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6 DE ABRIL DE 1995 2055

vê uma ideia, na 1.ª Comissão, de que os relatórios feitos para apreciar os projectos de lei fossem pagos. Foi por causa disso, e está nas actas, que o Dr. Manuel Monteiro proferiu aquela frase. A frase foi comentada, o líder parlamentar do CDS de então, o Sr Deputado Lobo Xavier, teve oportunidade de dar explicações à Câmara sobre o que se passou e, portanto, o assunto ficou encerrado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não está encerrado!

O Orador: - Se V. Ex.ª quer desenterrar os velhos fantasmas, não estamos bem. Porque, se é preciso haver acordos, também é preciso haver um bom tratamento entre todas as bancadas. Espero de V. Ex.ª que, nessa cadeira onde está sentado, não mude o estilo que adoptou enquanto Presidente do seu partido e entrevistado num canal de televisão acerca do Dr. Manuel Monteiro.

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo confessar que o seu pedido de defesa da honra me surpreendeu, parque tudo o que V. Ex.ª disse nada tem a ver com aquilo que afirmei. Eu apenas disse que a forma como apresentei aqui esta questão não tem paralelo com o modo e os termos usados pelo Presidente do partido a que pertence o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Se isto é uma ofensa à honra, Sr. Deputado?!..

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não! Disse que era contra a soberania, contra os órgãos de soberania!

O Orador: - E fê-lo com termos de agressividade que eu nunca utilizaria em relação ao Parlamento e a outros órgãos de soberania!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Digo isto e repito!

Aplausos do PSD.

É que eu gostaria de me impor pelas minhas Ideias, não tentando denegrir os outros. É tudo, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma intervenção muito breve que me foi suscitada pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques ao Sr. Deputado Alberto Martins. Fiquei com uma dúvida que convinha clarificar, porque me agradaria bastante, desde já o digo, que tivesse percebido bem aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques em nome da bancada do PSD.
Julgo ter percebido que o PSD apoiaria a proposta de substituição que apresentámos para a parte resolutiva da sua proposta. E julgo que isso seria importante, porque aquilo que aparece no projecto de resolução do PSD é a criação de uma comissão para elaborar um Livro Branco, fazer estudos e, depois, não se compromete a nada.
O que nós apresentámos, e está bem claro, é uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.º 143/VI, do PSD, na medida em que substitui a parte resolutiva. Aquilo que propomos, muito claramente, é que essa parte que não se co-responsabiliza a nada. que fala apenas num Livro Branco, seja substituída por aquilo que dizemos, isto é, que a comissão eventual a criar se destina à execução de trabalhos necessários à aprovação, na presente legislatura, de leis sobre financiamento dos partidos, estatuto remuneratório, declarações de património, estatuto e regime de incompatibilidade.
Para o efeito, a comissão apreciará as iniciativas legislativas e outras propostas que apareçam na comissão dentro do prazo que permita que a votação final global seja até ao termo do período normal desta sessão legislativa, ou seja, o dia 15 de Junho.
Assim, gostaríamos de clarificar esta situação e ficaríamos satisfeitos - digo-o desde já - se o PSD aprovasse esta proposta, porque isso significaria que a comissão para o estudo e elaboração de um Livro Branco seria substituída por uma comissão para aprovação de legislação concreta até ao dia 15 de Junho sobre estas quatro matérias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente. Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós já declarámos, hoje de manhã, que preferimos o vosso prazo. Em primeiro lugar, porque aceitamos um prazo e porque, neste momento, havendo um segundo prazo, depois daquele que é proposto pelo PS, preferimos o vosso.
Por outro lado, é claro que, no desenvolvimento do próprio debate, deixámos evidente e de forma expressa que pretendemos que a comissão tenha finalidades conclusivas e legislativas. Portanto, isso é inequívoco neste momento do debate. Não vale a pena, Sr. Deputado, perdermo-nos aqui em reflexões sobre questões já ultrapassadas. Nós preferimos o vosso prazo. Aliás, se não houver objecção, entendemos mesmo que as propostas de resolução poderão ser votadas de imediato, e apenas teremos uma questão de especialidade que é a de preferir ou o prazo do PS ou o vosso - repito, tendencialmente, nós preferimos o vosso. Inclusivamente, se o PS não procurar um entendimento nesta matéria, nós votaríamos contra o primeiro ponto da proposta do PS, a favor do segundo e contra o terceiro; e votaríamos a favor da vossa proposta.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Em matéria de prazos, nada de confusões!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Silva Marques dizendo o seguinte: julgo que haverá alguma confusão nesta questão dos prazos porque o que foi proposto pelo PS não é alternativo ao do PCP O PS propõe um prazo até 30 de Maio para a comissão acabar os seus trabalhos; nós propomos um prazo para que haja votação no Plenário. Por isso não são alternativos. Um não substitui o outro, há aqui uma complementaridade entre os dois projectos.

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