4 DE MAIO DE 1995 2319

O Sr. António Bacelar (PSD): - Se é só numa, é muito bom!

O Orador: - Permito-me lembrar-lhe que, se calhar, não é o Orçamento do Estado que paga a saúde, somos nós, os portugueses. A saúde é paga pelos portugueses! É um engano quando se diz que as pessoas têm de pagar para ter melhores serviços, tanto os que podem mais como os que podem menos. Actualmente, somos todos nós que pagamos a saúde. O direito à saúde é constitucional, existe, mas também deveria dizer-se que compete ao Estado assegurá-lo. Como tal, temos direito a que os serviços de saúde públicos sejam eficientes, com qualidade, e que não aconteça aquilo que, infelizmente- e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu -, acontece hoje em dia. Para se recorrer a cuidados especializados e com doenças mais graves ou a pessoa tem «cunhas» nos serviços públicos, ou tem dinheiro para pagar as consultas e é tratado, ou, então, fica ao abandono.

O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate deste projecto de lei, na altura em que e apresentado, interessa não tanto pelas soluções técnicas de detalhe que propõe como pelo alcance e necessidade de uma significativa mexida no processo de formação do poder hospitalar, processo hoje injusto que facilita a ineficácia e o compadrio quando não a corrupção e até a perda de vidas humanas.
Numa estrutura como a hospitalar, caracterizada por uma extrema necessidade de rigor técnico, de competência científica, de eficácia decisional, a intervenção do poder político deve centrar-se nas questões de orientação política e de coordenação e controlo da respectiva execução, no âmbito das funções gerais do Estado.
Poderá haver, aparentemente, algum consenso quanto à necessidade de regionalizar e ligar aos poderes locais as estruturas de acompanhamento e de definição das políticas globais de cada hospital. Mas enquanto outros não adequam os princípios que defendem às práticas que aceitam, nós, socialistas, achamos que a preconizada ligação ao poder local e à esfera regional deve sempre passar pela participação democrática e não pela nomeação autoritária de gente enfeudada ou de políticos da área governamental, como tem sido feito com muita frequência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmago da proposta política que fazemos, encontra-se um profundo respeito pelas carreiras profissionais da área da saúde, sem desajustadas interferências político-partidárias nem intromissões governamentais abusivas, como se têm frequentemente verificado durante todo o consulado cavaquista, com os diferentes responsáveis que tutelaram a saúde.
Propõe-se, como já foi referido, uma estrutura de gestão com algum grau de colegialidade, onde se reconhecem funções diversas e processos da designação relacionados com a especificidade de cada uma dessas funções.
A defesa do concurso público para director de hospital baseia-se na necessidade de nomear profissionais competentes, altamente qualificados e cuja designação
não esteja condicionada pela inscrição num partido político governamental ou pela amizade que ligue o indigitado ao respectivo membro do Governo, muito frequentemente pelo bom relacionamento com o governador civil respectivo ou com a distrital do partido governamental.
Poder-se-á discutir quem organiza o concurso, quem define o perfil pretendido. Já o discutimos com a Ordem dos Médicos, já o debatemos noutras instâncias, estamos obviamente abertos às precisões e clarificações que, no âmbito regulamentar, seja necessário introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à escolha do administrador geral, preconiza-se também a figura do concurso público, tendo como condição base a formação específica em administração hospitalar. Profissionais de saúde de várias áreas têm-nos frequentemente chamado a atenção para a necessidade de, também neste domínio, existir, por um lado, uma especificidade de conhecimentos de gestão e, por outro, o risco de evitar um empirismo economicista que estreite as perspectivas equilibradas de uma boa administração da saúde. Gerir um hospital não é a mesma coisa que gerir uma empresa, como alguns julgam!
Com todo o respeito que temos pela actividade político-partidária, deixemos também aqui as distritais e as concelhias do partido governamental de lado; respeitemos as competências e as perspectivas de carreira de cada indivíduo que tem uma formação e um curriculum em administração hospitalar; também assim, estaremos a prestar um serviço à saúde dos portugueses.
Este projecto pode receber algumas críticas legítimas e outras inaceitáveis. De tudo se verificou neste debate. Se a maioria desta Assembleia viabilizar a passagem ao debate na especialidade, certamente alguns aperfeiçoamentos ou correcções negociadas se poderão fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de modificarmos o que se passa com os nossos hospitais. A competência deve estar sempre no lugar de comando. São precisos critérios que inspirem confiança aos doentes, aos utentes, aos médicos, a todos os profissionais de saúde. Só assim será respeitável também um poder político democrático que o deve ser, não só na sua forma de eleição como nos seus processos e métodos de funcionamento.
A integração da via electiva com a via do concurso na formação dos órgãos do poder e da gestão hospitalar parece-nos uma boa receita para reformular a situação existente. Apoiemos esta terapêutica de fundo, estando dispostos a debater a respectiva dosagem.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostava de colocar-lhe duas questões muito simples.
Primeira, por que razão discrimina o PS os directores dos centros de saúde, propondo que estes sejam nomeados e que os directores dos hospitais sejam seleccionados através de concurso público? Volto a lem-