7 DE ABRIL DE 1995 2081

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 114/VI - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n.º 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS), que hoje esteve em discussão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da respectiva ordem do dia consta, nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, O debate relativo à Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, ao Fórum Global das Organizações Não Governamentais, realizado em Copenhaga, em Março p.,p., e à Conferência da Agenda para a Paz (ONU).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do inquérito parlamentar n.º 29/VI.

Relativamente ao inquérito parlamentar n.º 29/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a constituição de uma comissão de inquérito aos serviços florestais, onde é abordado, especialmente, os sediados na região do Nordeste Transmontano, cumpre-me distar que, embora tenha votado contra por disciplina parlamentar, não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância em relação ao sentido de voto do meu grupo parlamentar. E isto fundamentalmente por duas razões:
em primeiro lugar, porque existem sobre os referidos serviços rumores de supostas ilegalidades e, em segundo lugar, porque, por um lado, a clarificação destas supostas ilegalidades acabaria com o clima de suspeição sobre os responsáveis dos serviços, e, por outro lado, traz uma decisão final tão desejada por todos.
Penso que a não constituição desta comissão de Inquérito leva a que a dúvida subsista e, por consequência, se coloque em causa o bom nome do Governo, dos responsáveis pelos serviços e também do próprio PSD.

O Deputado do PSD, Vítor Raposo.

O PSD, com o seu voto, impôs a rejeição do inquérito parlamentar n.º 29/VI que o PCP apresentou «às Condições em que se tem processado a elaboração, aprovação,
execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura».
Com esta atitude, o PSD, que sabe que as acusações do PCP são verdadeiras e podem ser demonstradas, revela medo de enfrentar um inquérito que não poderia deixar de trazer ao de cima a extensão da fraude que envolveu fundos comunitários e nacionais para a florestação e na qual estão implicados altos membros da Administração Pública e do PSD com o conhecimento dos titulares do Ministério da Agricultura.
Os pretextos invocados pelo PSD não têm qualquer razão de ser.
É que, independentemente da actuação do Ministério Público, compete à Assembleia da República apurar responsabilidades políticas, e é isso que o PSD não quer.
Por outro lado, foi necessário que, ao fim de dois anos de reclamações infrutíferas junto do Ministério da Agricultura, um particular, que se sentiu lesado nas fraudes e irregularidades praticadas, recorresse para a Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público fosse chamado a intervir.
Se se continuasse a aguardar a actuação do Ministério da Agricultura e do Governo ainda hoje o silêncio e o encobrimento se manteriam.
Apesar das conclusões de inquéritos internos do Ministério da Agricultura que apontam claramente sérias irregularidades e os seus autores, a verdade é que o Ministério da Agricultura não só não procedeu disciplinarmente como, recentemente, os nomeou para novos e altos cargos no âmbito, exactamente, da política florestal.
A razão é que se está perante uma enorme rede clientelar do PSD, que o PSD não quer tocar.
O requerimento do PSD solicitando ao próprio Ministério da Agricultura que informe sobre o que se passa é como pedir-se a um réu num processo que se condene a ele próprio. Não tem qualquer credibilidade.

O Deputados do PCP, António Filipe e António Murteira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Luís António Martins.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Dias Bettencourt.
António Poppe Lopes Cardoso.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
João Álvaro Poças Santos.