego, com uma justa satisfação a um nível de vida melhor dos reformados não são monopólio do PCP ou de qualquer outro partido. A força política que, em Portugal, de uma forma correcta e corajosa, mais tem respondido a essas aspirações tem sido o Partido Social Democrata.
O PSD está hoje em contacto com as centrais sindicais, as confederações patronais..

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Então não esteve. Só agora é que está!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Agora está mais!

O Orador: - ... e os problemas reais da economia e dos cidadãos, tal como sempre esteve.
Só agora, porque em vésperas - a 6, 7 ou 8 meses - de eleições, é que VV. Ex.ªs utilizam o argumento de que estamos numa operação de branqueamento, argumento, esse, que já foi utilizado nos actos eleitorais anteriores, ou seja, sempre que o PSD fazia qualquer coisa era acusado por ter cão e por não ter! Se fazíamos, éramos acusados de eleitoralistas; se não fazíamos, aqui d'el rei, porque estávamos a esquecer o interesse dos portugueses, do País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Raúl Castro, as medidas que estamos a implementar vão ao encontro do que foi apresentado pelo Governo, em sede de concertação social, em Setembro e Outubro do ano passado Só lamentamos que não tenham tido uma aceleração mais intensa, em função desse mesmo acordo não ter tido o sucesso que desejaríamos e que - não temos dúvidas - os portugueses mereciam.

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E não teve sucesso pelas razões que todos conhecemos: o Partido Socialista opôs-se, armadilhou esse acordo e, talvez por isso, neste momento, um dos seus principais responsáveis da central sindical não se encontre no debate,

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Raúl Castro, aconselho-o a ler o diploma aprovado no último mês pelo Governo no sentido da criação de postos de trabalho para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, porque ele não permite essas habilidades que referiu. Esse diploma visa a criação líquida de emprego e não tolera quaisquer habilidades desse género.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é evidente que V Ex.ª não colocou qualquer questão. Na realidade, estava à espera que me viesse dizer que tínhamos mais 1000 desempregados por dia, tal como o Sr. Deputado António Guterres aqui afirmou há três ou quatro dias.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que está Fernando Nogueira? Na TSF?!

O Orador: - Segundo o Sr. Deputado Raúl Castro, o desemprego está a aumentar na ordem dos 4000 desempregados por mês; já para o Partido Socialista, pelas contas do seu Secretário-Geral, esse valor atinge os 30 000! Ora, a própria oposição demonstra que, se calhar, nenhuma delas tem razão e que o PSD é que está no caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Compreender bem o fenómeno do emprego e do desemprego e definir políticas correctas nestas matérias é, seguramente, um imperativo para qualquer Governo ou Parlamento responsáveis.
As conclusões de praticamente todas as instituições internacionais, de todos os estudos e análises sobre este tema - e são muitos, neste momento - apontam para que a redução do desemprego passa, essencialmente, por uma recuperação expressiva da economia.
Felizmente, como foi dito nesta Câmara há menos de uma semana, já se projectam para Portugal, e a curto prazo, taxas de crescimento do PIB de 3,5 % e mesmo de 4 %.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Repito o que disse aqui, na semana passada, isto é, que, em fins de 1994, o número de postos de trabalho, em Portugal, envolvia 4 258 000 pessoas, ou seja, mais 200000 do que os que existam quando, pela primeira vez, em 1985, fomos Governo sozinhos; neste período de 10 anos, o emprego cresceu cerca de 5 %, de forma regular e continuada.
É bom que se reflicta que a evolução do emprego neste período foi caracterizada, fundamentalmente, por um forte crescimento do número de empresas e por uma redução da duração média dos horários de trabalho. Isto apesar de, no mesmo período, se ter verificado uma forte terciarização da economia, com redução acentuada do sector primário.
Quanto ao desemprego, observa-se que, após uma redução, que fez cair a taxa de desemprego de 9 %, em 1984, para 4,4 %, em 1991, se assistiu ao seu aumento, que atingiu em 1994 um valor médio de 6,8 %, sendo 7,1 % o valor atingido neste momento.
Mas emprego ou desemprego não é, Sr.ªs e Srs. Deputados, uma simples questão de números ou de estatísticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Alguns vêm, de uma forma maximalista, «somando desempregados» para atingir números que não correspondem a qualquer realidade.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que o Partido Socialista só ainda não considerou, como parcela a ter em conta na sua aritmética, os nossos emigrantes espalhados pelo mundo! E não o fez por falta de vontade, mas somente porque, se o fizesse, não poderia depois deixar de lhes reconhecer o direito ao voto que lhes vem negando, sistematicamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca negámos que entre 1992 e 1994 o desemprego aumentou em Portugal.
A taxa de desemprego subiu. Mas temos vindo a dizer, e a demonstrar, que existe uma tendência de abrandamento deste crescimento, tendência essa que se verifica desde o último trimestre de 1993 e que vem sendo progressivamente confirmada pelos números que o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério do Emprego e da Segurança Social regularmente fazem publicar.
Por outro lado, importa salientar que já este ano, no primeiro trimestre de 1995, as ofertas de emprego aumentaram, relativamente a período homólogo de 1994, em cerca de 20 %.
Volto a referir que, se hoje há mais desemprego, é também verdade que há mais emprego

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Esta era para rir!

O Orador: - Em 1994, observou-se um aumento líquido do emprego de 42 800 pessoas e do desemprego de 21 200 pessoas, o que significa, feitas as contas, um crescimento da população activa de 64 000 pessoas.
Este acréscimo da população activa deriva, essencialmente, do crescimento da taxa de actividade, que passou, globalmente, de 48 para 49 %.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E este aumento teve, fundamentalmente, origem no crescimento da taxa de actividade feminina.
O emprego feminino representa hoje, em Portugal, 45 % do total do emprego - Portugal está, neste domínio, quando comparado com os outros países comunitários, em terceiro lugar com o valor mais elevado, só ultrapassado pela Dinamarca e Reino Unido.
Mas, se é assim, pergunto se não será importante reflectir sobre o modelo de organização laboral em vigor, nomeadamente no que respeita à implementação de modalidades flexíveis de emprego, como, por exemplo, em algumas situações bem tipificadas, repito, bem tipificadas, o trabalho a tempo parcial.
Este é um dos temas sobre o qual valerá a pena reflectir, reflexão para a qual convidei esta Câmara na passada semana.

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Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O combate ao desemprego não pode ser conduzido numa atitude passiva de mera garantia do subsídio de desemprego. Deve, sim, fazer-se numa atitude que privilegie e incentive a criação de postos de trabalho.
O desemprego só se combate, ou combate-se melhor e mais depressa, com intervenções activas, promovendo a ocupação dos desempregados e desenvolvendo acções para a sua mais rápida reinserção na vida activa.
Estamos conscientes de que a recuperação do mercado de trabalho só poderá atingir-se plenamente quando a recuperação económica, que já está a verificar-se, alcançar a sua expressão mais acentuada. Entretanto, até que a economia alcance essa expressão e para que o desemprego diminua mais rapidamente, o Governo aposta na concretização de políticas activas de emprego, das quais saliento as destinadas a incentivar o emprego de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.
Como VV. Ex.ªs sabem, trata-se de uma iniciativa recente do Governo, pela qual se estabelecem isenções de contribuições patronais para a segurança social para cada jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração e, do mesmo modo, se estabelece a atribuição de um subsídio às empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração por tempo indeterminado, desde que, num caso ou outro, se verifique criação líquida de emprego.
Para 1995, espera-se que este novo programa de incentivos promova o emprego de cerca de 50000 trabalhadores, admitindo-se que 10 000 serão desempregados de longa duração e 40 000 jovens à procura do primeiro emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de mais uma medida de política activa de emprego, que se segue a outras que o Governo já vem aplicando.
Nesta linha, acaba de ser publicada a Portaria n.º 247/95, que actualiza e aprofunda as anteriores medidas fixadas em finais de 1993 - de que o Sr. Deputado Narana Coissoró muito gosta de referir -, que se dirigem, também, aos que perderam o seu emprego ou ainda o não conseguiram, prosseguindo uma política activa de colocação através dos serviços de emprego ou de apoios à criação de postos de trabalho em empresas ou pelos próprios, individualmente ou em grupo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao tratar do desemprego, o Partido Socialista não tem feito mais, ao contrário do que apregoa, do que equiparar os portugueses a números e esgrimi-los em percentagens.

Aplausos do PSD.

É a atitude de quem, não tendo ideias novas para apresentar, se refugia na mistificação dos números e no velho culto do «quanto pior, melhor».
Do que se conhece, o Partido Socialista limitou-se, nesta matéria, a fazer eco de medidas que o Governo já tomou ou já anunciou. É o caso daquilo a que o Partido Socialista vem chamando «mercado social de emprego». Vale a pena determo-nos um pouco sobre este ponto.
Assim vejamos; aquilo que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista vem designando como «mercado social de emprego» não é mais do que a actuação profissional na área de acção ou de protecção social. Ora, devo dizer-lhe que, só no que respeita às instituições privadas de solidariedade social - no apoio tradicional a crianças, a idosos e a cidadãos com deficiência -, este mercado, no qual vimos apostando desde há muito, cresceu, nos últimos 10 anos, em cerca de 25 000 postos de trabalho. E só nos últimos 4 anos - de 1991 a 1994 - cresceu mais de 10 000!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi, portanto, este Governo que deu expressão real ao «mercado social de emprego» em Portugal.
Somos nós, também, que estamos já a fazer evoluir esse «mercado» para novas formas e novas fórmulas. Estou a referir-me a actividades profissionais, nomeadamente no domínio dos serviços de proximidade, das redes de vizinhança e apoio à família e à comunidade, dos apoios domiciliários e da dinamização de iniciativas locais de emprego, em particular de índole social.
Lembro ainda que a promoção destas actividades foi, logo no início de 1994 - ainda o Partido Socialista não tinha descoberto o «mercado social de emprego» -, objecto de um acordo entre a União das Instituições Privadas de Solidariedade Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, acordo que o Governo patrocinou e que está em pleno desenvolvimento, e que inclui as acções de formação profissional que se fazem necessárias.
Para esse acordo, foram disponibilizados, em 1994, 25 0000 contos, estando previstos cerca de 1 milhão de contos já para 1995.
A nossa aposta no mercado social de emprego, na qual se enquadra a execução do acordo referido, não é de agora. Mas ficamos satisfeitos pelo facto de o Partido Socialista assumir, ainda que de forma envergonhada, que estamos no bom caminho.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em 30 de Março de 1995 - não faz ainda uma semana -, realizou-se, em Paris, a Conferência Social Europeia, na qual estiveram presentes os governos e os parceiros sociais da União Europeia. Portugal também esteve representado - esteve presente uma das centrais sindicais e, creio, uma das associações patronais portuguesas.
Esta Conferência subordinou-se ao tema «Criar Empregos Como?» e das suas conclusões, que, naturalmente, os Srs. Deputados já conhecem, destacarei os três grandes domínios de actuação que foram apontados como geradores de emprego.
Primeiro domínio, o custo do trabalho, considerando-se que valerá a pena baixar os custos indirectos do trabalho e assegurar a moderação salarial. Se, num caso, demos já os primeiros passos, diminuindo os encargos patronais sobre a mão-de-obra, no outro, valerá a pena lembrar que o Partido Socialista se opôs, de uma forma clara, à moderação salarial, que até uma das centrais sindicais se mostrava predisposta a aceitar, na discussão do último acordo económico e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo domínio foi o da flexibilidade do trabalho, admitindo-se, entre outras medidas, a diver-

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sificação das formas de trabalho a tempo parcial, a que, aliás, já hoje me referi.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o último domínio tratado nessa Conferência foi o do desenvolvimento de novas actividades geradoras de emprego e, sobretudo, esteve na Mesa a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro de Portugal na Cimeira de Corfu, referente às iniciativas de desenvolvimento local. Trata-se, como é sabido, de uma matéria de decisiva importância, e como tal foi entendida no seio de toda a União Europeia.
Em Portugal, este programa, que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 34/95, encontra-se já em pleno curso de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse programa estabelecem-se medidas de um profundo e largo espectro que, a par das acções de reestruturação, reforço e modernização do aparelho produtivo, visam redinamizar actividades menos expostas à concorrência internacional, suportando iniciativas fortemente potenciadoras de criação líquida de emprego.
Envolvendo um investimento de 170 milhões de contos, no período de 1995/1999, este programa visa a criação de 35 000 postos de trabalho em diferentes domínios: em micro-empresas e pequenas empresas em áreas complementares da actividade industrial e artesanal; em serviços de base local e de proximidade que abrangerão também, além dos serviços de apoio, os que despontam como novos mercados, como, por exemplo, a protecção ambiental ou a conservação do património histórico; em iniciativas de fomento e apoio à produção e comercialização de produtos artesanais e de artes e ofícios tradicionais, em geral; em iniciativas especificamente vocacionadas para o meio rural.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Seria muito gratificante para todos nós - e para mim, em especial - e valeria a pena ter feito este debate, que, em boa hora, o partido que apoia o Governo suscitou, se as oposições fossem capazes de compreender que a estabilidade e o crescimento económico são indispensáveis para a criação de emprego, se as oposições deixassem de usar os números do desemprego, que ainda por cima manipulam, e apresentassem, de uma vez por todas, sugestões realistas para criar emprego, que não apenas as que o Governo já anunciou ou pôs em prática.

Aplausos do PSD.

Dirijo-me, finalmente, aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o maior partido da oposição, para lhes dizer o seguinte: os senhores dizem saber o querem para o País. O problema é que o País não sabe o que o Partido Socialista quer, nem quer o que o Partido Socialista sabe.

Aplausos do PSD.

Neste momento, registam-se manifestações de público presente nas galerias.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se.

Pausa.

Se houver uma próxima manifestação, deixarão de poder assistir à sessão plenária.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, uma primeira referência às habilidades do diploma que o Sr. Deputado Arménio Santos disse não existirem.
O Sr. Ministro, com certeza, não ignora que há denúncias, designadamente do movimento sindical unitário, no sentido de que existem empresas que procedem à substituição de emprego não subsidiado por trabalhadores com emprego subsidiado, ou seja, ao crescimento do emprego corresponde o crescimento dos desempregados, o que significa que essas empresas se aproveitam dos dinheiros públicos, que são suportados pelos contribuintes, para financiarem empregos que, de qualquer modo, seriam necessários para essas empresas, procedendo à rotação ou substituição de trabalhadores.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Governo nega a existência destas situações? Se não nega, gostava de saber se já houve alguma empresa sancionada por este tipo de comportamento.
Outra questão que coloco, muito rapidamente, tem a ver com a moderação salarial defendida pelo Sr. Ministro. É sabido que a repartição do rendimento nacional, no que se refere ao factor trabalho, é a mais desfavorável da União Europeia. Quer o Sr. Ministro agravar ainda mais esta repartição do rendimento nacional contra o factor trabalho?
Por último, gostava de referir o seguinte: quando este Governo diz que vai tomar ou quando toma medidas contra o desemprego, o que se verifica é que o desemprego aumenta.
Já aqui foram referidas as 40 medidas que, na generalidade, estão na gaveta, já aqui foi dito que havia 365 000 desempregados nessa altura e antes das eleições para o Parlamento Europeu já eram 390 000, houve iniciativas de desenvolvimento local que também não tiveram qualquer implementação, foi marginalizado o poder local e as organizações sociais e desde as eleições para o Parlamento Europeu o desemprego continuou a subir assustadoramente. Aliás, convém referir que a taxa de desemprego efectivo em Portugal não tem nada a ver com a que o Governo apregoa.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Tem muito menos a ver com o que diz o PCP!

O Orador: - Efectivamente, não inscritos nos centros de emprego há, pelo menos, mais cerca de 150 000 desempregados - e são números oficiais do Instituto Nacional de Estatística -, o que «atira» a taxa de desemprego, em Portugal, para mais de 12.%.
Posto isto, quero perguntar-lhe o seguinte: quando o Governo toma estas medidas, está consciente de que não luta contra o desemprego e diminui apenas o aumento do desemprego?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostava de saber se considera que é inevitável que isto aconteça e, se não for essa a perspectiva do Governo, que garantias dá no sentido de

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que, prosseguindo a mesma política, o desemprego pode, efectivamente, ser combatido e diminuído globalmente

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Ministro, está inscrito outro Sr Deputado para pedir esclarecimentos. Responde já ou no fim?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, obviamente, não lhe vou fazer perguntas sobre as 40 medidas, pois isso foi «chão que deu uvas», e podiam ser 50 ou 60 que, de facto, vimos o que elas deram e quanto está por fazer.
Sr. Ministro, dada a exiguidade de tempo e como pretendo fazer uma pequena intervenção, vou colocar-lhe apenas uma questão.
V. Ex.ª disse que um dos vectores de combate ao desemprego é a flexibilização da legislação laboral. Aliás, V. Ex.ª não falou em legislação laboral mas apenas em flexibilização, porém, subentende-se que se referiu à flexibilização da legislação laboral ou àquilo a que, hoje, vulgarmente se chama a «desregulação laboral».
Assim, olhos nos olhos, pergunto-lhe o seguinte: até ao Outono, ou seja, até ao fim do seu mandato, o Sr. Ministro está disposto a fazer uma revisão dos principais institutos de rigidez da nossa legislação laboral, que permita às empresas uma rotação dos empregados, que acabe, de uma vez para sempre, com a situação de alguém julgar que, pelo facto de estar numa empresa, é proprietário e dono daquele posto de trabalho, que permita às empresas adaptar, efectivamente, a sua reestruturação, sem gravíssimos prejuízos económicos, às verdadeiras necessidades dos trabalhadores e da empresa, de modo a que a mão-de-obra seja realmente contratada para servir a empresa e não funcione como um peso? É isto que quero que me diga, de uma vez para sempre.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por tentar responder às suas perguntas, embora reconheça, honestamente, que não consegui entender a última. Depois, se tiver alguma oportunidade de a repetir, talvez possa responder-lhe.
Relativamente à questão do emprego subsidiado, o Sr. Deputado, com certeza, leu o decreto-lei a que me referi. É muito claro que as bonificações só se aplicam para criação líquida de postos de trabalho. Mais: uma parte das bonificações só se...

Protestos do Deputado do PCP Alexandrino Saldanha.

Sr. Deputado, não o interrompi quando me fez perguntas e agradeço que não me interrompa quando lhe estou a responder.
Como estava a dizer, em relação a uma das bonificações exige-se, inclusivamente, que a criação líquida de postos de trabalho ultrapasse os 10%.
Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou-me se vamos ter todo o rigor no acompanhamento destas medidas e se, alguma vez, alguma empresa que, no passado, tenha utilizado sistemas como este foi penalizada. Em relação à primeira questão, já respondi publicamente e, em relação à segunda, digo-lhe, desde já, que sim, pois tenho dezenas de casos de reclamações no Ministério, por parte de empresas que foram penalizadas e obrigadas a devolver os subsídios e vêm, hoje, tentar justificar...
Neste momento, registam-se, de novo, manifestações de público presente nas galerias.

Q Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O público presente nas galerias tem de sair da Sala!
Sr. Ministro, queira desculpar a interrupção e aguarde um momento.
Os senhores presentes nas galenas façam favor de sair!

Pausa.

Os senhores que se encontram a assistir à sessão façam favor de sair!

Pausa.

Srs. Deputados, a sessão está suspensa até serem criadas condições para prosseguirmos.

Eram 11 horas e 27 minutos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos recomeçar os trabalhos.

Eram 11 horas e 31 minutos

Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, queira prosseguir a sua resposta.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, penso que acabou de ter a resposta que V. Ex.ª pretendia, e não era a que acabei de lhe dar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é isso?! Está a provocar um Deputado?! O que é isso?!

O Orador: - Não retiro nem uma palavra ao que acabei de dizer, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Não retiro nem uma palavra ao que acabei de dizer! As respostas que VV. Ex.ªs queriam tiveram-nas nas galerias, e não eram as que vos estava a dar,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas vou continuar.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado perguntou-me se acredito nas taxas de desemprego e na validade das taxas de desemprego e é evidente que acredito, aliás, disse-o e venho-o dizendo muito claramente. E aquilo que acabou de dizer sobre as inscrições nos centros de emprego é algo que já foi mui-

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to mais do que esclarecido: os números que temos e que valem como números de desemprego são os do Instituto Nacional de Estatística. As inscrições nos centros de emprego significam desempregados, mas significam mais do que isso.
Sr Deputado Narana Coissoró, a flexibilização da legislação laboral foi, objectivamente - aliás, acabei de o dizer -, um dos temas discutido na Conferência Social que se realizou em Paris, na semana passada.
Trata-se de um tema que, no período de discussão do acordo económico e social, que se negociou em 1994 e, infelizmente, por razões que também referi, não Chegou ao fim, foi largamente discutido. A posição do Governo foi no sentido de facilitar ou, se quiser, de catalisar essas conversações e registou-se a possibilidade, que ainda hoje existe, de entre uma das centrais sindicais e praticamente todas as confederações patronais, se chegar a acordo sobre matérias como a da mobilidade, a da contratação colectiva e outras de grande importância. Esse conjunto de «acordos» continua em cima da mesa.
Portanto, quando me pergunta sobre a disponibilidade do Governo para ir em frente com esse conjunto de legislação que representa um acordo efectivo, respondo-lhe que mantemos a posição que sempre anunciámos. Isto é, entendemos que se trata de questões que gostaríamos de ver resolvidas por consenso, relativamente às quais o consenso esteve, e penso que continua a estar, praticamente em cima da mesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e, por essa via, para criticar a actuação da Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de ver um incidente lamentável de tentativa de enxovalho do regular funcionamento do Parlamento.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, ao ter condescendido em não evacuar as galerias da primeira vez que aí se verificaram manifestações, permitiu que muitas das pessoas que lá se encontravam organizadas com vista a tentar enxovalhar o debate o tenham feito, precisamente na altura em que usava da palavra o representante do Governo, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, e deixou que este Plenário fosse enxovalhado.
Não está nem nunca deve estar em causa a discussão, as posições divergentes e as diferentes análises de cada grupo parlamentar relativamente ao combate ao desemprego. Está em causa, sim, a seriedade desse debate, pois sempre procurámos que os debates sejam feitos com seriedade, com objectividade e com franqueza.
Neste momento, critico solenemente e com a maior veemência o comportamento da Presidência da Assembleia - e por isso abandonámos esta Sala - por ter deixado que o presente debate fosse efectuado em condições inqualificáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Pobres dos desempregados deste país! Pobres dos que estão excluídos socialmente, se fossem governados de maneira idêntica à que a Mesa conduziu este debate!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr Deputado Rui Carp, começo por afirmar que também a Mesa lamenta o incidente ocorrido. Além disso, devo dizer-lhe que a Mesa - e repare que estou a dizer «a Mesa» -, com cujos membros tive possibilidade de aconselhar-me, resolveu que seria importante fazer um aviso e esperar que não ocorresse o que acabou por acontecer.
Penso que o PSD abandonou a Sala depois de eu próprio ter suspendido a sessão - pelo menos, foi essa a interpretação que fiz -,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - É verdade!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- ... portanto, nada tenho a registar relativamente a isso, já que, uma vez reaberta a sessão, estavam presentes todos os grupos parlamentares.
A situação está resolvida. Penso que a actuação foi a possível na resolução deste incidente, pelo que podemos continuar os trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Deputado Rui Carp ter feito a interpelação que fez, penso que, quando está em causa a dignidade das instituições, vale a pena repetir algumas declarações.
É evidente que já conhecemos há muitos anos este tipo de manifestações. É também evidente que cada vez são mais raras e que cada vez o serão mais ainda num Estado de direito democrático como é o nosso, mas já sabemos que uma, duas ou três vezes por ano temos direito a este tipo de encenações.
Não estávamos perante trabalhadores desempregados, certamente, mas com certeza perante trabalhadores que têm o seu emprego garantido, desde há muitos anos, em actividades como estas.
Não queremos fazer juízos de valor sobre o que aqui se passou - como disse, estamos habituados a este tipo de

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situações -, mas apelamos a que a Mesa da Assembleia da República, em todas e quaisquer circunstâncias, seja presidida por quem for, não pactue com isto, como hoje fez. O Governo tem de protestar porque houve uma condescendência a que não estávamos habituados: ocorreu uma primeira manifestação que não conduziu à evacuação das galerias, ao contrário do que deveria ter acontecido imediatamente. Noutra circunstância em que se repita uma ocorrência destas, o Governo protestará de imediato. V. Ex.ª é responsável por um acto que não dignificou a Assembleia da República!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, apenas lhe digo que a Mesa actuou como sempre tem feito em momentos destes,...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - ... como sempre tem actuado em momentos destes - repito. A Mesa faz sempre um aviso...

Protestos do PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é verdade! É à primeira manifestação!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa tem actuado sempre assim. Em minha opinião, deve continuar a fazê-lo e, sempre que eu estiver a presidir à Mesa, farei tal qual fiz hoje.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Faz mal!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e também para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para fazer a defesa da honra da bancada.
- Então, a defesa da honra não se faz só no fim do debate?

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, na nossa interpretação, a Mesa agiu com ponderação e equilíbrio face às manifestações de protesto que os trabalhadores presentes nas galerias decidiram realizar. A Mesa começou por fazer um aviso, suspendeu a sessão e, depois, tomou a decisão que achou por bem tomar. Penso que a Mesa contribuiu para não avolumar a situação criada...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isto é que é defesa da honra da bancada?

O Orador: - ... Pensamos que a Mesa contribuiu para prestigiar e defender as instituições e o debate aqui, na Assembleia da República.
Passo, então, à defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro pode não ter respostas para as críticas e perguntas que formulamos, o Sr. Ministro e o PSD podem não ter respostas para a indignação que sentem milhares de trabalhadores desempregados neste País, mas o Sr. Ministro não pode é vir aqui substituir a incapacidade das suas políticas e das suas respostas por respostas que são provocações aos partidos aqui representados, neste caso provocações ao PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP sempre teve, e tem, muito orgulho na defesa dos interesses de classe, na defesa dos interesses dos trabalhadores. Assim, o PCP não aceita do Sr. Ministro quaisquer respostas que, em vez de esclarecerem o conteúdo dos debates, se traduzem unicamente em simples provocações como formas de fugir ao debate e às respostas que é incapaz de dar. É por isso que os trabalhadores deste País protestam contra a política do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já tive oportunidade de afirmar, não retiro uma palavra ao que disse.
Tenho respostas, tenho soluções, apresentei-as, e estou disponível para continuar a discuti-las na sede que esta Casa quiser, em comissão ou no Plenário. Não estou é disponível, Sr. Deputado, para discutir sob pressão! Isso não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª sentiu que estava em causa a sua honra ou a do seu partido, eu senti que a minha dignidade de governante foi posta em causa por algumas pessoas manipuladas por outras, enquanto estava a usar da palavra nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí a minha reacção, à qual não retiro nem uma palavra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para que não fique a impressão de que aquilo que o PSD disse é a doutrina de toda a Sala.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Era só o que faltava!

O Orador: - Só faltava que VV. Ex.ª fossem o porta-voz de toda a Câmara! Era só o que faltava!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, está de acordo com o que se passou?

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O Orador: - Não estou de acordo com o que se passou...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... e lamento que, depois de o Sr. Presidente ter dito que a decisão foi da Mesa, na qual estão representados quase todos os partidos, tenham continuado a censurá-lo! Ou seja, a decisão foi da Mesa na qual estão representados vários partidos - repito -, portanto, a censura deve ser dirigida a todos esses que lá estavam, que tomaram a decisão, e não apenas ao Presidente.
Em segundo lugar, julgava eu que o dever do Deputado era manter-se firme no seu lugar, independentemente de quaisquer arruaças ou desacatos que ocorressem nas galenas...

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Assim, é um mau exemplo dado à Câmara, pelo menos na minha maneira de pensar, quando um grupo parlamentar se destroça e toma o caminho da rua, juntamente com os arruaceiros.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, apelo à Câmara no sentido de não empolarmos o que já passou.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, se o senhor se deixa enxovalhar, é um problema seu, se a sua bancada se deixa enxovalhar, é um problema vosso. Mas, tendo o Sr. Presidente suspendido a sessão e perante os graves acontecimentos que ocorriam nas galerias, nós não tínhamos outra forma de agir que não fosse a de abandonar o Hemiciclo.
Já agora, recordo o comportamento inqualificável do CDS-PP quando, em circunstâncias totalmente diferentes, por ocasião de uma interpelação ao Governo, aliás proposta por VV. Ex.ªs, estando o PSD na fase final de uma conferência de imprensa, interromperam essa interpelação, aqui, no Plenário, por o PSD se ter atrasado uns minutos. Aí, sim, enxovalharam, humilharam e mostraram, de facto, que não estavam interessados em debater nada.
É pena que os senhores tenham vários pesos e várias medidas para as mesmas situações. É pena que VV. Ex.ªs não mantenham a coerência na vossa actuação, independentemente de terem posições divergentes das nossas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para dar explicações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estou nesta Assembleia há 19 anos e nunca me senti nem enxovalhado nem galardoado com quaisquer manifestações das galerias.
Um Deputado fala livremente e não faz o seu discurso para agradar a quem está nas galerias ou para receber os respectivos enxovalhes. As pessoas que se encontram nas galerias assistem aos trabalhos, fazem o que fizerem, sofrem, mas o Deputado não é enxovalhado pelo que elas dizem ou não dizem.
Em segundo lugar, devo dizer que quando nós abandonámos a Sala, por ocasião da interpelação ao Governo a que se referiu, foi exactamente para mostrar ao PSD que, pelo facto de ser maioria, não bloqueava as nossas iniciativas nem as condicionava por estar ausente do Hemiciclo de modo a que o debate só pudesse começar quando chegassem os respectivos Deputados Foi isso que quisemos mostrar. Quisemos mostrar que ter a maioria não significa ter a ditadura das presenças!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores têm é o complexo da pequenez!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que os Srs. Deputados do PSD tentem convencer a população portuguesa e o Partido Socialista de que um desempregado em Espanha, em Itália, em França, ou na Suíça, é igual a um desempregado em Portugal não conseguem.

O Sr. José Puig (PSD): - No que toca à perda de dignidade é igual!

O Orador: - Não conseguem convencer-nos porque os trabalhadores portugueses vão para Espanha e para outros países, enquanto os outros não vêm para cá. Mas vamos ao que interessa, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o fim da legislatura à vista, ou, para ser mais claro, com o aproximar das eleições de Outubro, o PSD e o seu grupo parlamentar parece terem «descoberto» que Portugal, em resultado do gravíssimo problema do desemprego, atravessa uma crise social profunda.
Perante tal «descoberta» que, pelos vistos, terá sido provocada pelo anúncio da nossa interpelação ao Governo, versando a temática da crise social, tornou-se fundamental para o PSD o agendamento de um «debate de urgência» sobre o desemprego. Esta atitude valeu a queda de mais um dos «tabus» que vigoravam no seio dos parlamentares da bancada da maioria!
Como é óbvio, para o PS, o debate sobre o desemprego, bem como as suas causas e efeitos, teve lugar na passada quinta-feira.
Os resultados desse debate estão ainda bem presentes no espírito dos Srs. Deputados e ficou claro para todos os que a ele assistiram que o Governo e o PSD continuam a negar as evidências e a tentar transmitir ao País a imagem irrealista e despropositada de que continuamos a viver num oásis.

O Sr. José Puig (PSD): - Então, e onde estão essas vossas medidas de combate ao desemprego?

O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados, porque ainda vão ouvir muito mais!
A melhor forma de ilustrar a retoma de tão degradante discurso é citar um breve mas significativo parágrafo da intervenção do Governo, promovida pelo Sr. Ministro das Finanças.

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Diz-se, a dado passo da citada intervenção, que «(...) Em todos os indicadores sociais Portugal apresenta melhorias que o aproximam cada vez mais dos padrões europeus. Seja na educação, na saúde, na habitação, na cultura, na segurança social ou no nível de bem-estar das famílias».
Perante Ião elucidativa passagem, apetece perguntar: em que país vive o Sr. Ministro das Finanças e o Governo que aqui representou?
Será que ainda não percebeu que, entre Dezembro de 1991 e Fevereiro de 1995, fruto das políticas desenvolvidas pelo Governo que representa, o desemprego subiu de 293 328 para 429 651 desempregados?

O Sr. José Puig (PSD): - Então essas medidas de combate ao desemprego?

O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados. Nas intervenções anteriores, de facto, precisávamos que alguém nos levasse a «tradução» mas, no caso da nossa, é absolutamente dispensável!
Continuando: será que o Sr. Ministro ainda não percebeu que, durante o ano de 1994, o desemprego cresceu a um ritmo de cerca de 27 000 novos inscritos/mês e que, em 1995, nos dois primeiros meses, esse número foi superior a 30 000 novos desempregados por mês?
Está aqui a explicação para as interrogações que, de alguma maneira, eram colocadas há pouco pelos Srs. Deputados da bancada do PSD que se interrogavam por que é que o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que no ano de 1995 tínhamos 1000 novos inscritos por dia. Esses números são das próprias instituições geridas pelo Governo e os Srs. Deputados poderão socorrer-se desses elementos.

O Sr. José Puig (PSD): - Então, e essas medidas?

O Orador: - Será que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças não perceberam o dramatismo daqueles números, que pecam apenas por defeito, e que a situação transmitida para a opinião pública não foi mais alarmante porque as Delegações Regionais do IEFP, só no ano de 1994, anularam 243 882 pedidos de emprego e que nos dois primeiros meses de 1995 - pasme-se! - foram anulados mais 41 316 pedidos de emprego?
Será que não percebeu que nos intervalos dos anúncios de «pacotes de milhões e milhões de contos» para combater o desemprego - e esses foram sempre divulgados com grande proximidade de actos eleitorais, quer para as autarquias quer para o Parlamento Europeu - se verificaram aumentos no desemprego na ordem dos 50 000 novos desempregados? Será que este Governo e o PSD desconhecem que os Centros de Emprego, na sua maioria, servem apenas para trabalhar as estatísticas?
Será que o PSD pretende mesmo discutir e clarificar a situação do desemprego, ou será que pretende, à semelhança do que fez com a regionalização, iludir e mistificar mais um dos problemas sérios e graves que se colocam ao país?
Srs. Membros do Governo e do PSD, quanto mais negarem a crise social e os dramas do desemprego, mais difícil será encontrar soluções sérias e duradouras! E, creiam, de nada serve responsabilizar a oposição por culpas que ela não tem. Ao contrário do que afirmaram na interpelação sobre a crise social, o PS não usa o desemprego e os dramas que dele decorrem em função de um qualquer calendário eleitoral. Esses comportamentos, demonstrados variadíssimas vezes, fazem parte das roupagens que o Governo e o PSD envergam diariamente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Sabemos bem que o desemprego não se resolve com passes de mágica e que as soluções não produzem efeitos imediatos.

O Sr. José Puig (PSD): - Já estamos mais descansados!

O Orador: - É evidente que o desemprego não tem soluções milagrosas ou de curto prazo. Mas são necessários políticas consequentes de combate ao desemprego, que coloquem o emprego no centro das políticas económicas e sociais e não políticas de carácter monetarista que dão prioridade total à inflação, em prejuízo da economia real.
Mas, Srs. Deputados, também sabemos que para encontrar e assumir soluções é preciso ganhar consciência de que o problema existe e que um dos aspectos mais importantes reside na identificação da sua verdadeira dimensão. O que acontece em Portugal é caricato. Em bom rigor, diga-se em abono da verdade, ninguém conhece a verdadeira dimensão do desemprego!
Dizemos que ninguém conhece a verdadeira dimensão do desemprego porque, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, para manipular as estatísticas, é suficiente anular inscrições e, para o fazer, basta-lhe usar o método da não convocação dos inscritos para efeitos de controle. Ao Instituto Nacional de Estatística, que em Fevereiro passado apresentava um número de 327 700 desempregados, importa identificar e somar os desencorajados (27 600 estarão mais ou menos identificados), a emigração temporária (hoje muito em voga para quem enfrenta dificuldades) promovida por inúmeros engajadores sem escrúpulos, eliminar conceitos pouco adequados à classificação de desempregado e atentar seriamente na afirmação do INE que refere em inúmeras publicações que só 58 % dos portugueses declaram a situação em que vivem.
A simples extrapolação daquela afirmação conduzir-nos-ia a mais de meio milhão de desempregados!!!

O Sr. Rui Carp (PSD): - De extrapolação em extrapolação daqui a pouco estamos todos desempregados!

O Orador: - Neste contexto, é fundamental para o país conhecer, com rigor, a real dimensão do desemprego. O Governo do PSD, não pode continuar a ocultar a verdade ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Complementarmente, torna-se também indispensável conhecer o verdadeiro número de desempregados que beneficiam do subsídio de desemprego, bem como o número de pessoas que não lhe têm acesso. Também aqui o Governo não tem o direito de ocultar a verdade!!! Os dados disponíveis, Srs. Deputados, apontam para mais de um terço de desempregados sem protecção social. A verdade sobre o número dos que não beneficiam de protecção social poderá ser, em função do que disse antes, bem mais dramática!
Os inscritos nos centros de emprego há mais de um ano atingiram em Fevereiro passado, o número histórico de 203 110. Os jovens, também esses, infelizmente, atingiram 111 000!! Este número reflecte um ritmo galopante no desemprego de longa duração e representa já 47,3 % do total

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do desemprego registado. Desses 203 000, cerda de 30 % têm mais de 50 anos e a esperança de algum dia voltarem a ser integrados no mercado de trabalho quase não existe.
À sociedade e ao Governo está vedada a possibilidade de ficarem insensíveis à exclusão social cujas principais vítimas são geralmente cidadãos de bailas recursos ou mesmo sem qualquer tipo de recursos.
O PS, que sempre cultivou os valores da solidariedade, tem procurado minimizar as dificuldades que se colocam aos cidadãos nessas situações, reclamando medidas activas de emprego de que destaco, a título de mero exemplo, o mercado social de emprego e a criação do rendimento mínimo garantido.
A resposta do PSD e do Governo tem-se traduzido por sucessivas e sistemáticas recusas. Esqueceram uns e outros que foi durante a Presidência Portuguesa que a Comunidade Europeia aprovou a recomendação aos Estados-membros para que estabelecessem um rendimento mínimo para os cidadãos. Na altura e em matéria de assuntos sociais, soube o Governo assumir essa matéria com pompa e circunstância, só que não foi capaz de concretizar até hoje a institucionalização do rendimento mínimo garantido proposto pelo PS e votado contra pelo partido que sustenta a maioria. Constata-se que só Portugal e a Grécia persistem em não o fazer!!! Estamos seguros que a hipocrisia deste Governo tem fim anunciado para Outubro!!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Procuramos participar neste «debate de urgência» traçando um quadro da situação do emprego em Portugal que correspondesse à realidade e não às estatísticas que servem, em última análise, para mistificar e iludir os problemas.
O crescimento económico é condição necessária, que não suficiente, para criar emprego. Desde há um ano que o desemprego se encontra estabilizado na Europa, com tendência para o decréscimo, mas em Portugal continua a aumentar significativamente porque o crescimento económico não é suficiente e não há convergência real das economias. Nos últimos três anos estamos a afartar-nos e não a aproximar-nos. Como condição indispensável para o crescimento económico temos o aumento do investimentos público e privado, o que passa pela redução das taxas de juro e o aumento do consumo interno, e exige o crescimento real dos salários e pensões.
A criação de postos de trabalho exige a partilha do trabalho disponível, em particular no incentivar o trabalho a tempo parcial voluntário, reversível, com protecção social e direito à carreira e no caminhar para a adopção e redução do tempo de trabalho, nomeadamente para que em 1995 seja atingido o horário máximo de 40 horas semanais, que o Governo, enquanto subscritor do acordo económico e social celebrado em 1991, deveria ter zelado.
A concessão de incentivos ao emprego deverá ser objecto de permanente avaliação para evitar a mera rotação de efectivos (despede-se um trabalhador a prazo para admitir um trabalhador com incentivo e, terminado o prazo, despede-se para admitir outro). Se os incentivos apenas servirem para uma tal finalidade, então, estaremos a fomentar a precarização e a desperdiçar dinheiros públicos (ainda por cima da Segurança Social).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A crise social, por mais que procurem negá-la, existe! O enorme batalhão de desempregados - o maior da nossa história mais recente - e a ausência de protecção social, são bem visíveis! 30 % das famílias portuguesas são pobres e a insensibilidade social e a arrogância que caracterizam este Governo não são factor de esperança,
porquanto não garantem a necessária e indispensável solidariedade entre pessoas, gerações e regiões.
Com o PS, em Outubro próximo, será estabelecido um novo equilíbrio social

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Arménio Santos e Pereira Lopes, a quem peço que sejam suficientemente breves de modo a não excederem em muito o tempo de que dispõem
Tem a palavra o Sr Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, felicito-o porque andando o Partido Socialista num frenesim terrível, com promessas de tudo, assistimos hoje a uma posição diferente por parte de V. Ex.ª. Ou seja, ainda há dias, aquando da interpelação ao Governo por parte do Partido Socialista, podíamos concluir que havia uma varinha mágica no bolso socialista para responder de imediato a todas as questões do desemprego, e hoje o PS vem desdizer rigorosamente aquilo que havia afirmado dois, três dias antes dizendo que não há soluções milagrosas para o problema do desemprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, as questões que o PS ali apresentou limitam-se a duas ou três ideias, das quais a mais forte é a criação do rendimento mínimo nacional, que, tanto quanto sei, não é para criar nenhum emprego, não é para criar nenhum posto de trabalho. Espremido tudo aquilo que ali foi dito, verificamos que o PS não apresenta nenhuma proposta concreta, objectiva, nova, capaz de contribuir para a criação de um só posto de trabalho. Isto é, o PS fala, fala, mas não diz nada.

O Sr. José Puig (PSD) - Zero!

O Orador: - Sr. Deputado Artur Penedos, em consciência, o senhor, que anda em contacto com a realidade concreta, com os problemas sociais, com o associativismo sindical, diga lá, muito honestamente reconhece ou não que o caminho que o PSD tem estado a seguir, que as propostas que o Governo tem apresentado em sede de concertação social são as mais equilibradas, são as mais sensatas e que são, ao fim e ao cabo, as únicas potenciadoras de postos de trabalho? Sr. Deputado Artur Penedos, diga lá, aqui que ninguém nos ouve, em consciência: reconhece isso ou não?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que se eventualmente nas galerias existiam alguns desempregados para eles vai a nossa inteira solidariedade pois não os confundimos, de modo algum, com aqueles que vieram aqui, de uma forma premeditada, achincalhar um debate que consideramos demasiado importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer que pensei que o PSD, ao agendar este debate, sairia daqui enriquecido com as propostas dos partidos da oposição. Pensei que eles trariam aqui a cura milagrosa para este problema, que consideramos sério, do combate ao desemprego, mas cheguei a uma triste conclusão.

Da parte do CDS nada de novo,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Já ouviu o nosso discurso?! É bruxo?!

O Orador: — ... a não ser pensar que a macroflexibili-zação da legislação laboral tudo resolveria.

O Sr. Narama Coissoró (CDS-PP): — Trouxe o discurso feito de casa!

O Orador: — Da parte do Partido Comunista, como vem sendo hábito, nenhuma proposta, nada de novo, apenas preparação de terreno, como acabámos de ver nas galerias.

Da parte do Partido Socialista o reconhecimento, explícito, pelo Sr. Deputado Artur Penedos de que o desemprego não se resolve com passos de magia. É pena, Sr. Deputado Artur Penedos, que os responsáveis do seu partido não digam isso em público e transmitam para a opinião pública a ideia de que têm no bolso a possibilidade de resolver este grave problema.

E é com esta demagogia que os partidos da oposição estão a incutir no espírito de trabalhadores menos avisados, menos esclarecidos, a ideia de que há no bolso de alguém a possibilidade de resolver de imediato o grave problema do desemprego. Só que nada de novo trazem! Srs. Deputados, aqui reside a diferença entre o PSD e os partidos da oposição.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A diferença é que vocês deram cabo do país!

O Orador: — É que enquanto o PSD traz medidas novas para tentar combater o desemprego,...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): — Sr. Deputado, peco-lhe que termine.

O Orador: — ... os outros partidos limitam-se a, como já fizeram em tempos anteriores quando a taxa de desemprego atingiu os 10/11 %, a enterrarem a cabeça na areia e, de medidas concretas, nada trazem, nada apontam!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, é falso que em momento algum os responsáveis pelo Partido Socialista tenham tornado público que com uma varinha de condão iriam resolver os problemas da economia portuguesa, os problemas do desemprego em Portugal.

O Sr. José Puig (PSD): — Agora já não é!

O Orador: — O problema é de outra ordem, pois os Srs. Deputados do PSD, com a promoção do debate por parte do vosso grupo parlamentar sobre a questão do

desemprego, criaram expectativas de que iriam ser resolvidos todos os problemas do desemprego!

O Sr. Rei Carp (PSD)- — Onde estão as propostas do PS?

O Orador: — E, mais, os Srs. Deputados do PSD depositaram tantas expectativas neste debate, consideraram este debate tão importante, tão importante, que nem o Primeiro-Ministro, nem o presidente do partido, nem o presidente do grupo parlamentar estão presentes.

O Sr. Rói Carp (PSD): — Onde está o João Proença?

O Orador: — Porém, se alguém não acreditava neste debate, se alguém não estava disponível para se confrontar com as ideias e com os problemas que acontecem na sociedade portuguesa, esse alguém, como é óbvio, era o PSD, os senhores.

À sua pergunta, onde está o Deputado «A», «B» ou «C», quero dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Carp, que neste Parlamento todos os Deputados têm o mesmo estatuto...

Risos do .PSD.

... e que eu saiba nenhum é polícia, de maneira que se está muito interessado em saber onde é que se encontra o Sr. Deputado João Proença faça o favor de tomar as providências necessárias. Aliás, o Sr. Deputado João Proença não promoveu este debate, quem promoveu foram os senhores e não é dizendo que outros também faltam que justificam as vossas faltas. Aí não têm possibilidade nenhuma.

O Sr. Rui Carp (PSD): — O Sr. Deputado João Proença considera que o desemprego não é importante para o Partido Socialista!

O Orador: — Sr. Deputado Arménio Santos, quase me apetecia dizer que o conjunto de afirmações que produziu, que prefiguravam ou pretendiam prefigurar um pedido de esclarecimento, mais não passavam do que meras provocações pois colocou na nossa boca um conjunto de afirmações que nunca produzimos. O que acabei de dizer, relativamente à questão do emprego ou do desemprego em Portugal, é aquilo que a direcção do meu partido tem dito, é aquilo que no Partido Socialista defendemos. Qualquer situação que seja diferente desta é mera filosofia, é mera forma de tentar desestabilizar uma coisa que não é desestabilizável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presideirate (José Manuel Maia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os debates sobre a situação social e laboral do País são, evidentemente, bem vindos, mesmo quando trazidos pela mão do principal responsável pela crise social que se vive- o PSD.

O que não é bem vindo, como já dissemos, é que, por estarmos em vésperas de eleições legislativas, o PSD descubra, agora, aquilo que sempre proeurou ignorar nos últimos quatro anos.

O que não é bem vindo é que o PSD procure manipular, hipocritamente, para fins eleitorais, os graves dra-

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mas sociais que se vivem em Portugal no âmbito do desemprego e de que ele, PSD, é o primeiro responsável.
O PSD descobriu, agora, tarde e a más horas, o desemprego e as centrais sindicais.
O Presidente do PSD descobriu agora - e até recebeu -, organizações como a CNA e a ANAFRE, que, ao longo de quatro anos (e mais) o mesmo Fernando Nogueira, o PSD e o Governo não reconheceram, não ouviram, marginalizaram.
E de uma refinada hipocrisia e representa uma total falta de escrúpulos que o Presidente do PSD receba a CNA, dizendo que vai sensibilizar o Ministro da Agricultura para as suas reivindicações, a primeira das quais e a do seu reconhecimento, e que, ao mesmo tempo, o mesmo PSD, no Governo, constitua o Conselho Consultivo do PAMAF e dele afaste expressamente a Confederação Nacional da Agricultura.
É também de uma enorme hipocrisia que o PSD tenha rejeitado, aqui, na Assembleia da República, sistematicamente, todos os projectos de lei que o PCP apresentou, procurando dignificar o estatuto dos eleitos das juntas de freguesia, e, agora, o seu Presidente receba a ANAFRE e diga que também ele está preocupado com esses problemas.
É de uma enorme falta de escrúpulos que, ao longo de quatro anos, a política do PSD e do seu Governo tenha desestabilizado e destruído o aparelho produtivo e realizado, aceleradamente, uma enxurrada de privatizações - que estão na origem de grande parte do desemprego -, que tenha precarizado ainda mais o emprego, que tenha realizado uma política económica que se traduz na diminuição dos rendimentos reais de quem trabalha e, agora, venha aqui chorar «lágrimas de crocodilo» pelo desemprego que ele próprio criou ou que apresente, em vésperas de eleições - como o fez nas vésperas das eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu -, «pacotes» ditos de combate ao desemprego, mas que se revelam iguais aos anteriores, os quais não só não evitaram que o desemprego crescesse como funcionaram, muitas vezes, como subsídios à tesouraria de várias empresas.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate não é sério e se insere numa gigantesca campanha de tentativas de branqueamento das responsabilidades do PSD, em que o PSD aparece sensibilizado para as questões sociais, «a dar a cenoura», e em que o Governo aparece firme, «a dar o cacete».
Seguramente, não é por aí que os senhores lá vão.
Responsabilidades que se traduzem, hoje, em mais de 430 000 desempregados, inscritos nos centros de emprego. Aliás, é curioso que os senhores já nem refiram as estatística do INE - antes referiam-nas -, e não o fazem porque sabem que nos quadros do Instituto Nacional de Estatística os números até já são superiores a estes.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Os números não interessam!

O Orador: - Agora já não vos interessam os números! ...Antes interessava, mas agora já não interessam.!
Mas, como dizia, há 430 000 desempregados inscritos nos Centros de Emprego, dos quais mais de 60 % não recebem qualquer subsídio, sendo de 30 000 a média de novos desempregados que se inscrevem por mês, enquanto o número de ofertas de emprego registado não ultrapassam as 5000 mensais.
Isto é, por cada novo emprego há cinco novos desempregados E, se quiserem usar as vossas estatísticas, recordem-se que, há quatro anos, em 1991, a taxa oficial estava em 3,9 % e agora (muito abaixo da realidade) está em 7,2 ou 7,3 %.

O Sr. José Puig (PSD): - Em 7 %.

O Orador: - Responsabilidades que se traduzem, segundo estimativas do INE, que os senhores não tem publicado, em 111 000 desempregados que não estão inscritos nos centros de emprego.
Responsabilidades pelo facto de 26 % dos desempregados serem jovens com menos de 25 anos, 47.3 % serem desempregado de longa duração e 56 % dos desempregados serem mulheres, o que e muito superior à sua taxa de actividade.
Responsabilidades pelo lacto de, hoje, poder dizer-se que, em muitos sectores e empresas, estão em causa os direitos dos trabalhadores, desde logo o direito ao emprego e o direito ao salário e por se viverem enormes dramas sociais, que se escondem por trás dos frios números das estatísticas e que o PSD, agora, também quer ignorar e dizer que não têm importância Dramas sociais em empresas como a Torralta, a Renault e a TAP ou em sectores como os aduaneiros, a construção naval e a metalomecânica, onde, todos os dias, há novos desempregados, novas descapitalizações de empresas e novas empresas a entrarem em regime de salários em atraso.
E não venha o Governo - como, aliás, já ouvimos aqui, hoje, da boca do Sr. Ministro - tentar reduzir a gravidade do problema, dizendo que o incremento do desemprego - é o novo argumento - resulta do aumento da população activa e que até têm sido criados milhares de empregos.
É falso, Srs. Deputados Se têm as estatísticas oficiais, estudem-nas.
É verdade que a população activa tem variado, mas sem grandes oscilações e ate de sinal contrário. Basta dizer, por exemplo, que do 3.º para o 4 º trimestre de 1994, a população activa até diminuiu. Sr Ministro. De 4586,2 milhões de activos passou-se para 4585,7 milhões, segundo o INE.
Por outro lado, Sr. Ministro, também não é verdade essa criação de milhares de empregos. Dizem também as suas estatísticas que, em termos de média anual, o número de empregos criados até diminuiu, de 1993 para 1994, em cerca de 4000.
Sr. Presidente, Srs Deputados - reforço do aparelho produtivo gerador de emprego, fim às privatizações; aposta numa melhor qualificação da força de trabalho e num aumento real das remunerações, diminuição do horário de trabalho - que o PSD propôs, prometeu e aliás esqueceu - sem diminuição de salários, partilhando-se o emprego e não o desemprego, como quer o Governo e o PSD, e sensibilidade social (que é coisa que o Governo não tem), são algumas das soluções necessárias, de ordem estrutural, para se combater o desemprego e para criar emprego, que não se podem limitar a meras medidas de gestão social do desemprego, como ouvimos de vários quadrantres.
Contudo, isto não se consegue com a actual política.
É por isso que este debate serôdio e de fim de estação não pode iludir o essencial. O PSD é responsável pela grave crise social existente e só o seu afastamento do poder, substituindo-o por uma verdadeira alternativa, garante a inversão da situação.

Aplausos do PCP

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PSD não desvaloriza nem as estatísticas nem os números e reconhece a existência de muitos desempregados - não nos obrigue a repetir, insistentemente, a mesma coisa -, mas, para nós, mais importante do que os números é a resposta concreta à resolução desses problemas.
Por isso, dissemos que não entraríamos na guerra das estatísticas e que, mais importante do que sabermos se são 200 000, 300 000 ou 400 000 desempregados, é adoptarmos políticas que combatam, de forma eficaz, essa chaga, que e uma situação de grande sacrifício para todos os que não têm um posto de trabalho, situação, aliás, a que somos sensíveis.
No entanto, o Sr. Deputado sabe - já disso terá tido conhecimento - que este diploma visa apoiar a contratação de jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração. Pensamos que ele e uma resposta objectiva a algumas das preocupações que colocou e das quais partilhamos.
Não reconhece, Sr Deputado, que, tanto da parte do PSD como da parte do Governo, estão a ser dados passos reais, concretos, que devem ser considerados positivos pelo próprio Partido Comunista Português?
Tendo como seguro que a aplicação deste diploma vai ser acompanhada e fiscalizada de forma eficiente, de modo a que os seus objectivos - a criação líquida de empregos - não sejam defraudados, concorda ou não com a bondade deste diploma?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado Arménio Santos, estatísticas, os senhores utilizam-nas quando vos convém, e quando não vos convém minimizam-nas.
Houve um momento, ao longo desta Legislatura, em que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social esgrimiu as estatísticas do INE como sendo as verdadeiras, dizendo que, afinal, não havia desemprego em Portugal. Ouvimos também, constantemente, o Governo dizer que o País tem a menor taxa de desemprego da União Europeia No entanto, esquece-se de dizer que a taxa de desemprego, em Portugal, cresceu, nos últimos quatro anos, a uma velocidade superior à de todos os países que referiu, como se esquece de dizer que mais de 60 % dos desempregados em Portugal não têm qualquer subsídio ou apoio social de desemprego.
Sr. Ministro, possuo os quadros estatísticos do seu Ministério que dizem isso e, se quiser, vou buscá-los e ofereço-lhos.
Não diz também que o drama dos salários em atraso, uma situação inexistente noutros países, está a crescer!
Os senhores utilizam ou não os números conforme isso vos interessa, mas, Sr. Deputado, estou de acordo consigo os números devem ser, de facto, minimizados, porque a realidade, seja a realidade estatística, seja o drama social que se esconde por detrás desses números estatísticos que nos são presentes, é muito superior à que nos dão.

O Sr. Arménio Santos (PSD) - Os números não interessam!

O Orador: - E foi esse drama social que os senhores ignoraram ao longo destes quatro anos, o que revela uma profunda insensibilidade social
O que é que pensarão as pessoas que agora, em vésperas de eleições, vêem o Sr. Deputado Vieira de Castro visitar, de repente, um centro de emprego em Setúbal? O que é que os senhores fizeram ao longo destes quatro anos? Só agora e que se lembraram do desemprego?
Srs. Deputados, a vossa atenção vale o que vale!
Quanto às medidas do Governo, elas valem por aquilo que valeram também as medidas anteriores.
Sr. Deputado, releia os debates que aqui tiveram lugar antes das eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu, quando o Governo publicou, exactamente, «pacotes» de teor idêntico. Também nessa altura houve profissões de fé de que a fiscalização era enorme, de que se estavam a criar medidas que iam reduzir o emprego, de que queriam criar emprego para os jovens Veja. depois, o que e que se passou: o desemprego dos jovens, das mulheres, o desemprego da população, começou a aumentar em espiral!
O que se passa, como o Sr Ministro há pouco aqui confirmou, e que milhares de empresas utilizam estes apoios não para criar emprego mas, sim, para substituir postos de trabalho. Utilizam-nos, até, para resolverem problemas de tesouraria, como o Sr. Deputado bem sabe - tem obrigação de saber e de não querer ignorar
Os problemas não se resolvem, embora possam ser minimizados, com medidas de gestão social de desemprego. Eles resolvem-se com medidas estruturais no plano do reforço do nosso aparelho produtivo, pondo fim à destruição desse mesmo aparelho, como tem estado a acontecer ao longo destes anos É aí que está a génese dos despedimentos, como está a suceder em vários sectores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados- É, no mínimo, curiosa a maneira como a questão do desemprego desembocou no debate parlamentar, pela mão do PSD, com a ausência gritante do chamado «triângulo estratégico».
Os Deputados que restam do Grupo Parlamentar do PSD têm de aguentar este debate, curto e expedito, que outra coisa não visa senão atacar «um tema que todos julgavam incómodo para o PSD» - a frase é do líder parlamentar, Pacheco Pereira. Todos hão-de compreender que esta iniciativa, trazida hoje a Plenário, foi um monumental flop.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há muito que o CDS-PP tem vindo a alertar para o problema do desemprego, pois é sabido que ele tem vindo a crescer no nosso país desde meados de 1992, com especial incidência, por sector, nos trabalhadores por conta de outrém na indústria e, dentro desta, com particular importância nas indústrias do calçado, têxtil e de construção.
Por regiões, esse incidência recai em Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo e no Algarve, zonas onde, tradicionalmente e por influência de peculiares factores de natureza sócio-económica e cultural, a taxa média de desemprego é superior à média do continente.

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É por isso que se revela útil o presente debate de urgência sobre o infelizmente actual tema do desemprego, num momento em que a taxa de desempregados da União Europeia atinge cerca de 11 % da população activa, ou seja, cerca de 11 milhões de desempregados, dos quais, pelo menos, 420 mil são portugueses.
É sobretudo nas mencionadas regiões que se fazem sentir com particular incidência os efeitos do chamado desemprego de longa duração, que é, certamente, a vertente mais preocupante do problema. Não é novidade para ninguém que as pessoas que se encontram em situação de desemprego forçado há mais de um ano poucas hipóteses têm de regressar, em tempo útil, ao mercado de trabalho, sobretudo se integradas no escalão etário dos 35 anos em diante.
A escassez de investimento tem alimentado o fenómeno naquelas regiões, cujo destino se encontra, de alguma forma, também comprometido (no que ao Alentejo em particular respeita pela sua vocação agrícola primordial).
O aumento do desemprego potência os mais variados fenómenos de instabilidade social. Por isso mesmo, interpelou o nosso partido o Governo ainda não há um ano, sem prejuízo de várias iniciativas em que o tema foi por nós trazido ao debate, sem que do Governo ou da maioria que o suporta tivéssemos obtido medidas concretas, que reputávamos - e reputamos - indispensáveis.
O PSD e o Governo têm seguido, tanto nesta matéria como noutras, a chamada «política da avestruz»,, propondo-se combater o problema com medidas que pouco mais representam que meros paliativos, atentas a dimensão que assumem e as consequências sociais que dele decorrem.
É hoje visível o aumento da conflitualidade no âmbito das relações colectivas de trabalho, sentido com maior acuidade no decurso do ano transacto.
O País tem assistido ao aumento do número de greves nos mais variados sectores de actividade e tem observado, na televisão e nos jornais, o drama humano em que se tem traduzido o encerramento de empresas ligadas a sectores da indústria transformadora.
A carência de expectativas de futuro para a juventude que procura o primeiro emprego é outro factor de instabilidade social, cuja dimensão é ainda dificilmente perceptível.
Em suma, está em causa a condução de uma política económica que tem levado à estagnação - e mesmo à destruição, em alguns casos - dos nossos principais sectores produtivos, referindo-se ainda que o desemprego desincentiva o consumo e, consequentemente, a produção, o que, em última análise, gera mais desemprego.
Entre as causas conhecidas do problema conta-se a reestruturação, que ainda não foi feita, em muitas das empresas portuguesas, sem a qual não podem sequer almejar competir, em pé de igualdade, com as suas congéneres europeias.
Sabido o efeito negativo das reestruturações, em termos de redução do factor humano no processo produtivo, elas são todavia necessárias para a melhoria e para a majoração da capacidade produtiva das nossas empresas, bem como para o aumento da sua competitividade.
Também a nossa agricultura carece de uma reestruturação profunda, na medida em que não beneficiou de 20 ou 30 anos de apoios comunitários e produz apenas o equivalente a 50 % das necessidades alimentares do País, não tendo a agressividade competitiva das suas congéneres europeias. Tal reestruturação afigura-se um verdadeiro imperativo nacional, para o qual temos recebido apoios comunitários substanciais, cuja gestão por parte do Governo - é bem sabido - se tem pautado pelo critério do mínimo indispensável.
Quanto às políticas de educação, de emprego e de formação profissional, elas carecem de ser articuladas de forma a interagirem com eficácia Falta uma visão de conjunto, que validamente interligue as estruturas que, desarticuladamente, vêm intervindo na educação, na formação profissional e no emprego, de forma a que, globalmente, se defina uma verdadeira política de recursos humanos, da qual o País está estruturalmente carenciado.
Somos um país periférico e com uma economia onde não abundam os recursos financeiros, nem as empresas de grande dimensão. Nestes termos, o sucesso da modernização deve, obrigatoriamente, passar pela definição de uma política de recursos humanos interactiva, sem contudo descurar o crescimento económico gerador de emprego, que deve ser estimulado através de uma acção compreensiva de apoio ao espírito de empresa, ao desenvolvimento da capacidade empresarial e à eliminação de obstáculos ao lançamento de novos empreendimentos e à expansão dos existentes
Uma política de recursos humanos, que passará, desde logo, pela adequação das características destes recursos às necessidades do mercado de trabalho nos sectores da educação e pela flexibilização da legislação laboral, em segundo lugar, pela aprovação de sólidos programas de base, comuns a toda e qualquer especialização que o indivíduo pretenda vir a obter no futuro, em terceiro lugar, relegando a especialização profissional para uma fase mais próxima da entrada do indivíduo no mercado de trabalho e da saída da escola, tornando-a o mais adequada possível às especificidades do posto de trabalho, segundo a vocação de cada jovem.
Mas uma nova política de recursos humanos implica também uma actualização conceptual do próprio direito do trabalho, que sofre actualmente os efeitos de uma crise de crescimento e de identidade. De facto, emergiram novas tendências, que equivalem a princípios que não são os que estruturaram o modo de regulação jurídica das relações de trabalho nas últimas décadas - haja em vista a lei dos horários de trabalho, a da contratação, a dos prazos e a da caducidade dos contratos.
A título meramente exemplificativo, referiremos, ainda, a diversificação das formas jurídicas de emprego, a flexibilização quanto ao tempo e ao local de trabalho, a revisão do regime de cessação do contrato de trabalho, a desuniformização dos estatutos remuneratórios dos trabalhadores, a progressiva perda de imperatividade das normas que antigamente eram consideradas inamovíveis
Surgem, igualmente, indícios de um direito do trabalho que poderíamos chamar de «segundo tipo», sendo que a estrutura dogmática clássica vai perdendo paulatinamente acuidade, face à emergência de tipologias sucedâneas, de tal forma que urge repensar noções tão fundamentais para este ramo do direito como as de empregador, assalariado, empresa, greve, categoria - todos, termos que deixaram de ter hoje o mesmo conceito, a mesma dimensão e a mesma amplitude que tinham há 10 anos atrás.
E assim indispensável que, a par desta nova política de recursos e de legislação, se avance na reconstrução doutrinal e dogmática do universo jurídico-laboral, que, entende o nosso partido, não poderá deixar de passar pela desregulação, seja através de uma maior amplitude da contratação colectiva ou quebrando a actual rigidez de alguns institutos, como acabámos de sugerir aquando da questão que coloquei ao Sr Ministro do Emprego

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No âmbito do crescimento económico importa aproveitar os fundos estruturais de forma criteriosa, propiciando a criação de novas empresas, a modernização das existentes, lançamento de novos projectos, processos e produtos.
O combate ao desemprego é o combate mais importante deste fim de século, marcado pela alteração radical das relações económicas, num mundo pós-Uruguay Round, que nos faz antever o aumento do desemprego, com as retomas, caso se não tomem as medidas que a gravidade da situação impõe.
A aposta na qualificação dos recursos humanos e no desenvolvimento económico de Portugal só pode vingar se se partir da perspectiva de que a primeira é condição do segundo.
Esperemos que o presente debate não se venha a traduzir em mais uma colectânea de declarações de intenção, uma tentativa de anestesiar o debate mais longo e continuado sobre o tecido industrial destruído nos últimos anos e o aniquilamento da agricultura e das pescas, sem compensações no sector dos serviços.
Ninguém tem hoje soluções milagrosas para estancar o desemprego - nem nós, nem os europeus, nem os americanos -, que se tornou um mal endémico das sociedades mais desenvolvidas, como verificamos em todo aquele mundo que considerávamos o mais desenvolvido. Mas negar a sua progressão, enroupá-lo com falsas explicações, como fazem o Governo e o PSD, é o pior serviço que se pode prestar ao País e, muito particularmente, aos jovens, que não sabem o que fazer com as suas habilitações, nem onde utilizar as suas energias produtivas, atirando-os muitas vezes para uma economia clandestina, quando não para a marginalização e para a criminalidade.
Todos temos a sensação de estarmos a atravessar um túnel, do qual se não vislumbra a luz da saída. Por isso, ficamos sempre com a sensação de que falamos sobre coisas cuja verdadeira essência não dominamos. Há que investigar com seriedade a verdadeira amplitude do fenómeno do desemprego e tudo quanto se passa tanto no nosso país como nos países vizinhos, promovendo a criação de nova investigação, olhando para as orientações do que outros fazem, que muitas vezes seguem orientações erradas, para não repetirmos os mesmos erros e não cairmos em novos riscos para novos e velhos investidores.
Mas também é preciso não ter medo dos riscos. É preciso garantir apoios financeiros, que a nossa banca se mostra particularmente avessa a conceder, pensando mais em riscos do que numa ajuda ao eventual sucesso.
Há, pois, que reformular a política de crédito e não apenas de incentivos fiscais e da segurança social, conjungando intersectorialmente todas as possibilidades de criação de unidades que possam absorver a mão-de-obra, principalmente a juvenil, em vez de anunciar medidas desgarradas e pontuais, que criam falsas expectativas e, na realidade, deixam tudo na mesma ou num estado pior, numa desenfreada campanha eleitoralista, com plena consciência de que, se tudo correr pelo pior, será o próximo Governo a ter de arcar com as nefastas consequências. É a conhecida técnica da fuga para a frente, de quem já se convenceu de que pouco mais tem a dar ao País, a partir do próximo Outono, que virtualmente já começou no último congresso do PSD.
Este debate de hoje é a prova provada do que estamos a dizer, pois o PSD nada mais veio trazer hoje de novo, depois do alarido que fez na comunicação social para agendar este debate e não estarem presentes os seus melhores representantes para o protagonizarem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a importância que o CDS-PP dá a este debate está bem patente no facto de VV. Ex.ªs não terem a vossa bancada completa!

Vozes do PS:- Olhe para irás de si!

O Orador: - A contradição entre as algumas ausências da minha bancada e as da vossa é evidente. Só que esse facto não foi suficiente para evitar que V. Ex.ª produzisse aqui uma intervenção séria a propósito deste tema, se bem que estivéssemos habituados às abordagens que o antigo CDS fazia relativamente a estas matérias, procurando um enquadramento mais alargado para os problemas do crescimento do emprego e da economia em geral.
Como V. Ex.ª sabe, o Governo do PSD, nestes 10 anos, foi capaz não só de atacar os problemas conjunturais do desemprego como trazer para o terreno dos empresários e da actividade produtiva condições fundamentais para que o emprego se pudesse criar: foram os juros que baixaram, foi um certo aliviar da burocracia na criação de empresas, foi um sem número de medidas que naturalmente conduziram a que hoje as empresas tenham um quadro de actuação diferente daquele que tinham em 1985.
Entre outras - não as que dizem respeito à política do Governo -, V. Ex.ª disse aqui uma verdade que fixei, ou seja, que era preciso reestruturar e, ao reestruturar, era preciso reduzir-se as questões relativas ao factor humano e, por essa via, aumentar as condições de competitividade das empresas portuguesas.
Sr. Deputado, com a seriedade que V. Ex.ª põe nestas matérias, pergunto: como é possível reestruturar, como é possível o Governo agarrar alguns sectores que trazem problemas crónicos do tempo em que existia ainda o condicionamento industrial sem causar algum desemprego? E como é possível abordar estas matérias sem um grande consenso no sentido de haver apenas um aumento relativo do desemprego, sobretudo em circunstâncias de crise económica internacional como a que vivemos e se não abordarmos estas questões de forma correcta e com a ideia-horizonte que elas apresentam hoje na Europa?
É esta a pergunta que lhe deixo, porque abordar este problema apenas pela via do que é preciso fazer no domínio das políticas económicas, esquecendo que estas têm consequências a nível do desemprego, não é uma forma séria de o fazer, e estou certo de que não era essa a sua ideia quando usou da palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Nanara Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, agradeço as suas amáveis palavras quanto à seriedade do trabalho que apresentei, mas, relativamente às ausências dos elementos da minha bancada, devo dizer-lhe que não fui eu que alardeei este debate. Não fui eu que corri para as centrais sindicais; não fui eu que levei a comunicação social a todo o lado para mostrar que estava a preparar um grande debate de ur-

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gência; não fui eu que pus nos jornais que agora á que ficava resolvido o desemprego! E também não fui eu que disse nos corredores «Se a oposição julga que este é um tema incómodo, cá estamos nós para o debelar»!
O que se demonstrou foi que os Deputados da vossa bancada estão incomodados demais para virem quando não estão aqui os seus líderes.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Olhe para a sua bancada!

O Orador: - Só que não fui eu que agendei, nem alardeei este debate!
Nós já fizemos uma interpelação ao Governo e sabemos quanto este preza os discursos e as interpelações.
VV. Ex.ªs repetem - trazem-no na boca - que, durante 10 anos, fizeram isto ou aquilo. Sr Deputado, de uma vez por todas, responda-me a esta questão: um partido que governa há 10 anos, qual é o conceito que tem de governar? Os senhores pensam que, governando durante 10 anos, deveriam estar de mãos atadas e dizer «não faço nada, porque fui eleito»?! Os senhores trabalharam durante 10 anos porque foram eleitos para governar!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E mal!

O Orador: - Agora, dizer «Nós durante 10 anos fizémos isto e aquilo», dá a impressão que a vossa obrigação era não trabalhar e que, excepcionalmente, trabalharam e trazem esta excepção para mostrar a todos! Os senhores não fizeram mais do que o vosso dever, só que cumpriram-no mal, pois podiam ter feito mais e melhor. Dizer que trabalharam durante 10 anos não traz nada de novo. Foram eleitos para isso, mas não cumpriram o que deviam ter feito.
E, agora, no dia 25 de Abril, vamos ver o grande desenvolvimento que trouxeram para a Revolução do Cravos! Hei-de ver V. Ex.ª com um cravo na lapela para mostrar o grande desenvolvimento dos últimos 10 anos, comparado naturalmente com o caetanismo e nunca com o bloco central, em que as pastas económicas foram também da vossa responsabilidade.

Protestos do PSD.

O problema que coloquei quanto à reestruturação é relativo àquilo que conheço bem do ponto de vista jurídico. V. Ex.ª sabe que o código de reestruturação, o actual quadro jurídico, que temos para as empresas, quer relativamente à restruturação das mesmas, quer relativamente aos respectivos problemas laborais, económicos ou financeiros, está completamente ultrapassado.
E isto, porque o Sr. Ministro da Justiça anda atrás do que está na moda! Está na moda a corrupção, ele corre atrás da corrupção; está na moda o problema prisional, ele corre atrás do problema prisional!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador: - Enquanto não se tornar moda o problema jurídico da reforma das empresas, o Sr. Ministro da Justiça não locará neste ponto essencial!

O Sr Carlos Pinto (PSD): - Como é que faz a reestruturação sem algum desemprego?!

O Orador: - Eu fui o primeiro a dizer que a reestruturação causa desemprego! Só que ao lado do desemprego tem de haver outras formas de criação de pequenas e médias empresas. O vosso - o nosso - Primeiro-Ministro descobriu que só lhe falta ter o Prémio Nobel das chamadas micro-empresas. Quantas micro-empresas criou o Sr. Professor Cavaco Silva em Portugal depois de voltar de Corfu?!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Não se vê! Só à lupa!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Esse é um problema europeu!

O Orador: - Ah, é para a Europa e não para nós!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretaría de Estado da Juventude.

A Sr.ª Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum debate sério sobre o desemprego pode escamotear a realidade, reduzir à escala microscópica a sua real dimensão ou ignorar os seus efeitos e consequências sociais, tanto no plano individual como colectivo.
Há desemprego em Portugal. É uma das mais graves preocupações dos portugueses e é, por isso, uma questão que preocupa o Governo. Mas nenhum debate sério sobre o desemprego pode deturpar a realidade, ampliá-la à dimensão do Vesúvio ou explorar o drama vivencial dos desempregados. Combater o desemprego, criar mais e melhor emprego, obriga a passar das palavras aos actos e das propostas à acção, e esta tem sido a prática do Governo.
Nenhum debate sério sobre o desemprego pode, também, ignorar, distorcer ou manipular um dos seus aspectos mais preocupantes, que é o desemprego dos jovens. Há desemprego entre os jovens e estão-lhe associados complexos riscos de exclusão social, fenómenos de intolerância e ausência de perspectivas de futuro que geram atitudes de apatia ou de radicalismo.
Esta é uma realidade que me preocupa e preocupa o Governo.
Não existem - porque não existem, e todos o sabemos - soluções miraculosas, fórmulas mágicas ou panaceias para o desemprego dos jovens. Não é de hoje, nem de ontem, a prioridade política dada pelo Governo à integração dos jovens na vida activa e as respostas concretas que têm sido dadas a este problema não ficaram, nunca, prisioneiras num tempo já passado. Pelo contrário, tem sido avançadas soluções inovadoras no quadro da política de juventude.
O facto de os jovens constituírem um potencial estratégico de desenvolvimento, pela sua capacidade de adaptação à mudança e abertura à inovação, obriga a um maior investimento, que permita o seu aproveitamento no tecido produtivo e no mercado do emprego, fazendo com que a falta de experiência profissional não surja como desvantagem comparativa.
As medidas que o Governo tem tomado, de forma integrada e articulada, respondem às preocupações de acesso dos jovens ao mercado de trabalho, intervindo em áreas como o incentivo à criação directa de postos de trabalho, a ocupação activa dos desempregados, a formação profissional qualificante e o apoio à criação de empresas.
O estímulo às empresas e outros agentes económicos revela-se indispensável para que se consiga alcançar a

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criação de novos postos de trabalho. Por isso, com esse objectivo, foram recentemente aprovados pelo Governo incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou jovens desempregados, que prevêem a dispensa total ou parcial das contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras, consoante se trate de contrato sem termo ou a prazo. Prevê-se ainda neste regime a atribuição de um apoio financeiro, equivalente a 12 vezes a remuneração mínima nacional garantida, sempre que haja criação líquida de emprego.
Com estas iniciativas serão criados cerca de 40 000 novos postos de trabalho para jovens à procura do primeiro emprego.
Isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de criação de emprego para os jovens.
O programa Acção, que, apenas em 1995, abrange cerca de 8000 jovens, aposta na valorização formativa das primeiras experiências de emprego em actividades de utilidade social e comunitária junto de instituições privadas e autarquias, promovendo ideais mobilizadores e de solidariedade na prevenção da toxicodependência, no combate à pobreza e à exclusão social e na defesa do ambiente e do património.
Isto não é uma promessa um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de ocupação de jovens desempregados.
O programa JADE - Jovens Agentes de Desenvolvimento -, que hoje mesmo é apresentado e a partir de agora operacionalizado, responde de forma concreta às novas exigências de competitividade, qualificação e diversificação do mercado de trabalho, contribuindo de forma decisiva para antecipar soluções aos problemas crescentes do desemprego qualificado.
O desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras ou em áreas de expansão e criação de emprego - como o audiovisual, os serviços de proximidade, as actividades ligadas à cultura, à valorização dos tempos livres e à promoção da qualidade de vida - é potenciado por este programa, através formação profissionalizante dirigida sobretudo a jovens com habilitações superiores.
Contemplando um período alargado de formação em contexto real de trabalho, estimula-se activamente uma maior articulação e ajustamento entre o ensino superior e o sistema produtivo, favorecendo a integração dos jovens na vida activa, numa perspectiva de futuro.
Isto também não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de formação profissional qualificante para os jovens.
Ainda no mês de Abril será apresentado, no Porto, o novo Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários, que contempla um significativo reforço dos meios financeiros, o alargamento a novos sectores de actividade e a diversificação dos instrumentos existentes, através da plena utilização dos fundos comunitários que, agora, pela primeira vez, lhe são afectos.
Também isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de apoio à criação de empresas por jovens.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas - sei-o bem - não acaba miraculosamente com o desemprego dos jovens, mas combate-o.
Esta é a prática do Governo. Com realismo, de forma positiva e construtiva, sem demagogia ou populismo fáceis, que, fazendo sonhar, hipotecam o futuro. O Governo, como lhe compete - e os portugueses reconhecem -, age.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que declaro suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, entramos agora na 2.ª parte do período de antes da ordem do dia. O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 5.ª Comissão: proposta de lei n.º 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano, não habitacional; projecto de resolução n.º 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade de comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), cuja discussão ficou agendada, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para hoje, conjuntamente com o projecto de resolução n.º 143/VI; interpelação ao Governo n.º 23/VI - Sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP), que será discutida no próximo dia 26 de Abril, às 15 horas.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança do Social, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Bragança, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e António Murteira; aos Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Governo, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia e à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José

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Reis, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Raúl Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados: José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Arons de Carvalho, na sessão de 11 de Novembro; Octávio Teixeira, no dia 21 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 21 de Setembro, 20 de Outubro, 19 de Janeiro e 8 de Março; Luís Sá, nas sessões de 21 de Outubro, 13 de Janeiro, 15 de Fevereiro e 8 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 16 de Novembro; Paulo Trindade, nas sessões de 12 de Dezembro e 6 de Janeiro; Álvaro Viegas e Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 19 do Janeiro; José Silva Costa, na sessão de 20 de Janeiro; José Manuel Maia e Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 8 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Março.
Entretanto, deram também entrada na Mesa os votos n.ºs 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).
Srs. Deputados, hoje reúnem, às 15 horas, a Subcomissão da Cultura e, às 16 horas, a Comissão Eventual para a História do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política do Grupo Parlamentar do PCP é sobre a questão da política de pescas.
O comportamento do Governo na crise da palmeta e nas negociações entre a UE e o Canadá, como na política de pescas, em geral, veio confirmar que Portugal não tem uma política para o sector das pescas nem de defesa dos interesses nacionais, no âmbito da Política Comum de Pescas da União Europeia.
O Governo parece, aliás, ter entrado numa nova fase, caracterizada pelo secretismo É o secretismo em torno da Conferência Inter-Governamental de 1996, que se propõe rever o Tratado de Maastricht; é o secretismo em torno das negociações entre Portugal e Espanha sobre a partilha das águas dos rios internacionais; é agora o secretismo em torno da crise da palmeta, das negociações entre a UE e o Canadá e com outros países.
Ora, este secretismo e ausência de informação não têm como objectivo político potenciar as negociações no sentido da defesa das interesses nacionais, antes traduzem e, de certa forma, procuram esconder a ausência de política e de governação na área das pescas e a aceitação acrítica do Governo em relação à Política Comuna de Pescas, da União Europeia.
Vejamos cinco questões que documentam o que acabamos de afirmar.
Primeira questão: pode Portugal continuar a aceitar a actual Política Comum de Pescas, sem defender os interesses nacionais?
A Política Comum de Pescas, conduzida pela União Europeia e aceite acriticamente pelo Governo português, está a causar enormes prejuízos às pescas nacionais.
Dados recentes documentam que desde a adesão de Portugal à Comunidade a frota diminuiu 20 %, passando a tonelagem de arqueação bruta de 210 525 para 168 248; a produção global diminuiu 30 %. passando de 402 914 toneladas, em 1986, para 280 000 toneladas, em 1993; a importação de pescado disparou, passando de 30 milhões de contos, em 1986, para 90 milhões de contos, em 1993; as quotas de Portugal nos bancos de pesca continuam a diminuir.
A questão de fundo que a evolução da situação das pescas em Portugal coloca é se é possível e útil ao País continuar a aceitar, de braços caídos, sem defender os interesses nacionais, uma tal Política Comum de Pescas, ou se é altura certa para propor a sua revisão, com base nas especificidades das pescas portuguesas, de características mais próximas das mediterrânicas do que das do norte da Europa.
A segunda questão relaciona-se com o facto de as 12 milhas e toda a plataforma continental constituírem uma reserva estratégica, de interesse vital para o País, da qual Portugal não pode abrir mão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A integração plena de Portugal e Espanha na Política Comum de Pescas, já no próximo ano, vem levantar outra questão de fundo, decisiva para o futuro das pescas, à qual o Governo se tem furtado a dar uma resposta cabal: qual é o futuro do mar territorial português, das 12 milhas e dos recursos da plataforma continental?
Temos informações de que até ao ano 2002 a gestão e o aproveitamento dos recursos, nas 12 milhas, caberá a Portugal. Nessa altura, a situação será reanalisada, reclamando alguns países, entre os quais a Espanha, o acesso sem restrição às águas comunitárias. Então, perguntamos nesse ano, serão as 12 milhas portuguesas abertas à poderosa frota espanhola e às outras frotas comunitárias?
Se assim for, isso significará, sem dúvida, o «dobre de finados» do nosso sector pesqueiro e das comunidades do litoral. Porquê? Porque e exactamente no mar territorial, nas 12 milhas, que fazemos 80% das capturas com que abastecemos o país de peixe fresco, é aí que temos 95 % dos nossos pescadores e é daí que vivem as comunidades piscatórias dispostas ao longo da costa portuguesa.
Esta é a reserva pesqueira estratégica, de interesse vital para Portugal, da qual o País não pode abrir mão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que seria também importante que o País conhecesse a opinião do Governo e da maioria sobre esta questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem'

O Orador: - Terceira questão: é ou não necessária uma nova política nacional para as pescas que potencie a utilização dos fundos do II Quadro Comunitário de Apoio?
O Governo português, como sabemos, colocou o acento tónico numa política de abates indiscriminados de embarcações, destinando para esse fim um terço dos fundos do I QCA. Foi essa, aliás, a única intervenção política perceptível na área das pescas, que provocou a destruição de mais de 600 embarcações e conduziu à redução em 20 % da tonelagem de arqueação bruta e em 30 % da produção.
De igual modo, a única linha de orientação política para as pescas que se conhece, neste momento, é a de que o II QCA afectará cerca de 1/3 das verbas, para que se continue a destruição das embarcações

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Manter esta como a grande, e praticamente única, orientação política para as pescas não só não modernizará como continuará a reduzir a capacidade de intervenção das frotas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quer aos armadores, quer os pescadores, reclamam uma nova orientação para a aplicação dos fundos do II QCA e entendem que é altura de, em relação à política de abates indiscriminados, dizer: basta!
Na opinião do PCP, o País precisa de uma política que defina e apoie os segmentos estratégicos da frota, aposte na investigação, no conhecimento rigoroso e preservação dos recursos, cuide da vertente dos mercados, e tenha potencialidades para defender os interesses nacionais na União Europeia.
A quarta questão tem a ver com o desconhecimento das negociações com Marrocos e outros países.
Decorrem negociações para um novo acordo de pescas entre Marrocos e a União Europeia. O actual terminou agora, em Abril. A primeira ronda de negociações indicia que não haverá novo acordo em Abril, o que implicará a paralisação da frota comunitária que lá trabalha e, portanto, também dos nossos barcos.
A Comissária Europeia para as pescas, a Sr.ª Emma Bonino, já disse que a Comunidade Europeia não disponibilizará dinheiro para as indemnizações aos armadores e pescadores.
Assim, perguntamos: que alternativas, que medidas, adoptará o Governo para viabilizar a actividade destes barcos, que estão a pescar em Marrocos, e fazer face aos encargos decorrentes de eventual período de paralisação? Ninguém sabe!
Também não há qualquer informação do Governo sobre negociações para novos acordos de pesca, com outros países, em particular com a África do Sul e a Namíbia, que permitiriam «o reinicio de uma actividade nessa zona, onde Portugal tem grandes tradições», como os Srs. Deputados sabem.
Sabe-se apenas que, das negociações com a Guiné, não resultou qualquer acordo.
A quinta e última questão relaciona-se com a crise da palmeta e as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
A pesca longínqua é uma actividade com uma tradição de mais de 500 anos, em Portugal.
Desde a adesão, em 1986, as quotas de pesca atribuídas pela União Europeia têm sofrido contínua e grande redução, originando uma redução drástica de 70 % na nossa frota de pesca do largo. Dos 60 barcos da nossa frota, temos, actualmente, 16 e poderá ver-se reduzida a 4 ou 5, se nas negociações com o Canadá, como com outros países, não forem defendidos os interesses nacionais, o que parece não estar a acontecer.
As quotas presentemente atribuídas a Portugal são ridículas: quanto ao bacalhau, um total de 8591 toneladas; quanto ao cantarilho, 4235 toneladas; em relação à palmeta, como sabem, estão em curso as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda dizer algumas palavras sobre as negociações e o conflito em torno da palmeta.
O Governo português continua sem prestar a adequada e devida informação à Assembleia da República e ao País. Sabe-se apenas que em Bruxelas, a acompanhar as negociações, estará um funcionário do Ministério do Mar, o que contrasta com o comportamento do Governo espanhol, pois as negociações estão a ser acompanhadas ao nível do Primeiro-Ministro.
O que sabemos, através de diligências e contactos com os nossos parlamentares em Bruxelas, a Federação das Pescas e a Associação dos Armadores das Pescas Industriais, que, por sua vez, mantiveram contactos com os seus homólogos espanhóis, é que o Canadá terá proposto o aumento da quota da União Europeia de 3,5 para 10 000 toneladas - das quais, a Espanha ficaria com 8 000 e Portugal com 2 000 - e a redução da quota do Canadá de 16 000 para 10 000 toneladas e que propôs ainda, entre outras coisas, a instalação de um inspector da NAFO a bordo dos navios.
Ora, esta proposta de pré-acordo mereceu uma reacção imediata e vigorosa do Governo espanhol e mereceu o silêncio por parte do Governo português.
A situação da frota portuguesa não se compadece com as novas reduções de quotas.
Além disso, com base na informação de que dispomos, sem que sejam conhecidas contrapartidas ou alternativas noutros bancos de pesca, não se compreende que Portugal, cujos direitos históricos são mais antigos do que os de Espanha, tendo disposto, entre 1982 e 1992, de 57 % da quota de palmeta da União Europeia, enquanto que a Espanha dispunha de 41 %, passasse agora a ter uma quota de apenas 2000 toneladas e a Espanha uma de 8000 toneladas.
Em relação à colocação de um inspector a bordo, tudo indica que qualquer acordo passará pelo reforço da fiscalização, o que não incomoda, se houver quotas para pescar, na opinião da Associação dos Armadores das Pescas Industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta situação, entendemos que o Governo português, na reunião do Conselho de Ministros da UE, que decorrerá amanhã, no Luxemburgo, segundo creio, deverá defender com rigor os interesses nacionais, com base na proposta, entre outras, das seguintes medidas: revisão dos acordos de pesca lesivos dos interesses nacionais, distribuição de quota de palmeta na NAFO, com «base nos respectivos direitos históricos»; redistribuição de quotas de bacalhau na zona 3M (NAFO), com transferência das quotas da Inglaterra e Alemanha para Portugal (sabe-se que a Inglaterra e Alemanha não pescam nem transferem as suas quotas, respectivamente, desde 1982 e 1987 e que a França já acordou em transferir a sua quota para Portugal até ao ano 2002); atribuição de quotas de bacalhau e cantarilho a Portugal na Gronelândia; aumento das quotas do bacalhau que Portugal detém, no Svalbard, que é actualmente da ordem dos 0,34 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sugestões e propostas trazidas à Assembleia da República constituem um contributo do PCP para uma política de pescas alternativa à política do PSD.
«A questão dos recursos (. )» - sublinho isto, porque tem sido este o vosso argumento - «(...) não justifica a lamentável situação a que chegou a pesca portuguesa». «Basta referir, como exemplo, que este ano, serão capturados 1,2 milhões de toneladas de bacalhau e a Portugal só foram atribuídas 8591 toneladas».
O PCP é favorável a soluções negociadas, quer entre a UE e o Canadá, quer com outros países. O que não podemos aceitar é o secretismo, a ausência de uma política e de propostas e a passividade do Governo português na defesa dos interesses nacionais na União Europeia

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - O que não podemos aceitar é esta instabilidade crescente que o Governo cria aos pescadores e armadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os factos comprovam que Portugal está sem governação e sem política também na área das pescas. Esta situação, a manter-se até às eleições, acarretará incalculáveis prejuízos para as pescas portuguesas e para o País
Os pescadores e armadores portugueses podem contar com o PCP, na procura e luta por melhores soluções para as nossas pescas.

Aplausos do PCP

O Sr Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Olinto Ravara e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, de facto, não é a primeira vez que discutimos estas questões, mas é importante fazê-lo nesta altura, quando estamos na véspera de um Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia, em que, como é natural, as questões que o Sr. Deputado colocou vão ser amplamente debatidas e às quais Portugal tem uma resposta a dar.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vou ser muito directo e vou procurar dar uma resposta às cinco questões que o Sr. Deputado colocou.
Relativamente à defesa dos interesses nacionais na União Europeia, é evidente que a nossa adesão trouxe alguns problemas e isso sempre foi denunciado pelo Partido Social Democrata Nunca escondemos essa situação e basta atentar nos acordos que tínhamos com países terceiros, nomeadamente o Canadá, para verificarmos que a perda desses direitos históricos representou um prejuízo claro e obrigou a que a política nacional de pescas incorporasse uma política de abates, de que, naturalmente, ninguém gosta, mas que fomos obrigados a aceitar e para a qual não há alternativa.
Temos de ter uma frota dimensionada para as capacidades de captura disponíveis. Isto é uma realidade, Sr. Deputado! Não pode menosprezar esse facto!
No que se refere à questão das 12 milhas, todos os países ribeirinhos procuram defender o seu «quintal» e essas 12 milhas, ou seja, as águas territoriais, são sagradas. Portanto, temos os nossos direitos garantidos até ao ano 2002 e tê-los-emos sempre, porque é impensável que qualquer país lance mão desse santuário e das suas espécies, que são as águas territoriais. Por esse aspecto, estamos absolutamente de acordo: nunca haverá qualquer cedência nessa matéria, pelo menos da parte do PSD.
Quanto à questão da política de pescas no II Quadro Comunitário de Apoio, devo dizer que a nossa política é correcta, Sr. Deputado, só que, muitas vezes, as condições reais existentes no mar é que podem não permitir um ciclo tão positivo como aconteceu no I Quadro Comunitário de Apoio. Basta ver que há uma crise profunda na gestão dos recursos pesqueiros e isso condiciona todo o alcance e toda a dimensão de qualquer política de pescas.
Agora, chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto: foi feita uma aposta na renovação da frota de pesca, não foram só abates, foram muitas dezenas de construções que já foram aprovadas no âmbito do IFOP, na formação profissional; na investigação científica; no reforço do associativismo; na recuperação financeira das empresas, que era um dos seus «dramas»; na criação de infra-estruturas portuárias - hoje temos um panorama que é completamente diferente daquele que existia - e na pesca artesanal, coisa que não aconteceu no I Quadro Comunitário de Apoio. Porquê? Porque o I Quadro Comunitário de Apoio foi gerido por Bruxelas e este está a ser gerido por nós. E o Governo português já deu claramente a entender que a pesca artesanal, pela sua importância em termos de emprego e de captação de recursos, tem de ser preservada. E isso está a ser feito, Sr. Deputado.
Relativamente a Marrocos, a negociação é extremamente difícil. Os marroquinos vão negociar sob pressão e, se não houver qualquer compensação financeira decorrente da paralização dos navios, é evidente que não temos outra alternativa que não seja acomodar esses cerca de 40 barcos polivalentes nas nossas águas, fora das 12 milhas. Aí não há outra alternativa, Sr. Deputado.
No que diz respeito ao Canadá, estou plenamente de acordo consigo e com as propostas que apresentou. Não há dúvida de que as quotas são insuficientes e que devemos ter uma posição muito firme no Conselho de Ministros que se vai realizar. Não podemos ceder um milímetro em matéria de quotas de palmeta e temos de procurar, por todos os meios, que haja mais possibilidades de pesca, para que, de facto, os nossos 16 navios que estão a capturar o bacalhau tenham um futuro garantido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Murteira, responde agora ou no fim?

O Sr. António Murteira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, o Partido Socialista entende que a situação grave que se vive, neste momento, nas águas da Terra Nova exige do Governo português e de todos os órgãos de soberania uma posição única, firme e que defenda inequivocamente os interesses nacionais.
Por entendermos isso, ontem, como forma de protesto, recusámo-nos a participar na reunião da Subcomissão das Pescas, porque, sistematicamente, apesar de, há várias semanas, instado nesse sentido, o Sr. Ministro do Mar se recusa a participar.
Entendemos que esta não é matéria que deva ser sujeita a qualquer chicana política, mas não podemos aceitar que o Parlamento seja menorizado numa questão desta relevância. O Ministério do Mar anda, aparentemente, à deriva e é lamentável que assim seja numa questão de relevantíssimo interesse nacional.
Por isso, queria perguntar ao Sr. Deputado António Murteira se entende, tal como nós, que esta é uma matéria que nos deve irmanar e que, à volta de propostas concretas na defesa dos objectivos da pesca portuguesa, devemos ter uma posição comum.
Assim sendo, como é que V. Ex.ª interpreta o acto aparentemente de não protesto que, ontem, a bancada do PCP assumiu, perante a insistência do PSD em provocar

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mais uma reunião, relativamente à qual nenhum dado novo foi posto em cima da mesa, num momento da maior importância para que assuntos destes pudessem ter sido discutidos e para que o Parlamento pudesse ter atribuído à questão e ao Sr. Ministro do Mar, que amanhã estará em Bruxelas, uma posição de maior reforço da posição portuguesa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, há uma primeira questão a que o Sr. Deputado Olinto Ravara não respondeu, que é o porquê desta política secretista e de não informação que o Governo, particularmente este Ministério, tem seguido. Não se trata da questão de negociarmos com Marrocos e com os outros países, reconhecendo a sua soberania e os seus interesses. Não temos uma posição imperialista nesta matéria, pelo contrário, e o que é estranho é a posição secretista do Governo que nos leva a crer que traduz e procura esconder, de facto, uma falta de ideias, de criatividade e de propostas para a solução dos problemas das pescas.
Depois, repare que o PSD insiste na tónica de ser, ao mesmo tempo, oposição e Governo, quando o Sr. Deputado diz: não haverá cedência, pelo menos por parte do PSD. Fico sem saber se não haverá cedência por parte do PSD mas haverá por parte do Governo. Ora, estes truques não servem os interesses das pescas nacionais. É necessário que haja uma posição firme no sentido da defesa dos nossos interesses
Por outro lado, também não podemos aceitar a tese de capitulação quando diz que Portugal foi obrigado. Ora, se os espanhóis não foram obrigados e os outros países também não, porque é que só Portugal é que é obrigado? É evidente que o facto de sermos obrigados se deve ao facto de não termos uma política e uma estratégia clara de defesa dos interesses das pescas nacionais no seio na União Europeia. Essa é que e a razão e é ela que tem de ser alterada, provavelmente, só o será com um outro governo!
Em relação ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, devo dizer-lhe que há uma proposta na Comissão de Agricultura e Mar, feita pelo Partido Comunista Português, talvez já há duas ou três semanas - não sei exactamente quando -, para o Sr. Ministro do Mar vir à Comissão discutir connosco a questão da seca e das pescas Portanto, também nós entendemos que era muito útil que o Sr. Ministro do Mar, o anterior ou este, já tivessem ido à Subcomissão das Pescas e mantemos essa reivindicação como fundamental para que se possa analisar a política das pescas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, passados mais de 20 anos sobre a implantação da democracia e quase 20 anos sobre a consagração constítucional das autonomias, ainda nos deparamos com posições que passam pela incompreensão dessa riqueza da nossa arquitectura constítucional e desse factor importante da unidade nacional.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente, da circunstância de o jornal Público ter publicado ontem aquilo que diz serem extractos de um estudo encomendado pelo Governo a uma universidade sobre as relações financeiras entre o Estado e as regiões.
É a propósito desta questão que quero fazer esta interpelação, para que o Governo, efectivamente, nos esclareça sobre se incumbiu ou não esta universidade de fazer este estudo e sobre os termos em que ele está feito. E isto porque os governos regionais tinham conhecimento desta situação e estranham que, antes de lhes ser dado conhecimento desse estudo - se e que ele está concluído-, venha nos jornais aquilo que se diz serem extractos desse estudo universitário.
Por outro lado, é intolerável que se coloque neste estudo - se é que e verídico, repilo, aquilo que se refere neste jornal - a questão do financiamento das autonomias ou a questão das regiões autónomas numa visão tecnocrática, numa visão empresarial, num deve/haver que não se compadece com a unidade nacional.
Como dizia Sá Carneiro, «olhar do continente para as regiões autónomas numa óptica de deve/haver e uma visão separatista», e nós não pactuamos com ela.

O Sr. Carlos Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, efectivamente, aceitar que a União Europeia tenha, por exemplo em relação às regiões autónomas portuguesas, em relação às suas regiões ultraperiféricas, um sentido de solidariedade e, em termos nacionais, ainda surjam posições que põem em causa a solidariedade interna do Estado português Não aceitamos nem pactuamos com esta visão, e estamos crentes de que o Governo português também não vai pactuar com semelhante estudo, pois vai ter o sentido político que estas linhas deste estudo - a confirmarem-se como verdadeiras -, efectivamente, põem em causa a unidade nacional.
Passados 20 anos - dizia eu - sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, era tempo destas visões serem banidas, sejam de que órgãos de reflexão forem e particularmente de universidades responsáveis.
Estamos atentos a esta situação, mas gostaria que houvesse uma confirmação da situação deste estudo pelas instâncias competentes, designadamente pelo Governo.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma interpelação à Mesa, mas julgo que, dentro desta Câmara, quem tem competência para tratar do problema que levantou é a comissão especializada na matéria, pedindo ao Governo que venha à comissão prestar esclarecimentos. A Mesa nem sequer tem poderes para dar seguimento àquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de requerer.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PSD)- - Sr. Presidente, era para, sob a figura da interpelação, explicitar junto da

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Câmara que aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de fazer não foi uma interpelação mas, sim, uma declaração política. Por isso, deveria ter-se inscrito, porque foi isso que nós fizémos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o drama que permanentemente existe aqui.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio da declaração política, só por si, já justificou a tarde, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva se sentiu obrigado a fazer também uma, usando, heterodoxamente, a figura regimental da interpelação à Mesa.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A poucos meses do fim da actual legislatura, é possível fazer um balanço do longo ciclo político caracterizado pela hegemonia do PSD no Governo da República e das Regiões Autónomas.
Um balanço sério da acção governativa deve revelar não apenas a obra feita, mas também o que devia e podia ler sido feito, e não foi, por incapacidade, por incompetência ou por desleixo, pura e simplesmente.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Da obra feita, a propaganda diligente do Governo e da maioria vai dando conta ao País; é da nossa responsabilidade revelar a outra folha do balanço - a das reformas e das iniciativas anunciadas e permanentemente adiadas
Se tiver em conta que o PSD conquistou a confiança da maioria dos eleitores portugueses agitando a ilusão de uma democracia de sucesso e a bandeira das reformas estruturais, o confronto, sector por sector, entre as expectativas criadas e a realidade é decepcionante.
A reforma do ensino foi interrompida e ninguém parece estar satisfeito, professores, encarregados de educação e alunos;..

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... do sistema de saúde queixam-se tanto os médicos quanto os utentes; a reforma da segurança social vai sendo sucessivamente adiada; a situação da justiça é, no mínimo, preocupante; a reforma administrativa está como está e a ideia de regionalização foi simplesmente proscrita; a reforma fiscal precisa de rápidos ajustamentos; a reforma do sistema financeiro, provavelmente a verdadeira reforma deste ano, foi determinada pela adesão ao Mercado Comum e acabou por se revelar em processos menos claros, como o das relações com o Banco de Portugal ou como os casos do BTA e do BPA.
A reforma do sistema político tornou-se um novo tabu, e não sabemos o que o PSD pretende.
Da reestruturação dos sectores produtivos da economia nem vale a pena falar.
Olhando para trás, para as marcas destes 10 anos de Governo solitário do PSD, é fácil perceber que a grande reforma estrutural que o país conheceu foi afinal a adesão à Comunidade Europeia, que permitiu designadamente a canalização para Portugal de «rios» de dinheiro, nem sempre bem aproveitados, que pagaram a obra que estes Governos do PSD têm para apresentar - a rede de novas infra-estruturas rodoviárias. Mas para a adesão de Portugal à Comunidade Europeia - é bom sempre recordá-lo - o PS terá contribuído, como todos sabemos, mais decisivamente do que o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando pensamos o desenvolvimento das regiões autónomas nos últimos anos, é ainda aqui que encontramos as razões mais concretas da melhoria do bem-estar e das condições de vida que as populações insulares conheceram nos últimos anos e que só o recurso aos fundos estruturais tornou possível.
Por outro lado, é ainda o estatuto de regiões ultraperiféricas europeias que tem permitido àquelas o acesso a algumas condições materiais de apoio ao sector produtivo, através de um programa específico como o POSEI-MA, condições que, infelizmente, o Estado nunca consagrou no quadro do relacionamento com as regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É politicamente inadmissível que, depois de todos estes anos com maioria na Assembleia da República e nas assembleias regionais, o PSD não tenha conseguido consolidar, em consenso nacional, o processo autonómico

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que, por laxismo ou por incompetência governativa, se crie uma querela em torno das autonomias regionais na opinião pública, que só contribui para o enfraquecimento dos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É inadmissível que o PSD não tenha sido capaz, ao longo destes anos, de definir uma política nacional para as regiões autónomas, envolvendo a participação dos órgãos do governo próprio e os órgãos de soberania.
Uma política que delimite com rigor as obrigações e as responsabilidades do Estado e dos órgãos regionais na criação das condições económicas e financeiras para o desenvolvimento daquelas regiões, no limiar de um novo século.
Pelo contrário, foi deixando que a situação evoluísse de uma forma descontrolada, muitas vezes ao sabor das pressões políticas, quando não da pura chantagem, segundo uma lógica por vezes mais consentânea com os interesses e ambições partidárias e com o equilíbrio interno de poder no partido do que com o interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A confusão tem sido tal que é legítimo aceitar a suspeita de que o que se passou com a assinatura do acordo da Base das Lages, à revelia da participação dos órgãos do governo próprio da região, possa ser ainda um resquício do Congresso do PSD e das batalhas pela liderança, em que os líderes regionais estiveram directamente envolvidos. Mas, admitindo que a preversão não vá tão longe, é legítimo questionar a constitucionalidade formal da assinatura daquele acordo sem a participação da região, objecto, aliás, de votos de protesto apresentados na assembleia legislativa regional.
Resta-nos aguardar a publicitação do acordo para avaliarmos em que medida as aspirações regionais, quanto às contrapartidas do acordo, foram minimamente acauteladas.

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Esta forma de gestão do relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas, segundo um princípio de política de facto consumado, tendencialmente autoritária e centralizadora, que nos últimos anos se tem vindo a acentuar, não se esgota nesse episódio. Tem estado presente em todo o processo relacionado com o Projecto Atlântico para o controlo oceânico do tráfego aéreo na ilha de Santa Maria, envolvendo a empresa ANA e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e manifesta-se, de forma recorrente, nas questões orçamentais e financeiras.
Noutras situações, como na hesitação em alargar às regiões o serviço público de televisão, através da transmissão directa dos canais nacionais, a cumplicidade com os interesses partidários regionais tem sido evidente, embora a situação se vá modificando por pressão da opinião pública regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este modelo de relacionamento tem as suas raízes na forma como o projecto autonómico foi evoluindo. A lógica de criar pequenos estados dentro do Estado, com os vícios e a burocracia inerentes, em que, exceptuando as funções inerentes ao exercício da soberania, todas as outras funções do Estado foram assumidas integralmente pelas regiões sem que se assegurassem os meios financeiros necessários, só poderia levar-nos à situação a chegámos e que há muito vimos denunciando, designadamente nesta Câmara.
Progressivamente, a realidade política nacional foi-se divorciando da realidade regional: as políticas nacionais são, afinal, pensadas para o continente e pouco participadas na sua elaboração pelos órgãos regionais, mesmo quando afectam directamente as políticas regionais.
Do ponto de vista financeiro, o modelo adoptado assegura uma quase independência formal na realização de despesas, mas não confere às regiões nem o controle nem a responsabilidade pelas receitas necessárias à realização das despesas que se pretendem efectuar.
Este desequilíbrio de níveis diferentes de competência e de responsabilização financeira torna-se naturalmente insustentável.
Um modelo que assenta naquilo que a que o Prof. Sousa franco chamou «a mitologia das receitas próprias», que decorre do princípio constítucional que atribui às regiões autónomas a totalidade das receitas geradas nas regiões. Só que estas não chegam para as necessidades das regiões, e tem sido o recurso às transferências do Orçamento do Estado e à dívida pública que tem permitido financiar, ano a ano, os défices regionais, sem que qualquer lei estabeleça com rigor os critérios a que estas transferências devem obedecer.
O PS tem vindo há vários anos a exigir a aprovação de legislação adequada neste domínio, tendo apresentado nas respectivas assembleias legislativas regionais iniciativas legislativas, que sempre foram rejeitadas pelo PSD.
Os pareceres sobre as contas regionais, desde sempre, chamaram a atenção para a necessidade desta legislação, e o próprio Governo da República, na proposta de Orçamento do Estado para 1992, acabou, finalmente, por recolher a necessidade de «uma lei de enquadramento das relações financeiras entre o Governo da República e os Governos Regionais».
Contudo, de então para cá, não fez mais do que encomendar um estudo à Universidade Nova, de que vieram a público alguns dados ainda ontem que confirmam o que todos sabíamos: a gravidade desta situação.
A incapacidade demonstrada pelo Governo, particularmente nos últimos anos, e reconhecida, deixando os problemas entregues a si próprios, incapaz de agir e de tomar decisões consequentes.
Veja-se o exemplo da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, assinado em 1989 pelo Ministro da República, pelo Ministro das Finanças e pelo Presidente do Governo Regional, que tinha um horizonte de vigência até 1997 A sua execução devia ser acompanhada «de forma sistemática» por um grupo que deveria apresentar semestralmente um relatório de avaliação da execução do programa. Este grupo elaborou o primeiro relatório e desapareceu, deixando de fazer-se o respectivo acompanhamento.
Veja-se o exemplo da elaboração do Orçamento do Estado para 1994, em que se fez depender a aprovação das normas relativas à Região Autónoma dos Açores de um acordo financeiro a celebrar com o governo regional, que nunca foi concretizado.
Os episódios que todos os anos aqui vivemos durante a aprovação do Orçamento do Estado são bem elucidativos da forma pouco criteriosa como o Governo da República vem tratando estas questões.
Basta recordar o episódio do financiamento das Universidades ou da discussão em torno da rubrica de transferências a título de cobertura de custo de insularidade, que na proposta de Orçamento do Estado para 1994 tinha o mesmo valor para a Madeira e para os Açores, o que não é aceitável, tendo em conta a dimensão dos arquipélagos, e revela bem a completa falta de critérios a que se chegou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação a que se chegou exige uma resposta política rápida, responsável e eficaz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS está preparado para discutir as bases de um novo contrato político que consolide o processo autonómico, em consenso e coesão nacional, e crie as condições que favoreçam o desenvolvimento das nossas regiões insulares, no actual contexto europeu e mundial; permita a reestruturação das suas débeis economias no quadro de abertura e de competitividade acrescidas; possibilite, a prazo, romper o ciclo vicioso do assistencialismo e crie as condições para manter as nossas regiões, do ponto de vista económico, produtivas.
Neste sentido, é preciso ter a consciência que o modelo seguido está esgotado, que o crescimento da despesa pública atingiu os seus limites e que é necessário criar as condições para a fixação de investimento e para a criação de riqueza pelo sector privado em ilhas de pequena dimensão, sem economias de escala e com escassos recursos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que pressupõe nas regiões uma mudança de concepção fundamental de uma autonomia dirigida e voluntarista para uma autonomia participada pelos agentes económicos e sociais, assente nos dinamismos da sociedade civil, só possível segundo princípios de mais pluralismo político e de mais abertura democrática nas regiões.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, nesta perspectiva, não é apenas um modelo de relacionamento financeiro com o Estado mas, sim, todo o regime económico; e financeiro das próprias regiões, completamente desfasado das reais necessidades sentidas pelos agentes económicos, sobretudo quando confrontados com as condições de regiões europeias com problemas semelhantes.
A ausência de um quadro normativo aceitável, que regule designadamente domínios como a fiscalidade própria nas regiões autónomas, as condições de transporte aéreo e marítimo do continente para as ilhas e nas ilhas entre si, as telecomunicações nacionais e internacionais, os preços da energia, a promoção turística e a articulação entre as políticas regionais e nacionais, é, nas actuais circunstâncias, inaceitável, sobretudo se tivermos em consideraçâo que as outras regiões ultraperiféricas da Comunidade, nos termos da Declaração Anexa ao Tratado da União, como as Canárias e os Departamentos Ultramarinos franceses, têm hoje, com a Comunidade, no quadro das respectivos Estados, Espanha e França, posições de negociação mais favoráveis que a dos Açores e da Madeira, na base de regimes específicos já consagrados pela legislação desses Estados.
Pondo de parte uma conflitualidade estéril e politicamente inconsequente, é nestes aspectos que, responsavelmente, nos devemos concentrar, segundo novas formulas de cooperação entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprios das regiões e segundo uma concepção menos voluntarista e mais participada da própria autonomia política.
Esta responsabilidade, o PS está pronto a assumir.
O PSD deu provas, ao longo destes anos, de ser incapaz de mudar o curso dos acontecimentos, porque o problema do PSD, aqui como nas regiões autónomas, já não é um problema de pessoas ou de liderança. O problema do PSD e a sua relação com o poder. O tempo prolongado, excessivamente prolongado, de poder, aqui como nas regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o poder exerce-se, melhor ou pior, mas não se renova. Só na oposição os partidos se renovam. Por isso é que a regra de ouro da democracia é a alternância, possibilitando a renovação das elites dirigentes e a circulação de novas ideias e de novos projectos. Por isso é que tanto aqui como nas regiões autónomas essa tentação, de o partido se assumir como alternativa a si próprio, esse velho sonho mexicano, defendendo hoje o contrário do que dizia ontem, é um exercício pouco sério em democracia.
Pelo que revela da obsessão doentia, pela preservação do poder a todo o custo e, sobretudo, porque conduz, inexoravelmente, à confusão entre o partido e o Estado, acreditamos que o povo português já tenha compreendido a lição do passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que em relação às questões que o preocupam, decorrentes da periferia, do carácter insular, das nossas regiões, designadamente em matéria de transportes, comungo das suas preocupações. Mas quero dizer-lhe que a sua intervenção contém necessariamente a característica do discurso socialista,...

O Sr. José Vera Jardim (PS)- - Oh! ..

O Orador: - ... que é a da crítica, sem apresentação de soluções.
Também aqui, em relação às regiões autónomas, V. Ex.ª faz um rosário de críticas, mas não aponta uma solução para as questões que coloca.
Por outro lado, a sua intervenção, no que diz respeito ao relacionamento das regiões autónomas com o Estado, vem eivada de preocupações, a ponto de poder dizer que V. Ex.ª defende uma autonomia tutelada. E as suas principais críticas dirigiram-se aos ministros da República, enquanto agentes com assento no Conselho de Ministros, que V. Ex.ª disse não saberem ser porta-voz das preocupações das regiões autónomas.
Porém, fiquei sem saber uma coisa: se V. Ex.ª fez efectivamente um elogio aos termos em que um estudo universitário vem referido no jornal Público de ontem. Efectivamente, fiquei sem saber se V. Ex.ª está de acordo ou se critica aquelas teses, porque, no contexto em que V Ex.ª aludiu a essa matéria, pareceu-me querer imprimir-Ihes um sentido laudatório, o que, além do mais, revelaria uma contradição entre V. Ex.ª e o Sr. Deputado Fernão Freitas do seu partido, Deputado à Assembleia Legislativa Regional. Isto porque, ontem, este Deputado levantou-se no hemiciclo daquele parlamento para criticar este estudo, as suas premissas e as linhas em que este se desenvolveu, ou, pelo menos, nas que o Público refere.
V. Ex.ª referiu os modelos espanhóis, designadamente o das Canárias. Quero dizer-lhe que a sua afirmação, de que esse é um modelo consagrador de uma maior autonomia do que o português, não é verdadeira. E V. Ex.ª a sabe-o!
Neste particular, diria que V. Ex.ª está a ser mais portador de preocupações da direcção do Partido Socialista do que do PS/Madeira, porque está a pensar na solução canariana, que é a que centraliza receitas e meios no governo central, fazendo a distribuição conforme muito bem entende. Por exemplo, nas Canárias, as estradas tidas como nacionais têm de ser autorizadas pelo governo central. Esta solução, não a queremos! Sr. Deputado, veja que o próprio modelo canariano vem a evoluir no mesmo sentido do da Madeira: começou por ser um porto franco, hoje é restrito a uma zona franca, tal qual o nosso; começou por apostar num turismo de quantidade, de massas, hoje aposta num turismo de qualidade; começou por fazer meia entrada para a CEE, hoje quer um estatuto por inteiro na União Europeia, que é o que temos.
Portanto, penso que a evolução deve ser ao contrário e não no sentido preconizado por V. Ex.ª.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como sabe, tenho sempre imenso

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prazer em debater consigo estas questões e verificar que V. Ex.ª «pedala a sua bicicleta», usando a metáfora do seu companheiro de bancada - e pedala, tem de o reconhecer -, nesta matéria, com uma energia inexcedível. É um verdadeiro Joaquim Agostinho da bancada!

O Sr Guilherme Silva (PSD) - Obrigado!

O Orador: - O problema é que «pedala», «pedala», mas está sempre na mesma, porque tem uma «roda» na Madeira e uma outra no continente, e sabe que se a «roda» sai da Madeira se afunda Por isso mesmo, é incapaz de trazer a este debate, ano após ano - o Sr Deputado bem se esforça aqui, todos os anos, a reivindicar novas competências, sobretudo novos meios financeiros para a região! -, iniciativas concretas no que toca a estas questões
Quanto ao apresentar soluções, devo dizer-lhe, Sr Deputado, que não temos a responsabilidade de o fazer para problemas que têm de ser resolvidos pelos senhores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram os senhores que criaram um problema grave no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões, que ainda não foram capazes de resolver Foram os Deputados do PSD e nós há, pelo menos, cinco anos que apresentámos nas assembleias regionais soluções para o enquadramento destas situações em termos normativos equilibrados para as regiões.
O PSD e que tem a «política da avestruz», de «esconder a cabeça na areia», e não quer enfrentar a situação no plano das regiões autónomas e tem a tal autonomia tutelada, Sr Deputado Quem tem a autonomia tutelada são vocês, porque aceitam um modelo de autonomia financeira que vos responsabiliza pelas despesas e não vos responsabiliza pelas receitas Nessa perspectiva, sem uma lei que delimite exactamente quais são as competências e as responsabilidades, quer do ponto de vista da despesa, quer do ponto de vista da receita, o Sr Deputado deveria ter a consciência, como têm os seus colegas de bancada - e tem ao seu lado um iminente financeiro público que tem essa consciência -, de que o que estou a dizer é correcto.
Como o Sr Deputado nada entende destas questões, do ponto de vista das finanças publicas, aborda-as apenas com um discurso político com alguma leviandade, permita-me que lho diga, com todo o respeito que lhe tenho.
No que toca ao elogio do estudo, devo dizer que não o conheço, mas, pelo que sei, ele só vem dizer o que há ano;, andamos a referir.
Eu disse, quer ao ex-ministro Braga de Macedo, quer ao Ministro Catroga, que era necessário aprovar uma lei que estabilizasse estas relações para o futuro O que é que o estudo veio dizer? Veio dizer isso mesmo! Por que é que, atinai, encomendaram o estudo? Por que é que em vez de o encomendarem, pura e simplesmente, não exerceram as vossas competências legislativas?
Sr Deputado, é preciso ter descaramento para vir pedir aos Deputados da oposição responsabilidades por uma situação que nunca criaram, pois, além de nunca terem sido governo nas regiões autónomas, há 10 anos consecutivos que o não são na República

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Reis Leite.

O Sr José Reis Leite (PSD) - Sr Presidente, Sr Deputado Luís Amado, ouvi com o maior interesse possível a sua intervenção. É óbvio que fala na qualidade de Deputado da oposição, razão pela qual não posso estar de acordo com a maior parte das afirmações feitas sobre as regiões autónomas, ainda que essa matéria seja secundária para a nossa discussão.
Aliás, a ser verdade a teoria que propaga de que só na oposição se renovam os partidos, o Partido Socialista estaria renovadíssimo e não é isso que temos visto Alguns socialistas, para se renovarem, tiveram de sair do Partido Socialista, como o Sr Deputado se lembra, a começar pelo que aconteceu nos Açores!

Aplausos do PS

Mas, como referi, não é isso que está em causa
O estudo que provocou esta questão pode ter uma virtude, a de chamar a Assembleia da República a colação, que não pode ficar fora destas questões
Os Deputados eleitos pelos Açores tem a consciência tranquila porque várias vezes têm chamado a atenção do Parlamento, em geral, e a do Partido Socialista, em particular, para o facto de estas matérias deverem ser assumidas, na parte que nos compete, pela Assembleia da República de uma forma mais activa e interventora Estou a pensar na discussão da política nacional quanto às regiões autónomas, o que não tem acontecido, e esperemos que, daqui por diante, suceda
Não me querendo alongar sobre o estudo em causa, gostava de dizer que, a ser verdadeiro, o que é divulgado pelo jornal Público deixa os Srs Professores da Universidade Nova com a «borda debaixo de água», para usar uma imagem popular Se professores universitários são tão pouco avisados que vêm dizer o que dizem e falar sobre matérias que desconhecem.

Vozes do PSD: - Muito bem

O Orador: - não sei como chegaram à cátedra Estamos bem servidos da vida! Estão habituados a falar ex cátedra, o que julguei que já tinha passado.
Mas vamos ao essencial quero saber se o Sr. Deputado Luís Amado está disposto a integrar, juntamente com os outros Deputados insulares, uma frente destinada a consciencializar a Assembleia da República para assumir as suas responsabilidades nestas matérias, começando por discutir aqui, frontalmente, as leis apresentadas nas assembleias legislativas regionais, porque não basta apresentá-las nessa sede, é preciso garantir que são discutidas na Assembleia da República!

Protestos do PS

Não estou a dizer que a culpa é de A, de B ou de C mas a chamar a vossa atenção para questões de fundo.
Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores vão requerer a presença do Sr. Ministro das Finanças na Comissão respectiva para esclarecer esta matéria. Esperamos, da parte do Sr. Deputado, apoio político para que esta iniciativa tenha resultados práticos e nas próximas discussões sobre estas matérias, inclusive sobre a revisão dos estatutos, se possa retirar algo de útil e evitemos estar apenas a discutir soluções «no ar», que depois não se concretizam

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Luís Amado

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O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis Leite, não estamos a discutir soluções no ar! Eventualmente, se não tivesse feito esta declaração política, não teria dado azo a que, como V. Ex.ª reconheceu, a Assembleia da República pudesse estar a discutir estas questões. O que pretende, afinal, o Sr. Deputado? Que nos calemos?
Solicitei, um dia destes, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se realizasse, na Sala do Senado, um colóquio parlamentar com a participação de agentes políticos das regiões autónomas, de representações das assembleias regionais, do governo regional e das associações empresariais. Sabe que tratamento político mereceu esta iniciativa na Assembleia Regional da Madeira, Sr. Deputado? Foi, pura e simplesmente, rejeitada liminarmente por ter sido por mim apresentada, por um Deputado da oposição! É esse o sentido construtivo que os Deputados do PSD tem quando, depois, pedem a colaboração, para acordos de regime, aos Deputados do PS?

Aplausos do PS

Só conhecem os Deputados do PS quando precisam de reivindicar mais poderes, competências ou meios financeiros! É esse o limite da vossa consciência democrática? Sr. Deputado, assumamos as nossas consciências em cada momento!
Nunca vi nesta Casa nenhum Deputado do PSD eleito pela Madeira associar-se contra situações gravíssimas em que os direitos de Deputados da oposição da Região Autónoma da Madeira são atingidos! Nunca vi nenhum Deputado manifestar-se em função disso mas já vi pedirem colaboração para certo tipo de acordos quando a situação se coloca.

Protestos do PSD

Não critico o estudo, Sr. Deputado, porque não o conheço e nunca falo sobre o que não sei. Critico, sim, que tenha sido encomendado.
O PSD detém, há 10 anos, a maioria absoluta na Assembleia da República e preside, há 20 anos, os governos regionais. Contudo, foi incapaz, durante este. tempo, de definir um quadro normativo regulador da vida destas regiões. Após 20 anos, encomenda, a uns professores catedráticos da Universidade Nova - alguns dos quais, com certeza, nunca se deslocaram às regiões autónomas -, um estudo sobre a realidade financeira das regiões. Mas, como esses estudos já estão feitos, não sei o que foram fazer os Srs. Professores catedráticos da Universidade Nova.
Repito- critiquei, violenta e frontalmente, a incapacidade política dos vossos governos para resolverem com eficácia e responsabilidade este problema e, a esta situação, os Srs. Deputados não são capazes de responder!

Aplausos do PS.

Em relação à situação das Canárias, permita-me, Sr. Presidente, que rapidamente diga que o Sr. Deputado a conhece muito mal. Neste momento, todo o domínio das relações económicas e financeiras...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr Deputado

O Orador: - Termino de seguida. Sr. Presidente Como estava a dizer, todo o domínio das relações económicas e financeiras entre o Estado espanhol e as Canárias está regulado por uma lei nacional, a tal lei de que, agora, este estudo, ao fim de 20 anos, vem falar.
Sr Deputado, dirija-se a representantes das associações empresariais da Madeira e dos Açores, compare o regime aí vigente com o das Canárias e verifique qual preferem!

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, por tempo não superior a três minutos. Sr Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, a dada altura da resposta ao pedido de esclarecimentos do Sr Deputado José Reis Leite, fez uma afirmação que atenta contra a dignidade dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira ao dizer que nunca fomos solidários com situações de violação de direitos fundamentais de Deputados da oposição.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não conheço qualquer situação dessas e seguramente que não aconteceu na Assembleia da República nem na Assembleia Legislativa Regional porque, caso contrário, se tivesse ocorrido eventualmente consigo, enquanto deputado regional, V. Ex.ª teria levantado essa questão. Consequentemente, acusou-nos de uma falsa situação: se não ocorreram violações, não tínhamos de ser solidários com o que não existe e é bom que isto fique claro!
V. Ex.ª insiste na «tecla» de que os Governos do PSD nada fizeram pela Madeira em matéria financeira. Sr. Deputado Luís Amado, a dívida da Madeira deve-se a governos socialistas que foram incapazes de financiar investimentos públicos com dinheiros públicos e exigiram que a região recorresse a empréstimos bancários!
Em segundo lugar, quando VV. Ex.ªs, enquanto governo, tinham de honrar o aval do Estado, não o fizeram. Deixaram empolar essa dívida e os respectivos juros. Qual o governo que a resolveu? O do Professor Cavaco Silva! O ministro Cadilhe foi o único capaz de fazer um protocolo de reequilíbrio financeiro, de ajudar a sanear a situação e de assumir metade do serviço da dívida

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não foi obra dos governos socialistas Esses criaram o problema e os Governos do PSD ajudaram substancialmente a resolvê-lo. Esta é a realidade!
Quero dizer-vos muito claramente que estamos de acordo com uma lei que regule as relações financeiras entre o Estado e as regiões mas queremos uma lei mais benéfica do que o protocolo anterior, porque se se destina a ser menos benéfica, então, que se mantenha aquele!

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, também queremos uma lei mais benéfica do que o protocolo anterior, até porque quem criticou muitos dos seus aspectos fomos nós e a experiência

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veio imediatamente demonstrar que essas críticas eram pertinentes e justas.
Não deixo de reconhecer que o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva fez um esforço de enquadramento, através de um programa de reequilíbrio financeiro a médio prazo, da situação gravíssima a que a Região Autónoma da Madeira tinha chegado do ponto de vista financeiro, mas não acuse os governos socialistas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Graças aos socialistas!

O Orador: - Reconheça que, pelo menos, o desequilíbrio financeiro da Madeira vem dos governos da AD e prolonga-se pelo Bloco Central e o PSD também fez parte do Bloco Central! Então, o governo do Bloco Central que preparou a adesão foram vocês mas aquele que aplicou a política restritiva foi o PSD! É sempre assim! Essa situação é inaceitável, Sr. Deputado!
Concordo que o programa de reequilíbrio financeiro foi excessivamente restritivo e quem conhecia a realidade das finanças públicas da Madeira tinha a consciência de que ía ser violado, mas grave foi o facto de o grupo de acompanhamento criado, após ter feito um primeiro relatório, se ter desfeito.
Segundo esse programa, cuja execução ia de 1989 a 1997, o grupo tinha a responsabilidade de fazer um relatório semestral, tendo feito o primeiro relatório de acompanhamento e, depois, desvaneceu-se. Ora, a responsabilidade foi do Ministério das Finanças, pois tinha três representantes no grupo de trabalho.
Quem fez, afinal, o acompanhamento? Quem é responsável pela situação criada?
Em muitos aspectos, a região nem sequer tem responsabilidades. Por exemplo, em relação ao sistema retributivo da função pública chamámos logo a atenção para o facto de que ele ia ter uma incidência excessiva no orçamento das receitas da região, pelo que as metas orçamentais fixadas no programa iriam ser violadas. O cúmplice, por desleixo e incompetência, foi o Ministério das Finanças que não deu sequência ao trabalho, porque provavelmente mudou o Ministro. O PSD muda os Ministros e muda a política e neste vai e vem há um desleixo que, muitas vezes, atinge também as regiões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados! A comunidade portuguesa no Brasil pode definir-se como um colectivo perfeitamente integrado na sociedade brasileira, mas vai resistindo à assimilação, procurando preservar a sua identidade bem portuguesa, acentuando-se tal atitude na força com que as instituições culturais e recreativas vão demonstrando na divulgação da cultura portuguesa.
O património cultural português no Brasil é riquíssimo e está presente um pouco por todo esse imenso país, que tão bem soube acolher os portugueses.
É assim que vemos diversas entidades lideradas por portugueses a tentar preservar tal património, perpetuando, assim, a presença da cultura portuguesa. Tal esforço radica, fundamentalmente, no querer e orgulho de uns quantos portugueses, que teimam em querer afirmar bem alto o nome de Portugal, na maior parte das vezes sem qualquer apoio e muitos arrostando até com alguma incompreensão.
Com esta intervenção pretendo homenagear toda a comunidade portuguesa no Brasil, em especial todos os que mais trabalham em prol das respectivas comunidades, e que se interprete esta atitude como o respeito por todos, procurando exemplificar com algumas citações, que, penso, representam bem o que de melhor existe.
Neste contexto, permito-me destacar o papel que desempenham os gabinetes de leitura do Rio de Janeiro, de São Salvador da Baía e do Recife, que são instituições que constituem autênticos baluartes da cultura portuguesa no Brasil e que só se têm mantido operacionais porque alguns dos mais destacados membros das respectivas comunidades portuguesas vão dando o melhor do que podem e sabem, a fim de continuar a manter bem alto o prestígio de tais instituições, orgulho dos portugueses que lá residem e que deslumbram quem os visita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É justo registar aqui os nomes dos seus actuais presidentes, como os Drs. Gomes da Costa, António Maia e João Lopes Ferreira, para, na suas pessoas, agradecer a todos a contribuição que têm dado para a sua manutenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta singela homenagem é com o propósito de realçar os actos recentes de reconhecimento pela Assembleia da República e pelo Governo para com tais instituições que há muito reclamam um mínimo de atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num outro plano não podemos esquecer o papel que desempenham as colectividades recreativas e culturais portugueses sediadas no Rio de Janeiro e São Paulo, bem como as existentes um pouco por todo o Brasil. Tais colectividades constituem verdadeiros viveiros da cultura popular portuguesa e emociona ver a forma cuidada e com grande amor como tais instituições cultivam e propagam as mais populares manifestações tradicionais de todo o Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos são os portugueses que, de uma forma graciosa, dão tudo o que podem para engrandecer tais instituições, algumas com vasto património mas cuja maior riqueza e a constante demonstração de amor a Portugal. É assim que todos os dias podemos recordar Portugal, do Minho ao Algarve, pois tais colectividades tudo fazem para preservar a mais pura tradição das diferentes regiões do nosso país.
Neste movimento associativo, cuja diversidade e pujança assume especial relevância as famosas «Casas Portuguesas» no Rio de Janeiro, a actividade fervilha o ano inteiro, mas a divulgação e o apoio a tais realizações muito devem a uma grande senhora, que tem dedicado toda a sua vida a servir o ideal português, D. Benvinda Maria. Na sua pessoa pretendo homenagear todos os que trabalham nessas colectividades que tanto honram a presença de Portugal no Rio de Janeiro, pois é através da sua acção de divulgação que se valoriza o esforço de todas as directorias.
Já em São Paulo vamos encontrar outra realidade associativa, onde sobressai claramente a «Casa de Portugal» como pólo aglutinador de todos os portugueses residentes naquela região. Constitui, assim, uma instituição que

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honra Portugal e é ponto referencial da presença portuguesa, pois é lá que se realizam os principais acontecimentos culturais que não só respeitam o passado mas também procuram afirmar o presente da cultura portuguesa. Muitos são os portugueses ilustres que tudo dão em prol da causa de Portugal e a todos agradeço na pessoa do actual presidente, Comendador António Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a presença de Portugal e a obra dos portugueses não se esgota nos exemplos citados, pois muitos mais existem, igualmente significativos e merecedores da nossa admiração e respeito.
Ao citar estes os casos, proeuro homenagear todos sem excepção e só aqueles que, como eu, puderam observar de perto a realidade da obra dos portugueses no Brasil é que podem compreender esta singela homenagem, pecando apenas por não conseguir traduzir a grandiosidade da «alma» dos nossos compatriotas que, com o seu Exemplo, dignificam e honram a história de Portugal.
Portugal jamais poderá pagar a dívida que tem para com esses compatriotas, que nada exigem ou esperam a não ser o respeito de todos nós.
No entanto, pude presenciar há pouco tempo o início das transmissões da RTP-Internacional para a América do Sul e, logicamente, para o Brasil. Foi um momento de grande emoção e de portuguesismo, pois podemos compartilhar o orgulho dos portugueses ao sentirem que tal facto coloca Portugal a par de outras nações desenvolvidas do Mundo.
É com júbilo que aproveito para salientar que, com este facto, Portugal passa a estar presente, via televisão, em todo o Mundo, cumprindo assim um objectivo, até há pouco considerado impensável, que representa, sem dúvida, um momento alto da nossa história, não devidamente realçado como de facto merecia.
Este acontecimento reveste de especial importância, pois não podemos esquecer que a presença da televisão portuguesa no Brasil deverá ser como que um «farol» da cultura e da língua portuguesa num país que tem o maior número de pessoas a falar português.
Isto, conjugado com o início da actividade do Instituto Camões e com a reanimação que se deseja das instituições culturais já citadas, augura um novo alento na difusão e preservação da língua e cultura portuguesa no Brasil. Fazemos votos de que aqueles que chefiam! todos estes instrumentos da presença portuguesa saibam dar as mãos e conjugarem esforços para que os superiores objectivos que a todos preocupam sejam mais facilmente alcançados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses residentes no Brasil merecem-no, e Portugal não pode perder esta oportunidade única para a sua afirmação no Mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os votos n.ºs 140/VI, 141/VI e 142/VI. apresentados, respectivamente, pelo PCP, PS e PSD, que, têm a ver com a situação em que se encontra o povo curdo.
Vou dar três minutos a cada grupo parlamentar para que cada um possa pronunciar-se, em conjunto, sobre os três votos.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP são expostos os factos que motivaram a nossa iniciativa.
A invasão do norte do Iraque pelo exército turco configura uma grave violação do direito internacional. O crime cometido visa aniquilar o movimento nacional curdo e está a ser condenado com veemência pela Humanidade.
Os curdos, sejam eles da Turquia, do Iraque, da Síria, do Irão, da Arménia, são protagonistas de um drama milenar. O Curdistão ocupa uma área mais vasta do que a Espanha. Não há estatísticas rigorosas, mas eles são já mais de 30 milhões, dos quais 15 constituem, na Turquia, uma minoria privada dos direitos mais elementares. Paradoxalmente, essa nação sem Estado orgulha-se de haver dado uma contribuição importante ao processo civilizatório.
Antepassados dos medos, os curdos falam uma língua indo-europeia iraniana. contemporânea do livro sagrado do zoroastrismo. Tiveram participação destacada nas lutas que levaram à derrota final da Assíria, o mais sanguinário império da Antiguidade.
Há mais de 26 séculos que esse povo esquecido se bate tenazmente pelo seu direito a viver com dignidade. Eles souberam defender as suas aldeias e as suas liberdades contra os aqueménidas de Dano, os gregos de Alexandre, os partos, os romanos, os sassânidas persas, os bizantinos, os árabes, os seljucidas, os mongóis e os turcos otomanos.
O crime de que são acusados há séculos é o de recusarem a assimilação, pois querem continuar a ser curdos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados O povo curdo da Turquia não exige a independência, não defende sequer uma solução separatista. Reivindica apenas a autonomia cultural, um estatuto especial como minoria nacional, que lhe permita escrever e falar a sua bela língua, editar os seus jornais, criar as suas rádios e estações de televisão Reivindica somente o reconhecimento de uma realidade histórica: a identidade curda!
A resposta turca continua a ser a do genocídio.
Os Deputados curdos, eleitos pelo Partido da Democracia, dissolvido em Junho passado, foram condenados a penas pesadas. São, afinal, acusados de haverem, como patriotas curdos, sustentado princípios e valores que estão na origem das modernas democracias e que constam da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Carta das Nações Unidas.
Nós, portugueses, que fazemos nossa a luta do povo de Timor-Leste, não podemos deixar de condenar a agressão de que o povo curdo esta, mais uma vez, a ser vítima por parte da Turquia.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo com respeito a luta heróica do povo curdo que se insere na eterna luta do homem em defesa da dignidade e liberdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Este e um assunto importante para todos os países aliados da NATO, porque a Turquia é uma aliada e, entre outras obrigações, tem o dever de não violar os padrões que constituem a definição de princípios da própria Aliança.
Não é a primeira vez que a Turquia cria dificuldades à Aliança. Em relação ao Chipre, por exemplo, foi necessária uma certa capacidade de tolerância para absorver, sem prejuízo do equilíbrio da Aliança, os actos que aí praticou.

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Neste momento suponho que a tolerância tende a diminuir, porque as preocupações de solidariedade e defesa na linha do Mediterrâneo são extremamente importantes. Temos o direito de ser exigentes em relação à Turquia para que esta regresse à observância dos padrões da Aliança a que pertence. Ela está a prejudicar os esquemas de segurança do próprio Mediterrâneo!
Acontece que esta questão dos curdos está a ser apreciada em muitas instâncias internacionais com critérios que nos fazem recordar, em alguns aspectos, a situação de Timor. É que a Turquia só pode invocar o direito de perseguição que um santuário oferecido no Iraque pode constituir, mas nenhum destes factos é fundamento para a invasão daquele território, sobretudo para colocar as formações ocidentais nesta situação inaceitável de a Turquia exercitar a repressão dos curdos exactamente na mesma região onde há pouco tempo as tropas das Nações Unidas intervieram para proteger os curdos contra o governo do Iraque.
Um agressor consumado e reputado, como é o governo do Iraque, deve neste momento sentir-se confortado com a intervenção da Turquia naquela área.
Por isso, penso que não apenas em nome dos direitos do homem, que são essenciais, da autodeterminação dos povos, que é fundamental, mas também em nome da estrita observância dos princípios dos aliados da NATO devemos exigir da Turquia que termine a sua agressão naquela região.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos; ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo; ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legítima defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que têm, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.
O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

O Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Caros Colegas: O direito à soberania das nações é inquestionável.
A invasão do território do Iraque por forças da Turquia é um acto condenável, não só do ponto de vista político como do ponto de vista do direito internacional. É um acto que, igualmente, desprestigia as organizações que têm como função e responsabilidade zelar para que a ordem jurídica internacional seja respeitada.
Mas, para além da violação das fronteiras e da ocupação de um território por parte das forças armadas turcas, verifica-se também a violação inaceitável dos direitos de uma nação, de um povo - o povo curdo. Esse povo, vítima de interesses antagónicos, independentemente de ver esse direito reconhecido pela comunidade internacional - refiro-me ao direito inquestionável de todos os povos à autodeterminação e independência -, ao longo de séculos nunca o conseguiu realizar.
O seu povo, espalhado por três países - Iraque, Turquia e Irão -, é vítima, desde há séculos, de enormes perseguições e de um autêntico genocídio. Ora, a actuação da Turquia, neste momento, vem dar continuidade a essa triste tradição; é mais uma tentativa para exterminar o povo curdo e para contrariar o seu espírito de luta pela autodeterminação e independência.
Nós, portugueses, não podemos estar de acordo com atitudes desta natureza e, além do mais, temos de nos lembrar que a Turquia já tem precedentes nesta matéria: ocupa, há mais de 20 anos, o território de Chipre, o que constitui uma das causas da enorme instabilidade e insegurança que se verifica na área do Mediterrâneo.
Portanto, a comunidade internacional tem de protestar com veemência e, efectivamente, impor a ordem jurídica internacional, sob pena de estes precedentes criarem outras actuações semelhantes que transformariam a situação das áreas do Mediterrâneo e da Asia Menor numa situação ainda mais complexa e perigosa do que aquela que vivemos actualmente.
Entendemos, contudo, que os conflitos se regulam pela via do diálogo e que, portanto, o Conselho de Segurança e as Nações Unidas, bem como todas as outras organizações internacionais, devem desenvolver todos os esforços para que, no mais curto espaço de tempo, se ponha fim a mais este acto de agressão por parte da República Turca, porque só assim é possível, de facto, também pôr fim à violação dos direitos humanos no território do Iraque.

Vozes do PS e do Deputado do PSD António Maria Pereira: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nos termos regimentais, vou pôr à votação os votos de protesto apresentados pelos Srs. Deputados que intervieram.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Considerando que a invasão do Iraque pelo exército turco para liquidar o movimento nacional curdo viola gra-

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vemente o direito internacional, que esta invasão se tem traduzido em constantes bombardeamentos das populações curdas situadas no norte do Iraque, que a esta grave violação do direito internacional se destina a manter a opressão nacional em que se encontra o povo curdo, e de que é exemplo a recente retirada do mandato aos deputados curdos no Parlamento turco, que o problema nacional curdo não se resolve por via da já longa repressão e opressão contra o povo curdo, a Assembleia da República exprime o seu voto de protesto e condenação pela invasão do Iraque pelo exército turco e pela repressão desencadeada contra o povo turco, pronuncia-se pela cessação da repressão do povo curdo e pela abertura de um clima de diálogo que permita encontrar vias de solução para o problema nacional curdo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente!, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer apenas uma pequena correcção, que em nada alterará o nosso sentido de voto.
Parece-nos inusitada a referência a Kemal Ataturk quando se trata dos curdos, visto que Kemal Ataturk teve uma posição implacável relativamente aos curdos.
Como disse, esta correcção não altera a nossa posição de voto, visto que compreendemos os bons sentimentos dos socialistas, mas não queríamos deixar passar em claro tão flagrante erro histórico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

É o seguinte:

Considerando que as acções de perseguição pelo exército turco de membros do Partido dos Trabalhadores do Kurdistão deram origem a inúmeras e injustificáveis violações dos direitos humanos, que as autoridades turcas contribuíram recentemente, através de actos injustificados - nomeadamente o desrespeito do mandato parlamentar de vários deputados -, para agravar o clima de tensão e desconfiança relativamente à população curda residente na Turquia, que a via da confrontação armada, seja qual for a sua origem, só pode agravar a situação, actual na Turquia, a Assembleia da República exprime a sua condenação das acções militares em curso no território da Turquia e das incursões no território iraquiano, associando-se assim, por este voto, ao protesto unânime da comunidade internacional e, em particular, às posições- expressas pelo Parlamento Europeu nesta matéria.
A Assembleia da República apela à cessação imediata das acções militares e à abertura do diálogo com os representantes da população curda; a Assembleia da República apela igualmente às autoridades turcas para que ponham termo ao clima de degradação dos padrões de respeito dos direitos humanos, imprescindíveis a uma maior cooperação com a União Europeia, e evoca positivamente a tradição secular e tolerante instaurada por Kemal Ataturk na Turquia, como património histórico a respeitar.

O Sr. Presidente: - Por último, vamos proceder à votação do voto n.º 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.

É o seguinte:

O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos, ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo, ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legitíma defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que tem, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.
O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 05 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, com início em 1 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Manuel Estácio Marques Flórido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de um parecer e projecto de resolução da Comis-

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são de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, entre os dias 17 e 19 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial, a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, entre os dias 17 e 19 do corrente mês de Abril, com regresso a Lisboa no dia 20 do referido mês.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, de acordo com o deliberado em conferência de líderes, vamos iniciar a discussão, conjunta, dos projectos de resolução n.ºs 143/VI- Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD) e 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes a transparência da vida política (PS).
Para uma intervenção, dispondo de cinco minutos adicionais, em virtude da qualidade de autor do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. José Lello (PS): - Mas ele ainda não disse nada!..

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira oportunidade de me dirigir a VV. Ex.ªs, depois de eleito líder do PSD, quero, antes de mais, nessa qualidade e como Deputado no pleno exercício das minhas funções, saudar esta Assembleia, o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, afirmando-lhes a consideraçâo e respeito que me merece a instituição parlamentar e todos os seus membros. Respeito e consideração de nenhum modo incompatíveis, estou seguro, com a gestão das minhas responsabilidades políticas e critérios próprios de indiscutível legitimidade de participação nos trabalhos parlamentares, como acontece, de resto, com todos os outros líderes partidários.
Com a transparência e frontalidade que considero imperativo irrenunciável da actividade política, assumi publicamente a necessidade de promover, a partir do PSD, as iniciativas necessárias a um novo sentido de confiança entre a sociedade e o Estado, os cidadãos e os responsáveis políticos.
Considero ser esse, hoje, um objectivo de decisiva importância para o próprio regime democrático, já que nele têm de sustentar-se pressupostos de credibilidade que as instituições não podem dispensar e só a partir dele, desse objectivo, será possível consolidarmos uma sociedade equilibrada, participativa e responsável.
Coloco-me, sem hesitação, entre os que pensam que a questão não é artificial ou forjada, porque, ao contrário disso, é uma questão actual, que a todos deve preocupar.
Queiramos ou não, gerou-se, entre nós, um crescente distanciamento dos cidadãos face ao Estado, uma crescente indiferença ou reserva relativamente aos responsáveis políticos, um crescente alheamento das pessoas em relação à vida pública, aos seus protagonistas e comportamentos.
O fenómeno não é exclusivamente português, nem terá, porventura, em Portugal, a dimensão e acuidade que o caracteriza noutros países. Porém, nestas matérias ou sobretudo nestas matérias, vale a pena um esforço de antecipação de causas e soluções, de aprendizagem com os exemplos alheios, de olhar para as questões com intenção de as ultrapassar, em vez de nos quedarmos no registo satisfatório da nossa melhor situação em comparação com outros Estados ou, pior ainda, enveredarmos por reacções corporativas ou de classe que a ninguém aproveitam e trarão, a prazo, efeitos negativos para todos.
Tudo isto porque se trata de questões de Estado, quiçá de regime, que exigem, por isso mesmo, uma abordagem e um tratamento numa perspectiva séria, estrutural, não marcadamente partidária e com um elevado sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Tenho para mim, como cidadão, como político e como líder do PSD, que é um erro analisar-se esta questão numa perspectiva marcadamente partidária. Nestes domínios, qualquer tentativa de apropriação partidária, sectária ou de grupo, é mais efémera do que real,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mais conjuntural do que estrutural, mais perversa e perigosa do que positiva ou benéfica.

Aplausos do PSD.

Ganhos eventuais de hoje, por parte de alguns, rapidamente se transformariam, a prazo curto, em prejuízos reais e irreversíveis para todos e sobretudo para o que mais importa: o futuro do País.
A revisão profunda do sistema eleitoral português e a transparência no exercício da acção política estão entre as matérias que constituem hoje, mais do que nunca, pedras de toque da tão desejada reconciliação entre a sociedade e o Estado e da necessidade de reganhar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus responsáveis legitimamente eleitos. Não é, porém, esta a altura para aprofundar o tema do sistema eleitoral, a ele voltarei no momento próprio.
Questão diferente, quanto à oportunidade, é a da transparência da actividade política. Tratar dela é, antes de mais, um dever de cidadania e uma exigência de responsabilidade. E é nestes termos que assumo tal propósito, em nome do PSD, de forma que proeuro seja séria e global, sem outros intuitos que não os da pureza dos princípios e das minhas próprias convicções,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas com uma reserva de prudência e equilíbrio: a de que ela não se transforme numa arma de

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arremesso político-partidário, por aí se instrumentalizando, numa competição fratricida, sem responsabilidade e, sobretudo, sem sentido útil.

Aplausos do PSD.

Bloquear entendimentos neste domínio será sempre reduzir o crédito de confiança, que é objectivo da própria reforma, e agravar o distanciamento, a indiferença ou a desconfiança dos cidadãos. Tentar, a partir da Sua discussão, obter meros ganhos de simpatia popular pontuais e desenquadrados de uma visão global do problema, não seria um gesto de verdadeira responsabilidade política e, sobretudo, de respeito para com o cidadão, o eleitorado e a sociedade. Isto, porque o que está em causa pão é a simples aritmética dos votos, é, isso sim, reganhar à confiança das pessoas nas instituições. E não há lógicas eleitorais defensáveis, quando estão em causa valores supremos da democracia e do nosso Estado democrático.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, apresentei publicamente a ideia da celebração de um pacto de regime entre todas os partidos, na perspectiva de construirmos uma nova, sólida, clara e eficiente moldura legislativa sobre o exercício da actividade política e a responsabilidade dos políticos perante esse exercício. Um pacto que, recolhendo, o contributo das ideias de todos, de diferentes sensibilidades e perspectivas, possa traduzir-se em soluções que invalidem todas as dúvidas, satisfaçam os requisitos de transparência na vida pública e a esta assegurem a mais forte garantia de credibilidade e autenticidade.
Com total abertura para a procura do consenso que, nesta matéria, é decisivo, disponível para o diálogo a estabelecer e a aprofundar nesse sentido, com todos os partidos, assumo aqui, e comigo assume também o PSD, a quota-parte que me cabe nesta tarefa de vivificar a imagem da política e dos políticos, enquanto agentes insubstituíveis da realização da liberdade e da democracia.

Aplausos do PSD.

A iniciativa do PSD, hoje colocada à decisão desta Assembleia, no sentido de ser criada uma comissão eventual para a discussão deste tema, consubstancia, na sua formulação e espírito, aquela vontade e aquele propósito político.
Pretende-se, objectivamente, que esta Assembleia, no seu todo, chame a si a responsabilidade de reflectir sobre a forma de conseguirmos esse pacto de regime sem precipitações, mas também sem protelamentos inúteis, de forma serena e equilibrada, numa perspectiva global e coerente, servindo o País e não quaisquer interesses parcelares, sectoriais ou mesmo partidários.
Quando, em nome do PSD, dirigi convites a todos os partidos para a abordagem desta matéria, não quis, deliberadamente, inviabilizar, à partida, o debate plural e a discussão profícua. Por isso, não apresentei, então, propostas detalhadas, antes me quedei na enunciação política de temas e ideias a trabalhar e a desenvolver por todos. Mas quero deixar claro que não se tratou, nem se trata de manobra dilatória, de expediente de circunstância, de tentativa para adiar o que a sociedade e a nossa consciência - a minha consciência - exigem que seja resolvido de pronto.
Um pacto sobre esta matéria e uma revisão dos normativos relativos à transparência na acção política não se devem fazer de modo isolado, desenquadrado e ao sabor das pressões, dos interesses ou das ocasiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, do meu ponto de vista, no plano geral, promover uma clara definição no universo da exclusividade no exercício da acção política, a qual deve assumir-se como regra, sendo que o regime de acumulação, necessariamente a excepção, deverá ser claramente tipificado na lei e depender até de autorização prévia.
Também o regime de subvenção mensal vitalícia e do subsídio de reintegração devem ser repensados, clarificados e aperfeiçoados e, desde logo. devem ser alternativos, nunca cumulativos.
Aquela, a subvenção mensal vitalícia deve obedecer a regras restritivas em matéria de acumulação dessa regalia com outro tipo de pensões - é uma questão de moralidade -, devendo rever-se, igualmente, o tempo mínimo para justificar a fruição desse direito e estabelecer-se uma idade mínima para que o titular possa ter acesso a tal prerrogativa.

O regime de incompatibilidades deve, também, ser aperfeiçoado e tipificado de forma mais rigorosa e exaustiva. E preciso evitar, também aqui, suspeições de transparência e de potenciais promiscuidades, sobretudo no domínio da área pública empresarial.

O mesmo propósito enforma a ideia que perfilhamos da consagração da lei de um novo registo de interesses, com eventual controlo parlamentar. Esta situação, usual em democracias ocidentais, contribuirá, por certo, para evitar conflitualidades de interesses e dúvidas quanto a atitudes e decisões políticas, para que, hoje, amanhã e sempre, fique claro que um responsável político deve pautar-se, apenas e tão-só, pelo critério geral e pelo interesse público.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A possibilidade de um acesso público às declarações de rendimentos e de património dos políticos é, igualmente, um postulado a observar, mas importa, aqui. conciliar tal desiderato de transparência com a não menos importante garantia de reserva da privacidade. O que nos leva à conclusão de que, se o acesso pode ser alargado em moldes a regulamentar, a sua divulgação deverá exigir o consentimento do próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- A disponibilidade de princípio, pelo menos por parte do Partido Socialista, para a viabilização da constituição da comissão eventual é um gesto que saúdo, até pelo bom critério que indicia quanto ao princípio, para mim fundamental, de abordarmos este tema onde deve, primordialmente, ser abordado, ou seja, nesta Assembleia, no Parlamento. Bom critério que não pode deixar de ser extensivo à atitude de enquadrarmos sempre o trabalho a desenvolver numa adequada visão de Estado, em detrimento da procura de dividendos, que serão aqui, de todo, ilegítimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão em causa princípios e valores a cuja fidelidade não podemos renunciar. Princípios que sendo de hoje, são, sobretudo, de futuro.
Aos legítimos anseios de uma sociedade que reclama melhores níveis de justiça social, desenvolvimento e modernidade, às expectativas das gerações de hoje e do futuro, que aspiram a uma sociedade mais fraterna, humanizada e solidária, temos de responder agora, com a garantia de que a política e o seu exercício são o húmus da

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democracia, da ética e da verdade, colocadas ao serviço do homem e da sua dignificação

Aplausos da PSD

Estes são os valores da minha cidadania e do meu compromisso político com os portugueses. Por eles, nunca, mas nunca abdicarei de lutar.

Aplausos do PSD, de pé

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Octávio Teixeira, Jaime Gama e João Amaral.
Antes de dar a palavra ao primeiro dos Srs. Deputados inscritos, quero agradecer, em nome de todos, a saudação que o Sr. Deputado Fernando Nogueira dirigiu à Câmara e desejar-lhe bom êxito no seu trabalho
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, em primeiro lugar, quero reiterar, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar, as felicitações pela sua presença na bancada do PSD e pela actividade parlamentar que hoje inicia. Desejo-lhe felicidades neste seu novo lugar e mandato.
Quem ouviu V. Ex. ª não pode deixar de pensar como o seu partido mudou E que, efectivamente, há dois anos, quando o presidente do meu partido, o Dr. Manuel Monteiro, trouxe para o debate público todas as questões que V. Ex.ª trouxe hoje ao conhecimento desta Câmara, foi apodado de radical, de anti-classe política, de demagógico, de populista. E, mesmo na sua bancada, Sr. Presidente do PSD, não faltou quem tivesse entendido que tocar no problema das subvenções e dos subsídios de reintegração era populismo ignóbil.
Dispensamos e esquecemos estes epítetos, mas não podemos deixar de felicitar o facto de boas ideias e bons espíritos se terem encontrado hoje, nesta Sala, pois quando boas ideias e bons espíritos se encontram, têm sempre, da nossa parte, o maior apoio.
V. Ex.ª sabe que, quando escreveu ao Dr. Manuel Monteiro a carta a que fez referência, o Dr. Manuel Monteiro respondeu-lhe imediatamente, no dia seguinte, a aceitar o seu convite para se sentar à Mesa e debater todos esses problemas Suscitou, no entanto, uma questão, que é também suscitada por esta Câmara o PSD, pelo facto de ter a maioria, não tem atributos de melhor qualidade, ou seja, tem a quantidade, mas só porque tem essa quantidade não tem atributos de melhor qualidade.
Na verdade, estavam pendentes projectos de lei sobre as matérias relativamente às quais V. Ex.ª queria instituir primeiro o diálogo com os líderes dos partidos e, depois, a realização de um acervo legislativo sobre os diversos pontos.
Mas, então, o que é que se verificou? Verificou-se que V. Ex.ª abandonou a ideia de dialogar primeiro com os presidentes e trazer depois aqui a ideia de uma comissão eventual - não sabemos porquê - e abandonou também a ideia de que todos os contributos dados eram de qualidade, embora não correspondessem à vossa ideia, e poderiam servir depois, em sede de comissão, para serem trabalhados em conjunto com os vossos diplomas.
VV. Ex.ªs entenderam ir pelo caminho de deitar por terra tudo o que os outros tinham trazido, para partirem do zero, como se as vossas ideias fossem as únicas que davam lugar a um novo debate. Este tipo de actuação não é, com certeza, bom conselheiro.
Pergunto por que reprovar, sistematicamente, na generalidade, todos os diplomas aqui trazidos, para partirem do zero? O que é que mudou, de ontem para hoje? Ou seja, se aquilo que queremos são as mesmas ideias, se pensamos da mesma forma sobre os mesmos temas, por que é que havemos de partir do zero na comissão eventual e por que é que o trabalho feito por nós, e que foi aqui trazido, foi rejeitado como mau trabalho, só porque, de facto, não servia para VV. Ex.ªs?
Sr. Deputado Fernando Nogueira, não aceitamos que os nossos trabalhos não tenham qualidade e que as nossas ideias mudem com a nova comissão que V. Ex.ª quer criar. Naturalmente, levaremos para a nova comissão eventual as mesmas ideias que VV. Ex.ªs reprovaram, embora tenha dúvidas sobre se poderão, regimentalmente, ser retomados nesta sessão legislativa os diplomas já arredados pela própria Assembleia.
Mas, como já disse, boas ideias e encontros de bons espíritos são sempre de aplaudir Pela nossa parte, não colocaremos entraves à comissão eventual, apesar de V. Ex.ª ter mudado de táctica e de estratégia. Manter-nos-emos firmes em relação às ideias que já apresentámos e queremos que os nossos diplomas tenham igual dignidade à dos que V. Ex.ª pensa apresentar. Daí o nosso empenho em levar, novamente, à comissão eventual tudo quanto trouxemos aqui, para melhor discussão e apreciação por parte de toda a Câmara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Nogueira informou a Mesa de que gostaria de responder no fim e é preferível, uma vez que já não dispõe de tempo, pese embora a directiva que saiu da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fosse no sentido de que poderíamos demorar mais tempo Penso que será preferível fazê-lo no fim, pois, de outro modo, alongar-nos-íamos demasiado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, no Grupo Parlamentar do PCP sempre nos afirmamos claramente pela defesa da garantia da ética e da transparência da vida política Não apenas o afirmámos, como, desde sempre, concretizámos essa nossa afirmação, apresentando propostas e projectos na Assembleia da República nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se até hoje houve algum partido nesta Câmara que não quis que, em termos de legislação, houvesse uma total clarificação e transparência de toda a vida política, esse partido foi o PSD, que teve várias oportunidades para demonstrar isso e não o fez.

O Sr. João Amaral (PCP) - É verdade!

O Orador: - Recordo apenas a mais recente em 1993, quando todas estas matérias estiveram em discussão nesta Assembleia, tendo sido apresentados projectos de lei por todos os grupos parlamentares, o PSD, na prática, apenas aprovou aquilo que propôs e não permitiu que as propostas dos outros grupos parlamentares pudessem ter vencimento

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Assim, Sr. Deputado Fernando Nogueira, pelo menos pela parte que toca ao PCP, não somos nós que queremos ou alguma vez pretendemos transformar esta questão - uma questão séria - numa questão meramente partidária. Se há quem pretenda ou quem pareça pretender transformá-la numa questão partidária é agora o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Permitir-me-ia recordar a V. Ex.ª que o PSD, clara e manifestamente, não nasceu no dia 19 de Fevereiro de 1995. O PSD tem uma vida bastante mais longa, tem as posições que tem, assumiu as posições que assumiu e nem V. Ex.ª pode considerar-se como que desresponsabilizado das atitudes anteriormente assumidas pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois V. Ex.ª era membro da comissão política do seu partido e foi durante muito anos membro do Governo do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, como me recordam, era inclusivamente o número dois do Governo e do PSD.
O Sr. Deputado diz agora que o PSD muda de posição, que pretende fazer alterações, que pretende, agora, defender e garantir a ética e a transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos, mas julgo que deveremos ultrapassar as palavras, abandonando o excesso de oratória e ir às questões concretas.
Para terminar e se, de facto, é essa a intenção do Grupo Parlamentar do PSD neste momento, gostaria de saber se o PSD está disponível para votar, agora, favoravelmente a proposta de alteração do projecto de resolução do PSD, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O projecto de resolução que o PSD quer votar apenas se compromete à elaboração de um Livro Branco. Ora, não é a questão do Livro Branco que está em causa; o que é necessário é que sejam apresentados projectos de lei concretos pelos vários grupos parlamentareis e pelos Deputados que os entendam discutir numa eventual comissão e garantir que, até ao final dos trabalhos normais desta sessão legislativa, até 15 de Junho, haja uma votação final global, em Plenário, desses mesmos projectos de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na sua intervenção, de entre as várias matérias que estão ligadas à questão da transparência da vida política, o Sr. Deputado Fernando Nogueira parece ter omitido e esquecido alguma referência à questão do financiamento dos partidos políticos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, até porque V. Ex.ª sentiu a necessidade de antecipar, em termos de os evitar, acontecimentos que estão a verificar-se no exterior, se o PSD está disposto e disponível para, definitivamente, proibir o financiamento dos partidos políticos por empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, desde há muito, o meu partido vinha avançando um conjunto de propostas sobre financiamento e controlo de contas dos partidos políticos, registo de interesses dos titulares dos cargos políticos, incompatibilidades, bem como sobre o regime de pensões dos titulares dos órgãos de soberania. O partido de V. Ex.ª, durante toda esta legislatura, de forma particular, foi contra a discussão deste problema, votou contra todas as nossas propostas quando as agendamos, não quis que houvesse uma discussão a propósito deste tema em torno de projectos de lei, mas a criação de uma Comissão para produzir um Livro Branco, sem prazo, visto que o PSD se considerava identificado com a legislação vigente neste ponto.
Mas agora, V. Ex.ª subiu àquela Tribuna, diria, quase para produzir o discurso de um Deputado do PS. V. Ex.ª não subiu àquela Tribuna para apresentar uma proposta altiva do PSD. Do ponto de vista teórico, «rastejou» até à nossa bancada para se render e claudicar perante a nossa doutrina!

Aplausos do PS.

Isto é, o PSD, pela voz de V. Ex.ª, antagonizando as posições do Primeiro-Ministro e as posições reiteradas do líder da sua bancada, veio hoje aqui conceder à oposição aquilo que não lhe ensinou o Professor Cavaco Silva. Disse-nos que tinha aprendido com ele a nunca dar mais do que dois quando a oposição pede três, só que hoje, aqui, tendo nós pedido três, V. Ex.ª não deu dois, veio dar seis ou nove. Multiplicou as nossas posições pela plataforma, que através de si, foi endossada à sua defesa.
Calculo como, agora, vão engolir em seco aqueles que, no seu partido, sempre defenderam o contrário.

O Sr. Manuel Alegre (PS)- - O Silva Marques, o Pacheco Pereira!

O Orador: - E também alio à intervenção de V. Ex.ª um profundíssimo pedido de desculpa, porquanto o seu partido disse e dizia a propósito de ideias idênticas àquelas a que V. Ex.ª agora se vem colar.
Não espero, naturalmente, que nos peça desculpa. Nós sabemos que a vida é árdua, que a política é dura e que o desejo de conservar o poder é muitíssimo trabalhoso e obriga por vezes a grandes «cambalhotas». V. Ex.ª deu hoje uma enormíssima «cambalhota» em nome do seu partido, mas, se as ideias a que hoje se rendeu são, como consideramos, ideias certas, seja V. Ex.ª bem vindo.
Vamos trabalhar conscienciosamente, porque aquilo que hoje aqui disse é o que há quatro anos dissemos, é o discurso da minha bancada. V. Ex.ª hoje fez a sua estreia como um Deputado da bancada do PS e por isso o felicito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, as posições do PCP foram já apresentadas na intervenção do meu camarada Octávio Teixeira, pelo que quero apenas salientar dois pontos que me parecem relevantes.
O discurso do Sr Deputado Fernando Nogueira tem implícita uma subtil ideia anti-partidos.

Protestos do PSD.

Não se ofenda, porque não está só - tem companhia!

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E essa ideia resume-se nisto: toda a tese que o Sr. Deputado desenvolve dentro da ideia de que é necessário um entendimento é de que esse entendimento é supra-partidário, porque, de outra forma, não se atingiria ou não se defenderia o interesse nacional. A ideia que está implícita no seu discurso é a do conflito entre os partidos e a Nação - é uma ideia subjacente a todo o seu discurso e é extremamente negativa.
Ora, isto leva-me a fazer-lhe a seguinte pergunta: não é expressão de um mesquinho interesse partidário escolher precisamente o momento pré-eleitoral para esta aparente mudança de posição?
A segunda questão que quero colocar-lhe é a de que toda a filosofia com que justificou esta iniciativa se expressa através da formulação do chamado «pacto de regime». Pergunto ao Sr Deputado Fernando Nogueira se conhece outro pacto de regime que não seja a Constituição da República, que não sejam as regras aí definidas, e se não é a partir dessas regras que devem ser deduzidas as acções concretas que este Parlamento desenvolve.
Pergunto-lhe, ainda, muito concretamente, se a primeira definição de respeito por esse «pacto de regime», que é a Constituição e que aqui deveria ser dada, não deveria ter sido que a bancada do PSD, em vez de propor sistemas que não respeitam a Constituição e os poderes desta Assembleia, definisse um modo de actuação totalmente conforme com a Constituição e com o Regimento, através da apresentação de projectos de lei concretos, definindo posições concretas, em vez de muita oratória sem conteúdo concreto, como sucedeu neste momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, o PSD tem inviabilizado há longo tempo a solução para esta questão da ética e da transparência e ainda há pouco tempo inviabilizou os projectos apresentados por outros grupos parlamentares. Todavia, agora - repito agora - e até por ser agora, faz desta matéria uma questão partidária, apresenta uma solução baseada na constituição de uma comissão eventual e daí a minha pergunta: porquê agora e não antes?
A segunda questão prende-se com o nosso receio de que essa comissão, tal como é apresentada, sem projectos concretos como base, sirva para protelar soluções, para adiar problemas, para não assumir responsabilidades, ou seja, até que ponto não será assim quando nem prazos se estabelecem para final dos trabalhos. Sr. Deputado, transparência e sinceridade é preciso há muito, muito tempo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me colocaram e cuja resposta certamente suprirá parte das dúvidas apresentadas por diferentes deputados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é verdade que o líder do seu partido, há dois anos, começou a exercer política e a defender posições sobre esta matéria mas, perdoar-me-á, de uma forma corripletamente diferente daquela que apresentei aqui hoje. Permita-me que lhe diga que eu tive muito mais respeito pelas pessoas, pelos políticos, pelo Parlamento, pelos órgãos de soberania do que o líder do seu partido.

Aplausos do PSD.

Em relação à constituição da comissão eventual, registei com agrado que o Sr. Deputado tenha dito que também adere a essa ideia. Afinal, e começo a responder aos outros Srs. Deputados, não é uma ideia tão má quanto isso porque o Partido Socialista diz que aceita a comissão eventual para discutirmos os mesmíssimos temas que o Grupo Parlamentar do PSD individualizou na sua proposta. Afinal não dei porque sejam novos!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Eram doze!

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, até parece que é excessivo, até parece que não quer tanta transparência. Quer menos transparência? Sendo assim, posso dar-lhe só dois, só que estou interessado nos seis ou nos nove.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também o Grupo Parlamentar do PCP, ao fim e ao cabo, vem viabilizar a comissão eventual do PSD e nos mesmos temas. Os senhores disseram tão mal daquilo que afirmei da Tribuna mas, afinal, estão totalmente de acordo comigo. Ainda bem, é um bom princípio, e fico satisfeito com isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mais, Srs. Deputados. Quanto à questão da transparência, alguém perguntou porquê agora e eu respondo: porque agora é que sou deputado e, em segundo lugar, porque no último mês, nesta Câmara, foram discutidas três iniciativas que têm a ver com esta matéria mais parecendo um carroussel a ver quem é mais sério do que os outros.

Aplausos do PSD.

Isto significa que os Srs. Deputados só se preocuparam com o assunto no último mês?! É por estarem as eleições à vista?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, aquilo que importa e parece-me que essa é a ideia nova que quero partilhar convosco, não quero exclusivo nenhum, é que, se houver acordo nesta Assembleia, na comissão eventual que foi constituída sobre estes temas, garanto aqui que partilharei o mérito desse resultado com todos vós, não reivindicarei nada para mim porque, Sr. Deputado João Amaral, isto não é suprapartidário, o que quero é um acordo interpartidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o senhor não entende o que é um acordo interpartidário está mal habituado.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, há matérias em relação às quais não me custa nada estar de acordo com o Partido Comunista Portu-

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guês. Se a V. Ex.ª custa estar de acordo, em determinado assunto, com o Partido Social Democrata é porque está igual ao que sempre foi.

Aplausos do PSD.

Uma referência final ao Sr. Deputado Jaime Gama e só para lhe dizer que eu não rastejo, eu não dou cambalhotas, eu ando em pé, de cabeça erguida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata propõe, e hoje com a solenidade da presença pela primeira vez do seu líder, a constituição da comissão eventual com o fim de estudar as matérias respeitantes ao financiamento dos partidos, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, declarações de património, rendimentos e interesses e incompatibilidades. Segundo o PSD, esta comissão propõe-se elaborar estudos e trabalhos, um livro branco e textos que sirvam de base a projectos legislativos.
Pela nossa parte dizemos não a este tipo restritivo de competências da Comissão. Os estudos estão feitos, aliás a responsabilidade da elaboração das leis não dispensa nenhum grupo parlamentar de os fazer, mesmo o PSD, quando apresenta os seus projectos de lei - e as oposições em geral já o fizeram sobre esta matéria - e todos conhecem as leis comparadas neste domínio. Quanto a livros brancos, sobretudo os de pendor ou inspiração governativa ou do PSD, estamos conversados, dispensamos livros brancos, pretos ou vermelhos, e, sobretudo, preferimos sem mais delongas soluções concretas de transparência.
Se se pretende fazer da comissão sobre a ética e transparência das instituições uma comissão de adiamentos, dilações, «faz de conta», tudo «muda para continuar na mesma», não contem connosco. Não queremos que a comissão eventual sobre a ética e transparência das instituições se transforme numa comissão eleitoral sobre ética e transparência e que no final se venha a concluir que não houve ética nem transparência nos resultados, alcançados, e por responsabilidade do PSD.
Assim, apresentámos já à Mesa, em devido tempo, um projecto de resolução fixando as condições, exigíveis e democráticas de viabilização e credibilidade da comissão eventual encarregada da elaboração das leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política. Dissemos, assim o seguinte: Considerando que a criação de comissão eventual com vista a debater a transparência da vida política só faz sentido se esta tiver como objectivo preciso e claro a elaboração de leis da Assembleia da República que dotem o regime de diplomas actualizados, eficazes e susceptíveis de restabelecer a confiança dos cidadãos no regime democrático; Considerando que essas propostas só têm sentido conclusivo se forem fixados prazos precisos para a finalização dos trabalhos e para que todos os grupos parlamentares e deputados apresentem as suas iniciativas legislativas; Considerando que as matérias a tratar devem incidir sobre incompatibilidades dos membros do Governo, deputados e autarcas e demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, publicidade das declarações dos rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos, financiamento da actividade dos partidos políticos e reforço dos poderes inspectivos do Tribunal de Contas, designadamente quanto a matéria respeitante à fiscalização das contas dos partidos; Considerando tudo isto e para que não haja dúvidas de natureza eleitoral, propomos:
Que seja fixado à comissão eventual o prazo de 15 de Abril para apresentação dos projectos de lei por parte de todos os grupos parlamentares e deputados, os quais constituirão a matéria de debate da comissão; que a comissão eventual fixe a data de 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos; que no imediato seja fixada data indicativa para o debate em Plenário dos textos legislativos apurados em comissão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É urgente discutir e aprofundar, talvez como a última e primeira das tarefas da legislatura que agora finda, todas as matérias respeitantes à transparência pública. Mas para que desse debate se possa extrair um sentido útil é preciso perceber até onde o PSD está disposto a arrepiar caminho e a reconhecer, na prática, a importância decisiva destes assuntos e do seu aprofundamento na credibilidade do regime democrático. Não basta ter finalmente aberto os olhos, sobretudo com a casa a arder, é preciso aferir de uma verdadeira intenção e propósitos que consigam dar mais democracia à democracia, dar-lhe mais ética e, fundamentalmente, abrir as portas e as janelas de par em par por onde possa entrar o ar puro e límpido de transparência pública.
Em matéria de transparência na vida pública não sabemos, sinceramente, qual é a bitola pela qual se medem as propostas de transparência da vida política do PSD, pois os caminhos são, neste domínio, parcialmente confusos oscilando entre as opções dos dois últimos líderes parlamentares e partidários De Duarte Lima a Pacheco Pereira e de Cavaco Silva a Fernando Nogueira vai uma medida de transparência pública que não sabemos precisar e estimar em concreto, não obstante as declarações hoje aqui havidas do Sr. Deputado e líder do PSD, Fernando Nogueira. É demasiado elástica esta medida e não sabemos qual é a que definitivamente vai triunfar. Por isso e bom que as cartas sejam colocadas na mesa e saibamos com o que podemos contar. O Sr. Deputado Fernando Nogueira afirmou bons propósitos, esperemos pelas soluções concretas.
Mas, atenção, se por qualquer razão se pretende apenas jogar para a galeria eleitoral, iludir expectativas, e adiar, então, acabaríamos na pobre e triste figura de uma comissão sem ética, nem transparência, uma comissão constituída com reserva mental, decadentista e a aspirar à opacidade do jogo de sombras que tudo quer esconder.
As condições da nossa proposta são um primeiro antídoto a estes objectivos. Os outros estão nos nossos projectos de alteração das leis referentes a estas matérias e que a Câmara bem conhece e pelos vistos também agora o Sr. Deputado Fernando Nogueira. Esperamos ser finalmente bem sucedidos nos nossos propósitos a bem da República e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tomo a palavra apenas para tentar clarificar um ponto: o da classificação das nossas

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intenções, de parte a parte. Lastimo que, no momento em que é evidente um passo inequívoco da parte do PSD quanto à obtenção de um consenso no sentido de rever de forma positiva aquilo que todos nós dizemos desejar, VV. Ex.ªs façam, reiteradamente, apreciações relativamente a nós que, convenhamos, o mínimo que posso dizer, é que elas são descorteses.
Já não refiro as observações de há pouco do Sr. Deputado Jaime Gama, mas apenas as suas relativamente à reserva mental. Porque é que V. Ex.ª coloca essa reserva mental em relação a nós? Porque é que ela não há-de ser colocada relativamente a vós? Os socialistas, sempre que foram maioria, nunca tiveram qualquer preocupação em alterar o sistema que eles próprios criaram; apenas revelaram essa preocupação depois de serem oposição ou em períodos pré-eleitorais.
Nós poderíamos esgrimir isso como eventual prova da ausência de sinceridade ou também da presença de reserva mental, mas não queremos fazê-lo. Agora, no momento em que, presumo, felizmente para todos (ou não será para todos?), há uma aproximação substantiva relativamente a um desiderato comum, pergunto porque é que VV. Ex.ªs utilizaram apreciações que, pelo menos, poderemos considerar descorteses e inseridas inadequada e inopinadamente no debate parlamentar?
Por outro lado, V. Ex.ª sabe, desde a manhã, que nós aceitamos os prazos O seu discurso estaria já escrito, daí que tenha argumentado na base dos «sés» que agora sabe que não existem. Nós aceitamos o prazo do PS tal como aceitamos o prazo proposto pelo PCP, que até é mais adequado do que o vosso. Não queremos escolher entre o vosso prazo e o do PCP mas já hoje, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, levantei objecções a uma rigidez de prazos apresentada por VV. Ex.ªs que poderia prejudicar a substância da matéria. Ora, o PCP, há pouco, distribuiu uma proposta de resolução que me parece muito mais conveniente, muito mais maleável, em benefício - não em prejuízo - da matéria que pretendemos tratar.
Por isso, neste ponto do debate, Sr. Deputado Alberto Martins, porquê referências a reservas mentais? Porquê dúvidas acerca da nossa sinceridade? Será que a aproximação substantiva que se tem verificado interpartidanamente não é uma notícia feliz para todos? Haverá dúvidas, afinal de contas? E da parte de quem?
Sr Deputado Alberto Martins, ponha de lado as referências que não contribuem em nada para as aproximações que todos nós dizemos preferir e que, pelo contrário, até poderão ter um efeito corrosivo mas que, evidentemente, para nós não o terá, visto que estamos acima desses pequenos incidentes.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe a questão que coloca. A minha dúvida e a alusão à reserva mental radicam apenas na ideia de que VV. Ex.ªs deram um primeiro passo positivo- vamos esperar pelo passo final! Mas radica também numa dúvida que só no final poderá ser dissipada em absoluto e que tem a ver com o facto de V. Ex.ª ser uma vocação tardia, um recém-convertido à transparência. E há sempre dúvidas sobre os recém-convertidos, que, como sabe, são situações políticas difíceis pelas quais V. Ex.ª poderá falar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado tem uma visão anarquista!

O Orador: - Por isso, a questão que lhe coloco, é a seguinte- congratulamo-nos com a adesão à transparência, mas vamos ver se esta e plena, se é total. Se o for, a reserva mental, no final, não vai ter razão de ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD) - O Sr Deputado é um pintasilguista irrecuperável!

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, digo-lhe sinceramente que nunca me passou pela cabeça que, no primeiro dia em que V. Ex.ª fizesse a sua estreia parlamentar, me obrigasse a fazer uma defesa da consideraçâo da minha bancada e do Presidente do meu partido. É que em vez de responder a duas ou três perguntas concretas que fiz, embrulhou-nos no mesmo saco com que respondeu a todos. Mas V. Ex.ª sabe que não foi no período eleitoral que o meu partido apresentou as iniciativas legislativas. Foi em 1992 que apresentámos um diploma conjunto, chamado «Estatuto da Função Política», que foi aqui discutido e debatido e foi votado na generalidade por unanimidade.
Simplesmente, surgiram depois outros projectos de lei, uns do PSD outros do PS, sobre a transparência e o financiamento dos partidos, o que partiu aquele estatuto unitário que nós tínhamos votado na generalidade.
Por isso, não foi uma posição eleitoralista, não foi uma corrida, não foi parcelar e V. Ex.ª faria bem se, antes de dizer o que disse, perguntasse, a quem sabe e não está a dar informações correctas porque está parcialmente comprometido, o que é que, verdadeiramente, se passou quanto a este estatuto da função política e a todas as démarches com que foi destruído
Em segundo lugar, esperava que utilizasse para com o Presidente do meu partido o mesmíssimo tratamento que V. Ex.ª utilizou na carta e repetisse as palavras que proferiu, mais tarde, numa aparição televisiva, em relação àquilo que se dizia acerca do Dr. Manuel Monteiro. Contudo, vejo agora que V. Ex.ª, quando sentado na bancada dos Deputados e não no seu gabinete de Presidente do PSD ou a responder aos entrevistadores, tem de responder aos mesmos quesitos e então mistura-se com outras respostas que não estariam à altura das que deu anteriormente.
O Dr. Manuel Monteiro nunca ofendeu nenhum órgão de soberania, nunca ofendeu nenhuma classe política,...

Protestos do PSD.

...nunca ofendeu ninguém em particular. Em vez disso, recebeu um agravo pessoal de um dirigente da sua bancada!

O Sr. Antunes da Silva (PSD)- - Chamou sanguessuga!

O Orador: - Uma vez que vêm aqui trazer o problema do «sanguessuga», eu vou explicar foi aqui dito que hou-

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vê uma ideia, na 1.ª Comissão, de que os relatórios feitos para apreciar os projectos de lei fossem pagos. Foi por causa disso, e está nas actas, que o Dr. Manuel Monteiro proferiu aquela frase. A frase foi comentada, o líder parlamentar do CDS de então, o Sr Deputado Lobo Xavier, teve oportunidade de dar explicações à Câmara sobre o que se passou e, portanto, o assunto ficou encerrado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não está encerrado!

O Orador: - Se V. Ex.ª quer desenterrar os velhos fantasmas, não estamos bem. Porque, se é preciso haver acordos, também é preciso haver um bom tratamento entre todas as bancadas. Espero de V. Ex.ª que, nessa cadeira onde está sentado, não mude o estilo que adoptou enquanto Presidente do seu partido e entrevistado num canal de televisão acerca do Dr. Manuel Monteiro.

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo confessar que o seu pedido de defesa da honra me surpreendeu, parque tudo o que V. Ex.ª disse nada tem a ver com aquilo que afirmei. Eu apenas disse que a forma como apresentei aqui esta questão não tem paralelo com o modo e os termos usados pelo Presidente do partido a que pertence o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Se isto é uma ofensa à honra, Sr. Deputado?!..

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não! Disse que era contra a soberania, contra os órgãos de soberania!

O Orador: - E fê-lo com termos de agressividade que eu nunca utilizaria em relação ao Parlamento e a outros órgãos de soberania!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Digo isto e repito!

Aplausos do PSD.

É que eu gostaria de me impor pelas minhas Ideias, não tentando denegrir os outros. É tudo, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma intervenção muito breve que me foi suscitada pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques ao Sr. Deputado Alberto Martins. Fiquei com uma dúvida que convinha clarificar, porque me agradaria bastante, desde já o digo, que tivesse percebido bem aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques em nome da bancada do PSD.
Julgo ter percebido que o PSD apoiaria a proposta de substituição que apresentámos para a parte resolutiva da sua proposta. E julgo que isso seria importante, porque aquilo que aparece no projecto de resolução do PSD é a criação de uma comissão para elaborar um Livro Branco, fazer estudos e, depois, não se compromete a nada.
O que nós apresentámos, e está bem claro, é uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.º 143/VI, do PSD, na medida em que substitui a parte resolutiva. Aquilo que propomos, muito claramente, é que essa parte que não se co-responsabiliza a nada. que fala apenas num Livro Branco, seja substituída por aquilo que dizemos, isto é, que a comissão eventual a criar se destina à execução de trabalhos necessários à aprovação, na presente legislatura, de leis sobre financiamento dos partidos, estatuto remuneratório, declarações de património, estatuto e regime de incompatibilidade.
Para o efeito, a comissão apreciará as iniciativas legislativas e outras propostas que apareçam na comissão dentro do prazo que permita que a votação final global seja até ao termo do período normal desta sessão legislativa, ou seja, o dia 15 de Junho.
Assim, gostaríamos de clarificar esta situação e ficaríamos satisfeitos - digo-o desde já - se o PSD aprovasse esta proposta, porque isso significaria que a comissão para o estudo e elaboração de um Livro Branco seria substituída por uma comissão para aprovação de legislação concreta até ao dia 15 de Junho sobre estas quatro matérias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós já declarámos, hoje de manhã, que preferimos o vosso prazo. Em primeiro lugar, porque aceitamos um prazo e porque, neste momento, havendo um segundo prazo, depois daquele que é proposto pelo PS, preferimos o vosso.
Por outro lado, é claro que, no desenvolvimento do próprio debate, deixámos evidente e de forma expressa que pretendemos que a comissão tenha finalidades conclusivas e legislativas. Portanto, isso é inequívoco neste momento do debate. Não vale a pena, Sr. Deputado, perdermo-nos aqui em reflexões sobre questões já ultrapassadas. Nós preferimos o vosso prazo. Aliás, se não houver objecção, entendemos mesmo que as propostas de resolução poderão ser votadas de imediato, e apenas teremos uma questão de especialidade que é a de preferir ou o prazo do PS ou o vosso - repito, tendencialmente, nós preferimos o vosso. Inclusivamente, se o PS não procurar um entendimento nesta matéria, nós votaríamos contra o primeiro ponto da proposta do PS, a favor do segundo e contra o terceiro; e votaríamos a favor da vossa proposta.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Em matéria de prazos, nada de confusões!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Silva Marques dizendo o seguinte: julgo que haverá alguma confusão nesta questão dos prazos porque o que foi proposto pelo PS não é alternativo ao do PCP O PS propõe um prazo até 30 de Maio para a comissão acabar os seus trabalhos; nós propomos um prazo para que haja votação no Plenário. Por isso não são alternativos. Um não substitui o outro, há aqui uma complementaridade entre os dois projectos.

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Claramente que, como decorre da nossa proposta de alteração, pretendemos a substituição da parte resolutiva do projecto do PSD e consideramos óptimo se o PSD, como o Sr. Deputado Silva Marques acabou de dizer, votar a favor do nosso projecto de resolução.
Nesse caso, os vossos dois últimos parágrafos desaparecerão, perderão oportunidade, ficarão prejudicados, pelo que não serão votados.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, damos por encerrado o debate e, porque há acordo entre os grupos parlamentares, vamos votar de imediato.
Quanto ao método para as votações, a ideia seria fazermos uma votação na generalidade dos dois projectos de resolução - primeiro o n.º 143/VI e depois o n.º 148/VI, como é óbvio. Depois, passaríamos à especialidade, onde seria votada a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, espero que, neste momento do debate, não se criem incidentes que paralisem os desejados e predispostos consensos. Nós, evidentemente, votaremos a favor do nosso projecto de resolução. Relativamente aos outros partidos, votaremos a favor da proposta do PCP na medida em que ela dá um contributo que nos parece positivo e que consideramos um complemento à nossa. Quanto ao projecto de resolução do PS, votaremos a favor do segundo ponto, que coloca o prazo de 30 de Maio, mas votaremos contra o primeiro, se o mantiverem, visto que obriga à apresentação de projectos de lei, o que me parece uma obrigação formal - já o disse hoje de manhã - excessiva, e votaremos igualmente contra o terceiro ponto, que obriga a colocar já hoje uma data de apreciação no Plenário. Aí, a proposta do PCP é mais maleável, na medida em que estabelece a data de 15 de Junho como uma proposta limite.
Estas são as nossas intenções de voto com a extensão e o conteúdo que lhe estamos a atribuir.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, até agora os projectos de resolução têm sido apenas sujeitos a uma votação, que é uma votação global, a não ser que decidam votar por pontos. Podemos considerar esta hipótese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida: uma vez que o Sr. Deputado Silva Marques manifestou, em nome da sua bancada, a disponibilidade para alterar, em alguma medida, o carácter limitativo da proposta inicialmente apresentada, nós estamos perante a dificuldade de saber se estamos a votar a proposta no seu texto inicial, fixado, ou se somos suscitados a votar uma proposta cujo espírito é já diverso daquele que, em letra de forma, está presente à votação. Gostaríamos que o PSD esclarecesse este ponto.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, seria um mau princípio se emperrássemos por causa de questões processuais, estando nós todos expressamente de acordo com os objectivos e quanto a um esboço de calendário.
Por isso, de duas, uma - ou votamos as propostas de resolução imediatamente, com o aproveitamento útil que está aqui explicitado; ou, se se entender, não se vota hoje e as três propostas descerão a uma comissão que tentará conciliá-las.
Mas, com franqueza, parecem-me exercícios a mais para um objectivo que, afinal de contas, consideramos superior a todos estes aspectos processuais. Por isso, preferiríamos um voto imediato, sendo claro que manteriam o conteúdo que cada grupo parlamentar lhe atribui e que não são incompatíveis.
Como já declarámos, em matéria substantiva, não há qualquer incompatibilidade entre as outras propostas e a nossa, porque nós aceitamos que a comissão tenha uma finalidade conclusiva e deliberativa, legislativa; por outro lado, na vertente dos prazos, o próprio PS aceita a maleabilidade da sua proposta.
Assim, não vejo por que é que não se hão-de votar as três propostas. Há a dúvida relativamente aos dois pontos, que considero rígidos, da proposta do PS, mas se fazem questão de os manter... Não vejo motivo para tal porque, sendo rígidos, certamente que não poderão obter um voto favorável. Penso que é urgente ultrapassarmos este impasse processual, que me parece desencorajador. Por isso, ouçamos a opinião dos outros partidos; pela nossa parte, preferiríamos votar imediatamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, em complemento da intervenção do Sr Deputado Silva Marques, penso que, se houver consenso dos demais partidos, resolvemos este problema com muita facilidade. Está claro que aceitamos o limite de 30 de Maio para os textos estarem concluídos, tal como consta da proposta do PS. E está claro também que aceitamos a data de 15 de Junho para serem presentes a votação final global os textos que, entretanto, sejam apresentados como projectos de lei, tal como consta da proposta do PCP.
Nesta circunstância, ditaria para a acta e consideraria aditado à nossa proposta um último ponto, fixando a data de 30 de Maio para termos os textos concluídos, de harmonia com o que propõe o PS, e a votação final global concluída até 15 de Junho, de harmonia com o que diz o projecto de resolução do PCP. Consignando-se como aditados à nossa proposta estes dois pontos, votava-se esta proposta que, penso eu, neste contexto, prejudicaria as demais sem nenhuma consequência regimental nem nenhum melindre na votação que aqui fizermos. Se houver acordo, procederíamos desta forma.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, uma vez que esta última precisão do Sr. Deputado Guilherme Silva revela que há uma alteração da proposta inicial que surge como uma proposta de síntese, nós estaremos disponíveis para a votar.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Guilherme Silva clarificasse o

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seguinte: nessa proposta de síntese que acabou de fazer, em relação à nossa proposta de alteração do vosso projecto de resolução, propõe que fique lá um aditamento que diga que «a comissão apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados e grupos parlamentares, dentro de prazos que permitam a votação final global até ao termo do período normal da sessão legislativa, 15 de Junho.» É isso?

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o importante é que estamos de acordo em pôr a funcionar uma comissão eventual para tratar destas matérias O importante e que estamos de acordo com a data de 30 de Maio indicada pelo PS para quo os textos que terão a forma de projectos de lei estejam concluídos, seja repescando ou retomando projectos anteriores, porque e evidente que esta comissão não vai fazer tábua rasa de trabalhos que já estão feitos e vai, logo em primeira linha, elaborar um dossier com toda essa matéria; depois, não ficará por aí e formalizará os textos finais que apresentará como projectos definitivos. Haverá, de seguida, a respectiva votação, para o que aceitamos como data limite o vosso prazo de 15 de Junho. Acho que tudo, o mais não vale a pena.
Sem estar aqui a querer fugir para o nosso texto e a arredar-me do texto do PCP, creio que entendi o espírito de que todos comungamos no sentido de tirar estes pontos relativos à fixação de prazos de cada um dos projectos. O PS percebeu perfeitamente, tal como o PCP, pelo que não vale a pena estarmos agora a entrar numa análise amiudada de cada parágrafo de cada uma das resoluções. Isso seria abrir aqui um problema desnecessário, do meu ponto de vista. Portanto, fica claro que aceitamos o vosso prazo, havendo um ponto que o diz claramente:
os textos que forem transformados em projecto de lei têm de estar votados até 15 de Junho, em votação final global.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, tenho uma dúvida, porque não estou a perceber, o Sr Deputado Guilherme Silva diz que aceita, ao fim e ao cabo, aquilo que nós temos no último parágrafo da nossa proposta de alteração, mas, depois, não a quer escrever! Não estou a perceber!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na vossa proposta, diz que «apreciará as iniciativas legislativas e propostas apresentadas e a apresentar pelos Deputados», etc. De certo modo, há aqui uma vinculação em relação aos textos anteriores e não me parece que seja correcto consignar essa vinculação. Deverá haver uma abertura para esses e para tudo o mais que haja.

O Sr. Orador: - «Apresentados ou a apresentar» - ou a apresentar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sendo esta a leitura, não vemos qualquer inconveniente em que o último ponto que aditamos tenha essa redacção.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, se bem percebo - e importava que votássemos textos e não espíritos - votaremos o texto do projecto de resolução apresentado pelo PSD com os seguintes aditamentos: o ponto dois do projecto de resolução apresentado pelo PS e o último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP. E isto o que votamos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei o que é que V. Ex.ª considera o ponto dois.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É o segundo ponto da parte resolutiva da proposta propriamente dita, ou seja, que a comissão eventual fixe o dia 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos. E ainda o parágrafo da proposta do PCP que refere «a comissão apreciará as iniciativas (...)».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste texto, tal como consta do projecto de resolução n.º 143/VI, apresentado pelo PSD, com o aditamento do penúltimo ponto do projecto de resolução n.º 148/VI, apresentado pelo PS, e do último parágrafo da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas que fique claro que a comissão apreciará todas as propostas que lhe chegarem - as do PCP e outras! As que chegarem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso está lá escrito!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado, fica esclarecido: são todas as propostas que chegarem!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, tal como já foi anunciada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio.

Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 185/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que já em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi posta a questão de que não fará sentido abrirmos agora um debate sobre esta matéria, relativamente ao qual já chegámos ao consenso de que deve ser feito em sede de comissão.
Portanto, proponho que não haja discussão nem votação desta matéria em Plenário e que este seja um dos textos a baixar à comissão eventual que acabámos de aprovar, para aí ser apreciado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Verifico que tanto o PS como o CDS-PP estão de acordo com o que o PSD acaba de propor.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sempre julguei que, independentemente de haver qualquer entendimento e eventuais consensos em relação à baixa à comissão deste decreto antes da votação na generalidade, haveria lugar ao debate que estava agendado sobre a matéria.
É que, apesar do que se passou anteriormente, julgo que esta matéria ainda pode e deve ser discutida. No entanto, se formos o único grupo parlamentar a levantar esta questão, é evidente que não impediremos o consenso já manifestado pelos outros grupos parlamentares.
Nós compreendemos perfeitamente porque é que o PSD não quer discutir esta matéria. Compreendemos os vossos problemas! Mas repito que se formos o único grupo parlamentar a levantar a questão aceitaremos a proposta dos restantes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a indicação que o Sr. Presidente Barbosa de Melo tinha deixado à Mesa enquadrava-se no que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Ou seja, a indicação era no sentido de que poderia haver um debate e que, imediatamente a seguir, os partidos dariam o seu acordo no sentido da baixa à comissão, o que não invalida que tal acordo seja dado de imediato.
Como verifico que há consenso, dou por finalizado o debate e o decreto baixa à comissão eventual, conforme foi acordado em conferência de líderes.
Aproveito para relembrar aos Srs. Deputados que está marcada uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a realizar-se imediatamente após o fim da sessão, pelo que vos solicito que compareçam na Sala D. Maria dentro de 15 minutos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas. Da primeira parte do período da ordem do dia constará a discussão e aprovação de Diários da Assembleia da República e, na segunda parte, proceder-se-á à apreciação do projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Ema Mana Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Macário Custódio Correia
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Silva Azevedo
Manuel Estácio Marques Florido.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Aníbal Coelho da Costa.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Dias da Silva Pinto
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo dos Reis
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

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Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Rui Manuel Pereira Marques.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Domingos Duarte Lima.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Luís Santos da Costa.
João António Gomes Proença.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Social-Democrata (PSD):

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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DIÁRIO da Assembleia da República

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