2314 I SÉRIE - NÚMERO 71

selho Geral e, como órgãos de administração, o conselho de administração, presidido pelo director do hospital, o presidente do conselho de administração e o administrador delegado O PS propõe como inovação esta coisa espantosa: mais um órgão colegial de administração - o conselho geral -, que passa de órgão colegial consultivo a órgão colegial de administração.
Mas debrucemo-nos um pouco mais sobre este novo órgão de administração- o conselho geral-, ao qual ficariam conferidas as mais nobres e importantes tarefas da gestão hospitalar. Este órgão: propõe e submete à aprovação da administração central de saúde - um órgão que, convém não esquecer, não existe -, orçamentos e planos e relatórios anuais e plurianuais; subscreve as contas de gerência a apresentar ao Tribunal de Contas; estabelece directrizes para o bom funcionamento do hospital; avalia e supervisiona a prontidão dos cuidados de saúde e a execução dos orçamentos; propõe a criação e a alteração dos serviços e departamentos, e fiscaliza e controla a aquisição de bens e serviços e a política de recursos humanos.
Tudo isto, que são as linhas fundamentais da administração de um hospital, seria analisado, comparado e avaliado, sendo tomadas decisões em reuniões colegiais, uma vez por mês - como se fosse possível um hospital ser gerido com decisões de mês a mês!
Este projecto é verdadeiramente revelador de uma profunda ignorância nesta matéria por parte dos seus signatários.
Mas muito importante é atendermos a quem integra este órgão: os membros do conselho de administração; representantes do pessoal do hospital; representantes dos sindicatos, das organizações profissionais, das organizações patronais da indústria e do comércio, das associações de consumidores, dos utentes e das ligas de amigos.
O PS está com uma verdadeira e profunda psicose dos Estados Gerais para tudo, e também para os hospitais. Isto e a desresponsabilização do governo, é ignorar os direitos e deveres da democracia, enfim, é o mais colorido dos folclores da auto-gestão popular.
Note-se bem que neste conselho geral estão a votar os orçamentos e as contas, entre outros, os comerciantes, industriais e fornecedores do próprio hospital, que, portanto, estão a votar as suas próprias contas. O PS coloca o conselho geral como órgão máximo de administração do hospital; como presidente deste órgão máximo, o Presidente da Câmara Municipal onde o hospital está sediado Com este artifício legislativo, o PS pretende tomar de assalto e de um modo camuflado e ardiloso a chefia dos hospitais, já que detêm, por agora, a maioria das Câmaras. O director do hospital fica subordinado às ordens e directivas do conselho geral, que é presidido pelo Presidente da Câmara local.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, propõe ainda o PS que o director, ao contrário do que sucede em toda a Europa, seja seleccionado através de concurso público, que define o perfil pretendido assente em critérios de experiência profissional, formação adequada e currículo académico. Mas se, por absurdo, houvesse concurso público, quem definia o perfil pretendido, a experiência profissional e a formação adequada? Quais os critérios para a selecção do júri, quem os determina e quem os nomeia? Se é o Ministro, este projecto é uma hipocrisia, pois a decisão continua a ser do Ministro e, aparentemente, é isso que o PS quer evitar.
A própria Ordem dos Médicos enviou recentemente a todos os grupos parlamentares um documento que traduz, de modo inequívoco, a sua posição, que resulta de um trabalho conjunto com a Federação Nacional dos Médicos, o Sindicato Independente dos Médicos, a Associação Nacional de Médicos de Clínica Geral, a Associação Nacional dos Médicos de Carreira Hospitalar e a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, entre outras, onde dizem textualmente: «a nomeação da administração das unidades de saúde deve ser assegurada pelo poder dentre os técnicos especializados».
Em princípio, os membros do júri seriam profissionais das mesmas carreiras que os candidatos. O director clínico e o conselho médico seriam eleitos por todos os médicos do hospital, o enfermeiro director e o conselho de enfermagem seriam eleitos por todos os enfermeiros do hospital. Então, o que os Srs Deputados do PS querem, não e um hospital mas sim um clube, onde cada classe elege o seu representante, cujas pretensões este terá que defender, sob pena de não voltar a ser eleito Ficariam assim os hospitais independentes do Ministério e do Governo, entregues a uma auto-gestão, aos interesses corporativos dos sindicatos, das empresas e dos utilizadores, passando a ser administrados sem controle e sem responsáveis perante o Estado.
O PS nunca acreditou ser Governo. Por isso, apresenta este projecto que, tal como as promessas que vai fazendo de tudo resolver e tudo financiar, é feito com a irresponsabilidade de quem sabe que não vai ter que cumprir porque não vai governar.
Outra incongruência do PS é que, neste projecto, propõem que o director do hospital seja seleccionado por concurso público e, ao contrário, o PS propõe no seu projecto de lei n.º 337/V sobre organização e gestão dos centros de saúde, no n.º l do artigo 10.º o seguinte: «os centros de saúde serão geridos por um director a nomear pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários». Portanto, o PS diz: os directores dos hospitais, por concurso público; os directores dos centros de saúde, por nomeação. Afinal, em que e que ficamos, Srs. Deputados: é por concurso ou por nomeação? O cargo é o mesmo, a dignidade é a mesma, a responsabilidade idêntica, a formação académica igual, os objectivos comuns - qual então, a razão desta incongruência? Qual a explicação para tão absurda discriminação e ambiguidade do PS?
O projecto de lei n.º 540/VI do PS, que pretendia ser uma nova lei de gestão hospitalar, definindo o estatuto, a organização e a atribuição dos vários órgãos de gestão, acaba por não ser uma verdadeira intenção legislativa mas sim uma verdadeira miscelânea de ignorância, irresponsabilidade e demagogia Em matéria de saúde, como noutras matérias, o PS pauta-se pela ignorância, por ideias falsas e pela exploração demagógica, colando-se a posicionamentos corporativos de vários grupos profissionais, pretensamente revestidos de abordagens técnicas quase sempre inconsistentes. O PS, ao apresentar um projecto tão confuso, contraditório, irrealista, isola-se por completo de toda uma corrente de pensamento e acção que. neste domínio, tem varrido a Europa e que o Governo tem sabido acompanhar e mesmo, nalguns casos, dinamizar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a reforma e a organização do sistema de saúde português tem li-