5 DE MAIO DE 1995 2357

Desde 1986. com a introdução do IVA que substituiu o imposto de transacções, e desde 1989, com a denominada «Reforma Fiscal», a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos tem levado a cabo diversas operações de fiscalização, presumindo-se que o objectivo fundamental seja uma tributação fiscal, justa e eficiente.
Tais operações, codificadas com designações cifradas (Tornado, Minge, Locomotiva, etc.). que por vezes roçam o ridículo, imitando e inspirando-se na terminologia bombástica das operações militares, são normalmente direccionadas para um determinado universo de contribuintes, sendo disputíveis os critérios das prioridades consideradas.
Muitas dessas operações, ditadas pelo Terreiro da Paço, têm conhecido rotundos fracassos, tanto no que respeita à economia dos impostos, como no que se refere a dissuasão dos prevaricadores, excepto no que aos pequenos empresários, comerciantes e industriais respeita, já que são eles, exclusiva e habitualmente, os «espremidos», embora se reconheça existirem também nesta categoria empresários relapsos com tentativas de fraude fiscal, em relação aos quais se deve actuar com rigor, porque o que se deseja não é laxismo, mas antes uma justiça fiscal que funcione para todos e em todos os sentidos

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O balanço da actividade fiscal da DGCI destes últimos 10 anos está por fazer, mas pelos indicadores existentes torna-se evidente não haver equidade nem justiça fiscal, sendo claro que é o universo dos consumidores finais através do IVA, bem como os rendimentos do trabalho e a tributação dos pequenos empresários que vão alimentando os cofres do Estado, tornando-se evidente a ineficácia da administração fiscal para atempadamente fiscalizar, liquidar e cobrar receitas, evitando que volumosa matéria colectável seja tributada
O caso das facturas falsas, e outros indícios, revelam bem que as fraudes e fugas ao fisco se passam a nível das grandes empresas e dos altos rendimentos Esta situação e constatada, de modo flagrante, na escandalosa dívida acumulada ao fisco e à Segurança Social que, em Janeiro do ano em curso, rondava os 1100 milhões de contos. Efectivamente, de acordo com os dados revelados, 80 % do total daquele montante respeitava apenas a 3 % de sujeitos passivos do universo devedor. Sem alterar a sua filosofia de acção, não é de estranhar que recentemente, tenha a DGCI lançado mais uma operação de fiscalização denominada, sugestivamente «Locomotiva».
Esta acção, que foi precedida de uma carta aos pequenos empresários (comerciantes e industriais), bem como aos profissionais por conta própria, incide sobre todos os colectados com um volume de negócios inferior a 100 000 contos, o que, sem margens para dúvidas, apenas abrange os colectados que, de um modo geral, se debatem com algumas dificuldades e que, apesar de tudo, melhor ou pior vão cumprindo com as suas obrigações fiscais.
Este procedimento, como outros anteriores, tem por base uma filosofia selectiva dos contribuintes que configura uma autêntica perseguição fiscal, em vez de uma actuação tributária objectiva e em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com as próprias leis fiscais.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs, Deputados, c. obviamente, pertinente desejar saber do Ministério das Finanças qual o resultado das famigeradas, operações especiais levadas a cabo, no que respeita designadamente às fiscalizações efectuadas nos últimos cinco anos até à data presente, desejando ainda saber-se o volume de negócios corrigidos e principalmente o imposto cobrado, quem pagou e quem deixou de pagar.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente, em relação a tudo isto, este Governo e esta velha maioria, já nada são capazes de fazer a não ser inaugurações de eventos que deveriam ter ocorrido em anos anteriores, mas que somente agora se fazem, com grande sentido de «oportunidade política».
Por isso nada me admira que algumas estantes, à mistura com computadores, como elementos decorativos de salas e gabinetes, sejam lambem inaugurados, gesto que, no entanto, nada resolve e a ninguém dignifica É que também na Administração Pública, como projecto, este Governo foi um fracasso! Esta maioria, como exemplo, uma imoralidade!

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Falar do Algarve e das suas gentes é sempre estimulante e simultaneamente gratificante. Algumas vezes, não tantas como seria desejável e necessário, tem sido objecto da nossa atenção, nesta Assembleia, a região algarvia.
Infelizmente, os anseios das gentes algarvias nem sempre têm suscitado o apoio e respeito que merecem por parte do poder instituído. Constata-se, aliás, através dos múltiplos contactos que se estabelecem com os agentes económicos, sociais, autárquicos e população em geral, tudo aquilo que é por demais sabido por um todo nacional, o desejo de mudança, o anseio por melhores dias

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sentem os algarvios que. em vez de esperança ou «retoma», se debatem com uma crise jamais sentida que em cada dia que passa se agudiza e faz desesperar.
As promessas, com soluções pontuais e avulsas, são coincidentes com os ciclos eleitorais. O barco da governação encalhou ou se anda é de marcha à ré, não tem leme nem timoneiro, e dos imediatos a farda é descolorida, tal como o veleiro de velas rasgadas que anda à deriva ou ao sabor do improviso A sirene do alarme em dia de nevoeiro é cada vez mais estridente e os que a deviam ouvir fazem orelhas moucas.
Mas se os ouvidos estão surdos que se abram os olhos Que se olhe para o Algarve no seu todo, de Vila Real de Santo António a Sagres, de Aljezur a Alcoutim, de S. Brás de Alportel a Faro, que se olhe para o litoral, mas que não se esqueça o barrocal nem a vastíssima zona serrana, que se atente que as actuais políticas sectoriais estão na origem da destruição cada vez maior do tecido empresarial, das estruturas produtivas e dos serviços sociais, e que, com tudo isso, quem sofre é o povo algarvio.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que o desemprego e a insegurança das pessoas e seus bens e cada vez, maior. E se a degrada-