Página 2323

Sexta-feira, 5 de Maio de 1995

I Série - Número 72

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Maria da Conceição Figueira Rodrigues

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Na 1.ª parte, ao abrigo do artigo 77.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PS. sobre o Plano Hidrologia) Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), André Martins (Os Verdes) João Matos (PSD), Adriano Moreira e Manuel Queiró (CDS-PP), Jorge Loção (PS), Mano Tomé (Indep), António Murteira (PCP), André Martins (Os Verdes) António Martinho (PS), Sousa Lara e Nuno Ribeiro da Silva (PSD).
Na 2.ª parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a alguns outros entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Sá (PCP) abordou questões relativas aos loteamentos ilegais e aos problemas da habitação, tendo, depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Costa (PS) - que também exerceu o direito dt defesa da consideração - e Cardoso Martins (PSD).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira (PSD) homenageou membros das diversas Comissões Parlamentares de Inquérito ao Acidente de Camarate que permitiram a conclusão dos seus trabalhos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) referiu-se à riqueza do património do Alto Minho para o desenvolvimento do turismo na região.
O Sr Deputado Nuno Filipe (PS) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública.
O Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS) frisou a necessidade da criação da região administrativa do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Álvaro Viegas - que também usou da palavra para defesa da consideração da sua bancada - e Conceição Castro Pereira (PSD).
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 355/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), que foi rejeitado, tendo jeito intervenções a diverso título, os Srs Deputados João Amaral (PCP), José Puig (PSD), Jorge Loção (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês, autorizou dois Srs Deputados a deporem como testemunhas e denegou automação a um outro.
Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n º 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, que deixam à Comissão para debate na especialidade, e, em votação ao final global, a proposta de lei n.º 49/VI - Regula a mobilização e a requisição do interesse da Defesa Nacional.
Foi igualmente aprovado o requerimento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento por 30 dias.
Os projectos de resolução n.ºs 149/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas (PCP), 150/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca (PCP), 15I/VI - Medidas para atenuação dos efeitos da seca e das geadas em 1995 (PS) e 152/VI - Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé) e o projecto de lei n.º 540/VI - lei de gestão hospitalar (PS) foram rejeitados.
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

Página 2324

2324 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Cacito da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Estácio Marques Florido.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Página 2325

5 DE MAIO DE 1995 2325

Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos compreende dois períodos de antes da ordem do dia, respeitando o primeiro, o da manhã, ao debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PS e nos termos do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico' nacional.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intenção do PS ao promover este debate era a de, no fundamental, fazer um balanço político da forma como tem vindo a ser conduzido um dos dossiers mais importantes para o País como é o do Plano Hidrológico Espanhol. Mas a esta intenção tem de somar-se forçosamente, a partir das últimas declarações de um membro do Governo sobre este assunto, o propósito de pôr alguma ordem e algum bom senso na actual confusão, desnorte e irresponsabilidade que rema no Governo a propósito desta matéria.
A verdade é que a gestão política da questão do Plano Hidrológico Espanhol tem sido de tal forma desastrosa que e difícil encontrar um assunto no qual o Governo tenha feito tanta asneira durante tanto tempo e a propósito de um assunto tão importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde que o País tomou conhecimento público do Plano espanhol, o Governo já teve, no fundamental, três posições, que corresponderam a três fases do processo: a fase inicial da irresponsabilidade e da negação; a do reconhecimento do problema e da diplomacia discreta; e, nos últimos tempos, a do alarme e do realismo negocial.
Mas a estas fases faltava ainda que o Governo juntasse uma outra, expressa no último fim-de-semana pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e que, Srs. Deputados, não é possível classificar de outra forma que não seja a da «fase da asneira».
Mas comecemos pelo início. Em 1993, quando o Plano Hidrológico Espanhol foi tornado público, o Governo reagiu ao conhecimento do problema como um menino apanhado em falta: por um lado, negou que houvesse problema e, por outro, tentou desqualificar quem se atreveu a levantar publicamente a questão. Estava iniciada a fase da irresponsabilidade!
Disseram-se, na altura, coisas espantosas, que só se preocupavam os ignorantes, que o Plano espanhol até podia ser benéfico para Portugal, que o Governo dominava o assunto de tal modo que estava em condições de garantir aos portugueses que os seus interesses não seriam afectados.
Por outro lado, a única preocupação visível que o Governo teve nessa altura foi a tentativa de desqualificar as vozes que manifestaram a sua preocupação E com que violência, Srs. Deputados, eles o fizeram. O Presidente da Câmara Municipal do Porto foi acusado de tudo ignorante, precipitado, aventureirista e até,já cá faltava, «de pôr em causa a unidade nacional».
É claro que já na altura se percebia que esta reacção agressiva e violenta do Governo mais não era senão uma consequência do seu embaraço e da sua insegurança. Mas ainda hoje, quando recordamos estes episódios, não podemos deixar de nos escandalizar pelo nível a que o Governo levou a sua irresponsabilidade e ligeireza.
Como também não deixa de ser chocante que, dois anos depois, reconhecendo, embora implicitamente, o seu erro, os governantes e dirigentes do PSD venham justificar estes episódios pelo simples facto cie, na altura, estarem perto de uma campanha eleitoral autárquica Isto é, não podiam dar razão ao Presidente da Câmara Municipal do Porto porque, simplesmente, iam disputar contra ele uma eleição daí a seis meses Isto, Srs. Deputados, é elucidativo! O PSD confessa que, em alturas de campanha eleitoral, é capaz de tudo. E, neste caso, foi capaz do pior! Foi capaz de sacrificar o interesse nacional, que impunha o reconhecimento do problema e a denúncia das intenções espanholas, ao seu egoísta e imediato interesse eleitoral.
Mas não se pense que esta primeira fase de irresponsabilidade é já coisa do passado, sem nenhuma consequência para o futuro. Bem pelo contrário, esta fase de inconsciência prejudicou a posição inicial de Portugal nas negociações, que, como toda a gente percebe, são de grande delicadeza e melindre, e limitou para o futuro a margem de manobra do Governo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar do Governo - e, felizmente, para o País! -, o debate fez-se.
Seis meses depois, empurrado pelas circunstâncias e sob a pressão da opinião pública e dos restantes partidos, o Governo reconheceu, finalmente, que afinal havia um

Página 2326

2326 I SÉRIE - NÚMERO 72

problema e iniciou negociações com Espanha. No entanto, ficou sempre a ideia de que a assumpção das negociações com Espanha destinou-se muito mais a retirar o problema do debate público do que a assumir uma posição clara de rejeição sobre as principais opções espanholas do Plano Hidrológico.
Esta foi, portanto, uma fase de diplomacia discreta, em que o Governo proeurou, sobretudo, sossegar a opinião pública portuguesa e criar um ambiente de que tudo ia bem. Aliás, sempre que algumas vozes de preocupação se faziam ouvir, lá vinha a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais criticar quem falava, manifestando total confiança nos espanhóis e nas negociações.

O Sr. Armando Vara (PS): - E desconfiança nos portugueses!

O Orador: - Quem acompanhou este assunto com pormenor durante esta fase, terá certamente notado que a Sr.ª Ministra foi sempre muito mais dura e crítica com a opinião pública portuguesa do que com as intenções das autoridades espanholas.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Engano seu: o adversário é Espanha e não Portugal!
Mas a realidade nua e crua dos interesses divergentes dos dois países acabou por vir ao de cima. A aprovação do Plano de Bacia do Douro em Espanha, os estudos do Guadiana e, principalmente, os reflexos que tais notícias tiveram em Portugal obrigaram, de novo, o Governo a mudar de posição, a reconhecer que a diplomacia discreta estava esgotada e a entrar, finalmente, num realismo negociai, que tardava. Foi a primeira vez, em dois anos, que o Governo português fez um protesto.
Mas, Srs. Deputados, todos estes episódios, todas estas mudanças de posição do Governo, deixa-nos a sensação amarga de uma condução política desastrosa.
Custa a aceitar, em primeiro lugar, que o Governo tivesse levado dois anos a perceber que as intenções do Plano espanhol nas bacias do Douro e do Guadiana são inaceitáveis para Portugal pelas consequências que têm no nosso país do ponto de vista ambiental, hídrico e energético.
Argumenta a Sr.ª Ministra que só agora tem dados exactos e números confirmados. É espantoso!... Pois eu digo que, mesmo uma análise global, feita há muito tempo e sem pormenores, isso devia ter levado o Governo a declarar que as condições dos transvases nestas bacias, tal como são propostos no plano, são inaceitáveis para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e porventura o mais preocupante, é que, ao longo destes dois anos, é visível que o Governo não teve nem orientação nem estratégia definida quanto a esta matéria. Andou sempre a reboque não só da opinião pública portuguesa como das acções espanholas.
Srs. Deputados, o que é claro, hoje, para todos nós é que o Governo nunca esteve à altura das circunstâncias, nem nunca esteve à altura de um problema deste tipo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para aumentar a confusão e a desorientação que, a este propósito, se instalou no Governo, ainda nos faltava que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tivesse proposto, no passado fim-de-semana, que o Governo português - notem bem, o Governo português - parasse com as negociações e organizasse manifestações contra as intenções espanholas. O Governo entrou decididamente na fase da asneira e do disparate!
É claro que o Governo e o PSD arranjaram de imediato uma tese: o Governo negoceia e o partido agita as massas.
É também claro que para o Professor Marcelo Rebelo de Sousa tudo isto é normal, é tudo táctica, que, ainda por cima, vem de longe e tem tradições no PSD. É uma táctica que vem do bloco central, que consiste em estar no Governo e na oposição ao mesmo tempo.
Pela sua parte, o Primeiro-Ministro disfarça o incómodo, dizendo que são «tácticas partidárias», esquecendo-se de que estava a referir-se ao seu próprio partido, de onde se pode concluir que já nem pelo seu próprio partido tem respeito.
O Presidente do PSD, como já é hábito, diz que está de acordo com os dois, com o Primeiro-Ministro e com o Secretário de Estado. Fica-nos a sensação de que se mais posições diferentes houvesse no Governo, o Sr. Presidente do PSD também estaria de acordo!

Por seu lado, a Sr.J Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, directamente postos em causa, calam-se, como se não existissem e como se não devessem uma explicação ao País.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares explicou na televisão o fundamento de tudo isto: é que, diz ele, as pessoas têm de habituar-se a ver que o PSD vai passar a defender posições mais próximas da sensibilidade e dos sentimentos dos portugueses. Não se pode ser mais claro: o que ele quer dizer é que, em vésperas de eleições, o PSD é capaz de tudo! Com os votos perto, valem todos osflic-flac, todas as cambalhotas são admissíveis!

O Sr. João Matos (PSD): - O PS é que é especialista em cambalhotas!

O Orador: - O que este episódio revela, Srs. Deputados, é que este Governo está esgotado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não tem liderança, já não tem força nem orientação.

Aplausos do PS.

É um governo em que cada um faz o que quer, cada um diz o que lhe vem à cabeça, em função dos seus próprios interesses imediatos.

Este Governo já não é maiontário mas, antes, um Governo de coligação entre vários clãs e vários grupos dentro do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo chega a quatro meses das eleições dividido, sem crédito, sem prestígio, sem orientação. É um Governo que se arrasta penosamente e que apenas anseia chegar ao fim.

Página 2327

5 DE MAIO DE 1995 2327

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena, portanto, falar mais .

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas importa, apesar de tudo, que o País tenha, relativamente a esta matéria, uma agenda e uma orientação.
Da parte do PS, deixo-vos uma contribuição para uma estratégia nacional na abordagem que as questões que o Plano Hidrológico Espanhol levanta para o nosso país.
Em primeiro lugar, Portugal necessita de afirmar, com clareza, como já o devia ter feito há dois anos, que se opõe aos transvases no Douro e no Guadiana, tal como estão previstos no Plano Hidrológico Espanhol. Isto nunca foi dito pelo Governo, sendo, contudo, o ponto mais importante para Portugal, devendo as negociações ter decorrido já com este ponto de partida expresso por Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, as negociações entre Portugal e Espanha, a propósito das intenções espanholas, não significam que Portugal se limite a avaliar as consequências no nosso país das opções espanholas. A moderna doutrina de relações internacionais sobre, bacias hidrográficas impõe uma visão conjunta sobre os problemas. O que se passa para lá da fronteira não é apenas assunto espanhol, é, sim, assunto que respeita aos dois países.

O Sr Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para ser mais claro: Portugal não deve estar apenas preocupado em saber se a água que chega a Portugal é ou não suficiente para as nossas necessidades. Os próprios fundamentos e objectivos do Plano espanhol necessitam de uma crítica de fundo que habilite o Governo português, no futuro, a ter uma posição global sobre esta matéria (e para quem tem acompanhado o assunto espero que estas palavras sejam suficientes).
Em terceiro lugar, é inconcebível que o Governo português já tenha declarado que a parte espanhola não está a cumprir os convénios existentes e não tenha ainda feito nada para obrigar ao seu cumprimento. A negociação de novos convénios não implica que não se exija o cumprimento dos actuais. É, talvez, a hora de o Governo ponderar a reclamação jurídica do cumprimento dos convénios actuais.
Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição portuguesa deve ser verdadeiramente, nacional. Todos estamos de acordo quanto a esta material Para isso é fundamental que todos os órgãos de soberania e os diversos poderes públicos e privados com interesses na questão da água possam acompanhar as negociações (portanto, não fazer mas, sim, acompanhar as negociações). E se o Governo quer o apoio de todos, então, tem de criar uma forma de acompanhamento, em que possa transmitir periodicamente o ponta da situação das negociações. Deputados nacionais e europeus, Presidente da República, autarcas, organizações ambientais, agrícolas e industriais devem ser chamadas pelo Governo para, periodicamente, lhes ser dado conhecimento do estado das negociações.
Em quinto lugar - e, porventura, a questão mais importante-, Portugal, no que respeita ao estudo, planeamento e gestão dos seus recursos hídricos, andou a dormir durante os últimos 10 anos. Alguns dirão que há muito mais. Mas eu direi que estes 10 anos foram os mais importantes, porque a verdade é que desde 1985 que todos que acompanham esta matéria sabiam que Espanha estava a fazer o seu plano hidrológico, tinha isso escrito na lei. Portanto, não há desculpa para que, nessa altura, Portugal não tivesse iniciado os seus estudos.
Mais: se não tivesse andado a dormir, não estaríamos na situação actual, em que nas negociações Portugal fica sempre numa posição muito difícil pelas simples razão de que, sabendo os espanhóis o que querem para daqui a 20 anos, o Governo português não sabe o que é que vai fazer daqui a 20 minutos.
Srs. Deputados, a água é uma questão estratégica para o desenvolvimento de qualquer país e que foi esquecida nestes últimos IO anos. É, pois, fundamental que se perceba que temos de transformar esta matéria numa prioridade política absoluta para os próximos anos. Para evitar situações, como a que hoje vivemos, de seca é preciso estudar, planear e gerir esse bem escasso, que é a água, para que, no futuro, todos os portugueses, em todas as actividades, possam a ela ter acesso.
São cinco pontos que vos deixo. Srs. Deputados, que, espero sinceramente, possam contribuir para que o Governo poupe o País ao espectáculo de desorientação e divisão sobre uma matéria que exige o máximo de responsabilidade.
Finalmente, espero sinceramente que estes cinco pontos de orientação possam ajudar o Governo a terminar o seu mandato com a dignidade que o Estado exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, André Martins e João Matos e, para defesa da consideração, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, V Ex.ª não é um Deputado interventor mas, sim, um Deputado sabotador, que visa unicamente sabotar a capacidade negocial portuguesa na sua relação de negociação bilateral com Espanha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Portanto, quando a sua intervenção visa tão-somente apoucar e diminuir a capacidade negociai portuguesa, está a pôr em causa muito do trabalho subjacente a essa capacidade, resultante não só da actividade dos responsáveis políticos mas também de uma intensa actividade técnica. Em matéria de recursos hídricos, temos óptimos técnicos, que preparam a capacidade negocial portuguesa na sua relação bilateral com Espanha.
Ora, um Deputado português, ao comportar-se desta forma, não está, seguramente, a contribuir para a tal posição nacional e consensual nesta matéria.

Risos do PS.

Página 2328

2328 I SÉRIE - NÚMERO 72

Está a sabotar!

Aplausos do PSD.

Sabemos que, neste momento, assiste-se à partilha...

Protestos do PS.

Sr. Presidente, ouvimos em silêncio o Sr. Deputado José Sócrates. Não estou a dizer que o Partido Socialista não possa fazer apartes, mas tenho o direito de me expressar nas devidas condições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, pois está no uso da palavra.

O Orador: - O que está em causa é a partilha desse recurso hídrico, fulcral e fundamental e que escasseia no sul ibérico. Ora, há que fazer uma partilha desse recurso na Península Ibérica e tal só é possível através de uma negociação entre os dois países ibéricos.
Para isso, necessitamos de ser fortes nessa capacidade negociai e de ter o País unido e coeso para termos uma boa capacidade negociai.
O que faz o Partido Socialista? Divide a nação e sabota a actividade do Governo.
Onde está o rasgo da visão socialista sobre esta matéria? Onde está a genialidade das vossas ideias? A única visão que tivemos sobre esta matéria foi a do Sr. Deputado José Sócrates, que é uma visão tenebrosa, que não traz nada de novo.
O que é que o PS faria de inovador? O que é que faria num quadro diferente daquele que o Governo está a levar a cabo, que é o de negociar de uma forma firme com Espanha a partilha desse recurso hídrico, a fim de sustentar o processo de desenvolvimento que se tem incrementado nas áreas da agricultura, da indústria e do consumo público?

Vozes do PSD: - Exactamente!

Risos do PS.

O Orador: - Depois, os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram uma confusão lamentável. Confundiram táctica com estratégia; confundiram metodologias com objectivos; confundiram hipóteses de trabalho com princípios indeclináveis.

O Sr Armando Vara (PS): - Nós somos todos muito estúpidos. Estamos sempre a fazer confusões...

O Orador: - Ora, Srs. Deputados, as tácticas, as metodologias e as hipóteses de trabalho podem variar- e é salutar que assim seja -, mas a estratégia, os objectivos e os princípios têm de se consubstanciar numa atitude única, coesa, que é a da defesa intransigente e consensual da posição portuguesa na relação de negociação bilateral com Espanha para que haja uma partilha desse recurso hídrico que disponibilize para Portugal a água suficiente para sustentar o nosso processo de desenvolvimento. Isso é que interessa e essa é a estratégia!
Os senhores, ao virem aqui deliberadamente sabotar essa estratégia, preocuparam-se mais em denegrir o Governo português do que em ajudá-lo na sua negociação com Espanha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates Como pode verificar pelo quadro electrónico, dispõe de pouco tempo.

O Sr José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido nesta resposta.
Sr. Deputado Mário Maciel, acho que se enganou no local e no alvo. É que o seu discurso dirigia-se mais para o Conselho Nacional do PSD e contra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

Penso que o Sr. Deputado voltou à fase da irresponsabilidade. Sempre que, numa matéria importante para o País, como é o caso desta, em que estão em causa os interesses portugueses, o Governo se porta, como se tem portado, com total desnorte, sem qualquer sentido de orientação e com uma total irresponsabilidade, saiba que é dever de um Deputado da oposição criticar o Governo e chamar a sua atenção no sentido de dizer que é preciso ter, nesta matéria, uma orientação firme e de grande responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, regressar à fase da irresponsabilidade e acusarem-se os Deputados de estarem ao serviço de Espanha e contra Portugal pelo facto de criticarem o Governo é completamente caricato, não faz qualquer sentido, e voltarmos à primeira fase. Aliás, só faltou acusar-me, como o presidente da Câmara Municipal do Porto foi, na altura, acusado, de estar a pôr em causa a coesão nacional.
Como já disse, Sr. Deputado, esse seu discurso está mais voltado para o Conselho Nacional do seu partido e, sobretudo, mais dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, não temos qualquer dúvida de que nos primeiros oito anos dos últimos 10 nada foi feito relativamente aos recursos hídricos em Portugal, embora estejam publicados estudos, escritos em português, que demonstram a importância da defesa, da preservação e da utilização dos recursos hídricos para o desenvolvimento de qualquer região do País.
Por isso mesmo, o facto de um dirigente do Norte pertencente ao PSD, que é membro do Governo, ter feito declarações sobre esta questão e ter mesmo exortado à mobilização popular para que os espanhóis não levem avante o seu Plano Hidrológico é demonstrativo de que o próprio PSD desacredita em todo o trabalho efectuado pelo Governo e, até mesmo, no seu eventual empenhamento nesta matéria.
Sobre isto, não temos muito mais a dizer Limitamo-nos a constatar os factos e a deixai que outros dirigentes do PSD - que, aliás, já se manifestaram favoravelmente sobre

Página 2329

5 DE MAIO DE 1995 2329

as propostas feitas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no Norte do País - dirimam a questão dentro do próprio PSD. Para nós, o importante é encontrar-se a resolução para um problema que á, efectivamente, nacional.
Sr. Deputado José Sócrates, se, actualmente, o Partido Socialista fosse governo e se se deparasse com esta situação, gostaríamos de saber- e isto, para nós, é importante - se adoptaria a estratégia que o Governo tem adoptado ou se, pelo contrário, nas démarches que desencadeariam junto do Governo espanhol, os primeiros passos seriam dados no sentido de haver legislação, questão que o Sr. Deputado não falou ao avançar, na sua intervenção, com os cinco pontos.
É que, como sabe, o Governo espanhol, antes de, elaborar o Plano Hidrológico Nacional, procedeu à criação de uma lei de bases e estabeleceu princípios, definiu objectivos, orientações, normas, conceitos, para, só depois, avançar para o planeamento e gestão dos seus recursos hídricos. No entanto, em Portugal a estratégia tem sido a de fazer legislação avulsa para implantar o negócio da água, tendo em vista os lucros óbvios que advêm da entrega desse sector à iniciativa privada- que, obviamente, tem como objectivo a obtenção de lucros -, o que agrava, substancialmente, a defesa e a conservação do recurso hídrico como instrumento fundamental à vida e ao desenvolvimento do País. Naturalmente que, assim, põe-se em causa não só o interesse de um recurso nacional como o da comunidade.
Sr. Deputado- se, neste momento - e repito a pergunta -, o Partido Socialista fosse governo e se se deparasse com este problema, gostaríamos, pois, de saber se, ao longo dos últimos dois anos, para além das negociações que tivesse com o Governo espanhol, não teria, antes, evoluído, para uma legislação nacional que estabelecesse princípios e que desse garantias aos portugueses. E estou a referir-me, obviamente, a uma legislação que passasse pela Assembleia da República e não aos decretos-leis que o Governo tem vindo a fazer avulso e que, certamente, serão substituídos por outros, quando este Governo cair, em função de novas vontades e de novas conjunturas.
Um recurso desta importância não pode ser tratado desta maneira e, por isso, Sr. Deputado, gostaríamos de saber se o Partido Socialista, caso fosse governo, procederia ou não desta forma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, depois de ouvir a sua intervenção, só tenho um comentário a fazer: para alem de ser sabotador, o senhor deu-nos, aqui, uma lição de demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!
O Partido Socialista, que é o campeão das contradições, que já prometeu tudo, que sobre o mesmo assunto já teve várias opiniões, ainda tem «a lata» - e sublinho a expressão «a lata» - de vir hoje a este Parlamento dizer que o Governo português não tem uma estratégia para fazer face ao Plano Hidrológico espanhol, quando, desde a primeira hora, o Governo português sempre disse que esta questão se resolveria com uma negociação de Estado a Estado, na defesa intransigente do interesse dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo, dos muitos que poderia referir, para demonstrar a incongruência, a irresponsabilidade e a demagogia do Partido Socialista, inclusive do Secretário-Geral do seu partido e candidato a primeiro-ministro de Portugal, que, sobre uma questão que foi discutida nos últimos anos com algum fervor e que, inclusivamente, levou a Assembleia da República a grandes debates, tem tido posições que, na minha opinião, não se compreendem, para quem quer assumir a chefia do Estado.
Sr. Deputado José Sócrates, o seu Secretário-Geral e candidato a primeiro-ministro defendeu, para a questão da nova ponte sobre o Tejo, quando, em 1991, foi eleito Deputado, tal qual V. Ex.ª, no programa eleitoral que submeteu aos portugueses, a solução Montijo-Sacavém. Dois anos depois, o mesmo Secretário-Geral e candidato a primeiro-ministro, defendendo uma outra solução, diz que a localização mais adequada e a de Chelas-Barreiro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é por causa do desvio das águas!

O Orador: - Mas, não satisfeito com estas posições, recentemente, depois de o Governo português ter assinado um contrato de concessão e ter iniciado as obras - repito, iniciado as obras - de construção da nova ponte, o Sr. Secretário-Geral e candidato a primeiro-ministro, numa entrevista que deu ao semanário Expresso, há pouco mais de dois meses, respondendo a um jornalista que lhe perguntou se punha a hipótese de recuar relativamente a esta questão, afirmou: «Foi ao Expresso que tive a ocasião de dizer há dois anos, depois de estudo sério, que considerava que a opção correcta era Barreiro-Chelas. Mantenho essa posição, mas receio poder vir a encontrar o dossier tão adiantado, após as eleições, que seja irreversível. Não assumirei, por isso, compromissos, que não estou seguro de poder vir a cumprir».

Protestos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)' - É que, se não soubermos onde pôr as pontes, não sabemos por onde é que vai passar a água!

O Orador: - Mas, mais recentemente, quando recebeu, na passada semana...

Protestos do PS.

O Orador: - Compreendo que as verdades sejam difíceis de serem ouvidas, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr Deputado Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, porque estão a interromper-me, não consigo dizer seja o que for.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.

O Orador: - Como estava a dizer, mais recentemente, quando o seu Secretário-Geral e candidato a primeiro-

Página 2330

2330 I SÉRIE - NÚMERO 72

ministro recebeu, na passada semana, um conjunto de associações ambientais, relativamente à mesma questão, porque se tinha posto a hipótese de o Sr. Presidente da República ter sugerido ao Sr. Secretário-Geral que recuasse nesta matéria, disse o seguinte: «Penso rever o caso da nova ponte sobre o Tejo e estudar a reversibilidade da obra». E acrescentou: «Vou colocar pessoas do meu partido a estudar o dossier, sobretudo na vertente económica, para fazer um balanço entre os custos de parar com o projecto e os benefícios que para aí advenham».
Sr. Deputado, se não se trata irresponsabilidade, se não se trata de demagogia, não sei como é que classifica isto.
Sr. Deputado, para terminar, quero apenas dizer-lhe que o Partido Socialista não tem autoridade moral para criticar o Governo e a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais sobre esta questão quando tem um Secretário-Geral, que é candidato a primeiro-ministro, com esta postura.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Sócrates, para responder, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr Presidente, a minha interpelação versa sobre o seguinte ponto: há muito tempo que consideramos esta questão dos rios internacionais, em geral, e dos nos portugueses que são internacionais, extremamente grave e apresentámos o projecto de resolução n.º 108/VI, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª Série-A, n.º 36, de 23 de Abril de 1994, propondo a criação de «um grupo de trabalho dependente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Subcomissão do Ambiente, para proceder ao levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos nos internacionais, a um inventário das exigências da conjuntura e a uma proposta de acção legislativa».
Depois, como o assunto era cada vez mais urgente e não podia ser ignorado por nenhum órgão de soberania, incluindo a Assembleia da República, enviámos uma carta a todos os grupos parlamentares. Essa carta tem a data de 25 de Novembro - não passou muito tempo sobre o seu envio -, que chama, novamente, a atenção para a gravidade da situação e para a necessidade de a Assembleia da República acompanhar este problema, dadas as implicações que haveria de ter no direito internacional. Essa carta teve respostas do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista Os Verdes.
Gostava de saber, Sr. Presidente, se a Mesa poderia informar sobre o agendamento desta questão e se houve qualquer manifestação dos vários partidos sobre a urgência e necessidade de esta matéria ser agendada e votada.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tanto quanto me recordo - e em regra tenho dirigido todas reuniões da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares -, nunca me foi sugerido por qualquer grupo parlamentar o agendamento da votação desse projecto resolução. Isto é tudo quanto lhe posso dizer sobre a matéria.
Agora, para responder, se quiser, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado André Martins, concordo completamente consigo. A questão da legislação sobre os nossos recursos hídricos é decisiva, porque isso define o enquadramento jurídico da matéria, do estudo, do planeamento e da gestão.
Na verdade - apenas para os Srs Deputados terem ideia do que quero dizer-, enquanto Espanha fez isso em 1985, Portugal só apresentou essas leis em 1994, e fê-lo sem ter uma lei-base, como a lei das águas, apresentando leis muito contestadas, quer pelos partidos da oposição, quer pela comunidade técnica e científica. Isso dá a ideia do atraso que existe em Portugal sobre essa matéria.
O Sr. Deputado João de Matos anda a chamar-me demagogo e sabotador há dois anos O Sr. Deputado já disse o mesmo há dois anos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Há mais! Há seis anos!

O Orador: - Já chamaram o mesmo ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto e a todos os que se atreveram a levantar as suas inquietações sobre o Plano Hidrológico Espanhol.
Compreendo que tenha muita fé no Governo português, mas devo dizer-lhe o seguinte como as coisas estão, o Sr. Deputado só tem uma saída, se, de facto, quiser agradar a opinião pública, que é a de reconhecer que o Governo tem tido uma actuação completamente desastrosa, neste domínio
O Sr. Deputado falou da autoridade moral do PS. Então, crê que o Partido Socialista, mais do que qualquer outro - perdoe-me evocar este preconceito de superioridade -, não tem autoridade moral paru trazer este assunto aqui?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não tem!

O Orador: - Sr. Deputado, lembro que foi um dos mais destacados membros do PS...

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, dá-me licença que me faça ouvir em condições?
Dizia eu que foi o Sr Presidente da Câmara Municipal do Porto, um dos dirigentes máximos do Partido Socialista, quem, pela primeira vez, chamou a atenção do País para as consequências que podia ter, para Portugal, esse Plano e os transvases previstos no Douro e no Guadiana Não acha que e completamente irresponsável.

O Sr. João Matos (PSD) - Irresponsável é o que disse o seu Secretário-Geral.

O Orador: - ... leviana, a posição do Governo, na altura, tentando negar o problema! Sr Deputado, sei do seu embaraço, o qual, aliás, está bem visível no seguinte a propósito do Plano Hidrológico Espanhol, o Sr Deputado não falou nele mas, sim, na ponte!

O Sr. João Matos (PSD): - Não, Não! Falei em irresponsabilidade!

O Orador: - O Sr. Deputado não tem o mínimo argumento quanto ao Plano Hidrológico. Não teceu um argumento e falou apenas na ponte. No entanto, quanto à ponte, digo-lhe apenas que o Partido Socialista expressou

Página 2331

5 DE MAIO DE 1995 2331

uma opinião, no início desta nova direcção, contrária ao seu Programa de Governo - é verdade! -, mas isso só revela que o PS merece respeito pelo facto de ter reconhecido o seu eiró e de o ter emendado, a tempo. O que constava do nosso Programa de Governo correspondia a uma visão pouca fundamentada de estudos, que, como sabe, no GATTEL.

Protestos do PSD.

É verdade, estou a reconhecê-lo.

O Sr João Matos (PSD): - Assim, como é que os portugueses podem votar no seu partido?!

O Orador: - Calem-se, por favor! Calem-se e ouçam!
Como dizia, o Partido Socialista reconheceu esse erro e mostrou que, quando o interesse nacional assim o exige, muda de posição, em função dos novos estudos, que o próprio Governo apresentou à opinião pública.
Finalmente, Sr. Deputado, nessa posição, o líder do meu partido teve sempre uma atitude muito coerente e quem não foi, de facto, muito leal, foi o seu próprio Governo, o qual, reconhecendo os problemas que existem com a ponte e o financiamento, quer transformar essa questão num assunto encerrado.

O Sr João Matos (PSD): - Sr Deputado, há um compromisso de Estado!

O Orador: - Não e um compromisso de Estado, é um compromisso do vosso Governo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - E naturalmente o Partido Socialista tem total liberdade para, se for governo, chegar a um momento em que vai fazer uma avaliação, não para voltar atrás no que quer que seja.

Vozes do PSD: - Ah! Não é o que diz nos jornais!

O Orador: - .. mas para avaliar as consequências prejudiciais e os benefícios que o País pode ter, em relação a essa matéria.
Para terminar. Sr. Deputado, digo-lhe que o líder do meu partido escreveu ao Primeiro-Ministro, há muito tempo, oferecendo-lhe a possibilidade de um entendimento nacional quanto à matéria que diz respeito ao Plano Hidrológico Espanhol. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, nada disseram sobre esta matéria.
Estou solidário com as preocupações do CDS-PP, que há muito tempo pede ao Governo um acompanhamento maior...

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - À Assembleia!

O Orador: - ... das questões jurídicas e, técnicas envolvidas. Ora, isso não tem acontecido porque o Governo acha que ele próprio pode conduzir as negociações. Ele tem legitimidade para isso, mas a verdade é que as tem conduzido, a nosso ver, mal, razão pela qual a que estamos a criticá-lo, para ver se o Governo, de uma vez por todas, toma uma orientação decente para Portugal, neste domínio '

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr Deputado José Sócrates esgotou o tempo de que o PS dispõe para este debate, dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para defesa da consideração.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes). - Sr. Presidente, vou fazer uma breve defesa da consideração, para que termine o ruído deste debate e ouçamos, a seguir, uma intervenção séria - a primeira da manhã - da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.
O Sr Deputado José Sócrates, na posição que hoje tomou, que já ouvi na TSF e assisti agora ao reptas neste Parlamento, tem a falta de rigor e de seriedade política que têm caracterizado as posições do Partido Socialista nos últimos tempos Não queria até dizer que o senhor mentiu, mas fê-lo, se calhar, sem querer, e espero que não tenha sido deliberadamente, por várias vezes, hoje, que na rádio, quer aqui. Como Pedro, mentiu, pelo menos, três vezes mentiu quando disse que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha deixado de ser solidário com o Governo, solicitando que lei minassem as negociações com Espanha. Nunca o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse isso!

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu ouvi!

O Orador: - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse, por diversas vezes, em vários fóruns - e o senhor ouviu, certamente, porque não e surdo -, que o Governo estava a negociar bem e a ser firme, mas o partido político que o suporta tem a sua independência e o direito de mobilizar a opinião pública O senhor sabe, e sabia, que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares fez estas afirmações! E distorceu-as voluntariamente, como os senhores fazem. de modo sistemático, para tentarem baralhar a opinião pública! O senhor mentiu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor mentiu uma segunda vez quando disse que era uma originalidade e uma irresponsabilidade, até, apelar a manifestações contra o Plano Hidrológico Espanhol. Não se referia a manifestações contra a Espanha, que e um país amigo - os senhores procuram introduzir essa nuance -, mas, sim, contra o Plano Hidrológico Espanhol. O senhor mentiu, porque os primeiros a apelarem a manifestações públicas foram os senhores.

Protestos do PS

Os senhores, sim! Eu próprio, na qualidade de membro do Governo, intercedi junto de alguns dirigentes socialistas, a pedido do Primeiro-Ministro, nas vésperas da Cimeira Ibérica, para que não houvesse qualquer manifestação pública que colocasse em causa o bom relacionamento entre Portugal e Espanha, nessa altura Eu próprio intercedi! Esses dirigentes socialistas- vários -, junto dos quais intercedi, tiveram um sentido de responsabilidade que o senhor não está a ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira mentira o Sr Deputado disse que o partido que suporia o Governo, de que também sou dirigente, nunca tomou posição sobre este assunto Ora,

Página 2332

2332 I SÉRIE - NÚMERO 72

o mesmo dirigente que tomou posição sobre este assunto, no passado domingo, tomou posição pública há um ano atrás, num texto do qual lhe vou ler algumas passagens: «O PSD repudia a elaboração do Plano Hidrológico Espanhol, por estar a ignorar princípios internacionalmente consagrados de planeamento e gestão partilhada dos recursos hídricos transnacionais. O PSD solicita que, no âmbito da Comissão Luso-Espanhola em funcionamento, sejam apurados incumprimentos, por parte da Espanha, dos acordos parcelares e convénios já estabelecidos relativamente ao Douro». Depois, do mesmo texto constam muitas outras alíneas, que o senhor poderá ler, pois, se quiser, faculto-lhe fotocópia.
Como vê, o senhor também mentiu. Neste caso, admito que tenha mentido porque anda distraído e não toma em atenção as posições de outros que não pertençam ao seu partido.
Mas, Sr. Deputado José Sócrates, o que lhe dói a si e ao seu partido é que, quando o PSD ou um seu dirigente julga que é o timing oportuno para tomar uma determinada posição, o País ouve, o País discute, o País fala, o País toma atenção. O senhor, por sua vez, anda há seis anos a falar nestas matérias, e de há dois anos e meio para cá de uma forma trauliteira, e ninguém lhe liga, porque não acreditam em si nem no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vamos ver em quem é que o País confia!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, é claro que o direito de falar não significa, automaticamente, o direito de ser levado a sério. Mas como não levar a sério as declarações de um secretário de Estado?! Que teoria nova é essa, que os senhores inventaram, segundo a qual, de vez em quando, fala um secretário de Estado e, agora, fala um dirigente do PSD?! Um secretário de Estado é sempre um membro do Governo. Portanto, temos o dever de levar a sério as suas palavras.
Sr. Secretário de Estado, não diga que menti! Eu percebi o seu embaraço junto dos mass media, depois daquele grande comício, ao lado de Marco Paulo, porque, afinal, o Sr. Secretário de Estado tinha ido, se calhar, mais longe do que pretendia. Mas a verdade é que o senhor é responsável pelas suas palavras, e o que o senhor disse foi que há um tempo para negociar e um tempo para lutar. Daqui só se pode deduzir uma coisa: o Sr. Secretário de Estado pensa que o Governo deveria parar as negociações com a Espanha. Como quer que eu interprete isso? Julga que estou a mentir, ao interpretar estas palavras assim? É claro que, depois, o Sr. Secretário de Estado entende que deve ir à televisão dizer: «Não, não! Eu nunca disse que o Governo deveria parar de negociar. O que eu disse foi que o Governo negoceia, e muito bem, mas acho que o meu partido deve fazer arruaça».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Arruaça faz o seu partido!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, arruaça são as suas palavras, porque isso é que é uma completa irresponsabilidade, que nunca o PS fez! Arrastar a opinião pública para situações e actos completamente inconsequentes, nesta matéria, isso. o Partido Socialista nunca fez e nunca fará! O que o Sr Secretário de Estado fez foi, como acabou por confessar no final, ter a noção do timing. Diz o Sr. Secretário de Estado: «Nós temos a noção do timing». Sabe qual é o seu timing! É o facto de virem aí as eleições! O Sr. Secretário de Estado acha que, com essas «discursatas» populistas, e capaz de inverter o estado geral da opinião pública. Mas já era tempo, pois já tem uns anos de política, que percebesse que as «cambalhotas» demasiado visíveis levam o povo a não acreditar no Governo e no PSD. Todos percebem que quem tem sido completamente irresponsável, nesta matéria, são os senhores e não o Partido Socialista

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que me dirijo, mais uma vez, a esta Assembleia para tratar do problema dos recursos hídricos em Portugal e da articulação com Espanha, nesta matéria.
Trata-se de um problema de grande importância para nós e que, estou certa, ocupará os dois países durante os próximos anos. Em relação a ele, conforme repetidamente tenho vindo a afirmar, é importante estabelecer um consenso nacional que ultrapasse as fronteiras partidárias, que deve traduzir-se na defesa incondicional dos interesses portugueses. Não admitiremos que os interesses nacionais, presentes ou futuros, venham a ser prejudicados.
Por minha iniciativa, esta Assembleia tem sido sempre informada dos estudos que realizámos, das conclusões a que chegámos, da análise que fazemos dos documentos espanhóis e das diligencias diplomáticas e políticas que empreendemos. Estive presente, por várias vezes, a meu pedido, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para tratar desta questão, o Secretário de Estado reuniu várias vezes com os Deputados da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas; e fiz, pelo menos, duas intervenções de fundo neste Plenário, em que tive a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos e discutir estas matérias com os Srs. Deputados.
Recordo também que tenho transmitido toda a informação aos conselhos de bacia, tendo, em algumas reuniões, estado presentes os Srs. Deputados Finalmente, com o objectivo de dar a conhecer a um número mais alargado de cidadãos o que está a ser feito nesta matéria, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem participado em inúmeras sessões públicas e organizou, no passado dia 19 de Abril, uma última, amplamente participada.
Sempre dei importância à discussão pública esclarecida destes assuntos e procurei fazer da Assembleia da República um local privilegiado para o debate sério destes temas, procurando aqui a construção de um consenso relativo aos seus aspectos essenciais Continuarei, certamente, a fazê-lo.
No entanto, permita-me o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que registe alguma estranheza por, decorrido mais de um ano desde que o Governo suscitou o debate desta problemática na Assembleia da República e

Página 2333

5 DE MAIO DE 1995 2333

cerca de 10 dias depois de eu ter estado, por duas vezes seguidas, nesta Assembleia durante várias horas, dando novas informações e discutindo o problema, o Partido Socialista ler solicitado este debate, ainda por cima, com um pedido de urgência. Obviamente, pensei que o tinha feito porque, desde então, haveria elementos novos. Aguardei com expectativa Mas essa novidade do Partido Socialista, novamente, não chegou.
Apesar de tudo, o debate é bem-vindo e concentramo-nos, então, no que e importante: esta é mais uma oportunidade para discutirmos este assunto com o Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma primeira observação ao tema proposto e a um mal-entendido que pode de suscitar. Refiro-me à relação directa estabelecida entre o «(...) Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional».
Este título poderia sugerir que o Plano Hidrológico Espanhol não pode ser discutido enquanto Portugal não tiver planos análogos.
Poderia sugerir também que Portugal está a realizar os seus planos essencialmente para dar resposta à iniciativa espanhola Estas ideias são erróneas.
A preparação de 15 planos de bacia hidrográfica e de um plano nacional da água, que está em curso no País, é um processo com uma dinâmica própria e largamente independente do processo de negociação com Espanha, que, entretanto, decorre. Esta iniciativa de tão grande envergadura, em conjunto com outras, como a criação dos conselhos de bacia e do conselho nacional de água, a adopção de um novo regime económico e financeiro para a gestão do domínio hídrico, a implementação de um novo regime de licenciamento e o ordenamento da indústria da água constituem traves-mestras da política do Governo para o sector dos recursos hídricos, apoiada em legislação própria que há muito preparámos.
É claro que os acordos que queremos estabelecer com Espanha têm como um dos seus objectivos fundamentais assegurar a exequibilidade dos nossos planos. É, claro que a avaliação das nossas necessidades e disponibilidades, parte importante mas não exclusiva desses planos, é relevante para o diálogo com Espanha. Mas é claro também, embora frequentemente esquecido, que uma atitude negociai e uma atitude de planeamento são substantivamente distintas.
Na actividade de planeamento, procura-se definir com razoável rigor o que se pretende realizar num dado horizonte temporal.
Uma atitude negociai pode ter contornos muito diferentes. Não está em causa saber exactamente que quantidade de água vamos necessitar nesta ou naquela data específica, mas, sobretudo, manter como viáveis cenários de utilização da água, que podem ser considerados plausíveis num futuro indeterminado.
Dito de outra forma: num processo negociai desta natureza, impõe-se uma atitude de precaucionaridade, considerada cada vez mais importante no planeamento ambiental.
Recordo que o horizonte de planeamento espanhol é 2012. isto é, uns escassos 17 anos. Um convénio entre os dois países é negociado para um período muito mais dilatado e deve assegurar direitos essenciais, que devem ser válidos para um período não limitado.
Naturalmente, as posições portuguesas têm de ser credíveis, e têm-no sido. Para isso, foi necessário dispor de estimativas tecnicamente fundamentadas, o que foi objecto da maior atenção por parte do Ministério, Mas é importante que essas estimativas se projectem num horizonte futuro, de forma a manter em aberto para as gerações futuras as oportunidades de utilizar a água, tão incólumes quanto seja razoável e possível assegurar.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A actividade de planeamento, em Portugal, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro. Esta legislação determina a elaboração de um conjunto de 15 planos de bacia, cuja preparação está em marcha, prevendo-se a sua apresentação durante o ano de 1996. Os conselhos de bacia estão constituídos e integram representantes dos vários utilizadores da água. Todos eles têm reunido regularmente.
O plano nacional da água está a ser elaborado e prevê-se que possa ser apresentado em 1997. O conselho nacional da água está constituído e realizou já duas reuniões plenárias.
É evidente a importância de que se reveste todo este processo participado de planeamento dos recursos hídricos. Digo-o sem hesitações: pela sua dimensão e pela participação alargada que tem tido, e um processo de planeamento sem precedentes no nosso país, que o Governo elegeu como uma das principais frentes de trabalho nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, agora, de fazer uma síntese dos antecedentes e da situação actual dos contactos com Espanha.
Recordo que a questão foi já suscitada com grande firmeza nas duas cimeiras dos chefes de governo, a primeira das quais em Dezembro de 1993. Quem afirma com ligeireza que só recentemente Portugal assumiu posições enérgicas, esquece este facto e a posição inequívoca relativamente ao Plano Hidrológico Nacional Espanhol, expressa pelo Governo há já mais de um ano e que foi sintetizada em cinco pontos, aliás já apresentados por mim nesta Assembleia, em 30 de Junho do ano passado

Aplausos do PSD.

Estes pontos eram, entre outros, os seguintes: nos termos em que estava colocado, o projecto de lei do Plano Hidrológico Nacional Espanhol seria inaceitável para Portugal; qualquer referência aos montantes a transvasar, mesmo tratando-se de limites máximos, era prematura e qualquer alteração significativa do regime hídrico teria de obter o acordo prévio dos dois países; era necessário preparar, com a maior brevidade possível, um novo convénio, devendo os convénios existentes ser escrupulosamente respeitados pelos dois países e cumpridas todas as disposições neles previstas, incluindo, entre outras, as consultas dos governos, relativamente a iniciativas que pudessem afectar os troços fronteiriços.
Estes pontos que o Sr. Deputado agora referiu como sendo as grandes opções estratégicas do PS e apresentadas como novidades num debate de urgência foram há muito expressas por mim ao Governo espanhol e sintetizadas aqui há mais de um ano!

Aplausos do PSD.

Não foi, pois, a primeira vez. em dois anos. que o Governo português fez um protesto!

Recordo que, em finais de 1993 e boa parte de 1994, esses protestos foram apresentados, como os Srs. Deputados têm obrigação de saber, mas deliberadamentc omitem1

A análise do Plano levou-nos, então, a assumir a posição já referida. Entretanto, desde logo se tornou claro que era necessário uma análise mais detalhada ao nível de cada

Página 2334

2334 I SÉRIE - NÚMERO 72

bacia, para poder caracterizar com rigor o impacte em Portugal das iniciativas espanholas.
Assim, uma parte importante dos esforços negociais, em 1994, concentraram-se em três frentes fundamentais, como os Srs. Deputados muito bem sabem.
Em primeiro lugar, tornou-se clara a necessidade de obter um esclarecimento cabal sobre as questões suscitadas pelo planeamento espanhol e montar uma estrutura negociai tecnicamente habilitada. Podemos afirmar que isto está plenamente conseguido. A estrutura foi montada e os Srs. Deputados conhecem bem os resultados desse trabalho.
Em segundo lugar, foi necessário obter o reconhecimento expresso de alguns princípios fundamentais. Referimo-nos a aspectos como a relevância dos convénios anteriores, o direito essencial, e não apenas conjuntural ou precário, à partilha de recursos, a necessidade absoluta de ter em conta os impactes transfronteiriços e a necessidade de conformidade com o direito internacional e comunitário.
A declaração comum, assinada pelos dois Governos na Cimeira do Porto, em Novembro de 1994, reveste-se de grande importância para balizar os passos seguintes da negociação.
Em terceiro lugar, Portugal tem actuado junto da Comissão Europeia, no sentido de pôr em evidência a dimensão comunitária dos problemas em jogo.
A partir do Verão de 1994, Espanha anunciou que o Plano antes apresentado iria ser profundamente alterado após a preparação dos planos de bacia, que passavam a ser a prioridade do Governo espanhol. Estes planos começaram a ser conhecidos, a partir de Dezembro de 1994, e foram, de imediato, analisados pela parte portuguesa.
Portugal reagiu, mais uma vez, com firmeza a estes planos, porque eles não tinham em devida conta as consequências para Portugal e, no caso do Guadiana, levavam, a médio prazo, ao claro incumprimento dos convénios existentes. Julgamos que esta atitude foi entendida pelo Governo espanhol e estas razões foram detalhadamente explicadas aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmei, Portugal privilegia uma abordagem bilateral, porque isso é mais consentâneo com o estatuto de duas nações soberanas e responsáveis. Esta convicção de que as questões devem ser resolvidas o mais possível no plano bilateral não nos faz esquecer a importância que as instâncias comunitárias podem vir a ter. Por isso, tenho mantido a Comissão Europeia regularmente informada e trocado impressões úteis sobre os possíveis cenários de intervenção
Finalmente, e para concluir, gostava de reafirmar, sem qualquer espécie de dúvida, que o Governo e eu própria entendemos que esta questão envolve interesses fundamentais do Estado e das populações e deve ser, por isso, objecto de largo consenso e cooperação institucional com o Parlamento, com as autarquias e com a população em geral, consenso que gostaríamos que ultrapassasse as fronteiras dos partidos.
Foi na procura dessa participação e desse consenso que aqui tenho vindo com frequência. Tenho, aliás, podido constatar, em anteriores presenças neste Parlamento, um apoio expresso, por parte dos vários partidos aqui representados, à necessidade desse consenso nacional e institucional no tratamento deste assunto, o que gostaria, hoje, de assinalar.
Animado por este princípio, o Governo continuará aberto a todos os debates, a todas as contribuições relevantes e a todas as iniciativas, desde que tenham por objectivo clarificar e reforçar as posições portuguesas, que defenderemos intransigentemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, José Sócrates, Jorge Lacão, Mário Tomé, António Murteira e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, V. Ex.ª ocupa o cargo de Ministra há relativamente pouco tempo, mas a verdade é que Portugal anda, há muito, adormecido no relacionamento com Espanha no que toca ao problema dos rios internacionais.
Os últimos acordos celebrados entre Portugal e Espanha para a gestão desses nos datam de 1968. São os convénios de 1968, a respeito de aproveitamentos do Douro internacional e da bacia do Guadiana.
Depois disso, não houve mais resultados em termos de acordos, de contactos bilaterais com a Espanha, a respeito da administração dos nossos nos internacionais, dos nossos rios comuns. Ora, entretanto, os espanhóis aumentaram o consumo, essencialmente no que toca à agricultura, sendo essa água definitivamente perdida, porque não volta a entrar no circuito hidrológico da bacia. A Espanha é um país semi-árido, que não faz praticamente qualquer aproveitamento das águas subterrâneas. Já há 20 anos, um hidrólogo americano apelidava essa política de aproveitamento das águas de «hidroesquizofrenia», mas, hoje, a Espanha ainda está nessa fase, pois faz um aproveitamento muito limitado das águas subterrâneas, concentrando-se no aproveitamento a partir da retenção das águas de escoamento de superfície. Ao longo dos anos, foi sendo implementada toda essa política espanhola e registado todo esse aumento do consumo, estando, actualmente, já na fase de pré-execução um plano gigantesco, com um apoio financeiro previsto de centenas de milhões de contos por parte da União Europeia, que implica o desvio de águas superficiais do norte para o sul de Espanha e que, no caso do no Douro, incluirá uma diminuição, muito preocupante para as nossas necessidades, do caudal que chega a Portugal, nomeadamente a nível da existência de um caudal ecológico para a diminuição dos produtos tóxicos entretanto vazados na bacia do Douro. Isto, para já não falar dos consumos urbanos e de outros tipos de consumo provindos das águas da bacia do Douro.
Ora, se o quadro é este - e, nos termos gerais, é-o -, o que importa assumir, em primeiro lugar, é que Portugal tem andado adormecido relativamente a esta matéria. A Sr.ª Ministra ocupa o lugar há pouco tempo, mas as acções que apontou são todas do seu Ministério. Em termos da opinião pública, a agitação e a discussão que este tema tem provocado, o envolvimento dos partidos políticos da Assembleia da República e a publicidade geral em torno dele é altamente contrastante pela negativa com o que tem acontecido em Espanha. De facto, o Plano Hidrológico Espanhol foi amplamente discutido nas Cortes, tendo suscitado uma grande polémica e envolvido os partidos políticos e as regiões autónomas. Por outro lado, há uma enorme força política nas determinações espanholas Porém, da parte portuguesa, estamos a assistir a um acender desta questão perto das eleições, havendo uma disputa entre os

Página 2335

5 DE MAIO DE 1995 2335

dois maiores partidos, para ver quem é o campeão do nacionalismo nesta matéria. Mas, à beira das eleições, é tarde, Srs. Deputados do PS e Srs. Membros do Governo e Deputados do PSD, não só porque já ninguém vai acreditar na genuinidade destas posições como isto não dá força à posição portuguesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Ministra, gostaria de saber se não estaremos prestes a abandonar as negociações e o diálogo bilateral com a Espanha. Ou seja, se esta questão já não tem de resolver-se no âmbito internacional, apoiada na discussão de um estatuto dos rios internacionais, é, no âmbito internacional, dentro da União Europeia, para impedir o financiamento de centenas de milhões de contos destinados a obras gigantescas e faraónicas - que, aliás, poderiam ser substituídas por um melhor aproveitamento das águas subterrâneas -, que implicam um aumento da área agricultada no sul de Espanha que ultrapassa em muito as possibilidades de competitividade das economias concorrentes na área mediterrânica, como é o caso português.
São estes os problemas que gostaria de ver esclarecidos por parte do Governo com a maior honestidade e procurando subtrair-se a esta competição hipernacterialista entre dois partidos à beira das eleições, que nada contribui para a credibilidade do sistema político e, em particular, destes dois partidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que a Sr.ª Ministra responderá no fim de cada grupo de três pedidos de esclarecimentos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer a V. Ex.ª ter-me concedido um minuto para intervir, pois o PS já não dispõe de tempo.
Pedi que a Mesa me concedesse estes minutos porque gostaria de convidar a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais a, em nome do interesse nacional, pronunciar-se sobre as declarações de um membro do Governo - acompanhado, aliás, ao longo destes últimos dias, por vários membros do Governo, designadamente pelo Sr. Ministro Adjunto, que, ainda ontem, disse na televisão ter muito gosto em participar na manifestação sugerida por outro membro do Governo - e dizer o que pensa do que por ele foi proposto. Não é possível que a Sr.ª Ministra fuja a essa questão!
Por mais que tentem disfarçar com protagonismos partidários e governamentais, a Sr.ª Ministra tem de dizer o que pensa do facto de dois membros do Governo terem convocado uma manifestação. É que, quando um membro do Governo convoca uma manifestação e pensa que ela é importante para a condução negociai de um processo com a Espanha, isso é sinal de que algo vai mal!
Quero que a Sr.ª Ministra explique ao Parlamento e ao País o que é que vai mal e o que leva dois membros do Governo a convocarem uma manifestação e a pensarem que isso será benéfico para a posição portuguesa.
A Sr.ª Ministra não tem o direito de fugir a essa questão! Exijo, em nome da opinião pública, uma resposta a este assunto!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, há. de facto, necessidade de muita clarificação nestas matérias Na realidade, não é sem perplexidade que recordamos a circunstância recente de a Sr.ª Ministra, na reunião da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, mais precisamente em 22 de Março, ter dito que, afinal de contas, Portugal reconhecia que a Espanha não estava a violar qualquer dos convénios em matéria de gestão das bacias hidrográficas dos rios internacionais da Península, para, muito pouco tempo depois, logo a 5 de Abril e novamente em sede de comissão, como a Sr.ª Ministra se recordará, ter já então admitido haver violação por parte da Espanha, relativamente a esses mesmos convénios e, em particular, na bacia do Guadiana.
Nesta circunstância e perante esta contradição de posição num tão curto ciclo temporal, não deixámos de interrogar o Governo, designadamente quanto a saber se não seria importante, do ponto de vista da defesa do interesse nacional e à luz da Convenção de Helsínquia, que se colocasse a questão, mesmo em sede de União Europeia, para garantir a própria arbitragem comunitária num problema global e assegurar que a Comunidade não viesse a concretizar financiamentos comunitários ao Plano Hidrológico Espanhol enquanto não estivessem aprovados novos convénios entre os dois países.
O que quero saber, desde já, é se. de facto, esta questão está ou não colocada deste modo junto das instâncias comunitárias com competência para financiar, do ponto de vista dos fundos comunitários, o Plano Hidrológico Espanhol.
A segunda questão que desejo retomar é a aflorada, ainda agora, pelo meu camarada José Sócrates. Sr.ª Ministra, se um membro do Governo admite que e tempo de convocar uma manifestação, se o Primeiro-Ministro, comentando as declarações de um membro do Governo, diz que elas não passam de táctica partidária, para, depois, voltarmos a ouvir notícias segundo as quais o presidente do partido que apoia o Governo parece estar em concertação com essa tomada de posição, aquilo que parece deduzir-se de tudo isto é que, neste momento, há realmente problemas muito graves nas relações entre Portugal e Espanha.
Portanto, de duas, uma: ou não há novos e graves problemas e a Sr.ª Ministra tem de desautorizar a iniciativa da convocação da manifestação ou. então, a Sr.ª Ministra não desautoriza essa iniciativa, mas tem de dizer, nesta Câmara, quais são os novos e graves problemas que levam o Governo a agir do modo como o está a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, penso, sinceramente, que não pode dizer que, em Portugal, a actividade do planeamento não tem sido e não está a ser amplamente participada. Na realidade, um dos traços

Página 2336

2336 I SÉRIE - NÚMERO 72

desta actividade é a enorme participação que tem tido ao nível dos vários conselhos de bacia que foram constituídos. Portanto, penso que esta questão tem, efectivamente, vindo a ser amplamente discutida, tal como tem sido discutido em Espanha o planeamento espanhol.
O planeamento em Portugal é uma actividade que se iniciou, nos termos em que a lei o determina, com a participação dos vários utilizadores da água- Administração Pública e entidades privadas dos conselhos de bacia- e, de facto, tem vindo a ser amplamente participada.
O Sr. Deputado não pode acusar o Governo de alguma vez ler suscitado a confusão na opinião pública, porque a sua preocupação tem sido sempre a de transmitir uma informação rigorosa de todas estas questões, quer em matéria de planeamento nacional, quer de relações com a Espanha, para a opinião pública. Portanto, nunca o Governo, nem eu própria, alguma vez podemos ser acusados de fomentar agitação partidária ou confusão na opinião pública.

O Sr. Manuel Queira (CDS-PP): - Internacionalizar o problema!

A Oradora: - Para responder também a uma outra parte de sua pergunta, devo dizer que não penso que esta seja a altura de abandonar as negociações, pois, fazer isso, seria leviandade, ou de deixar de continuar a falar com as autoridades espanholas sobre esta matéria, como, com certeza, concordará.
Contudo, nada disto implica que se abandone o âmbito multilateral e internacional desta questão. Portugal tem vindo a colocar, desde o início, como tenho vindo a explicar há mais de um ano, a questão junto da Comunidade Europeia, nomeadamente. E, portanto, a questão bilateral não tem de ser abandonada pelo facto de mantermos a Comunidade Europeia informada sobre esta questão.
Naturalmente que a internacionalização da questão é, com certeza, uma plataforma de negociação e de iniciativa diplomática e política que o Governo não poderia abandonar.
Para responder também ao Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que a Comissão Europeia tem vindo a ser informada, desde o princípio, à luz das bases jurídicas relativas às directivas comunitárias em matéria de ambiente e de impactes ambientais e também à luz dos financiamentos comunitários.
Penso que há alguma confusão da parte do Sr. Deputado quando refere que se analise as bases da Convenção de Helsínquia, no âmbito da Comissão Europeia,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - ... ou que se recorra a situações arbitrais no âmbito da Comissão Europeia. É que as situações arbitrais para os convénios existentes funcionam. Trata-se da Comissão dos Rios Internacionais, que tem sido e continuará a ser utilizada. Ainda agora pedimos novamente a sua convocação, para avaliar o grau de incumprimento dos convénios pré-figurados nos planos de bacia que foram apresentados a Portugal. Penso que terei respondido à sua pergunta.
No que diz respeito a alguma inquietação que pressinto na bancada do Partido Socialista relativamente à questão suscitada na semana passada quanto à participação dos partidos ...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Do partido! Do PS não!

A Oradora: - ... e da opinião pública em matéria desta natureza, pensei, Srs. Deputados, que o debate fosse para discutir as iniciativas dos órgãos de soberania e da política que tem vindo a ser desenvolvida em matéria de planeamento de recursos hídricos e de relações com a Espanha!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensei que era essa a natureza do debate, mas verifico que, pateticamente, o Partido Socialista Uca nervoso e inclui aqui um aparente recheio deste debate pedido de urgência, relativamente ao qual nem eu nem, certamente, os seus colegas Deputados conseguiram ainda descortinar qual ele seja. Mas, enfim!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O PS quer e algazarra!

A Oradora:- Por mais que tente encontrar divisões no Partido Social Democrata, não as encontrará.
Os Srs. Deputados ficam nervosos pelo facto de o Governo governar e o partido lazer política. Mas, sobre isto, penso que não haverá mais nada a dizer, é uma questão perfeitamente marginal ao tema central do debate. Julgava que era esse lema central que aqui nos trazia hoje.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É o Secretário de Estado marginal!

A Oradora: - Srs. Deputados, gostava, apesar de tudo, de não deixar passar em claro as chamadas novas propostas do Partido Socialista para uma estratégia negocial.

O Sr. José Sócrates (PS) - O Sr Ministro foi transformado pela Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais em marginal!

A Oradora: - Sr. Deputado, não iluda esta questão!

O Sr. José Sócrates (PS): - A Sr.ª Ministra é que está a iludir!

A Oradora: - Oiça esta questão!
Sr. Deputado, as novas propostas do Partido Socialista para uma nova estratégia, não são novas, não são propostas, nem são estratégicas. Não são novas porque nem sequer são propostas, são pressupostos adquiridos da atitude negocial do Governo, que, já há mais de um ano, foram aqui presentes neste Parlamento, nas numerosas reuniões que tivemos, como acabei de demonstrar.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse ouvido alguma coisa daquilo que, durante longas horas, foi explicado aos vários partidos desta Assembleia, que tivesse lido alguns dos documentos que foram entregues a este Parlamento e que tivesse assimilado alguma parte da discussão que, durante horas, o Governo aqui trouxe a este Parlamento, mas nem isso. Sei que a questão é complexa mas é assimilável e seria normal que, no seu discurso, alguma coisa de substantivo tivesse vindo a lume. Mas o Partido Socialista não quer ouvir, não quer ser informado e continuará a dizer que não ouviu, por uma simples razão, é porque o não ser informado e o desconhecimento serve à demagogia. É isto que lamento, Sr. Deputado! Acho isto desolador!

Página 2337

5 DE MAIO DE 1995 2337

Aplausos do PSD.

Gostava, efectivamente, de saber o que pensam os Srs. Deputados das outras bancadas sobre a questão da urgência com que este debate foi trazido ao Parlamento, sem haver rigorosamente nada de substantivo por parte do Partido Socialista.
Para terminar, gostaria também de pegar numa questão que foi mencionada há pouco, que e a questão da seca e de qual seria a política do Partido Socialista relativamente aos recursos hídricos.
Em matéria de seca, gostava de lembrar o seguinte: as grandes obras que estão a ser empreendidas pelo governo, nomeadamente a barragem do Alqueva, instrumental para a resolução do problema da seca do Alentejo, foram propostas pelo Governo da AD, perante a hostilidade do Partido Socialista, que as aniquilou.
Portanto, foi apenas por ter sido «encostado à parede» pelo Partido Comunista, quando lhe foi exigida uma posição clara sobre o Alqueva, que o Partido Socialista teve de ir, à última da hora, fazer um raid mediático ao Alentejo, usando os seus campos secos como décor, para dizer, finalmente, que concordava com o Alqueva, depois de ter inviabilizado o projecto no passado. Isto quanto à seca, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Quanto às propostas de política do Partido Socialista, se, alguma vez, vier a ser Governo, remetia os Srs, Deputados, os portugueses e a comunicação social para as propostas de política ambiental do Partido Socialista contidas no celebre contrato de legislatura que este partido, pomposamente, apresentou aos portugueses. Vejam o que lá está em matéria de planeamento de recursos hídricos! Nada, Sr. Deputado. Nada se encontra lá sobre esta matéria!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tê-la-á no fim do debate, Sr Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, quero começar por dizer que tenho a impressão de que a preocupação explícita, ou pelo menos pública, do Governo e do PSD com as questões do Plano Hidrológico Nacional Espanhol não é assim tão antiga, como V. Ex.ª tentou aqui dizer. Parece-me que foi preciso haver posições e pressões, nomeadamente do Presidente da Câmara do Porto, para que esta questão começasse a ser agitada ú o Governo viesse dizer que estava a tomar medidas e atento, nomeadamente invectivando- passe o termo- quem colocou esta questão na opinião pública de uma forma clara.
Depois, também quero dizer a V. Ex.ª que nada tenho contra manifestações,..

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Bem pelo contrário!

O Orador: -... aliás, a UDP foi o único partido que se concentrou e manifestou junto ao Palácio da Bolsa, quando foi da Cimeira Ibérica, exactamente para protestar contra a forma como o Governo estava a agir - era aquilo que sabíamos, pois o que está no segredo dos deuses, que são VV. Ex.ªs, nós não conhecíamos.
Portanto, nada temos contra as manifestações, a não ser quando elas assumem um carácter ridículo e de «sacudir a água do capote», como seria a que foi proposta pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares contra o Governo, de que ele próprio faz parte e que ele próprio suporta e cuja política errada sempre suportou, nomeadamente nestas questões.
Para nos posicionarmos, quero ainda dizer que não sei o que é essa coisa do consenso nacional, porque os interesses nacionais defendem-se de uma ou de outra forma Não entendo isso do consenso nacional, porque o fraco capitão faz fraca a forte gente e juntarmo-nos em torno de um capitão como o Governo e, de lacto, enfraquecer qualquer possibilidade negociai do nosso país

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - É o interesse nacional!

O Orador: - Ou, então, como dizia o Sr. Deputado Mário Maciel, unamo-nos e demos cabo do mundo. Não! Não queremos dar cabo do mundo nem do nosso país, queremos é defender aquilo que, na nossa perspectiva, consideramos serem os interesses do nosso povo e do povo espanhol, como é evidente.
É nesta base que quero colocar a V Ex.ª algumas questões. Primeira questão desde quando é que o planeamento dos nossos recursos hídricos, nomeadamente a criação, em Portugal, de um plano hidrológico. está na carteira do Governo?
Segunda questão, que acho que é muito importante para abordar toda esta problemática qual e a opinião do Governo acerca dos transvases, sejam eles feitos em Portugal ou em Espanha? Com que base científica, com que projecção no futuro e com que perspectiva e que se podem admitir ou não transvases das bacias hidrográficas.
Terceira questão, sendo a água cada vez mais escassa- embora a água seja um recurso renovável, o ciclo da água é permanente, do ponto de vista da sua utilização, começa a ser bastante escasso -, como é que se enquadram estas dificuldades que estão a sentir-se com a falta de água com a privatização desse recurso fundamental!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Amónio Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, é verdade que. nos últimos tempos, se melhorou significativamente em matéria de informação acerca desta questão do recursos hídricos e, particularmente, acerca do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, mas também e verdade que estamos outra vez num ponto em que se parou e há uma grande preocupação.
A novidade que poderia ter surgido aqui hoje, e ainda poderá surgir, é a de o Governo informar a Assembleia da República e, através dela, o País sobre o que e que de concreto, neste momento, se passa com as negociações; qual é a resposta do Governo espanhol em relação à nossa preocupação nos transvases, qual é a resposta do Governo espanhol em relação à nossa preocupação a uma enorme regularização dos nos internacionais com a construção de mais um conjunto de barragens que estão previstas, quer nos conselhos de bacia, quer no Plano Hidrológico Nacional Espanhol, qual é a resposta do

Página 2338

2338 I SÉRIE - NÚMERO 72

Governo espanhol em relação à nossa preocupação sobre um aumento brutal da área de regadio prevista em quase todas as bacias e particularmente na bacia espanhola do Guadiana; qual é a resposta do Governo espanhol em relação à nossa preocupação sobre caudais mínimos e caudais ambientais.
O que vemos é que as coisas estão a avançar em Espanha, que o no Guadiana está quase seco, e não tenho conhecimento, ou, pelo menos, não fui informado, de que tivesse sido concretizada qualquer negociação, que nos assegure a água necessária durante o verão. Estamos a 4 de Maio, com temperaturas elevadíssimas, e o rio está quase seco.
O que é que se vai fazer? Nada disso foi aqui dito. Portanto, não podemos ficar satisfeitos, porque, há dois meses, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado trouxeram uma informação e agora, durante dois meses, mantêm-na. Isto não é satisfatório, exige-se uma informação constante e regular, para que o País conheça o que se passa.
Mas o País ficou ainda mais preocupado com este contraste, digamos assim, entre a posição do PSD e a do Governo. A Sr.ª Ministra faz uma intervenção doce, acalmante, dizendo que tudo tem corrido bem, que tudo vai bem e tudo vai correr bem, e, entretanto, o PSD, no Porto, apela a uma cruzada neonacionalista a propósito do Plano Hidrológico Nacional Espanhol.
Afinal, qual é a política do Governo e a política do PSD em relação a esta matéria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, há cerca de um ano e meio que o Governo decidiu reconhecer os efeitos negativos para Portugal da eventual aplicação do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e, nessa circunstância, decidiu estabelecer negociações com o governo espanhol no sentido de vir a alterar essa ameaça que de facto recai sobre o nosso país.
É verdade que a Sr.ª Ministra tem dado informações e, hoje, mais uma vez o fez. Mas, apesar disto, pergunto, muito concretamente: o que é que foi conseguido, relativamente aos interesses nacionais, com as negociações que têm havido com o Governo espanhol? A única coisa de concreto que existe são apenas os factos consumados, de que temos conhecimento, como seja, por exemplo, a aprovação, pela Confederação Hidrológica da Bacia do Douro, em Espanha, do Plano de Bacia com a decisão de construção de um conjunto de barragens, estando já algumas delas em construção? Não será, afinal, este o único facto consumado, ou melhor, o único facto concreto que não passa pela aprovação do Plano Hidrológico Nacional de Espanha?
A Sr.ª Ministra continua a acreditar no governo espanhol, que este não vai pôr em causa os acordos estabelecidos na Cimeira Ibérica, mas, na prática, não é necessário que esse plano seja aprovado, porque a construção de albufeiras e barragens, que vai ao encontro do estabelecido no Plano Hidrológico Nacional de Espanha, é um facto consumado.
Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas.
No Alentejo, o problema da seca sentida nos últimos anos é uma realidade reconhecida por todos e sabe-se que a construção da barragem do Alqueva poderá ser a solução do problema, a Sr.ª Ministra acabou de o dizer há pouco. Posto isto, gostai ia de saber se, hoje e aqui, a Sr.ª Ministra pode garantir que de Espanha virão caudais em quantidade e qualidade por forma a assegurar os objectivos subjacentes à construção da barragem do Alqueva, dando, assim, viabilidade ao projecto Ainda ligada a esta questão, gostaria de saber, visto a barragem do Alqueva só estar em condições de ter água em quantidade suficiente para abastecimentos, logo para distribuição, na melhor das hipóteses, daqui por 15 a 20 anos, o que o Governo tem feito ou está a fazer, a planear, a programar, para, entretanto, resolver o problema da seca no Alentejo, que se vem agravando.
Sr.ª Ministra, parece-nos que a generalidade dos portugueses, em particular os alentejanos, gostariam de saber a resposta da Sr.ª Ministra a estas perguntas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra cio Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé referiu, a propósito da justificação de algumas expressões da posição da UDP, que estava no «segredo dos Deuses» Não sei que segredo terão os Deuses, mas os homens, certamente, não terão! Presumi que não era a mi m que se dirigia nessa qualificativa, com esse atributo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sim. é o secretismo!

A Oradora: - Mas, em relação aos homens, não há!

O Sr. Mário Tomé (Indep. ): - Foi invocado o segredo para não informar as pessoas!

A Oradora: - Não. Sr. Deputado! Se eu tivesse medo das pessoas, dos cidadãos, não teria vindo aqui, perante os representantes dos cidadãos, informá-los milimetricamente sobre tudo o que se tem leito Talvez o Sr Deputado não tenha estado presente em algumas reuniões. Mas aqui estão os primeiros representantes do povo português! Também tenho informado a opinião pública regularmente. Ainda no passado dia 19 estive numa sala com 400 pessoas - e nela podia entrar quem quisesse - com a preocupação de informar a opinião pública A opinião pública tem de estar informada e tem de se manifestar. Sempre foi assim, desde que sou ministra, sempre informei a opinião pública.
O Sr. Deputado diz que não percebe o que é «consenso nacional». «Consenso nacional» e, naturalmente, o consenso gerado em torno de interesses nacionais, de interesses estratégicos, de Portugal É aí que tem de se encontrar um «consenso nacional», como, por exemplo, para a defesa das necessidades da água, neste caso, posta de uma maneira sintética.

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Não existe discussão!

A Oradora: - No essencial, é disso que estamos a falar.
O Sr. Deputado deseja saber desde quando existe o planeamento nacional dos nossos recursos hídricos. É um

Página 2339

5 DE MAIO DE 1995 2339

planeamento que tem vindo a ser feito, há décadas que existem estudos hidráulicos em Portugal, felizmente, com muita profundidade. Para além disso, existe legislação nacional, publicada em 1994 pelo Governo, que estabelece um quadro mais preciso de normas, que estão a ser neste momento cumpridas intensamente.
Em relação aos transvases, não temos princípios fundamental istas, mas temos, em todo o caso. orientações, que até estão consagradas no Direito Internacional e nos Cirandes Princípios de Gestão da Água. A ideia da auto sustentabilidade das regiões é um objectivo principal teremos de admitir, em alguns casos, naturalmente com alguma prudência, alguns transvases. Não podemos ser fundamentalistas. No nosso país realizam-se alguns transvasas, que são, digamos assim, de contiguidade, não são os grandes transvases inter-regionais. Tentaremos sempre que isso não seja praticado porque entendemos que deve haver uma sustentabilidade nos princípios de desenvolvimento em cada região.
Sr. Deputado, a água não foi privatizada, o que foi privatizado foi o acesso à exploração em regime de concessão. O regime de propriedade da água está inalterado, ela e pública.
O Sr. Deputado António Murteira disse que hoje esperava ouvir aqui novidades. Sr Deputado, sempre que há novidades eu venho à Assembleia, mas não fui eu' quem suscitou este debate, com este calendário Compreendo, naturalmente, a sua pergunta sobre querer saber o que se passa, sobre a reacção espanhola às posições tomadas por nós, de que vos dei conta na última vez que aqui estive, que foi, se não estou em erro, há menos de um mês.
Neste momento, estamos a preparar reuniões breves, iminentes, com as autoridades espanholas, onde estas questões serão, como é natural, analisadas num frente a frente. Serão postos em cima da mesa os números, os Objectivos, as estratégias, os calendários, embora continuemos, neste momento, as nossas objecções, apesar de sabermos que foram recebidas e atendidas pela parte espanhola, como me comunicou. Iremos em breve sentar-nos à mesa, para pormenorizar todas estas questões, e, como é natural, no mesmo momento em que isso acontecer, estarei aqui para informar os Srs. Deputados.
Sr. Deputado André Martins, repito, o Plano de Bacia do Douro não foi ainda aprovado pelo Governo, tratou-se de uma proposta, como tive ocasião de explicar, de âmbito local, mas, mesmo assim. Portugal protestou por ter sido feita sem que nela estivessem traduzidos os compromissos que o governo espanhol estabeleceu connosco. Por isso, o nosso protesto foi veemente, talvez mais do que seria habitual, e foi-o justamente por essa razão. Não poderíamos aceitar, mesmo num plano ainda não governamental, que os nossos interesses não estivessem aí expressos, o que mereceu o nosso protesto.
Relativamente à questão dos caudais ambientais, devo dizer que é justamente isso que estamos a discutir na nossa estratégia negociai Os caudais ambientais serão colocados à cabeça da estratégia negociai - e poderei explicar detalhadamente a fundamentação desta opção estratégica negocial - e, por razões conceptuais e negociais, serão sempre distintos das utilizações da água, isto é terão um valor em si mesmo.
Portanto, atribuímos aos caudais ambientais a máxima importância e é isso que iremos negociar e defender com firmeza. Vamos justamente discutir as quantificações desses caudais à luz dos números que já estarão em cima da mesa.
No que diz respeito à seca, Sr Deputado, como e natural, os alentejanos, sobretudo estes, estão preocupados com a seca e é com eles que lenho vindo a discutir as medidas a tomar, naquilo que diz directamente respeito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Estive, recentemente, no Alentejo a trabalhar com todos os autarcas do distrito de Beja e, como e do vosso conhecimento, independentemente dos problemas graves que afligem as populações e que atingem a todos nós, em relação ao ano presente, estão em curso iniciativas estruturais, justamente, é, pelo menos, o que pretendemos, para acabar com essa aflição anual sempre que há um ano de seca Como sabe, existem projectos estruturantes para o Alentejo, como o do Alqueva, o do Enxoé, o do Alvito, são vários os projectos estruturais em curso que os alentejanos conhecem bem porque têm vindo a ser informados Mas. no que diz respeito ao ano em curso, estou a trabalhar com as câmaras municipais, criou-se um grupo de trabalho de emergência para atender aos problemas de cada concelho e foram disponibilizados meios logísticos e financeiros para o distrito de Beja concretamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- 200 000 contos é muito pouco!

A Oradora: - Sr. Deputado, tive ocasião de explicar que os 200 000 contos era a primeira verba posta à disposição do distrito de Beja, para fazer frente aos problemas de abastecimento de água ao consumo das populações Logo, nada tem a ver com as questões agrícolas, com os subsídios aos agricultores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Só nessa matéria, o orçamento ultrapassa os 200 000 contos!

A Oradora: - Esta foi a primeira verba posta à disposição, a par de outros meios logísticos disponibilizados dos concelhos.

O Sr. António Martinho(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito!

O Sr. António Martinho (PS) - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E mesmo para usar essa figura regimental?

O Sr. António Martinho (PS) - Sr. Presidente, estive a ler o Regimento e penso que...

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, da minha interpretação do artigo 88.º do Regimento, o que vou lazer é uma interpelação à Mesa O Sr. Presidente julgará depois

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. António Martinho (PS). - Sr Presidente, a Sr.ª Ministra acaba de informar a Câmara, já o tinha feito.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, o que está a fazer é uma interpelação à Sr.ª Ministra e não à Mesa.

Página 2340

2340 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr António Martinho (PS): - Não, Sr. Presidente. Estou a interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, pode continuar.

O Sr. António Martinho (PS)- - Sr. Presidente, queria informar ou lembrar que a Sr.ª Ministra informou esta Câmara que se tinha dirigido à Comissão Europeia para efeitos de análise da situação decorrente do Plano Hidrológico Nacional de Espanha A Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro - Lei de Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à Participação de Portugal nas Comunidades Europeias -, que foi revogada, mas penso que o conteúdo é o mesmo, refere, a certa altura, que a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre a orientação das políticas comunitárias. E, em meu entender...

O Sr Presidente: - Mas o que é que a Mesa tem a ver com isso, Sr. Deputado?

Risos do PSD.

O Orador: - Se o Sr. Presidente me deixar explicar...

O Sr. Presidente: - Então, seja muito rápido, para se saber se e mesmo uma interpelação.

O Orador: - Então, vou continuar.
Em meu entendimento, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha tem a ver com política comunitária, porque se enquadra num artigo do Tratado da União Europeia, em que se diz que os recursos hídricos são da competência comunitária
Neste sentido, há dois anos, enviei à Comissão Europeia um requerimento a solicitar informações exactamente sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha. É, por isto, Sr. Presidente, que eu penso que a minha interpelação tem sentido.
Portanto, visto já ir fazer dois anos no próximo dia 2 de Junho que enviei este requerimento, queria solicitar a V. Ex.ª que se dignasse mandar proceder a diligências necessárias para que a resposta ao meu requerimento viesse, pois tem a ver exactamente com este assunto.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Tem de ir a Bruxelas! Tem de se meter num avião e ir lá!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, embora não saiba qual e o artigo do Regimento em que me posso buscar para me dirigir à Comissão Europeia a fazer tal solicitação Mas se o Sr Deputado me der essa ajuda, fá-lo-ei.
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr Deputado José Sócrates.

O Sr José Sócrates (PS). - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, apesar de compreender a perturbação do Governo no que diz respeito a esta matéria, entendo que nenhum governante tem o direito de inquinar ainda mais o debate faltando à verdade dos factos, mas foi o que a Sr.ª Ministra fez.
Vamos por pontos, a Sr.ª Ministra diz que o PS não apresentou nenhuma proposta nova porque todos os assuntos abordados eram da autoria do Governo e tinham sido por ele defendidos É incrível a desfaçatez da Sr.ª Ministra!
Devo recordar-lhe que, em Junho de 1993, propus na Assembleia da República que o Governo tomasse uma posição firme quanto ao conhecimento público do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, declarando de imediato que se opunha aos transvases na bacia do Douro e do Guadiana. Nessa altura, a Sr.ª Ministra - então, secretária de Estado -, irresponsavelmente, como veio a demonstrar-se, calou-se, não disse uma palavra nem foi capaz de comunicar ao país que o Governo se confrontava com este problema. Aliás, de uma forma canhestra, o Governo português tentou esconder da opinião pública os problemas levantados pelo Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Não me fale, Sr.ª Ministra, de autoridade moral, que não a tem, já que, nessa altura, enquanto secretária de Estado, escondeu o problema e, por ter tomado essa atitude, esteve na origem de um precedente gravíssimo nas negociações que ainda hoje estamos a pagar e, porventura, pagaremos no futuro. Portanto, não fale de autoridade moral!

Protestos do PSD.

Esta foi sempre a posição do Partido Socialista, expressa em Junho de 1993, e é lamentável que deva recordar-lho hoje quando devia ter. pelo menos, a sensatez de não trazer de novo esse assunto à baila porque, nessa matéria, a Sr.ª Ministra e o seu Governo perdem se fizermos uma comparação: em Junho de 1993, o Partido Socialista já tinha expresso a sua posição.
A Sr.ª Ministra e responsável por, durante dois anos, ter permanentemente andado a reboque da opinião pública portuguesa, das posições do PS e da evolução que, em Espanha, registava o referido plano hidrológico, a Sr.ª Ministra nunca teve qualquer orientação ou estratégia e a verdade é que os factos o evidenciam- a perturbação que vai no Governo, nesta matéria, é indiciadora...

Protestos do PSD.

.. de uma grave irresponsabilidade nesta questão, porventura, comprometendo, no futuro, a conveniente defesa dos interesses portugueses neste domínio.
A Sr.ª Ministra é responsável por ter conduzido de forma desastrada este assunto e deixará uma pesada herança para quem negociar depois de si.
E muito difícil que não compreenda, dado o desnorte. a desorientação, a falta de coesão e de responsabilidade do Governo no tratamento desta matéria,...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr Deputado

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente Como estava a dizer, e muito difícil que a Sr.ª Ministra não perceba a urgência que o Partido Socialista entende ter esta matéria: para nós, é muito importante e exige responsabilidades que, infelizmente, o Governo não demonstra ter agora nem nos últimos dois anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr Deputado José Sócrates, não sei por que razão devo dar-lhe explicações já que não o desconsiderei.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Página 2341

5 DE MAIO DE 1995 2341

A Oradora: - No entanto, não deixarei de fazê-lo nesta tentativa de diálogo ainda que pense haver, quanto aresta matéria, algum autismo intermitente da sua parte: umas vezes, ouve outras, não.
O Sr Deputado apresentou neste Plenário - e já o tinha ouvido hoje de manhã - os cinco grandes pontos estratégicos do PS a propósito deste debate mas não 90 não são novos como nem sequer estratégicos, são pressupostos adquiridos há muito tempo, os quais, já há um ano, tínhamos dado como adquiridos e essa é a verdade.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O pensamento estratégico do PS está muito vazio tal como acontece, infelizmente, este ano com as barragens do Alentejo.
Sr. Deputado, não é por falar mais alto nem por repetir cinquenta vezes as mesmas frases de um discurso cujas páginas já devem estar amarelas que passa a ter razão! Não é!

Aplausos do PSD.

Nem é dessa forma que fará iludir o facto de este debate, para o PS, ter sido um fiasco!

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr Deputado António Murteira.

O Sr António Murteira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais disse-nos hoje que Espanha não deu uma resposta às preocupações portuguesas, o que significa que tudo está em aberto, avolumando-se, em consequência, as preocupações que temos sobre os recursos hídricos.
Por outro lado, o PSD, no poder há 15 anos, está prestes, com a aproximação das eleições legislativas de Outubro, a deixar vago esse lugar ainda que a sua actual abordagem dos problemas permita iludir as responsabilidades que teve ao longo de 15 anos quanto aos recursos hídricos em Portugal. Importa, pois, fazer um breve apanhado - três ou quatro notas - sobre a actuação deste Governo e a situação actual, para termos algumas ideias sobre o futuro.
O país foi apanhado de surpresa e ficou chocado ao saber, no ano passado, que os nossos principais nos internacionais tinham perdido, nos últimos 25 anos, parte muito importante do caudal que chega de Espanha, o que, em parte, é da responsabilidade do Governo.
O país foi apanhado desprevenido e ficou chocado ao saber, também no ano passado, que a Espanha tem em fase de acabamento um Plano Hidrológico Nacional, assente em transvases e na expansão do regadio em mais 600 000 ha, o que irá provocar, até ao ano 2002, novas e substanciais reduções nos caudais dos nos portugueses.
O país ficou perplexo e indignado por, durante mais de 15 anos, aqueles que estão no poder nada terem dito nem se terem apercebido de uma situação tão grave - o que é quase inacreditável - e iniciarem depois, de certa forma desorientados, negociações com Espanha num ambiente de secretismo e falta de informação, situação que só há pouco tempo foi ultrapassada.
O país está hoje profundamente preocupado e indignado com o enorme atraso em matéria de gestão e de planeamento de recursos hídricos e não vale a pena a Sr.ª Ministra fugir agora ao assunto, tentando projectar o problema no futuro, esquecendo o que não foi feito durante 15 anos.
Enquanto os governos espanhóis avançaram, elaborando planos de bacia e um plano hidrológico nacional, construindo barragens e instalando regadios, ultrapassando e abusando em diversos aspectos do estipulado nos convénios, o PSD e os seus governos pararam durante 15 anos, chegando ao ano de 1995 com a perda de enormes caudais e sem concretizarem a regularização do Guadiana prevista no Convénio de 1968.
Chegam a 1995 paralisados perante os efeitos da seca e com graves carências de água em diversas zonas do país, apesar de Portugal dispor de recursos hídricos muito superiores às suas necessidades (e é necessário que o país saiba que temos água, o que não tem havido é uma gestão e planeamento que permita que essa água esteja disponível quando faz falta), deixando que o Alentejo atinja uma situação de quase emergência caracterizada pela pobreza e pelo desemprego, o que constitui hoje um escândalo nacional, merecendo já o repúdio e a condenação da opinião pública.
Chegam ao ano de 1995 com 25 % do comprimento dos nos mediana ou muito poluídos e outros que mais parecem esgotos. Estamos, pois, muito longe de ter atingido, apesar dos fundos comunitários, os níveis das normas comunitárias de tratamento das águas residuais e com graves problemas na gestão dos resíduos sólidos, alguns dos quais tóxicos.
Chegam ao ano de 1995, depois de década e meia no poder, sem projectos de bacia (não há projectos de bacia em Portugal!), sem plano hidrológico nacional (não há plano hidrológico nacional em Portugal!) nem capacidade para negociar com Espanha um novo convénio.
O grande atraso de Portugal em relação a Espanha, entre outras graves consequências, coloca-nos - como estamos a ver- numa posição de grande fragilidade nestas negociações. Não é, pois, de estranhar que o país não acredite na capacidade do PSD e dos seus Governos para resolver a questão da água, do regadio e da seca em Portugal, que rejeite e sinta até repulsa pela atitude do PSD que consente que um dirigente seu e membro do Governo- que ainda há pouco estava sentado na bancada do Governo- procure fomentar ódios e divisões numa tentativa de iludir responsabilidades e de se agarrar, a todo o custo, ao poder, mesmo que para isso seja preciso enganar o povo português e lançá-lo em cruzadas neo-nacionalistas bastante toscas.
Primeiro, foi a tosca cruzada desse dirigente e membro do Governo no congresso-espectáculo do PSD, procurando atiçar ódios entre portugueses, do norte e do sul de Portugal; agora, é a tosca cruzada desse mesmo dirigente e membro do Governo no comício-espectáculo do PSD, no Porto, no passado sábado, procurando atiçar neonacionalismos e ódios de portugueses contra espanhóis, a pretexto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, escondendo a responsabilidade do PSD e do Governo.
E, a culminar esta ânsia de cruzadas e de neo-nacionalismos a que desesperadamente o PSD parece estar a agarrar-se - ou, pelo menos, parte do PSD que se vai desintegrando-, para se manter no poder, o Presidente deste partido, o Dr. Fernando Nogueira, no 1.º de Maio. apelou à velha receita de todos os ricos, dos capitalistas e dos monopólios.

Página 2342

2342 I SÉRIE - NÚMERO 72

Risos do PSD.

Por um lado - ouçam, Srs. Deputados, antes de rirem -, apelou aos trabalhadores para serem cúmplices (empregou esta expressão) daqueles que, sem dó nem piedade, como acontece no Alentejo, na Marinha Grande, em Setúbal ou em tantos outros sítios, os exploram e lançam no desemprego e na pobreza, excluindo-os socialmente e, por outro, apelou a cruzadas contra o exterior, na linha do dirigente do Porto, dizendo concretamente: «a conflitualidade que hoje importa é a conflitualidade com o exterior» ( o que dá cobertura à cruzada neo-nacionalista do dirigente do Porto). Cá dentro, apelou à «cumplicidade» entre trabalhadores e capitalistas! É demais, Srs. Deputados! É demais, Srs. Membros do Governo!
Portugal não pode continuar a estar sujeito a tanta hipocrisia, a tanta irresponsabilidade e a tanta avidez pelo poder. Um partido que se comporta como o PSD é perigoso para o país - o que sublinho -, desacredita-o na União Europeia e no mundo e deve ser decididamente afastado do poder pelo povo português nas eleições de Outubro.
Aliás, estes senhores já tiveram a resposta dos agricultores e dos trabalhadores portugueses que saíram à rua em grandes manifestações e comícios no 1.º de Maio. De norte a sul do país, a resposta foi clara e firme e, se não taparam os ouvidos, certamente se aperceberam de que o povo quer um novo governo com uma nova política, jamais quer que o PSD continue no Governo!
Que fique, portanto, claro que o PCP rejeita e combate as abordagens neonacionalistas ou outras de sentido contrário, as iberistas, a propósito da partilha da água com Espanha.
Esta questão deve ser tratada, por um lado, num quadro de negociações bilaterais, entre dois Estados soberanos e vizinhos, ambos membros da União Europeia, portanto, numa base de cooperação e de coordenação com respeito pelos acordos e convénios assinados, por outro, no quadro da União Europeia e da comunidade internacional, à luz do direito internacional e dos acordos sobre recursos hídricos internacionais. Esta é a posição que mais dignifica e serve os interesses de Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, naturalmente que quem governa tem a principal responsabilidade nesta matéria; contudo, creio que os partidos - o que já tenho afirmado nalgumas comissões parlamentares - têm também um papel a desempenhar.
O PCP tem procurado estabelecer contacto com os nossos familiares políticos espanhóis (Izquierda Unida) e contribuir para a resolução deste problema. Já realizámos dois encontros com esta organização partidária e está outro agendado para Junho, este, em Portugal.
Gostava de saber o que o Partido Socialista, cujo partido «irmão», digamos assim, está no poder em Espanha, já fez em relação a esta matéria, se tem previsto algum contacto de forma a contribuir para a resolução deste problema.
Passo, agora, a apresentar uma proposta concreta à Assembleia da República, para a qual peço a atenção dos Srs. Deputados, pois tenho interesse em saber se estão ou não de acordo com ela.
O PCP sugere que a Assembleia da República proponha às Cortes Espanholas, através das respectivas comissões parlamentares da Assembleia da República e das Cortes - aliás, está presente o Sr. Presidente da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas -, a realização de um encontro luso-espanhol sobre as bacias
hidrográficas dos nos ibéricos e os planos hidrológicos de Espanha e de Portugal
Gostaríamos que fossem tecidas considerações sobre esta proposta que nos parece ter muito interesse, de forma a ser dado um contributo para a resolução deste problema, tendo em vista não só os nossos interesses como a cooperação com Espanha.
Para terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, deixo uma nota sobre o Alqueva, pois há mais de 20 anos que nos balemos pela sua concretização. Assim, aproveito paia, nesta oportunidade, sublinhar aquilo que considero uma boa notícia para o Alentejo e para o país.
O Estudo Integrado de Impacte Ambiental do Empreendimento de Alqueva, de Dezembro de 1994, mandado executar para a União Europeia, como os dois estudos anteriormente efectuados (em 1985/86 e em 1992), as sínteses de estudos formuladas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ainda estudos entretanto disponibilizados pelo Instituto da Agua e pela COBA (Consultas de Engenharia e Ambiente) confirmam que o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e viável, necessário e deve arrancar rapidamente, podendo encurtar-se - o que é desejável - o seu prazo de execução.
Há água para encher a albufeira e alimentar o sistema, a qualidade da água serve para os fins a que se destina, o impacte ambiental é aceitável e os aspectos negativos podem ser minorados.
Contamos com uma comunidade científica e técnica empenhada e capaz de encontrar as melhores soluções e há uma imensa expectativa positiva e firme apoio a Alqueva por parte do povo alentejano.
Alqueva significa vida, um novo modelo de desenvolvimento sustentável e um novo sistema de gestão ambiental para um terço de Portugal, o sul do nosso país Alqueva pode e deve arrancar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara

O Sr. Sousa Lara (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado António Murteira, gostava de fazer três comentários à sua intervenção.
Normalmente, estou em desacordo - o que se percebe, aliás, facilmente - com o Partido Comunista Português e também o estou mais uma vez no que diz respeito aos nacionalismos mas lembro que o PCP, volta e meia, também recorre a esta expressão quando é preciso agredir a Europa comunitária. Ainda assim, concordo com a proposta apresentada pelo Sr Deputado António Murteira, embora não dependa de numa realização dessa conferência. Reitero o meu agrado e a minha disponibilidade em relação a essa proposta mas, como não depende de mim a sua realização, sugiro que as instâncias, que puderem e a quem compita decidi-lo, o façam.
Em segundo lugar - e estou a dirigir-me directamente ao Sr. Presidente -, é de todo o interesse a publicação da acta, que está pendente, da III Cimeira Parlamentar Luso-Espanhola e não tenho autoridade para me dirigir aos meus colegas espanhóis, exigindo a publicação das importantíssimas actas da última Cimeira de Madrid se, ao menos, não puder apresentar-lhes as da III Cimeira. Assim, faço este pedido ao Sr Presidente e agradeço-lhe mais uma vez a disponibilidade que manifestou.

Página 2343

5 DE MAIO DE 1995 2343

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Murteira, tem a palavra, se assim o desejar.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, não quero deixar de sublinhar o meu agrado perante a disponibilidade que manifestou no sentido de darmos mais um passo para ajudar a resolver este problema.
Penso que se impõe a convocação rápida de uma reunião da Comissão, por parte de V. Ex.ª, a fim de aprontarmos uma proposta concreta sobre a eventual realização dessa conferência luso-espanhola sobre a questão das bacias hidrográficas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais. uma vez, vem a debate algo que começou em 1982, quando a Espanha lançou os primeiros documentos de trabalho com vista à elaboração do Plano Hidrológico Espanhol. É bem-vindo porque se trata de uma questão crucial, pois todos estamos de acordo em que água é vida.
Neste sentido votámos favoravelmente esta sessão., proposta pelo PS, para um debate de urgência, porque achamos que nunca é de mais discutir este tema, embora relembre que o PS votou contra, em Abril de 1993, quando o PSD propôs a primeira audição parlamentar sobre esta matéria.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Lembra-se de qual era o motivo?

O Orador: - Não inviabilizámos este debate de urgência na perspectiva de, finalmente, termos um contributo vindo do PS.
Poderia ser uma reacção atempada aos elementos apresentados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em sede de Comissão, no passado dia 5.
Poderia ser que viesse uma reacção à sessão pública de apresentação sobre a situação das bacias luso-espanholas, ocorrida no passado dia 19. Seria difícil porque os Srs. Deputados do PS não estiveram presentes.
Poderia ser o anúncio de iniciativas feitas pelo PS junto do Governo espanhol, suportado pela família política em que o PS se revê.
Poderiam ser ideias e propostas concretas para responder a uma questão nacional da maior relevância.
Poderia ser mais uma reacção a um grito premonitório do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, na sequência de, entretanto, se ter documentado sobre o problema, com documentos das reuniões do Conselho de Bacia do Douro. Não deixaria de ser difícil, porque o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto nunca compareceu a nenhuma daquelas reuniões.
Francamente, não tínhamos grandes esperanças.
Digo que não tínhamos grandes esperanças porque, vendo as conclusões, que lemos atentamente, das paupérrimas generalidades enunciadas no documento final dos Estados Gerais relativo a «ordenamento, ambiente e mundo rural» e tendo constatado que esta matéria apenas merece a atenção de cerca de um terço de página naquele documento, não era muito expectável que houvesse algo de substantivo que o PS quisesse trazer aqui e que justificasse o dramatismo deste pedido de um debate de urgência. Aliás, nesse terço de página sobre as conclusões dos Estados Gerais relativamente ao ambiente não há sequer uma palavra referente ao Plano Hidrológico Espanhol.
Srs. Deputados do PS, embora nós estejamos prudentemente optimistas quanto à resolução deste problema a contento de Portugal, estamos certos de que não será resolvido em seis meses. E parece estranho que um partido que quer ser governo dentro de seis meses não tenha sequer uma palavra sobre um assunto que é de grande relevo nacional.
Afinal, a intervenção aqui feita hoje, sob a capa dramática do debate de urgência, veio confirmar os receios dos mais cépticos ou, talvez, dos mais atentos ao teor das intervenções a que nos habituou o PS em matéria de ambiente: «a montanha pariu um rato»! O PS, afinal, veio fazer uma diatribe eleitoralista sobre um tema nacional, para o qual, até à data, não aportou qualquer sério contributo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos escamotear que a Natureza e a História fazem «pender o prato da balança» para o lado da Espanha nesta contenda.
A Natureza, porque os rios continuam a correr teimosamente de montante para juzante e as «torneiras» não são nossas e, ainda, porque as bacias dos quatro rios internacionais se espraiam, sobretudo, na Espanha.
A História, porque o país vizinho desenvolveu nas últimas décadas um sistema de retenções, regadios e transvases mais estruturado e complexo. Porque não tivemos a clarividência de negociar verdadeiros acordos de bacia há 30 ou 40 anos, quando a pressão sobre os recursos hídricos não era tão aguda.
Não esquecemos que muito antes de começar a falar-se em Plano Hidrológico Espanhol, em 1982, já a Espanha se ia apetrechando com grandes infra-estruturas de retenção e derivação de águas.
Qual foi a reacção dos sucessivos governos? Qual foi a reacção da Comissão Mista que zela pelos acordos de 1986, tutelada, também, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros? A título de exemplo, refiro que nunca ouvi qualquer reacção do actual líder da bancada do PS, enquanto exerceu a função de Ministro dos Negócios Estrangeiros, chamando a atenção aos espanhóis sobre o não cumprimento dos convénios assinados em 1968.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto objectivamente desequilibrado a nosso desfavor, obviamente, a reacção do Governo português aos primeiros trabalhos, soltos e parcelares, do Plano Hidrológico Espanhol, que surgiram em 1993, não podia ser baseada em atitudes primárias ou emocionais.
Relembro que, só em Fevereiro de 1994, surge um primeiro documento de Espanha, mais completo e coerente, intitulado «Bacias compartidas por Portugal e Espanha». E, só agora, começaram a ser apresentados os primeiros Planos de Bacia sobre o Minho, Douro e Guadiana, que mereceram rápida análise e apreciação do Governo (faltando ainda o do Tejo), e que foram apresentados a esta Assembleia, em sede de comissão, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em sessão pública, no passado dia 19 de Abril.
O Governo vem conduzindo esta matéria de relevante interesse nacional em moldes que, no essencial, são correctos.
Desde 1993, em Maiorca, o problema vem sendo colocado ao mais alto nível pelo Primeiro-Ministro. Criou-se a

Página 2344

2344 I SÉRIE - NÚMERO 72

Comissão Mista, que está a trabalhar na definição de acordos de bacia que acautelam os nossos interesses, quer quantitativos quer qualitativos Desde que começou a dispor-se de documentos pertinentes, tem-se reagido no plano político e técnico Esta Casa tem sido abundantemente informada com documentação e tem debatido, em múltiplas reuniões, a maior parte da iniciativa do próprio Ministério e do Grupo Parlamentai- do PSD, quer em Plenário, quer em audições parlamentares, quer em comissões especializadas, quer no período cie antes da ordem do dia, nas sessões plenárias, que em sede de perguntas ao Governo, quer em reunião havida com os Deputados das Cortes Espanholas.
Entretanto, têm ocorrido reuniões em todos os conselhos de bacia e têm sido realizadas sessões públicas. Os Membros do Governo directamente responsáveis pela matéria têm abordado o problema em todo o País. Alimentaram-se debates técnicos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, junto da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O quadro jurídico bilateral comunitário e internacional, não é particularmente rico e pragmático em matérias desta natureza. Mas não temos descurado esses fora. Quero deixar registado que, ainda recentemente, o Presidente do PSD teve oportunidade de colocar este problema com grande firmeza junto do Presidente Jacques Santer.
A União Europeia não pode financiar infra-estruturas que lesem gravemente os legítimos interesses de outro Estado Membro. A União Europeia tem obrigação de exigir um estudo independente de impacte ambiental, que aprecie o património legal comunitário, desde a contravenção às directivas sobre matéria ambiental, mesmo que não financiasse um único empreendimento do Plano Hidrológico Espanhol que venha ser a hostil aos interesses portugueses. A União Europeia não pode aceitar novas utilizações da água em Espanha, que, em 90 %, se dirigem ao aumento do regadio, em clara contradição com os princípios da PAC.
Não hesitaremos em fazer uso, de forma sensata e gradual, de todos os recursos e instrumentos possíveis de esgrimir entre dois países amigos, ligados por fortíssimos laços culturais, históricos e económicos, que comungam estreitos princípios acordados em múltiplos fora internacionais.
São naturais, e não são de hoje, as dificuldades pontuais que surgem em relação ao país vizinho.
Relembro, só a título de exemplo, alguns casos que melhor conheço e em que tive oportunidade de intervir pessoalmente a reacção espanhola à compra de electricidade proveniente de França; os entraves com que nos debatemos à penetração da Petrogal no mercado dos produtos petrolíferos em Espanha; a postura hesitante das autoridades centrais e regionais espanholas e galegas à desocupação pelas populações da albufeira do Alto Lindoso; a forte oposição à instalação da lixeira nuclear de Aldeadávila, solidamente sustentada, em termos políticos e técnicos, pela parte portuguesa. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, saímo-nos bem nestes quatro dossiers.
Não somos nem mais nem menos portugueses do que os legítimos representantes da oposição. Mas não aceitamos lições de patriotismo de ninguém!
Estamos plenamente conscientes e convictos da importância, essencial para o futuro de Portugal, da discussão em curso. Por isso, convidamos, uma vez mais, todas as forças políticas a partilharem connosco o que é uma causa nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr Jorge Lacão (PS). - Sr Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, queria solicitar o exercício do direito de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Srs Deputados. Farei uma intervenção muito breve.
Em primeiro lugar, para, mais uma vez, ter de reconhecer que a urgência e a importância do tema em debate não é muito reflectida na Câmara. Tenho a impressão de que a maior parte dos Membros da Câmara já deve estar a caminho da manifestação, incluindo os da maioria.

Risos.

Vozes do PS: - Sobretudo esses!

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Por isso, fico preocupado com o facto de que talvez já estejam a escolher o «Marquês de Minas» que estão decididos a enviar a Madrid!
E insisto neste ponto porque, ainda não há muitos dias. o Sr. Presidente da Assembleia da República convocou a Câmara para um debate, de sua iniciativa própria, sobre um tema importantíssimo, que tem muito a ver com esta questão no plano internacional, e a situação foi exactissimamente a mesma! Isto significa, na verdade, que, sendo antigas as preocupações e fundamentais os interesses, neste momento, é o facto de as eleições se realizarem em Outubro que está a provocar aquilo a que se chama a urgência, com o anúncio da manifestação - dispensável - no Porto e com este assumir de um nacionalismo, que, neste momento, é completamente discordante da política adoptada pelo Governo até à data e que só pode destinar-se a impressionar o eleitorado.
Como julgo que o que mais deve interessar-nos, sobretudo nestas matérias, não é o eleitorado mas a nossa capacidade de intervenção, gostai ia de fazer um comentário sobre vários pontos.
Em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço pela intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, pela capacidade parlamentar que demonstrou, pelo conhecimento dos dossiers e pelas respostas acerca das suas responsabilidades- e isto e que é fundamental! Por isso, não posso fazer qualquer pergunta à Sr.ª Ministra sobre responsabilidades que têm a ver com a coordenação do Governo, com a política externa geral deste, com as implicações desta matéria nos vários aspectos fundamentais que estão a ser negociados na área internacional, enquanto nós estamos aqui reunidos por causa da urgência da manifestação que foi anunciada no Norte.
Ora, como já tive ocasião de procurar pôr em evidência no momento em que interpelei a Mesa-julgo que, desta vez, no rigoroso uso desta figura regimental -, há

Página 2345

5 DE MAIO DE 1995 2345

muito tempo que nós próprios chamamos a atenção para a necessidade de avaliar, do ponto de vista internacional e com inteiro empenhamento da Câmara, a evolução destas questão da água, com vista ao futuro.
Quero também recordar que, dada a nossa insistência, habituados como estamos a que todas as grandes questões sejam do «condomínio» do PSD e do PS, escrevemos a cada partido, pedindo apoio para que a comissão especializada fosse organizada e o trabalho assumido. Só recebemos resposta do Partido Comunista e de Os Verdes. Mais ninguém respondeu! Parece que a questão não era urgente! Mas, neste momento, passou a ser extremamente urgente - repito - apenas por causa das eleições. Assim sendo, talvez nos convenha recordar alguns pontos pelos quais a questão é, realmente, urgente, para que os órgãos de soberania - o Governo, na sede da coordenação, e a Assembleia, na sede da crítica - se ocupem desta matéria.
Em primeiro lugar, não há nenhum escritor não trate de princípios elementares de polemologia que não inscreva a questão da água entre as causas próximas e graves do desentendimento entre os povos, sobretudo no que se refere àqueles que tiverem de utilizar rios que lhes são comuns.
Ora, em Portugal, não podemos passar o tempo a ouvir dizer que «estamos na época da interdependência», que «estamos na época da internacionalização» e, por outro lado, quando colocados perante um grave problema dessa mesma época, limitar-nos a reconhecer, primeiro, que somos vizinhos da Espanha, depois, que vamos .para as negociações bilaterais, por fim, que estamos na Europa, enquanto nos esquecemos de um aspecto importante, estamos no mundo! Este é que é o ponto principal onde nos encontramos: no mundo! E, nesse mundo, a reformulação do direito internacional no que diz respeito à água, à utilização dos nos internacionais - e, aqui, já sem falar na questão da navegabilidade destes nos-. é cada vez mais urgente. É que não haverá imagem de boa vontade, de boa vizinhança ou de mudança de «maus ventos» para «bons ventos» que esconda que o que está em causa é um elemento fundamental para a subsistência dos povos.
Quando, finalmente, se resolver alguma questão entre Israel e a Transjordânia, talvez tenhamos a surpresa de verificar que o rio Jordão já lá não está e, nessa altura, o acordo será mais fácil! O chamado Rio Grande, nos Estados Unidos, começa a ser extremamente «pequeno» e só os próprios Estados Unidos o utilizam!
Todos os grandes rios internacionais estão a criar questões deste género Então, conscientes que estamos de tudo disto, por que não o considerámos nós urgente, como foi proposto, e só agora é manifestada urgência devido a uma manifestação que, efectivamente, apenas pode ter a ver com a situação política que atravessamos neste momento?
A atitude do Governo não mudou, pelo que quero recordar o seguinte: está em discussão a definição da responsabilidade pela segurança da União da Europa Ocidental. Trata-se de um tema essencial, que está a ocupar a Câmara. Não estamos à espera de um futuro risonho. Naturalmente, não estamos à espera de grandes ameaças, mas esperam-se graves perturbações eventuais. Ora, a questão da água e uma questão essencial, que tem de ser considerada no âmbito da polemologia acerca da responsabilidade da União da Europa Ocidental. Mas disto não tratamos nós!
O problema da navegação dos grandes nos internacionais e europeus, que deram o exemplo da internacionalização da gestão da navegabilidade, começam a exigir a internacionalização da respectiva utilização. Disso não tratamos! Mas andamos preocupadíssimos com a UEO: falando até de um grande segredo de Estado, o mistério do exercito europeu, o mistério do exército do Sul! Devo dizer que, se quiserem quebrar o mistério, podem ler qualquer revista espanhola, porque vem lá tudo explicado. Entre nós, todavia, essa matéria e pouco discutida.
Neste momento, está reunida em Lisboa a Academia das Ciências de Marrocos, que foi convocada para discutir questões que dizem respeito ao sossego do Meditei ranço e do Sul da Europa e que tem muito a ver com a água Mas disso não falamos!
Ora bem, estas são matérias cada vez, mais interdisciplinares e de interresponsabilidade dos governos. Não se pode continuar a dizer que assim é e depois, quando se trata de assumir responsabilidades perante as questões, não está aqui para responder quem tem a responsabilidade da coordenação!
A responsabilidade da coordenação é do Primeiro-Ministro e, por isso. é ele quem leni de responder E isso não foi feito! A responsabilidade também é do Ministério da Defesa Nacional, que devia estar presente para explicar esta questão e, mais uma vez, isso não foi feito!
São os grandes ministérios do Estado os responsáveis pela coordenação. Assim, desejai ia poder vê-los aqui, nesta Câmara, a responder com o sentido de responsabilidade que tive o prazer e a honra de ouvir da parte da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS). - Sr Presidente, pedi a palavra na sequência de ter ouvido o Sr Deputado Nuno Ribeiro da Silva acusar esta iniciativa do PS como resultando de uma diatribe eleitoralista.
Para tentar fundamentar esse seu ponto de vista, o Sr Deputado Nuno Ribeiro da Silva trouxe aqui alguns argumentos, designadamente o de que o PS votou contra uma primeira audição parlamentar sobre a matéria do plano hidrológico espanhol. É por isso, desde já, necessário recordar à Câmara este curioso episódio, ocorrido na sequência de um destacado dirigente do PS e responsável autárquico do município do Porto ter suscitado, publicamente, a questão da necessidade da defesa premente do interesse nacional perante o curso de preparação do plano hidrológico espanhol.
Ora, depois dessa ocorrência, o Ministério do Ambiente português, em carta dirigida à entidade em causa, acusou o Dr. Fernando Gomes de falta de patriotismo por estar a colocar na opinião pública, em termos supostamente alarmistas, um problema de total controlo por via governamental, que não deveria ser debatido, como se dizia na altura, na praça pública, para evitar alarmismos de opinião.
Facilmente se depreenderá que esta extrapolação do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva não tem qualquer sentido.
Seguiu-se uma outra insinuação a de que o PS nada teria feito, designadamente com a sua família congénere espanhola, para tentar valorizai os interesses portugueses. Ou seja, o Sr. Deputado escamoteou, mais uma vez. que o Secretário-Geral do PS, foi malmente, se colocou à

Página 2346

2346 I SÉRIE- NÚMERO 72

disposição do Sr. Primeiro-Ministro, disponibilizando toda a possibilidade de intervenção política da parle do Partido Socialista para valorizar, nos termos pretendidos pelo próprio Governo, o essencial do interesse nacional.
Estamos a aguardar que alguma diligência nos seja solicitada formalmente por parte de quem de direito, ou seja. pelo Primeiro-Ministro, porque a interpretação do interesse nacional dessa matéria, em primeira linha, é a ele que compete, como é evidente.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - O PCP foi mais expedito!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva veio dizer que outras personalidades do Partido Socialista, designadamente com responsabilidades públicas em certos momentos, não teriam dito nada sobre o incumprimento dos convénios de 1968.
Estas afirmações deixam-me perplexo, porque não posso deixar de voltar a sublinhar o facto de a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a 22 de Março do corrente ano, ler, ela própria, referido que os espanhóis não estavam a violar os convénios de 1968. Isso foi assumido pela responsável do Ministério do Ambiente! E mais perplexo fiquei, como referi, há pouco, nesta Câmara, quando, poucos dias depois, no dia 5 de Abril, a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, ela própria de novo, veio afinal dizer que havia violações dos referidos convénios!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
É aqui, Sr Deputado, que está a justificação da iniciativa do PS para este debate parlamentar São as próprias contradições do Governo, a partir dos responsáveis directos pelas pastas, que colocam a necessidade de saber, afinal de contas, quais são os problemas de fundo com que, neste momento, o Estado português está a lidar nas negociações com o Estado espanhol.
A questão fundamental, Sr. Deputado, é que, até ao momento, nem da sua bancada nem da parte do Governo veio qualquer justificação substantiva para a eventual necessidade de se ter agora de mobilizar a opinião pública para manifestações de rua!
Porque das duas uma: ou, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, essa iniciativa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não passou de uma láctica partidária e, como tal, condenável à luz dos interesses nacionais, ou, então, ela tem por detrás uma justificação para valorizar melhor as posições portuguesas, e, nesse caso, o Governo tem de nos dizer aqui quais são os factos novos e a nova interpretação das dificuldades que justificam esse tipo de mobilização nacional.
Ora, sobre este ponto essencial, em termos de uma concepção adequada do interesse do Estado, nem o PSD nem o Governo, até ao momento, disseram uma palavra convincente.
Posto isto, Sr. Presidente, concluo com a reafirmação do seguinte protesto' se há alguém aqui que não está à altura de um problema fundamental, é o partido do Governo e o próprio Governo.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª fez esta intervenção, exaltada no final, na sequência de uma outra, também exaltada, do seu colega de bancada José Sócrates.
Ora, o Sr. Deputado começou por referir que o PS pediu este debate urgente para pôr o dedo na fenda, isto e, para realçar as contradições do Governo. Mas deixe-me que lhe diga que estas duas intervenções finais - a do Sr. Deputado José Sócrates e a de V Ex.ª não escondem o embaraço do porta-voz desse debate de urgência em tentar remendar algo que lhe saiu mal e, portanto, os senhores tentam agora fazer aqui uma recuperação da iniciativa que tiveram.
Todavia, a iniciativa saiu mal. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo, que tem feito o acompanhamento destas questões, abandona a bancada por se sentir algo incomodado devido a alguma pouca sintonia que existe entre os senhores sobre estas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr Deputado José Sócrates, que foi, realmente, o bandeirante desta iniciativa, desaparece e não ouve o desenvolvimento do debate.

Risos do PSD.

Por fim, aparece o Sr. Deputado, com um ar enxofrado e exaltado, a relembrar estas matérias.

Vozes do PS: - Enxofrado?!

O Orador: - Exactamente! Como estava à sua frente, pude constatar que o Sr. Deputado Jorge Lacão estava com um ar exaltado, enxofrado, sentido e magoado! Mas, a sua intervenção não trouxe nada de novo.
Volto a referir que, independentemente.

O Sr. José Sócrates (PS). - Não pode dizer outra coisa?! Diga qualquer coisa de jeito sobre esta matéria!

O Orador: - O Sr. Deputado podia ter continuado lá fora, em vez de vir agora para aqui dar palpites!

Risos do PSD.

De facto, volto a dizer, criei a expectativa de que o Partido Socialista trouxesse aqui algum resultado de uma abordagem que tivesse realizado com o Governo espanhol, uma vez que este se encontra na família onde o PS se revê. Era, pois, natural que tivessem discutido ou trocado umas palavras e, desse modo. nos pudessem trazer notícia de alguma sensibilidade ou reacção do Governo espanhol a este problema, em virtude das relações, presumo, de irmandade que partilharão com o PSOE, partido que suporta o Governo espanhol.

O Sr. José Sócrates: - Quando é que diz alguma coisa?

O Orador: - Também era natural que nos viesse dizer algo sobre as diligencias que, eventualmente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da época, hoje líder da sua bancada, tivesse desenvolvido, em virtude de as convenções não serem, já então, cumpridas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só faltava essa!

Página 2347

5 DE MAIO DE 1995 2347

O Sr. Miranda Calha (PS): - E onde é que estava o Engenheiro Carlos Pimenta?

O Orador: - Como sabe, as comissões mistas têm uma tutela mista, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem um papel fundamental. Mas relativamente a isso nada ouvimos!
Realmente, os senhores vão sempre recuperar esses tais «gritos» premonitórios, como já referi, do Sr Presidente da Câmara Municipal do Porto, que, certamente, no quadro do PS, merece uma medalha, já que foi a primeira pessoa do PS a falar sobre o assunto.
Relembro, no entanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, que, em sede de Comissão, tínhamos proposto que se fizesse antes uma audição parlamentar, em virtude da importância deste problema, e o PS votou contra a sua realização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já expliquei porquê!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PS, sobre o plano hidrológico espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional, pelo que interrompemos agora os nossos trabalhos, prosseguindo a sessão às 15 horas.
Srs Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 546/VI - Elevação da povoação de Olival de Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 547/VI - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Louros, à categoria de vila (PCP), 548/VI - Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria, de vila (PCP), 549/VI - Elevação da povoação de Barcelinhos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (PCP), 550/VI- Elevação à categoria de vila da povoação da Vale de Santarém no concelho de Santarém (PCP), 55I/VI- Elevação de Fajões à categoria de vila (Deputado do PSD Casimira de Almeida), que baixaram à 5.ª Comissão, e, finalmente, projecto de resolução n º 152/VI- Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé), que será votado no final do debate de hoje.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Serpa, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados José Costa Leite, Alberto Cardoso, António Morgado e Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; a diversos Ministérios e à Secretaria de
Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Jaime Gama; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Paços de Ferreira, formulados pelo Sr Deputado Luís Sá: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr Deputado José Magalhães, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mana Julieta Sampaio e Paulo Rodrigues; ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulados pelo Sr Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados. Marques Júnior, na sessão de 9 de Março, Ana Maria Bettencourt, na sessão de 4 de Maio e no dia 6 de Dezembro, Cerqueira de Oliveira, na sessão de II de Maio; Luís Peixoto, na sessão de 17 de Novembro e 23 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 22 de Novembro e 16 de Fevereiro; João Amaral, nas sessões de 24 de Novembro, 15 e 22 de Fevereiro; Raul Castro, na sessão de 5 de Janeiro, Luís Sá, nas sessões de 13 de Janeiro, 9 de Março e 5 de Abril, José Manuel Maia. nas sessões de 18 de Janeiro e 9 de Fevereiro; Acílio Gala, na sessão de 19 de Janeiro; António Filipe, na sessão de l de Fevereiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 9 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 16 de Fevereiro e 17 de Março; Isabel Castro e José Reis, nas sessões de 22 de Fevereiro e 22 de Março; Jorge Paulo da Cunha, no dia 14 de Março; Heloísa Apolónia, nas sessões de 17 de Março e 7 de Abril; e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Petições de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Juventude, de Assuntos Europeus, a Subcomissão de Igualdade de Direitos da Mulher e a Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, dessa segunda parte do período de antes da ordem do dia consta ainda a formulação de declarações políticas.
Para o efeito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O fenómeno dos loteamentos ilegais apareceu, em Portugal, nos anos 50 e, desde então, não parou de aumentar Há pouco menos de 20 anos tínhamos 83 000 fogos construídos ilegalmente em Portugal, dos quais 63 000 na Área Metropolitana de Lisboa Hoje, calcula-se que existam 100 000 lotes ilegais apenas na Área Metropolitana de Lisboa e grande parte deles já construídos.
A actuação dos loteadores, vendendo parcelas de terrenos agrícolas com escrituras, sob u forma de avos indivisos para fins urbanos, encontrou um largo mercado. E encontrou um largo mercado porque falhou uma política de habitação alternativa, porque se favoreceu a especulação imobiliária levando ao encarecimento do solo urbanizável; porque são muitos os que foram expulsos para a periferia dos centros urbanos, porque a desertificação do interior do país levou a uma incontrolada e rápida deslocação das populações para áreas metropolitanas; porque

Página 2348

2348 I SÉRIE - NÚMERO 72

a tipologia de construção nos lotes ilegais corresponde a aspirações e cultura das populações deslocadas.
O grande trabalho de recuperação de loteamentos ilegais por parte das autarquias, tentando recuperar o que é recuperável e dotando os bairros de equipamentos e infra-estruturas, tem esbarrado com grandes dificuldades legais e financeiras. Ao mesmo tempo, a legalização tem vindo a arrastar-se penosamente. Basta haver discordâncias entre proprietários de lotes, ainda que muito minoritários, ainda que apenas um entre muitos, para, com frequência, paralisar o processo de recuperação. Por isso mesmo, impõem-se medidas legais e financeiras muito urgentes.
Hoje, deveríamos debater aqui dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP que propõem soluções para este problema nacional: um, estabelece normas que procuram facilitar as operações de licenciamento, registo e notariais dos processos de legalização; outro, cria o programa especial de reconversão de loteamentos ilegais em que se aponta para um mecanismo de colaboração entre a administração central e os municípios, com vista a executar as infra-estruturas dos loteamentos que tenham condições para virem a ser recuperados.
Os projectos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou foram, por nós, enviados a múltiplos municípios e a suas estruturas representativas, bem como a estruturas representativas dos moradores, designadamente às respectivas associações No total, foram feitos 1000 exemplares. Na elaboração dos referidos projectos tivemos ainda em conta as propostas e iniciativas enviadas a todos os grupos parlamentares pelas câmaras municipais de Loures e de Sesimbra e aproveitámos audiências e contactos directos do Grupo Parlamentar do PCP com os moradores dos bairros ilegais e organizações representativas na área das diferentes autarquias. De todos recebemos palavras de estímulo e apoio, de todos recolhemos a ideia de que é urgente pôr termo ao calvário burocrático de moradores e à escassez de meios dos municípios para enfrentarem a extensão que este problema assumiu em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É merecida uma homenagem a todas as autarquias que tudo fizeram para qualificar urbanisticamente e dotar de condições de vida mais humanas os bairros ilegais. Mas também é evidente que sem medidas especiais esta questão não pode ser encarada e resolvida satisfatoriamente.
Estamos perante um problema que não se compadece com mais adiamentos, estamos perante um fenómeno amplamente debatido e avaliado - sobre ele já se realizaram jornadas de estudo, colóquios e trabalhos académicos e científicos, havendo múltiplas publicações já editadas. Não é por falta de estudo ou de conhecimento da realidade que o problema dos loteamentos ilegais não é resolvido O que os municípios e os moradores reclamam não é mais estudos ou audições mas medidas concretas para os problemas concretos.
Não podemos deixar de lembrar, de resto, que o próprio PSD assumiu nesta matéria um compromisso muito específico, ao prometer, no seu programa eleitoral de 1991, «eliminar os bairros clandestinos». Esta é uma das promessas do PSD que ficam no papel

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais uma! Mais uma!

O Orador: - Lamentamos, porém, que o PS tenha colaborado com o PSD para o adiamento do debate sobre este problema na Assembleia da República.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE poderiam ser ouvidas formalmente ao longo do processo legislativo, como, de resto, aconteceu já em situações anteriores.
Os moradores dos bairros e as autarquias não podem nem devem ser penalizados pelo facto de o PS não ter apresentado propostas atempadamente e se refugiar atrás de uma proposta de audição parlamentar que só leria sentido se não estivéssemos perante um problema largamente debatido e que há muito tempo aguarda soluções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aqui deixamos um apelo para que seja abandonada a política politiqueira e sejam postos em primeiro lugar os interesses das populações, garantindo o prosseguimento acelerado do processo legislativo, de modo a assegurar a aprovação de medidas antes do fim desta legislatura.
No dia 20 de Fevereiro, legalizámos uma audição com dezenas de associações de moradores e dezenas de autarquias locais nesta Assembleia da República, já fizemos muitos contactos, temos uma posição aberta em relação àquilo que propusemos mas também temos a ideia firme de que e preciso andar para a frente e muito depressa.

O Sr. José Manuel! Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: O problema dos bairros ilegais é parte de um problema mais geral, que é o problema da habitação O Governo preteriu este direito. O tão apregoado programa relativo à erradicação das barracas representou um pesado custo para as autarquias locais e vai continuar a representar no futuro.
Por outro lado, existem milhares de situações que podem traduzir-se em despejos de famílias que contraíram empréstimos para adquirir habitação própria. Só na Caixa Geral de Depósitos há 5 000 situações que podem transformar-se, a todo o momento, em despejos. E nem admira que assim seja quando o desemprego aumenta, há tantos jovens que atravessam tão grandes dificuldades e se deterioram as pensões de reforma e a participação do trabalho no rendimento nacional
Também o problema da reabilitação urbana exige investimentos e apoios que não se têm verificado. Há muitas habitações antigas que ameaçam ruína, apesar do esforço das autarquias locais, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto O projecto de lei sobre esta questão, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, continua também a aguardar apreciação.
Em todas estas matérias, o PSD e o Governo dizem que a responsabilidade cabe às autarquias. A verdade é que estas não enjeitam responsabilidades, mas o Governo também não devia enjeitar as que lhe cabem, garantindo, designadamente, níveis de financiamento e apoio adequados, como, aliás, prometeu no programa eleitoral do PSD de 1991.
A política de habitação do PSD confirma que Portugal tem direito a uma nova política, uma política de esquerda, uma política que garanta, na prática, os direitos que a Constituição consagra e que a política de direita tem preterido.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, os Srs. Deputados António Costa, Cardoso Martins e João Matos.

Página 2349

5 DE MAIO DE 1995 2349

Tem a palavra o Sr Deputado António Costa.

O Sr António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, somos os primeiros a concordar que a questão dos bairros de génese ilegal se traduz num problema que exige medidas, mas há uma diferença entre nós e o PCP que é a de sabermos que, para resolver os problemas efectivos das populações, não basta pôr um papel em cima da mesa e dizer: «Temos um papel em cima da mesa.» É necessário um papel em cima da Mesa, mas que tenha condições para funcionar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, há legislação sobre os bairros de génese ilegal desde 1971 e não foi, certamente, apenas por má vontade generalizada de sucessivos governos, incluindo os governos provisórios com a participação do PCP, que o problema não foi resolvido. O problema não está resolvido porque e difícil e, portanto, não é um papel qualquer que se coloque em cima da Mesa que o pode fazer.
Concretamente, a cinco meses das eleições, Q PCP colocou, efectivamente, um projecto de lei em alma da mesa, porém, ele não resolve o problema, o qual se viu logo, porque a própria Câmara Municipal de Sesimbra, de presidência do PCP, chamou à atenção e enviou para a Assembleia da República um outro projecto, referindo que o do PCP não resolvia, por exemplo, o problema de um dos bairros de génese ilegal de maior dimensão, O Bairro do Pinhal do Esmerai, e a própria Comissão de Petições desta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um relatório de extrema qualidade, elaborado pelo meu camarada Gustavo Pimenta, onde se refere que o projecto do PCP não resolve problemas como o que era objecto da petição que estava em apreciação e que era o do Pinhal do Esmerai.
Mas, além destes, Sr. Deputado, posso dar-lhe outros exemplos o projecto de lei do PCP resolve legalizar todas as situações anteriores a 1975, quando, como sabe, não era obrigatória a licença de loteamento e, portanto, a divisão da propriedade rústica não era ilegal, apesar de as construções o serem. Ora, se o vosso projecto de lei fosse aprovado, na freguesia de Camarate, no concelho de Loures, seria tudo ilegalizado.

O Sr João Amaral (PCP):- Isso é mentira! O Sr. Deputado é mentiroso!

O Orador: - Aliás, dificilmente está legalizado, porque o PDM que aprovaram complicou a situação das bairros da freguesia de Camarate, designadamente do Bairro de Santiago e do Bairro de Angola, cuja divisão da propriedade rústica foi anterior a 1975 e, portanto, não se trata aí de um problema de loteamento ilegal mas, eventualmente, de construção ilícita.
Sr Deputado Luís Sá. com estes dois exemplos quis apenas dizer-lhe que o problema não se resolve de um ponto de vista demagógico. Agora, é preciso subir o que os senhores querem. Querem resolver o problema ou querem ter um papel para acenarem às populações? Se querem ter um papel para acenarem às populações, já o têm; se querem resolver o problema, então, têm de trabalhar com seriedade. Mas se querem trabalhar com seriedade, por que razão inviabilizaram, ontem, a aprovação da audição parlamentar que propusemos, que o próprio partido da maioria se disponibilizou para viabilizar e que nos permitia estar já a trabalhar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tratava-se de uma audição parlamentar que nos permitiria ouvir todos os presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, a Direcção-Geral de Registos e Notariado e as comissões de moradores e proprietários, bem como encontrar, efectivamente, uma solução que funcionasse e não representasse pura demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe o seguinte. Sr. Deputado Luís Sá: vão ou não viabilizar a audição parlamentar? Vão permitir a resolução séria do problema ou vão, pura e simplesmente, adoptar, na Assembleia da República, a posição que permite encobrir aquela que é a prática, a nova prática, de algumas das câmaras municipais do PCP. designadamente da Câmara Municipal de Loures, que tem uma actuação de puro e simples boicote, paralisação e impedimento da legalização dos bairros, criando sucessivos obstáculos que a lei não impõe e que são inventados pelo PDM e pela desastrosa gestão urbanística que leva a cabo?

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Luís Sá.

O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado António Costa, tenho aqui na minha mão, uma fotocópia de uma notícia publicada no jornal A Voz da Quinta, que para quem não sabe. é a «voz» da Quinta do Conde, freguesia que foi criada por pi oposta nossa e que tem uma grande parte da sua área ilegal A notícia tem como título a expressão «Últimas», tem como sub-título a expressão «Avos» e dizer o seguinte: «Deputados socialistas preparam projecto de lei sobre o problema dos terrenos em avos ( )», acrescentando-se mais adiante que «(..) a revelação foi feita por Amónio Costa, Deputado socialista e vereador da Câmara Municipal de Louros, no final do encontro de autarcas do distrito de Setúbal, no qual esteve presente em representação do Secretariado Nacional do PS»
O grande problema, Sr Deputado Amónio Costa, e o seguinte: nesta matéria, que, felizmente o Sr Deputado reconhece ser muito importante, o PS atrasou-se muito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - E o PSD foi atrás! Para fazer o favor.

O Orador: - ...e, como se atrasou muito, não fez os projectos a tempo, refugiando-se atrás de uma audição parlamentar para ouvir quem já foi ouvido e quem poderia ser ouvido ao longo da discussão na especialidade dos projectos existentes nesta matéria, porque estamos abertos a examinar propostas de alteração em relação à questão do Pinhal dos Frades e a qualquer outra.
Agora, o que importa dizer e que os projectos que temos não foram feitos no gabinete mas em conjunto com eleitos autárquicos, técnicos das autarquias e associações de moradores designadamente do concelho de Loures, pelas quais o Sr. Deputado se sente penalizado mas que

Página 2350

2350 I SÉRIE - NÚMERO 72

não penalizam o PCP porque votam na CDU e não, maioritariamente, no Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Até ver!

O Orador: - Portanto, o que o Sr. Deputado trouxe aqui traduz-se num problema ou numa frustração. Porém, aquilo que temos de discutir não são os problemas de Loures, são os do País inteiro. Aliás, a Câmara Municipal de Loures não tem inviabilizado a recuperação de nenhum bairro recuperável, bem pelo contrário, os moradores de Loures sabem perfeitamente quem, ao longo de década e meia, tem feito tudo para legalizar estas situações, e este é o problema fundamental.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - O PS não faz nem deixa fazer!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, este projecto de lei não foi apresentado a cinco meses das eleições, foi-o bastante antes;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... a proposta de audição parlamentar do Sr. Deputado é que foi apresentada cinco meses antes das eleições, porque não foi capaz de, antes disso, elaborar os projectos de lei que devia ter apresentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E para impedir a discussão disto!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi buscar lã e foi tosquiado!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Usará da palavra no fim, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, estranho a sua posição infeliz e demagógica,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... tanto que não nos deu o prazer de estar presente na reunião da comissão especializada onde se discutiu esta matéria e se fundamentou, do ponto de vista do Regimento da Assembleia da República, a recusa da subida a Plenário dos projectos de lei apresentados pelo PCP. E, de facto, estranho-a porque se posiciona claramente em confronto com o que dispõe o artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, que impõe que se consulte previamente a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE sobre as questões de manifesto interesse e relevância para o poder local, para as autarquias.
Além disso, o Sr. Deputado Luís Sá também passou ao lado do que dispõe o Regimento quanto à necessidade de os relatórios a apresentar ao Plenário pelas comissões especializadas deverem conter, claramente, os encargos previsíveis das iniciativas legislativas. Os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP não estavam manifestamente em condições de serem admitidos em Plenário e, por isso, não são hoje aqui discutidos.
Por estas razões, considero infeliz e demagógica a posição do PCP, adversa à posição tomada pelo Partido Social Democrata. E tanto assim é que coloco, ao Sr. Deputado Luís Sá, as seguintes questões: é ou não verdade que é nas câmaras dominadas pelo Partido Comunista Português que o fenómeno dos loteamentos clandestinos é mais gritante e escandaloso?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É ou não verdade que é nas câmaras do Partido Comunista Português que menos se investiu no domínio da habitação - menos de 1 % no orçamento das referidas câmaras, designadamente na de Loures e na da Amadora?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão, o que é que fez o Partido Comunista Português nessas autarquias para resolver o problema da habitação e o problema concreto dos loteamentos clandestinos, ao contrário do trabalho desenvolvido noutras câmaras do distrito de Lisboa, como, por exemplo, no concelho de Sintra?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - De Sintra é melhor não falarmos!

O Orador: - É ou não verdade, Sr. Deputado, que com o Programa Especial de Realojamento aprovado e implementado pelo Governo se começaram a resolver de forma séria os problemas com a habitação e o problema das barracas, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: não será demagogia pré-eleitoral querer resolver, de afogadilho, uma questão tão séria e complexa sem ouvir os principais interessados, que são, manifestamente, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Martins, muito obrigado pela sua questão.
Creio que infeliz e demagógico é o facto de o Grupo Parlamentar do PCP apresentar dois projectos de lei que têm a ver com uma promessa eleitoral do PSD e este esconder-se atrás de pretextos para não discutir um problema que consta do seu programa eleitoral.

Página 2351

5 DE MAIO DE 1995 2351

Quanto ao problema do artigo 150.º do Regimento, o Sr. Deputado deveria saber que, aquando do debate desse artigo, foi discutido previamente se deveria ou não constar do Regimento a audição prévia da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE e foi deliberado que essa audição não teria de ser prévia, exactamente para poder haver um debate na generalidade antas da aprovação definitiva.
Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado, para além de se colocar um outro problema, também fundamental, qual seja o de que estes projectos foram apresentados em Fevereiro e, desde essa data, podiam ter sido enviados à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE desde essa data. Por que é que não foram enviados? E os relatórios das comissões parlamentares, passados que foram já vários meses, por que é que não foram feitos no momento oportuno? Insisto' trata-se de cumprir uma promessa eleitoral do PSD. O que é que justifica toda esta inoperância? Este é um também um dos problemas fundamentais.
Mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não presta um bom serviço a esta Câmara quando levanta o problema de eu não ter estado presente na reunião de terça-feira, pois muitas vezes os Deputados que lá não estão encontram-se a fazer outra coisa. E, para informação de todos os Srs. Deputados, direi que, nessa altura, me encontrava na Faculdade de Direito de Lisboa a participar num debate para que foram convidados os vários grupos parlamentares e em que estava também presente em Deputado do seu partido. Felizmente que os Deputados são convidados para outras coisas, designadamente para contactos com as populações, e nós não perdemos nenhuma oportunidade de o fazer; só que isso significa que, nessa reunião da Comissão, em vez de mim, esteve presente o Deputado José Manuel Maia - e muito bem -, que teve ocasião de expressar o nosso ponto de vista.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Isso não está em causa!

O Orador: - Quanto ao resto, Sr Deputado, quero dizer-lhe que puramente demagógica é a afirmação de que há mais loteamentos ilegais na área dos municípios de maioria PCP Isso não é verdade!
E incontestável, o próprio Deputado António Costa referiu-o há pouco, que há loteamentos e construções ilegais anteriores ao 25 de Abril. Isto é absolutamente incontestável, como também o é que municípios como os de Cascais. Sintra e Castelo Branco tiveram grandes quantidades significativas de loteamentos ilegais. Aliás, o caso de Castelo Branco é particularmente relevante porque se trata de um município do interior do País, pelo que, Sr. Deputado, recomendo-lhe contenção nesta matéria. Não faça demagogia e olhe para os problemas do País e não para a política politiqueira de que falei no final da minha intervenção.
Quando o PSD prometeu no seu programa eleitoral extinguir as barracas não disse que eram os municípios quem as ia extinguir. Disse que o PSD e o seu Governo o iriam fazer, mas aquilo que o Governo fez Foi passar grande parte da factura nesta matéria aos municípios. E, em relação ao problema da habitação, a política do Governo é: «o Governo não tem nada a ver com, isto, corta verbas às autarquias e «lava as mãos» desta matéria».
Não é isto que consta do Programa do Governo, não é isto que o Sr. Deputado diz quando chega a altura de obter votos e, portanto, recomendo-lhe mais contenção e mais seriedade em todo este debate, em benefício do País e daqueles que esperam desta Assembleia outro nível de debate e soluções para os problemas concretos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe, em primeiro lugar, ter citado uma notícia do jornal que confirma o interesse do PS e o meu próprio interesse quanto à resolução desta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Interesse em apresentar papéis!

O Orador: - Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: se alguém chega atrasado, não somos nós! A legislação que, mal ou bem, ainda está em vigor, quer a que foi publicada em 1976 quer em 1984, por coincidência, foi-o apenas em governos do PS. E chamo-lhe mesmo a atenção para o facto de a última disposição publicada- que infelizmente algumas câmaras municipais se recusam a aplicar - ter sido uma portaria do então Secretário de Estado da Habitação Fernando Gomes, que fixa normas de tolerância relativamente às disposições do Regulamento Geral de Edifícios Urbanos (REGEU), sem as quais, obviamente, não seria possível legalizar a generalidade das construções. Essa portaria está em vigor e é ignorada por muitos dos municípios.
Quando pretendemos resolver um problema é para o resolver e não para andar por aí a dizer que temos um papel! Os senhores apresentam um papel que nem sequer as vossas próprias autarquias reconhecem servir para resolver os problemas com que se confrontam!... O trabalho que temos vindo a fazer é um trabalho em que apostamos na audição, porque entendemos ser necessário um consenso, pois todos sabemos que sem o consenso do PSD não haverá, nesta Legislatura, qualquer diploma aprovado. E isto, Sr. Deputado, não é impossível.
Aquando do debate do Orçamento do Estado, os senhores apresentaram uma proposta de 500 000 contos para os bairros clandestinos e ficaram contentíssimos porque ela não ter sido aprovada. No fundo, o que vos dá satisfação é, depois, andarem a dizer às populações: «Os malandros do PSD chumbaram esta proposta»!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só que os senhores esquecem-se que nós, sem espalhafato, discretamente, por intermédio da minha camarada, Leonor Coutinho. fizemos aprovar- e consta da Lei do Orçamento do Estado em vigor- uma linha de crédito às autarquias, nas mesmas condições de financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER), com uma bonificação até dois milhões de contos, de forma a estas obterem o financiamento de que carecem para poderem realizar as suas obras.
O que gostava de saber é o que é que as autarquias, designadamente do PCP, já fizerem para obter essa linha de crédito e para que isso funcione.
São duas formas de trabalhar!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a nossa, trabalhamos e temos esses resultados; com a vossa, faz-se espalhafato e resultados,

Página 2352

2352 I SÉRIE - NÚMERO 72

devo dizer-lhe, nem eleitorais têm! Vá ver os resultados às mesas de voto e verifique bem em quem vota hoje a população que vive em bairros de génese ilegal e que foi enganada pelo PCP. Vejam em quem é que votam!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vimos em Loures!

O Sr António Costa (PS): - Viram e verão!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Na suposição de que o Sr. Deputado António Costa fez uma defesa da consideração, tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, a principal explicação que tenho a dar-lhe é que, efectivamente, reconheço que o Sr. Deputado tem razão quando afirma que os projectos de lei do PCP são impressos em papel. Eventualmente, os projectos de lei do PS e do Sr Deputado António Costa são impressos nos ar, porque não os vemos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São virtuais!

O Orador: - Há uma diferença efectivamente profunda!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, creio que é evidente, de uma experiência de dezena e meia de anos, de quase 20 anos, designadamente para aqueles que moram há mais tempo nos bairros clandestinos, quem combateu a ideia de que eles tinham de ser arrasados com bulldozers, quem defendeu a ideia de que deveriam ser dotados de infra-estruturas e ter equipamentos e quem está a levantar o problema das insuficiências da legislação de que o Sr. Deputado declara o seu partido autor, propondo medidas concretas que permitem fazer face a esta situação.
Independentemente do que foi proposto no Orçamento do Estado, não há nenhuma autarquia do País que não diga que, actualmente, os apoios financeiros neste plano são insuficientes e o grande problema que colocamos é o seguinte, as barracas chocam, «entram pelos olhos dentro» e, por isso mesmo, nesta matéria, houve um plano de erradicação das barracas. Ora, aquilo que propomos é que seja adoptado para os loteamentos e habitações ilegais, que lambem têm de ser recuperadas, embora não sejam tão chocantes, não «entrem pelos olhos dentro», o mesmo tipo de medidas que foi aplicado às barracas. As casas ilegais que estão a cair - e são milhares em Lisboa e no Porto - têm de ser recuperadas e também elas necessitam de apoio por parte do Governo.
Em vez de enfrentar os problemas concretos, o Sr. Deputado prefere esgrimir contra o PCP e fazer fretes ao Governo Bom proveito, a nossa política não é essa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Terminaram há dois dias os trabalhos de investigação da V Comissão Eventual de Inquérito sobre aquilo a que se convencionou chamar o «acidente de Camarate». Naquele dia 4 de Dezembro de 1980 perderam a vida o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa, Adelino Amai o da Costa, e António Patrício Gouveia, que tal como os dois primeiros era Deputado desta Casa, e ainda os seus acompanhantes.
Sinto-me particularmente à-vontade para abordar este assunto, na medida em que não hz pai te de nenhuma das cinco Comissões e também porque sempre foi pública a minha convicção quanto ao sucedido naquela noite, em Camarate, que hoje, com toda a franqueza, julgo corresponder àquilo em que eu sempre quis acreditar. Mas o acumular de provas, de elementos e de esforços, ao longo destes anos, veio progressivamente produzindo em mim a convicção de que estava enganada.
Agora que todos falam, agora que todos têm opinião formada, agora que tantos se insurgem contra as «instituições» e as «autoridades», sem contudo especificarem - com exactidão- a que instituições e autoridades se referem, senti-me na obrigação de também eu talar sobre este tema.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, autoridades, instituições, somos todos nós Governo, partidos. Deputados, tribunais, Ministério Público, comunicação social e Polícia Judiciária. E não aceito que sejamos todos metidos no mesmo saco!
É que se o caso de Camarate teve o desenvolvimento que teve ao longo destes quase 15 anos. é, sem margem para qualquer dúvida, graças ao trabalho incansável de um grupo de Deputados, de alguns militantes do meu partido e dos representantes das famílias das vítimas, bem como à actuação do PSD que. através das várias direcções do seu grupo parlamentar, sempre em total sintonia com a direcção nacional do partido, foi propondo, votando e viabilizando as cinco comissões que levaram a cabo um trabalho exemplar e que muito prestigiou esta Assembleia da República

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Trabalho difícil, remando sempre contra a maré, ultrapassando os mais incríveis obstáculos, desafiando as autoridades judiciais, que essas, antes de quaisquer outras, tinham a obrigação, os meios e a responsabilidade para desenvolverem a investigação que se impunha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É para homenagear essas mulheres e esses homens - que foram o verdadeiro motor de todo este trabalho- que hoje subo a esta tribuna.
É também para agradecer ao PSD, ao seu grupo parlamentar e à direcção do partido, o lacto de ter tido sempre presente a importância desta investigação e de ter agido em conformidade com a mesma, contrariamente ao que alguns pretendem insinuar, alegando indiferença perante tão grave assunto por parte do PSD.
Enganam-se! Não restam quaisquer dúvidas sobre o facto de que o PSD tinha um instrumento para utilizar quanto à investigação acerca de Camarate e, nas alturas próprias, utilizou-o.
Permitam-me que dirija uma palavra pessoal de reconhecimento ao ex-Presidente do PSD. Professor Cavaco Silva, que ao deliberar, ao mais alto nível no partido, a constituição das III e IV Comissões de Inquérito, que abriram definitivamente o caminho para tornar possíveis as investigações levadas a cabo pela Comissão que há dias terminou a primeira fase do seu trabalho, agiu e agiu muito bem.
Reconhecimento, dizia, pelo empenho posto - do qual fui testemunha- na descoberta da vaidade quanto à mor-

Página 2353

5 DE MAIO DE 1995 2353

te daquele que foi. para além de fundador do partido, um dos maiores estadistas do nosso país e um grande amigo pessoal: Francisco Sá Carneiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que aqueles de quem falei merecem a minha homenagem e o meu agradecimento, não é menos verdade que não posso esquecer, com tristeza, outros cuja actuação muito contribuiu para que toda esta investigação sofresse atrasos, entraves de toda a ordem e mesmo arquivamentos extemporâneos.
Até a comunicação social, que tudo investiga, não são - salvo raras e honrosas excepções -, não viu, dizia eu, despertada a sua curiosidade, mesmo quando os trabalhos e os relatórios das várias Comissões começavam a apontar para uma versão de «acidente» que deixava sérias dúvidas.
Uma palavra ainda de gratidão ao Grupo Parlamentar do CDS e a alguns dos seus militantes, que estiveram sempre ao nosso lado e que, com o mesmo empenhamento, acompanharam os trabalhos das várias Comissões.
Por último, Sr. Presidente e Sr Deputados, passado» que são mais de 14 anos sobre a morte de Francisco Sá, Carneiro, gostaria de citar Victor da Cunha Rego, no Diário de Notícias de ontem, quando escrevia: «O Procurador-Geral e os elementos por ele escolhidos sabem que terão de ser irrepreensivelmente conclusivos». E mais adiante dizia «mas o que também está em causa e a Procuradoria-Geral da República e todo o Ministério Público, demasiado importantes para o futuro do regime para poderem deixar de lado quaisquer indícios, apontem eles para onde apontarem».
Espero que a intensidade e a qualidade dos esforços que agora vão ser empreendidos cheguem para compensar a escassez de tempo que nos separa da prescrição, quando quase e se completam 15 anos sobre uma noite que ensombrou o nosso país.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim, e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, ouvi naturalmente com toda a atenção a sua intervenção. Sei, aliás, o que a liga emocionalmente a todo este problema.
Da nossa parte, não queremos deixar de afirmar, mais uma vez, que os Deputados do PS e o nosso grupo parlamentar, como tem feito ate agora, fará tudo o que esteja ao seu alcance para que a verdade, toda a verdade, venha finalmente ao de cima, para que o País, o povo português, possa saber a verdade por que há tanto tempo espera.
Parece-nos, no entanto, existirem dois planos diversos: o plano da Comissão de Inquérito e das eventuais conclusões a que esta venha a chegar no seu relatório e um outro plano, o das autoridades judiciais, designadamente da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais, a quem, finalmente, será entregue a decisão definitiva deste caso.
Pela nossa parte, estamos disponíveis, como sempre estivemos, para, quer na Comissão de Inquérito, quer sempre que seja necessário neste Parlamento, viabilizar todas as iniciativas que se mostrem adequadas à descoberta da verdade.
V. Ex.ª referiu um problema que tem andado nos últimos dias nas preocupações de todos os cidadãos e da generalidade de todos nós, o da prescrição. Trata-se de matéria difícil - os juristas sabem-no - que levanta problemas constitucionais Contudo, da nossa parle, faremos um esforço para, salvo questões constitucionais, viabilizar qualquer solução que não seja apenas para o caso concreto, obviamente, mas abranja a generalidade dos casos e que possa ajudar a fazer luz sobre este caso que e único e ímpar na história portuguesa recente.
O Grupo Parlamentar do PS, mais uma vez, real irmã a sua inteira vontade de contribuir para que se faça luz e para que se faça justiça neste caso.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado José Vera Jardim, queria agradecer muito as palavras que me dirigiu. No fundo, não me fez qualquer pedido de esclarecimento.
Como sabe, não sou jurista mas sei da gravidade deste problema da prescrição e sei também que tudo isto se desenvolve em dois planos. Daí que - e porque não confiava naquilo que eu, eventualmente, pudesse escrever - tenha citado Victor da Cunha Rogo, quando ele próprio fala do trabalho que espera tanto da Procuradoria-Geral da República como dos tribunais. Salvaguardei-me citando alguém a quem reconheço competência para o fazer.
De qualquer maneira, queria agradecer não só a disponibilidade do PS como do seu grupo parlamentar para colaborar com todos nós na eventual conclusão deste inquérito que dura já ha quase quinze anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)-- Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, naturalmente que esta minha intervenção lerá mais o sentido de a acompanhar no seu discurso do que o de lhe pedir esclarecimentos. Aliás, V. Ex.ª não está em condições de os prestar, porque quem pode fornecer os esclarecimentos são as instituições e V. Ex.ª não tem qualquer possibilidade para os dar sobre um caso que está hoje pendente da Comissão de Inquérito parlamentar e amanhã estará pendente das instituições extra parlamentares adequadas.
Em primeiro lugar, quero agradecer, sentidamente, as palavras que dirigiu ao meu partido, que, desde a primeira hora, se empenhou em que a verdade fosse desvendada, bem como em que as comissões parlamentares não fossem mero proforma para dar uma demonstração pública, muitas vezes para aplacar as divisões internas do partido. De facto, no meu partido, nunca houve quaisquer divisões internas a este respeito- o partido reagiu sempre como um todo, sempre em bloco, e todas as vezes que interveio, fê-lo de corpo inteiro nesta matéria. Mas não podemos deixar de acentuar que, tendo a responsabilidade do Ministério da Justiça, desde 1979 até hoje, cabido ao PSD, não tenha havido sempre o mesmo empenho que agora parece surgir por parte deste Ministério no sentido da descoberta da verdade.

Página 2354

2354 I SÉRIE - NÚMERO 72

Em segundo lugar, é, para mim, lamentável - extremamente lamentável e nem sei como é que podemos justificar-nos perante o mundo e perante terceiros- que tenham sido precisos peritos estrangeiros, trazidos à última hora, para fazer uma prova porque o nosso país não tem meios próprios para a fazer. Então, é bom que o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária digam publicamente ao País que muitos dos crimes desapareceram dos nossos arquivos ou foram calados porque não havia meios para os investigar. E só houve neste caso porque, finalmente, depois de muito porfiar, alguém demonstrou que havia sérias dúvidas sobre a colocação de materiais explosivos no avião.
Em terceiro lugar, como V. Ex.ª disse, e muito bem, foram alguns Deputados, alguns militantes (foi esta a palavra que utilizou) do seu partido, mas também grandes amigos daqueles que pereceram, como é o caso de Augusto Cid, a quem não podemos deixar de prestar homenagem, que, para além dos familiares, desde o primeiro ao último dia, levaram até ao fim este inquérito.
E, nesta Sala, quero prestar uma homenagem muito grande ao Sr Deputado Correia Afonso que, nos últimos tempos (e V Ex.ª Sr.ª Deputada, fez bem a distinção entre as primeiras comissões de inquérito parlamentar e as últimas), foi quem verdadeiramente «deu à manivela», como se costuma dizer. Foi ele, inteiramente convencido, sempre convencido - embora objectivamente, sendo Presidente cia Comissão e jurista abalizado, como juíz de um tribunal parlamentar que é uma comissão de inquérito, nunca expressando a sua convicção íntima - de que aquilo nunca foi um atentado, que «deu uma volta» às comissões de inquérito As duas últimas comissões de inquérito pouco têm a ver com as anteriores - posso dizê-lo porque acompanhei os trabalhos, embora não fazendo parte das comissões - que fizeram mais proforma do que uma verdadeira investigação para averiguar esta matéria.
Devo prestar também uma merecidíssima homenagem ao Dr. José Luís Ramos, um homem que, desde a noite do desastre até hoje, nunca esmoreceu, jamais duvidou, calcorreou, andou, fez fotocópias, bateu-se contra os juizes, contra os sindicatos, contra o corporativismo da Polícia Judiciária, contra a magistraturas que não davam os documentos, que punham em causa a competência da Comissão de Inquérito parlamentar.
Este homem foi, verdadeiramente, não só a alma, como o motor, a locomotiva, para trazer ao de cima a solução deste caso A ele se deve uma homenagem como lutador pela descoberta da verdade e causou-me alguma surpresa, Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, que o nome dele não tivesse sido hoje referido destacadamente no seu discurso.
Em quinto lugar, quero dizer que o CDS-PP lamenta que a Polícia Judiciária só hoje tenha vindo reconhecer que há provas novas, quando as provas sempre existiram, sempre estiveram guardadas no cofre da Polícia Judiciária, e que o Ministro da Justiça só hoje tenha vindo dizer que vai dar toda a sua atenção a este caso, quando ele esteve, em 1991, na IV Comissão, e acompanhou todos os trabalhos. Se a atenção dele foi para outros lados, é porque cie também não concordava, aliás, ele próprio afirmou, em entrevista à SIC, que, durante muito tempo, não teve a convicção nem indícios da convicção que tem hoje. Foi mau o Ministro da Justiça ter indícios de convicção de uma coisa e não ter de outra!
Finalmente, o Sr. Procurador-Geral da República só «acordou» quando viu que o caso já tinha caído na praça pública, tendo a seu favor a tese contrária à sempre sustentada pela Polícia Judiciária que, sob o ponto de vista da investigação criminal, está sujeita à Procuradoria-Geral da República.
Muitos podem vir agora tirai proveitos deste volte-face, muitos podem vir bater com as mãos no peito e dizer que, desde o primeiro dia, estiveram connosco, muitos hão-de vir dizer que sempre acompanharam esta convicção que. agora, se generaliza no País- infelizmente para todos nós, esta convicção começa a nascer uns meses antes da campanha eleitoral!
Isto e mau para a investigação, é mau para mini. para o meu partido, para o seu partido, para todos aqueles que sempre se bateram por isto e sempre quiseram saber a verdade, porque pode dar um «cheirinho» à tal pólvora de que fala Alberto João Jardim, a pólvora eleitoral! Mas nós não vamos nisso!
Não era preciso dizer do alto da tribuna que «a direcção do partido acompanha», etc. Esta declaração devia ter sido feita em todos os relatórios que foram elaborados, para não ser preciso vir dizer agora, no quinto inquérito, que «a direcção do partido acompanha», porque, a contrario sensu, poderia parecer que as anteriores comissões de inquérito parlamentares não foram acompanhadas pela direcção do seu partido! Não queremos concluir por este argumento a contrário, porque nem sempre ele é legítimo. Digo-lhe apenas que não precisamos de lazer profissões de fé e estaremos sempre do lado da investigação até o dia em que a verdade venha a lume.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, realmente. V. Ex.ª preveniu, no princípio da sua intervenção, que não ia pedir esclarecimentos pois que eu nem sequer estaria em condições de os dar, na medida em que não fiz parte de nenhuma das comissões. Afinal acabou por fazer uma intervenção, de mais de oito minutos, em que focou muitos assuntos.
V. Ex.ª fez algumas acusações, nomeadamente à direcção do meu partido e por nomes que não citei. Mas foi propositadamente que não citei um único nome, englobei todos e agradeci a todos, porque foi para homenagear todos os que trabalharam que subi àquela tribuna. Digo-lhe, com toda a sinceridade e franqueza, que terei muito prazer em lhe fornecer uma fotocópia da minha intervenção para ver que não arranjei divisões entre ninguém nem disse que a direcção do meu partido só acompanhou o processo agora, não o tendo feito antes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra não para agradecer o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró a meu respeito, pois, embora esteja grato, não é este o momento para o fazer, mas apenas para

Página 2355

5 DE MAIO DE 1995 2355

corrigir um lapso, naturalmente um lapsus linguae, que o Sr. Deputado cometeu quando disse que, embora eternamente nunca me tenha pronunciado sobre aquilo que pensava que tinha acontecido em Camarate, eu asilava intimamente convencido de que teria sido um acidente. Julgo que o Sr. Deputado Narana Coissoró queria dizer que eu estava intimamente convencido de que tinha Sido um atentado. Para a acta, era esta a correcção que eu queria fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, o que eu queria dizer é que V. Ex.ª foi sempre contra a tese do acidente

O Orador: - Portanto, que teria sido contra a tese do acidente!

(O Orador reviu.)

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró concordou, pelo que está feita a rectificação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.

O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As mutações da economia e a sua globalização, a informação instantânea e a mediatização dimensionadas à escala planetária, o império das ideias e das tecnologias removem, diariamente, «dados adquiridos», alteram modos de ser e de estar no mundo, estimulam novos gostos e novas procuras, tudo num crescendo para horizontes que ainda se não alcançam.
Esta inegável dinâmica no limiar do novo milénio não é apenas exaltante, mas constitui também o novo poder dos povos, a que temos de nos ajustar para a sobrevivência. O que não se conseguirá se não formos capazes de aderir, determinados, à inovação, à criatividade e ao sonho.
Hoje, e num mundo cujas fronteiras se diluem a cada novo passo, o fenómeno ineludível da mobilidade das pessoas e dos consumos gera uma das mais poderosas actividades económicas, indutora também de componentes culturais e sociais que, em conjunto, temos de valorizar como quem nelas vê, objectivamente, soluções de equilíbrio para a sobrevivência de terras e de gentes, que por outras vias se não vislumbram.
Estou a pensar no turismo como desafio de desenvolvimento Turismo, porém, diferente para um desenvolvimento também ele diferente, feito à medida da dignidade da pessoa humana e da natureza, duas faces complementares da mesma superior realidade. É que o desenvolvimento, naquela perspectiva que se quer humanista, só terá consistência e sucesso se partir de recursos próprios, naturais, culturais e sociológicos, tratados com aquela dignidade e inteligência que, ao lucro, priorizem o homem, a sua envolvência e a cultura que lhe dá sentido à vida.
Recursos de base são esses que abundam pelo Alto Minho, como em todo o país interior e profundo, potenciadores, simultaneamente, de revitalização cultural e de desenvolvimento social e económico sustentável.
Porque ignorá-los é inaceitável, e não os potenciar significa recusar o futuro, impõe-se, por um lado, a sensibilização para a sua pluridimensional valia, por outro, a sua efectiva promoção a bens de civilizado usufruto e factores de valorização da qualidade de vida.
Haveria de confundir-se com estultícia a tentativa de recensear aqui, de forma exaustiva, o património que por todo o Alto Minho se depara, susceptível de transformar aqueles sítios em destino privilegiado de quantos- hoje, felizmente, cada vez mais - são consumidores de um turismo diferente, feito de natureza e de cultura, de repouso e encontro com a memória dos tempos.
Não me alongarei para lá de umas poucas referências essenciais, que, só por si. se inteligentemente potenciadas. seriam suficientes para catapultarem o Alto Minho a elevados patamares de desenvolvimento.
É o Parque Nacional da Peneda/Gerês com a sua polimórfica riqueza natural e repositório de múltiplos estratos de ancestral humanização, são as albufeiras do Alto Lima e o termalismo em Monção e Melgaço; é um vasto mundo de civilização megalítica e de cultura castreja, são as fortalezas, olhando a Galiza, as torres e os castelos, guardando vales, nos e encostas, são os traços, ainda vivos, da romanização que por ali se afirmou, é a arquitectura rural das aldeias históricas, que também as há por aquelas bandas onde o Condado Portucalense se consolidou e a nacionalidade portuguesa amanheceu, é a arquitectura erudita do granito montanhês, chamado à civilização de palácios, templos e casas senhoriais de todas as épocas; é uma surpreendente panóplia de valores antropológicos a ressaltarem do folclore, das romanas e da gastronomia ímpares, das chichicas e costumeiras que abundam desde o mar aos vales e à montanha: são caminhos e pontes, por onde correram a paz e a guerra, e gerações sem conta carregando ora a vitória, ora a derrota, mas sempre a devoção e a esperança.
Não sendo tudo, eis aí. Sr Presidente e Srs. Deputados, largo campo de acção em que se impõe, de um mesmo passo, revitalizar a História e a cultura, delas fazendo pão do espírito e impulso económico e social, pelo seu investimento inteligente em formas superiores de turismo.
Se não ignoramos, nem a dimensão, nem a complexidade das tarefas, sabemos também que elas valem a pena e que o sucesso pressupõe empenhamentos múltiplos, desde o estudo e a foi mação, ao planeamento estratégico, e tem de envolver universidades, associações, investidores, autarquias, Estado e fundos comunitários. É urgente este envolvimento concertado!
Regista-se, com aplauso, a já comprovada adesão do Governo a esta filosofia de desenvolvimento, particularmente aplicável ao país interior, rico de valores culturais, mas deprimido pelas longas hemorragias migratórias.
De aplaudir é o memorando que, há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou à Cimeira de Corfu sobre a dimensão social na União Europeia pela criação de serviços de proximidade e pelo mercado da diversidade. designadamente cultural e de lazer, partindo da valorização do património e do ambiente.
Em consequência, festejem-se os programas de recuperação das aldeias históricas nas Beiras e as rotas do megalitismo no Algarve e no Alentejo.
Acertado caminho é este para a revitalização do mundo rural e regeneração de espaços plenos de história, de cultura e de memória, fazendo deles ponto de encontro com. um produto turístico de qualidade, base económica complementar que estimule a permanência dos que por ali resistem e induz ao regresso muitos dos que partiram.
E por ser acertada esta via paia o desenvolvimento, permitam-me que aqui expresse o desejo de a ver chegar também ao Minho, ali onde se reúnem todas as condições que a justificam.
Justificam-na o Parque Nacional, que por o ser e ser o único, pode reivindicar também a solidariedade nacional

Página 2356

2356 I SÉRIE -NÚMERO 72

..limitações a que submete os seus contribuintes.
Tem-na a importância do património arqueológico monumental, as aldeias históricas, os projectos da Região de Turismo do Alto Minho para a rota do românico, a rota dos vinhos e os velhos caminhos medievais de Santiago, acerca dos quais estão por cumprir as recomendações do Conselho da Europa, de 23 de Outubro de 1987, que mandava: prosseguir os trabalhos de identificação; estabelecer um sistema de sinalização dos principais pontos do seu itinerário; desenvolver uma acção coordenada tendente a restaurar e a valorizar o património arquitectónico e natural, situado nas suas proximidades; lançar programas de Animação Cultural a fim de redescobrir o património histórico, literário, musical e artístico, oriundo das peregrinações a Compostela; promover programas de intercâmbio entre as cidades e as regiões situadas ao longo desses caminhos; estimular a criação artístico-cultural contemporânea a fim de renovar a tradição e testemunhar os valores intemporais da nossa identidade cultural.
Valores intemporais da nossa identidade, esses caminhos, parcialmente sobrepostos às vias imperiais de Augusto, sulcaram todo o Noroeste, descansados pelos vales, afadigados serras acima.
Passaram por aglomerados castrejos, citânias e bastidas; por castelos senhoriais, mosteiros de Cister e templos de todas as épocas e estilos. Testemunharam ocupações humanas milenares. Nasceram-lhes à ilharga póvoas, vizinhanças e cidades, quartéis de peregrinos, nichos de devoção e lugares de encantamento.
Partidos por linhas de água, emendavam-nos as pontes célticas e românicas, espécimes de requintadas engenharias Correram por eles exércitos, conflitos, angústias e esperanças. Por eles se marcou o ritmo e o pulsar das comunidades de todas as épocas, particularmente as comunidades rurais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É tempo de se irem cumprindo as recomendações do Conselho da Europa relativas aos caminhos de Santiago, que hão-de entender-se extensivas ao vastíssimo acervo patrimonial com eles correlacionado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se acreditamos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos rasgará, depressa, as prometidas estradas do presente, é dos Ministérios do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e da Secretaria de Estado da Cultura que esperamos o outro impulso indispensável para o sucesso do desenvolvimento.
É que as estradas, seguras e firmes, do futuro, passarão, inevitavelmente, pela potenciação dos nossos melhores recursos, naturais e culturais, e hão-de ser sinalizadas pela nossa identidade genesíaca radical.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.

O Sr. Nuno Filipe (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Este Governo mais uma vez prometeu e não cumpriu.
Prometeu e não cumpriu porque, tanto nesta como na anterior Legislatura, assumiu o compromisso de uma transparente e mais moderna Administração Pública, fazendo mesmo a Presidência do Conselho de Ministros publicar uma Carta para a Qualidade nos Serviços Públicos, onde pomposamente constam cinco slogans- zero atrasos; zero papéis inúteis; zero erros; zero omissões e zero incompreensões.
Em vez disso a burocracia aumentou, os papeis inúteis encheram e atafulharam os edifícios, e não obstante o esforço dedicado e abnegado dos trabalhadores da Função Pública, sectores há que se encontram semi-paralizados, incapazes de um funcionamento eficaz para responder, atempada e adequadamente, às necessidades do País.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em vez de zero erros teremos, naturalmente, que atribuir um enorme zero para classificar a acção deste Governo na gestão da Administração Pública.
Dois exemplos, dois departamentos, fundamentais para qualquer Estado moderno europeu a administração fiscal e a segurança social.
Quanto à primeira, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, não obstante as verbas volumosas de milhões de contos gastos aquando do arranque da reforma fiscal, tem vindo a descambar para uma quase total ineficácia nas suas funções primordiais, que são as de fiscalização, liquidação e cobrança dos impostos

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Bem lembrado!

O Orador: - De tal modo assim é, que a Missão de Assistência Técnica do FMI (Fundo Monetário Internacional), no relatório que elaborou, aquando da sua visita a Portugal, revelou ser a DGCI uma máquina administrativa descontrolada e ineficaz.
Esta Missão, imputa ainda responsabilidades ao topo da hierarquia, que, ao contrário do que fez em 1989. desde 1990 corta, sucessivamente, verbas de investimento indispensáveis ao regular funcionamento técnico-administrativo deste importante sector da Administração Pública.
Em relação à DGCI, basta citar números. Em 1993, foram previstos cerca de 46 milhões de contos e, para 1994, somente 37 milhões Em relação a 1995, a situação manteve-se, pelo que as verbas orçamentadas não têm coberto sequer as despesas com o pessoal.
O funcionamento da segurança social não se encontra melhor, já que os seus serviços não respondem minimamente às exigências de uma gestão razoável e os seus problemas financeiros e de tesouraria são também consequência de um aparelho administrativo obsoleto e desregulado. Da gestão deficiente destes dois departamentos, resultam consequências muito graves, como obviamente é previsível.
Por isso, em vez de uma planificada e programada actuação, o Ministério das Finanças, de modo atabalhoado, e inopinadamente, recorre às chamadas operações especiais de fiscalização, sempre que vê as receitas deste ou daquele imposto diminuírem.
E a aplicação do chamado princípio de navegação à vista, que não resulta e desmoraliza em vez de incentivar muitas centenas de quadros técnicos, que tantas vezes desiludidos solicitam a reforma antecipada ou ingressam em empresas privadas Evidentemente, o combate à fraude e evasão fiscais torna-se imprescindível numa sociedade, que além de democrática se deseja também solidária.

Página 2357

5 DE MAIO DE 1995 2357

Desde 1986. com a introdução do IVA que substituiu o imposto de transacções, e desde 1989, com a denominada «Reforma Fiscal», a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos tem levado a cabo diversas operações de fiscalização, presumindo-se que o objectivo fundamental seja uma tributação fiscal, justa e eficiente.
Tais operações, codificadas com designações cifradas (Tornado, Minge, Locomotiva, etc.). que por vezes roçam o ridículo, imitando e inspirando-se na terminologia bombástica das operações militares, são normalmente direccionadas para um determinado universo de contribuintes, sendo disputíveis os critérios das prioridades consideradas.
Muitas dessas operações, ditadas pelo Terreiro da Paço, têm conhecido rotundos fracassos, tanto no que respeita à economia dos impostos, como no que se refere a dissuasão dos prevaricadores, excepto no que aos pequenos empresários, comerciantes e industriais respeita, já que são eles, exclusiva e habitualmente, os «espremidos», embora se reconheça existirem também nesta categoria empresários relapsos com tentativas de fraude fiscal, em relação aos quais se deve actuar com rigor, porque o que se deseja não é laxismo, mas antes uma justiça fiscal que funcione para todos e em todos os sentidos

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O balanço da actividade fiscal da DGCI destes últimos 10 anos está por fazer, mas pelos indicadores existentes torna-se evidente não haver equidade nem justiça fiscal, sendo claro que é o universo dos consumidores finais através do IVA, bem como os rendimentos do trabalho e a tributação dos pequenos empresários que vão alimentando os cofres do Estado, tornando-se evidente a ineficácia da administração fiscal para atempadamente fiscalizar, liquidar e cobrar receitas, evitando que volumosa matéria colectável seja tributada
O caso das facturas falsas, e outros indícios, revelam bem que as fraudes e fugas ao fisco se passam a nível das grandes empresas e dos altos rendimentos Esta situação e constatada, de modo flagrante, na escandalosa dívida acumulada ao fisco e à Segurança Social que, em Janeiro do ano em curso, rondava os 1100 milhões de contos. Efectivamente, de acordo com os dados revelados, 80 % do total daquele montante respeitava apenas a 3 % de sujeitos passivos do universo devedor. Sem alterar a sua filosofia de acção, não é de estranhar que recentemente, tenha a DGCI lançado mais uma operação de fiscalização denominada, sugestivamente «Locomotiva».
Esta acção, que foi precedida de uma carta aos pequenos empresários (comerciantes e industriais), bem como aos profissionais por conta própria, incide sobre todos os colectados com um volume de negócios inferior a 100 000 contos, o que, sem margens para dúvidas, apenas abrange os colectados que, de um modo geral, se debatem com algumas dificuldades e que, apesar de tudo, melhor ou pior vão cumprindo com as suas obrigações fiscais.
Este procedimento, como outros anteriores, tem por base uma filosofia selectiva dos contribuintes que configura uma autêntica perseguição fiscal, em vez de uma actuação tributária objectiva e em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com as próprias leis fiscais.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs, Deputados, c. obviamente, pertinente desejar saber do Ministério das Finanças qual o resultado das famigeradas, operações especiais levadas a cabo, no que respeita designadamente às fiscalizações efectuadas nos últimos cinco anos até à data presente, desejando ainda saber-se o volume de negócios corrigidos e principalmente o imposto cobrado, quem pagou e quem deixou de pagar.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente, em relação a tudo isto, este Governo e esta velha maioria, já nada são capazes de fazer a não ser inaugurações de eventos que deveriam ter ocorrido em anos anteriores, mas que somente agora se fazem, com grande sentido de «oportunidade política».
Por isso nada me admira que algumas estantes, à mistura com computadores, como elementos decorativos de salas e gabinetes, sejam lambem inaugurados, gesto que, no entanto, nada resolve e a ninguém dignifica É que também na Administração Pública, como projecto, este Governo foi um fracasso! Esta maioria, como exemplo, uma imoralidade!

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Falar do Algarve e das suas gentes é sempre estimulante e simultaneamente gratificante. Algumas vezes, não tantas como seria desejável e necessário, tem sido objecto da nossa atenção, nesta Assembleia, a região algarvia.
Infelizmente, os anseios das gentes algarvias nem sempre têm suscitado o apoio e respeito que merecem por parte do poder instituído. Constata-se, aliás, através dos múltiplos contactos que se estabelecem com os agentes económicos, sociais, autárquicos e população em geral, tudo aquilo que é por demais sabido por um todo nacional, o desejo de mudança, o anseio por melhores dias

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sentem os algarvios que. em vez de esperança ou «retoma», se debatem com uma crise jamais sentida que em cada dia que passa se agudiza e faz desesperar.
As promessas, com soluções pontuais e avulsas, são coincidentes com os ciclos eleitorais. O barco da governação encalhou ou se anda é de marcha à ré, não tem leme nem timoneiro, e dos imediatos a farda é descolorida, tal como o veleiro de velas rasgadas que anda à deriva ou ao sabor do improviso A sirene do alarme em dia de nevoeiro é cada vez mais estridente e os que a deviam ouvir fazem orelhas moucas.
Mas se os ouvidos estão surdos que se abram os olhos Que se olhe para o Algarve no seu todo, de Vila Real de Santo António a Sagres, de Aljezur a Alcoutim, de S. Brás de Alportel a Faro, que se olhe para o litoral, mas que não se esqueça o barrocal nem a vastíssima zona serrana, que se atente que as actuais políticas sectoriais estão na origem da destruição cada vez maior do tecido empresarial, das estruturas produtivas e dos serviços sociais, e que, com tudo isso, quem sofre é o povo algarvio.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que o desemprego e a insegurança das pessoas e seus bens e cada vez, maior. E se a degrada-

Página 2358

2358 I SÉRIE - NÚMERO 72

cão da vida dos algarvios mais não se tem acentuado e se as crispações da sociedade algarvia não se têm avolumado, isto deve-se, e em boa verdade se afirma, ao trabalho desenvolvido em todas as vertentes pelos municípios algarvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local no Algarve, que bastas vezes tem sido denegrido pelos Srs. Deputados do PSD, tem conseguido, em muitos e muitos casos, sustar as sangrias que se têm abatido sobre as suas populações, graças à capacidade de gestão e políticas seguidas pelos seus autarcas.
É um dado adquirido que as câmaras municipais e juntas de freguesia do Algarve têm sido, à semelhança da grande maioria das restantes espalhadas pelo nosso País, os principais motores do desenvolvimento, contribuindo e substituindo muitas vezes o Governo, nas suas competências e funções de exclusiva responsabilidade, para evitar que as condições de vida e qualidade da mesma atinjam valores mais elevados de degradação.
São estes constantemente confrontados com os obstáculos criados pelos organismos da administração central, sitiados na região algarvia, que se apelidam de descentralizados ou desconcentrados.
É o Sr. Governador Civil de Faro, vestindo ou despindo, consoante as suas conveniências, o casaco de representante do Governo na região, de presidente da AISHA ou de reconfirmado presidente da distrital do PSD, confrontando e denegrindo os autarcas socialistas e da CDU e enaltecendo os restantes - que poucos são -, contribuindo obviamente, por estes factos, para a crispação das relações no seio da população algarvia.
E a falta de isenção e capacidade de decisão da maioria dos organismos descentralizados, dirigidos na maioria dos casos por comissários políticos dependentes do Governo que confirma, cada vez mais, junto da população, a necessidade de se criar a região administrativa do Algarve.
Está mais que chegada a hora para todos aqueles que defendem a verdade, se sentem responsáveis pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos com o eleitorado se assumirem e actuarem. Faça-se justiça ao Algarve, possibilitando-lhe com a nossa e vossa decisão, Srs. Deputados do PSD, a criação da região administrativa do Algarve.

Aplausos do PS.

As dúvidas não podem mais subsistir, tanto mais que neste último Congresso Algarvio, a sociedade civil, mais uma vez, proclamou a necessidade da instituição da região administrativa do Algarve. É nesse olhar para o Algarve, no seu todo, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reclamamos a indispensabilidade de medidas concretas de apoio aos empresários algarvios. E crucial criarem-se condições para o relançamento de sectores fragilizados e de novas empresas. E necessário que o Governo dialogue e ouça atentamente as associações empresárias algarvias como o NERA e a CEAL; que igualmente atenda as propostas apresentadas pela ACRAL, AECOPS, dos Hotéis de Portugal e dos Similares de Hotelaria, das organizações de produtores agrícolas e associações de agricultores, de pequenos e médios armadores de pesca, de piscicultores do Algarve, bem como as conclusões dos Congressos do Algarve que em boa hora têm sido promovidos pelo Racal Clube de Silves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A descapitalização das empresas e a consequente destruição dos sectores produtivos é um dado indesmentível. Não basta construírem-se algumas das infra-estruturas há muito planeadas pura se transformar o Algarve numa região cada vez mais próspera. Há que ter em conta, que o Algarve deverá ser predominantemente uma região em que o equilíbrio da convivência, da qualidade e bem estar, sejam o seu objectivo final

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador:- Mas para se atingir este objectivo, bem necessário é inverter o sentido dos acontecimentos, de forma a que esta região, com as suas especificidades, estrangulamentos, múltiplas potencialidades e recursos naturais, não dependa cada vez mais de um único sector- o turismo. Que a agricultura, pescas, indústria e comércio, não percam o desafio da rentabilidade e competitividade; que os sectores produtivos tenham o enquadramento global desejável e articulável sectorialmente; que se tome sempre em linha de conta as microeconomias, dado que só é possível uma macroeconomia desde que a solidez das primeiras se equilibre com a segunda.
É fundamental, para o relançamento da economia algarvia, que na agricultura se crie um verdadeiro programa citrícola e não tímidas medidas «pamafianas», que se crie o instituto do sobreiro, de forma a ressuscitar da morte anunciada uma das maiores riquezas nacionais, se valorize a alfarroba, se promova sem timidez o relançamento florestal da zona serrana, se garanta inteligentemente a defesa e aproveitamento do solo, se acredite e apoie lealmente os agricultores e as suas organizações.
Que a defesa do ambiente seja realista, em favor da natureza, mas nunca esquecendo que o homem faz parte dela, e em que a qualidade e gestão da água seja correcta e fundamental. Sem água não há crescimento e muito menos desenvolvimento.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS)- - Muito bem!

O Orador: - Que se estruture a seno e responsavelmente o sector das pescas e a aquacultura, tomando em conta a realidade sócio-económica dos que vivem e trabalham do e para o mar; que se ene um verdadeiro programa específico, atento e realista para o comércio no Algarve, tendo em vista a sua essência e renovação, que se criem autênticos programas de desenvolvimento para determinadas zonas do interior e serra algarvia que mergulhem nas raízes e tradições das gentes serranas e do interior; que se acelerem e se continuem a melhorar as infra-estruturas de acessibilidades, energia, telecomunicações, saúde, educação, cultura, desporto e recreio.
É fundamental e urgente a 2.ª fase da via Infante de Sagres, a auto-estrada Algarve/Lisboa, a ligação ferroviária Algarve/Andaluzia/Europa, assim como a remodelação e electrificação da linha ferroviária Lagos/Vila Real de Santo António.
Que o gás natural contemple brevemente esta região.
Que o Hospital do Barlavento (que há muito devia estar construído) se inicie de imediato e que nos centros de saúde dos diversos municípios se permita o internamento de doentes.
Que se construa rapidamente a barragem de Odelouca (há muito prometida e anunciada), de forma a se cumprir integralmente o Plano Hídrico para o Algarve, ligando os dois sistemas Odelouca/Funcho (Barlavento) e Odeleite/Beliche (Sotavento).
Que se implemente rapidamente o sistema de tratamento de resíduos sólidos

Página 2359

5 DE MAIO DE 1995 2359

Que se dê tranquilidade às autarquias, libertando-as do colete de forças legislativo que lhe tolhe as iniciativas e impede a sua acção.
São estas, Sr Presidente, Srs. Deputados, algumas das medidas e linhas estratégicas com que se desafia o Governo, que o Algarve espera que se concretizem,, com um novo Governo, do PS. A mudança governativa acontecerá e os anseios algarvios serão então respeitados. Disso estamos convictos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs Deputados Álvaro Viegas e Conceição Castro Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, o seu discurso poderia ter sido feito por um Deputado do PSD porque é uma intervenção positiva que realça aquilo que de bom existe no Algarve, e sem grandes críticas. Ora, quando a oposição faz um discurso em relação a uma determinada região deste país. e esse discurso não é muito crítico, é porque, afinal, as coisas não estão tão mal como a oposição quer fazer crer.
A sua intervenção faz-me reflectir sobre três ou quatro situações.
Em relação à sua afirmação que o barco da navegação não tem leme, o Sr. Deputado foi autarca, foi presidente de um município algarvio e certamente conhece tão bem ou melhor do que eu o que era o Algarve há 10 anos e o que é hoje Como algarvio, como Deputado algarvio, conhece muito bem o Algarve e sabe que há uma. diferença abismal entre aquilo que existia e aquilo que hoje temos.
Senão, vejamos. Em poucos anos conseguimos sair da cauda do investimento do PIDDAC e passámos a ser o quarto distrito, em termos de maior investimento, a seguir a Lisboa, Porto e Setúbal, ou seja, o Algarve, nos últimos anos, tem conhecido um investimento como nunca conheceu. Podemos sempre dizer que é pouco, e eu, como Deputado pelo Algarve, estarei na primeira linha a exigir, a pedir, a solicitar mais dinheiro e maior investimento, mas não é honesto vir aqui dizer que o Algarve não tem beneficiado com todo o investimento feito através do poder central.
Por isso, pergunto: é ou não é verdade que temos a via do Infante e que a segunda fase vai arrancar este ano? É ou não verdade que já foi anunciado que a auto-estrada Lisboa/Algarve vai ser uma realidade? B há quantos anos - os senhores também já foram poder - se fala nisto? É ou não verdade que se construíram 40 novas escolas no Algarve? É ou não verdade que se construíram centros de saúde, que a ponte sobre o Guadiana, outra obra essencial para o região e para o país foi efectuada no reinado.

Vozes do PS: - Reinado?!

O Orador: - ... do que V.Ex.ª chamara de cavaquismo? É ou não verdade que a ponte sobre o rio Arade é uma realidade?
E falemos do poder autárquico. O poder autárquico tem conhecido nos últimos anos...

Vozes do PS: - Esse é do PS.

O Orador: - É verdade que. dos 16 municípios do Algarve, o PSD só detém três câmaras, sempre foi minoritário

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, pedia só mais 30 segundos
As autarquias tiveram um papel muito importante, mas também é verdade que muito do que de mal se fez e se construiu no Algarve se deve às autarquias, pois não
houve uma planificação no desenvolvimento urbanístico.

Protestos do PS.

E foi este Governo que leve a coragem de instituir o PROTAL, foi este Governo que ordenou e que colocou na ordem alguns autarcas que não tinham a preocupação de ordenar o respectivo concelho E foi ainda este Governo que, pela primeira vez, há muito pouco tempo, instituiu o plano regional de turismo do Algarve, que tem como objectivo potenciar o turismo algarvio, no sentido de caminharmos para uma região de turismo de qualidade e não de turismo de massas Aliás, penso que não se referiu a esse plano regional de turismo propositadamente.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tem que concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo

O Orador: - Assim, gostava de o ouvir falar do plano regional de turismo do Algarve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - No Hm. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD) - Sr Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, ouvi com muita atenção a sua intervenção. V Ex.ª mostrou-se bastante bairrista, o que até lhe fica muito bem, mas acusou o Governo de não ter leme nem timoneiro mas aí, julgo, estava um pouco distraído,..

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Não estava, não.

A Oradora: - ... porque não só o Governo tem leme como tem um excelente timoneiro que. por acaso, até é algarvio, o que, do meu ponto de vista, no mínimo, o deveria deixar orgulhoso.
No início da sua intervenção acusou o Governo de eleitoralismo, mas no final da mesma reivindicou uma série de medidas e de iniciativas por parte desse mesmo Governo. Ora bem, se elas tivessem início agora, o que não «gritaria» V. Ex.ª e o que não seriam as suas acusações contra o eleitoralismo e o inoportunismo de certas obras arrancarem neste momento, a seis meses de eleições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS). - Sr. Presidente, vou responder telegraficamente aos Srs. Deputados que me interpelaram.

Página 2360

2360 I SÉRIE - NÚMERO 72

Meu caro amigo Álvaro Viegas, fiquei satisfeito por ouvi-lo dizer que aceita aquilo que aqui refere e que era, exactamente, no sentido de que vamos ter uma mudança de governação e que, portanto, V. Ex.ª subscreve essa mudança de Governo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD)- - Não foi isso!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - V. Ex.ª ouviu mal!

O Orador: - Fico satisfeito, saúdo-o por isso. Congratulo-me pelo facto, porque temos um discurso construtivo que contribuiu para que V. Ex.ª emparceirasse connosco na mudança que se espera venha acontecer em Outubro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não me quero alongar muito mais sobre a sua intervenção, mas tenho pena que não tenha respondido ao desafio que lhe fiz, a si e a toda a sua bancada. Refiro-me ao desafio da regionalização. Os senhores continuam a não responder, a bancada do PSD continua, como se costuma dizer, na situação de «num dia acorda para o lado direito e diz uma coisa e no outro acorda para o lado esquerdo e diz outra» Era preciso que fôssemos firmes, designadamente, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, ou seja, que todos defendêssemos os interesses do Algarve.
Sr.ª Deputada e nossa amiga Conceição Castro Pereira, infelizmente, tenho pena que aquele que deveria ser o timoneiro do barco, que é de facto um algarvio, não soubesse conduzir este país naquilo que era necessário para o Algarve, porque o que e bom para o Algarve é bom para o país.

O Sr Luís Geraldes (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Aliás, como algarvio, tinha dupla responsabilidade e devia conduzir melhor este país e fazer um esforço maior naquilo que tem a ver com o Algarve. Infelizmente, tal não aconteceu, pelo que tenho pena que tenhamos tido um Primeiro-Ministro que não tenha conseguido atingir esses mesmos objectivos.
Mas creio que, proximamente, um outro primeiro-ministro, não sendo embora algarvio, irá certamente fazer muito mais pelo Algarve do que aquilo que foi feito pelo actual Primeiro-Ministro, que é algarvio.

Vozes do PS: - Muito bem.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Viegas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Srs Deputados, queria que ficasse muito clara a minha posição e a posição dos Deputados do PSD do Algarve sobre a questão da regionalização, pois o Sr. Deputado Fialho Anastácio conhece-a muito bem Creio que não vale a pena voltar a referi-la.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Vale, vale.

O Orador:- O Sr. Deputado sabe muito bem aquilo que as estruturas do PSD no Algarve pensam, aquilo que os Deputados do Algarve pensam somos pela criação da região administrativa do Algarve.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Fialho Anastácio

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr Presidente, vou ser muito breve. Efectivamente, conheço muito bem a posição do Sr Deputado Álvaro Viegas, mas temo que nem todos os outros Deputados do PSD comunguem dessa mesma posição. Mas. Sr Deputado Álvaro Viegas, lancei um desafio à sua bancada e era da sua bancada que gostaria de ouvir uma posição semelhante à sua Infelizmente não se ouviu, a sua bancada ficou calada e continua calada.

O Sr Joaquim da Silva Pinto (PS): - Quem cala, consente.

Protestos do PSD.

O Orador: - Efectivamente, os Deputados do PSD pelo Algarve não conseguiram fazer escola na sua bancada para que concretizassem a sua posição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Luís Geraldes (PSD): - A sua bancada não disse nada!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminou o período antes da ordem do dia.

Eram 17 e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 355/VI- Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
Terminada esta discussão, proceder-se-á às votações previstas para hoje, incluindo a deste mesmo projecto de lei.
Para uma intervenção inicial, na qualidade de autor do projecto de lei em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Pai lamentar do PCP traz ao Plenário da Assembleia da República uma das questões que mais preocupa os portugueses, que e a da segurança pública. Fazemo-lo não numa posição meramente crítica mas, antes, numa óptica de apresentação de propostas concretas, tendo em vista contribuir para encontrar uma resposta a uma situação que se tem vindo a agravar e que assume, hoje e em certas circunstâncias, mesmo contornos perigosos que reclamam soluções inadiáveis.
A ideia dos Conselhos Municipais para a Segurança dos Cidadãos foi apresentada pela primeira vez no debate político que se fez acerca do projecto de lei n.º 213/VI, apresentado à Assembleia da República há quase três anos pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 20 de Outubro de 1992.
Fizemos, então, a partir dessa altura o possível para divulgar e testar a ideia, particularmente junto dos interessados, desde os cidadãos em geral até às autarquias.

Página 2361

5 DE MAIO DE 1995 2361

colectividades e escolas. Também suscitámos o debate na Assembleia da República e, para isso. agendámos a discussão deste projecto de lei para o dia 20 de Maio de 1993. vai pois para dois anos. Não houve sítio nenhum onde a ideia não suscitasse todo o interesse. Claro que a sorte das iniciativas que apresentámos foi diferente consoante os locais, mas o interesse foi o mesmo.
Aqui, na Assembleia da República, nesse debate de 20 de Maio de 1993, o projecto de lei acabou por ser rejeitado, com os votos contra do PSD e votos a favor não só do PCP, partido proponente, como dos outros partidos presentes na votação, designadamente do PS e do CDS. O comportamento do PSD foi então lamentável! Verdadeiramente, não tinham objecções contra o projecto de lei. Chegaram a acusar o PCP de ter sido pouco ambicioso ao limitar-se a dar natureza consultiva a estas estruturas. Como foi bem notado na altura, se tivéssemos dado aos conselhos poderes executivos e de interferência na actividade policial (poderes que continuamos a achar que os conselhos não devem ter) então teria caído o «Carmo e a Trindade», porque estaríamos a interferir na cadeira de comando. Como não o fizemos, e expressamente o rejeitamos, então fomos pouco ambiciosos. O PSD rejeitou lamentavelmente o projecto de lei, sem rebater o seu mérito, e mostrando que o fazia por meras razões partidárias, sem dúvida resultantes das posições e da filosofia assumidas pelo Governo, em particular pelo Ministro da Administração Interna, quanto às questões de segurança.
Mas a ideia teve sorte bem diferente na sociedade. O interesse suscitado levou mesmo muitas autarquias a tomar a iniciativa de tentarem avançar, mesmo sem a cobertura da lei, com a criação dos conselhos municipais para a segurança dos cidadãos Claro que a ausência da lei fragiliza muito a acção desses conselhos, já que as entidades que o devem integrar, incluindo os corpos policiais e magistraturas, não têm a adequada cobertura legal paru o fazer Mas o interesse que a ideia suscita torna-se patente e mais evidente a necessidade de aprovar legislação que contemple os conselhos.
Até o PS há uns escassos oito dias resolveu apresentar um projecto de decalque da iniciativa do PCP, mostrando assim, dessa forma original e criativa, o seu apoio à ideia e a sua adesão ao movimento de interesse que ela vem suscitando há anos na sociedade. Vale mais tarde do que nunca...
A concepção que preside à proposta do PCP é a de que a prevenção da delinquência e da criminalidade e a melhoria da segurança e tranquilidade públicas são funções complexas em que se devem empenhar de forma articulada, no terreno local, todas as entidades e autoridades que possam intervir decisivamente para esse objectivo.
Há obviamente uma concepção de participação subjacente ao projecto A ideia de que a segurança não é uma questão exclusiva dos profissionais da polícia. São estes que têm essa função, mas o êxito da função depende de factores múltiplos, e, por isso, o Estado tem todo o interesse em estimular a participação de múltiplas entidades nas respectivas áreas de competência para obter um resultado mais favorável em termos globais.
Esta questão torna-se hoje particularmente aguda quando, perante o aumento da criminalidade e da insegurança, nalgumas zonas do País os cidadãos confundem participação com substituição de funções e tomam a iniciativa de criar forças paralelas de segurança, uma espécie de polícias privadas, integradas por voluntários, actuando à margem de quaisquer critérios de legalidade São situações explosivas e perigosas para a democracia, como fez logo no início da intervenção. São situações que têm de ser condenadas com firmeza, mas mostram a necessidade de dar respostas concretas aos problemas da segurança. Mostram, inclusivamente, que o sistema tem de criar os espaços adequados para a participação das estruturas locais na solução das questões de segurança à escala municipal.
Os conselhos municipais, tal como o PCP os propõe, têm funções consultivas e procuram realizar a articulação, a informação mútua e a cooperação entre as entidades que na escala do município têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade.
O conselho deve reunir à mesma mesa as entidades municipais e de freguesia; os comandos policiais, magistrados judiciais e do Ministério Público, escolas, estudantes; associações sócio-profissionais associações de cultura; Projecto Vida. instituições assistenciais Ao fim e ao cabo, deve juntar à mesma mesa os que executam e administram a função segui anca e os que conhecem as realidades locais, as carências e solicitações e que podem interferir na solução dos problemas. Todos podem contribuir para a prevenção e segurança, mas todos o farão melhor se articularem a sua acuidade e se, no âmbito das respectivas competências, cooperar em para os mesmos objectivos concretos.
Os conselhos permitem a consulta entre todas estas entidades; permitem um melhor conhecimento e hierarquização dos problemas; permitem a racionalização das respostas aos problemas que a vida coloca, permitem formular propostas e sugestões a todos os intervenientes e, mesmo, a terceiras entidades. Serão, por isso, seguidamente, um instrumento poderoso na aplicação de uma política e de medidas concretas de segurança pública e de prevenção da delinquência no âmbito de cada município.
A existência e a previsão deste tipo de conselhos foi feita em muitos países, não só ao nível de diversas estruturas europeias como também na legislação.
Por exemplo, a legislação francesa com mais de 10 anos, de 8 de Junho de 1983. já previa a existência de conselhos comunais (municipais) de prevenção da delinquência. Tenho de recomendar vivamente aos Srs. Deputados a leitura de um estudo publicado pela Consciência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa sobre um destes conselhos, o de Monpelher. Aí se mostra como coincidem as pi opostas que apresentamos com experiências existentes e que já provaram a sua eficácia.
Há várias resoluções daquela estrutura do Conselho da Europa já se pronunciaram sobre esta matéria Por exemplo, a Resolução n.º 163 de 1985 propõe às legiões e municípios o objectivo de «procurar uma cooperação activa com os competentes sei viços do Estado, incluindo polícia, organizando encontros regulares (conselhos de prevenção de delinquência)». E a Resolução n.º 205 de 1989 pede ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que recomende aos países membros a instituição a nível local de conselhos de prevenção da delinquência.
Também há uma recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa no mesmo sentido.
Em Portugal, seguindo este movimento e respondendo às necessidades cada vez mais sentidas de cooperação, articulação e participação, numa área onde os problemas se agravam para além do suportável, o que importa é decidir a criação destes conselhos o mais depressa possível

Página 2362

2362 I SÉRIE - NÚMERO 72

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Antes que seja tarde, antes que se multipliquem os casos de «acção directa», como no Carregado, onde um delinquente assaltante foi morto às mãos de alguns habitantes de um bairro, mostrando que é preciso dar aos cidadãos a certeza de que os mecanismos adequados estão em funcionamento, e que ele cidadão não está numa selva, isolado e abandonado.
Os conselhos realizam aqui uma função determinante, que é uma função de aproximação entre as funções policiais, os conselhos de segurança e os cidadãos e que é o oposto da filosofia que o Ministério da Administração Interna tem imprimido à política de segurança interna.
Enquanto o Ministério da Administração Interna privilegia a vertente repressiva, o grande aparato policial e as exibições de força, os conselhos baseiam-se numa lógica de desenvolvimento do conhecimento mútuo entre as polícias e as comunidades locais; baseiam-se numa filosofia de prevenção, que é rigorosamente a única que, de forma duradoura e consistente, cria um clima de tranquilidade; baseiam-se no estabelecimento de uma relação de confiança entre o profissional da polícia e o cidadão que só é possível quando são preenchidos os dois termos da seguinte equação: por um lado, o agente deve sentir que é ele mesmo um cidadão, que serve uma comunidade de cidadãos, e, por outro, o cidadão deve poder ver na política de segurança uma questão que lhe diz respeito e em que ele pode participar através das adequadas instituições locais.
A política das superesquadras é o oposto disto tudo. Ela é fruto simultaneamente das concepções que continuam a marcar fortemente as forças de segurança em Portugal, concepções de matriz militarista, facto a que não é alheia a circunstância de os altos comandos das forças de segurança serem militares, sem adequada formação para as especificidades das funções de segurança interna em regime democrático; mas, por outro lado, essa concepção é determinantemente fruto do vazo repressor que os Governos do PSD (e não só!) imprimiram às polícias, de que são exemplos lamentáveis cenas como as da Ponte sobre o Tejo, da Manuel Pereira Roldão ou das cargas sobre estudantes à porta da Assembleia da República. A concentração de meios policiais, com o encerramento das esquadras de bairro, constituiu um dos maiores erros que puderam ser cometidos contra a segurança dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os protestos populares, as petições e manifestações, as posições das autarquias, os casos relatados pela imprensa de todos os quadrantes deixam hoje sem margem para dúvidas a noção de que esta reforma de Dias Loureiro foi um rotundo fracasso, cujas consequências caiem sobre os cidadãos.
Devo chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs Deputados para o projecto de lei n.º 533/VI, do PCP, que propõe a aprovação pela Assembleia da República das Grandes Opções da Política de Segurança Interna, bem como de algumas medidas de carácter imediato, designadamente a suspensão urgente do encerramento das esquadras e do processo de retirada da PSP de povoações e a transferência de parte dos efectivos das forças de intervenção para missões correntes de polícia, que é onde esses agentes são efectivamente necessários.
As opções propostas pelo PCP abrangem a área da distribuição de esquadras e postos (que deve ser feita por forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos); a área da distribuição das forças de segurança (a PSP deve cobrir todas as zonas urbanas e não só as grandes); a área dos recursos financeiros; a área do ensino e conduta dos agentes (com a aprovação de um código deontológico); a área dos recursos humanos (garantindo o patrulhamento adequado e afectando os agentes a missões policiais). É preciso acabar com o escândalo das diligências judiciais que ocupam milhares e milhares de horas de trabalho das forças de segurança, quando deveria ser o Ministério da Justiça a dotar o aparelho de apoio dos tribunais dos meios humanos necessários à concretização dessas diligências, que não são uma função de segurança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste plano dos recursos humanos e das funções que não cabem às forças policiais ou podem ser exercidas com vantagem por outras entidades impõe-se aqui referir as funções de fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e as funções de fiscalização de certos aspectos do trânsito urbano, incluindo o estacionamento. São funções que, em vez de serem exercidas pelas forças de segurança, podem e devem ser exercidas pelas «polícias» municipais, no sentido de órgãos municipais com funções de polícia administrativa. A Assembleia da República já aprovou a lei que cria esses órgãos, os serviços municipais de polícia. São o tipo de funções que devem ser exercidas no âmbito municipal. Mas, a nossa opinião é e continua a ser contrária a que as Câmaras possam dispor de polícias municipais que sejam forças de segurança em sentido próprio, nem centramos nessa questão o debate sobre a política de segurança interna.
Pensamos que quem o faz acaba por desresponsabilizar o Governo pela situação que se vive. Como se o mal fosse o facto de não termos 305 chefes de polícia, um por cada presidente da câmara, e não o facto, esse sim real, de o Governo conduzir uma política errada. A Constituição reserva as funções de polícia para organizações únicas para todo o território nacional. Isso tem a ver, designadamente, com a necessidade de o controlo jurisdicional pelo Ministério Público, com a definição do estatuto dos respectivos agentes, numa zona onde estão em questão os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Por outro lado, as exigências técnicas da matéria de segurança pública, precisamente nas áreas onde elas mais se fazem sentir (nas grandes áreas metropolitanas), são totalmente incompatíveis com os limites da área municipal. Imaginam-se as situações que se poderiam gerar pelo facto de essas áreas metropolitanas terem zonas contínuas urbanas, divididas artificialmente pelos limites concelhios, quando a polícia do presidente x visse os criminosos a escaparem-se pelo território do presidente y!
O País não precisa de ser enxameado por mini-polícias ao serviço de capelinhas camarárias, com toda a conflitualidade local que uma situação como essa iria acarretar. Nem as autarquias precisam de assumir responsabilidades para que não têm vocação nem novos encargos para os quais não dispõem dos recursos suficientes.
O País precisa, sim, que a polícia existente seja usada em funções de prevenção e dissuasão, em vez de estar acantonada em corpos de intervenção ou em vez de andar a fazer diligências por conta dos tribunais que não lhe cabe fazer ou em vez de andar a fazer segurança a tudo o quanto é «bicho careta». Em vez de superesqua-

Página 2363

5 DE MAIO DE 1995 2363

dras, precisa de esquadras de bairro bem equipadas, e com capacidade operacional. Precisa que a polícia disponha de viaturas, de combustível para as usar, de meios de rádio. Precisa de outras opções de política de segurança interna!
A intervenção dos municípios e dos agentes locais nas questões de segurança pública é seguramente uma componente que dará maior democraticidade ao sistema e que, por outro lado, permitirá uma intervenção mais eficaz e qualificada às autoridades, designadamente às autoridades policiais.
Apresentamos esta iniciativa e suscitamos a sua discussão e votação com a firme convicção de que a sua aprovação e entrada em vigor seria um passo positivo, um passo na boa direcção, para uma política de segurança interna que responda às ansiedades e reclamações dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não pedi a palavra para expor a concepção de fundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, já que a apresentarei da tribuna e da mesma forma clara com que o Sr. Deputado João Amaral, já no debate de Maio de 1993, apresentou a concepção subjacente a este projecto do PCP.
Diferente é a situação do Partido Socialista - apreciei a tese e o seu aparte sobre essa matéria -, mas e sobre a postura do PCP que estamos a falar e esse reconhecimento deve ser feito.
Quero só salvaguardar aqui - penso ser esta a altura própria - duas ou três questões levantadas pelo Sr. Deputado, porque não correspondem à verdade.
A primeira delas refere-se à afirmação de que a anterior posição do PSD terá sido dúbia, pois disse que não apoiava o vosso projecto porque vocês tinham avançado muito pouco e isso não servia para nada, mas a vossa opinião e a de que se tivessem avançado mais teria caído o Carmo e a Trindade.
Sr. Deputado, a posição do PSD foi então muito clara - também eu li o Diário de Maio de 1993, onde foi publicado o debate. Neste aspecto dos serviços municipais a nossa concepção é, de facto, coincidente com a vossa, isto é, entendemos que não se podia ir mais além, mas. só podendo ir-se até ali, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD- e penso que o manifestou claramente em três ou quatro intervenções - que não valeria a pena fazer só isto, porque se tornava disfuncional, ineficaz e burocratizante.
Esta competência pode até ser dada aos órgãos autárquicos e o Sr Deputado lambem abordou esse ponto. As câmaras municipais podem constituir grupos de trabalho com outra autonomia, ou seja, não estão determinados, especificamente, por lei emanada da Assembleia da República, os parâmetros em que eles tem de constituir esses grupos, mas podem atender, na sua constituição, às especificidades locais e, com isto, para além de se verificar uma maior autonomia local, se calhar cumprem-se melhor os objectivos que se pretendem neste ou naquele concelho relativamente a esta matéria.
A segunda parte da sua intervenção incidiu, toda ela, sobre a situação da segurança interna e foi talvez a primeira apresentação do vosso projecto para o relatório de segurança interna. Aquando do seu debate todas essas concepções terão cabimento, mas, hoje, pensamos que elas estão um pouco desajustadas e, por isso, não vou comentá-las.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, serei breve porque quero reservar algum tempo para o final do debate.
Quanto à posição do PSD, estava à procura do debate, mas, de facto, não vale a pena, porque o que eu disse foi exactamente o mesmo que o Sr. Deputado José Puig Referi que VV. Ex.ªs afirmaram não terem objecções de fundo a este projecto de lei, apenas entendiam que era pouco- foi isto que disseram -, e comentei que tinha a certeza de que, se tivéssemos proposto mais, diriam que era demais.
Neste quadro, acho que é importante ressaltar o seguinte consideramos que não basta deixai esta questão à iniciativa das assembleias municipais e que é necessária uma lei-quadro que dê cobertura à integração nestes concelhos, nomeadamente, de entidades que como os magistrados, num quadro deficiente e sem cobertura legal, não podem sem alguma violência sobre a sua situação estatutária aceitar o convite. Se existir uma lei da Assembleia que defina os parâmetros do funcionamento destes concelhos, não tenho dúvida de que eles vão funcionar e de que seriam um elemento de grande vitalidade na definição de uma política de segurança interna.
Já o referi no debate anterior- e quero aqui sublinhá-lo- que teria valido a pena considerai esta proposta de uma forma positiva e não com o espírito restritivo com que VV. Ex.ªs a encaram. Porque a questão que se coloca em relação à possibilidade de executar esta proposta, não tendo nada a ver com o sistema policial como tal. é que esta seria um precioso auxiliar na aplicação prática de medidas de segurança interna, sei ia um determinante auxiliar para a definição, no terreno, de medidas práticas tendentes a resolver problemas concretos, o que, em meu entender, seria extremamente importante, porque dana uma dimensão de participação, essencial para a compreensão das medidas
Sr. Presidente e Srs Deputados, não há hipótese de termos uma política de segurança interna que seja compreendida pelos cidadãos se estes não sentirem que têm algum nível de participação na definição dessa política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr José Puig (PSD): - Sr Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 355/VI constitui, efectivamente, uma reprise do projecto de lei n º 213/VI, já debatido e votado na Câmara.
Com excepção de alterações no texto das duas primeiras alíneas do artigo 5.º, que nem são de natureza substantiva, as reais diferenças entre os dois projectos de lei encontram-se nos respectivos preâmbulos.
Registe-se, a título exempliticativo, que no projecto de 1992 se dizia. «Espera-se, para 1993, um novo surto dos índices de criminalidade, nomeadamente a mais sofisticada e violenta, importada da Europa Comunitária».

Página 2364

2364 I SÉRIE - NÚMERO 72

Mas no projecto de Novembro de 1993, que hoje debatemos, já se pode ler«(..) as populações e autarquias que, nos últimos anos, têm manifestado, de múltiplas formas, a sua preocupação e exigido medidas eficazes tendentes a combater sobretudo a pequena e média delinquência e vandalismo, principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas».
Com efeito, no respeitante às formas de criminalidade mais sofisticada e violenta, não se confirmaram as perspectivas mais pessimistas do Partido Comunista.
Aliás, em relação ao ano de 1993, esse tipo de previsões alarmistas não teve a menor correspondência com a realidade, dado que, como consta do relatório de segurança interna referente a esse período, «o crescimento das ocorrências criminais em relação ao ano de 1992 apresentou-se como singularmente baixo, 0,8 % ».
De facto, mesmo no ano de 1994, em que se verificou um crescimento mais significativo de ocorrências criminais, a criminalidade violenta, aí se incluindo toda aquela em cuja consumação intervieram componentes de violência, ameaças ou a aplicação da força registou, em termos globais, uma relativa estabilização.
Posto isto, não podemos deixar de insistir nos argumentos formulados na reunião plenária de 21 de Maio de 1993.
Desde logo, a prevenção da criminalidade passa pela actuação conjunta de uma série de organismos e de instituições da administração pública, que, obviamente, têm de dialogar com intensidade. E, efectivamente, dialogam.
Certamente ninguém terá dúvidas de que os responsáveis locais dos estabelecimentos de ensino, dos centros de saúde e dos serviços de reinserção e apoio social têm contactos, apresentam sugestões aos autarcas e comandantes das forças de segurança.
Acresce que no já extenso rol de personalidades elencadas na composição do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do projecto de lei do PCP não se incluem, por exemplo, os representantes das associações de pais, das instituições particulares de solidariedade social e dos programas locais de combate à pobreza.
Em boa verdade, mesmo que conseguíssemos uma enumeração exaustiva de todas as entidades cuja actuação tenha relação, directa ou indirecta, com a problemática da segurança ou das suas causas, como a droga e a exclusão social, sem que nenhuma delas ficasse injustificadamente de fora, a lista seria tão extensa que logo concluiríamos pela sua total ineficácia.
Acresce que compete já às assembleias municipais tomarem posição perante os órgãos do Poder Central sobre assuntos de interesse para a autarquia, nestes se incluindo, como é evidente, os da segurança na respectiva circunscrição territorial.
Tem ainda esse órgão autárquico competência para «deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia ( .)».
Não será, portanto, mais aconselhável deixar ao critério das autarquias a eventual constituição de grupos de trabalho neste domínio, para reunirem, quando entenderem, com as entidades que considerarem de maior utilidade, para formularem os pareceres, as propostas ou as solicitações que se lhes afigurem mais convenientes?
Uma excessiva regulamentação, nesta matéria como noutras, criando órgãos determinados, definindo as suas competências e composição, parece-nos configurar um espírito centralizador, pouco consentâneo com o verdadeiro espírito da autonomia do poder local.
Finalmente uma referencia, Sr. Presidente e Srs Deputados, à postura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste processo legislativo.
O Deputado João Amaral expôs, de forma bem clara, os conceitos subjacentes ao projecto de criação dos conselhos municipais de segurança, quando afirmou, na sessão plenária de 21 de Maio de 1993, que «queria fazer uma prevenção muito ciai a em relação à concepção do nosso projecto e à matéria que aborda.
Entendemos que, nos termos da Constituição da República, a segurança interna é uma actividade do Estado, exercida, nomeadamente, através de forças de segurança, que têm estrutura nacional, uma linha hierárquica e uma cadeia de comando que é nacional e que não pode nem deve ser questionada.
A nossa posição quanto a isso e de uma clareza completa, não queremos a municipalização das polícias, rejeitamos qualquer filosofia que vá nesse sentido».
E a este respeito entendem, dizemos nós, muito bem!
Mas, o Partido Socialista, acréscimo defensor das polícias municipais, com funções de segurança interna, resolveu, recentemente, na sua ânsia de protagonismo, de não perder nenhuma novidade, apresentai um projecto de lei semelhante, de criação de conselhos locais de segurança, com competências idênticas às previstas no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
A grande benfeitoria inerente à criação de polícias municipais, no dizer dos socialistas, seria, por parte daquelas, o conhecimento pleno e intenso das realidades locais, para uma concretização mais eficaz do combate à criminalidade.
Mas, afinal, essas forças de segui anca ainda necessitariam, no seu próprio entender das orientações, pareceres e estudos de órgãos municipais consultivos, em matéria de segurança.
Srs Deputados do Partido Socialista, tanta contradição, só mesmo por não acreditarem nas vossas próprias propostas. Ou, então, é a vossa velha paixão pela burocracia e pela multiplicação dos órgãos administrativos que de quando em vez, vai surgindo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim, e uma circunstância feliz poder usar da palavra depois de ter ouvido os Srs. Deputados João Amaral e José Puig, porque, de alguma maneira, eles ajudaram a colocar bem, pela semelhança e pela diferença, as próprias posições do Partido Socialista
Vejamos, em primeiro lugar, as matérias em que há semelhança. Quando o Partido Comunista Português aqui apresentou um projecto de lei para a criação de conselhos locais de segurança, foi acompanhado nessa intenção, por parte do Partido Socialista. Aliás, aquando do primeiro debate sobre a matéria, o Grupo Pai lamentar do PS teve ocasião de votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PCP, sem embargo de termos aqui e ali, algumas abordagens não necessariamente coincidentes.
No entanto, se neste momento não é possível estarmos a apreciar conjuntamente o projecto de lei apresentado pelo PCP e o de iniciativa do PS, sobre conselhos locais de segurança, é por este fado singular violando uma velha praxe parlamentar, o PSD impediu, em Conferên-

Página 2365

5 DE MAIO DE 1995 2365

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, O agendamento simultâneo dos dois projectos de lei ou seja, utilizando o poder discricionário da maioria, mais uma vez, o PSD concorreu não para a autenticidade e eficácia do trabalho parlamentar mas, justamente, para mitigar essas possibilidades de trabalho parlamentar.
É caso para perguntar de que tem medo o PSD? De poder confrontar as suas divergências com o projecto de lei apresentado pelo PS. E, depois de sustentar a eventual razão de ser dessas divergências, de votar negativamente o nosso projecto de lei? Pois é caso para dizer que, se o fizesse, ficar-lhe-ia bem poder assumir plenamente a razão dessa divergência.
Na verdade, não foi este o caminho escolhido e preferido pelo PSD Veio agora o Sr Deputado José Puig, no final da sua intervenção, invocar umas eventuais contradições no projecto de lei do PS. E, pasme-se, que contradições seriam essas? Seriam a circunstância de o PS defender, em simultâneo, a criação de polícias municipais, com competência também no domínio da segurança, e a criação de conselhos locais de segurança. Ou seja, aquilo que é perfeitamente coerente, a aplicação ao nível local de uma adaptação de uma força de segurança e de um conselho de âmbito municipal, para, consultivamente, acompanhar esse esforço, é visto, segundo o olhar do Sr. Deputado José Puig, como uma contradição. Ora, contradição, não é. Quanto muito pode ser factor que leve o PSD a divergir, e essa seria uma opção política discutível mas, certamente, legítima. Agora, do ponto de vista de uma lógica de raciocínio, aquilo que ouvimos dizer ao Sr. Deputado José Puig não tem qualquer sentido.
De igual modo, também não tem qualquer sentido arvorar uma razão de divergência, dizendo que estávamos a criar um excesso de posições burocráticas. O Sr. Deputado José Puig confunde os conceitos. O conceito de autonomia local estrutura-se na Constituição e no Estado de Direito, e, como tal, em fundamentos de legalidade.
Assim, o que pretendemos e que a actuação das autarquias locais, no âmbito das suas atribuições e competências, se faça nos termos de uma lei e, para isso, justamente, deve haver leis de enquadramento. Chamar a isto uma perspectiva burocrática, mais uma vez, e ter uma visão completamente errónea do significado do Estado de Direito.
Chamar a isto uma perspectiva burocrática é, mais uma vez, ter uma visão completamente errónea do significado do Estado de Direito.
Agora, a questão de fundo que os Srs. Deputados não conseguem infirmar- e, agora, refiro-me, no plural, aos Srs Deputados do PCP e do PSD - é que a tradição de polícias locais de âmbito municipal é. aliás, uma tradição de prática comum na maior parte dos países europeus, mormente nos países da União Europeia em que estamos integrados Ou seja. aquilo que, aos olhos de VV. Ex.ªs, surge como uma aparente estranha inovação no projecto do PS não é senão, da nossa parte, a proposta de integração no sistema português daquilo que, no quadro geral do dispositivo de segurança, e a prática comum na maior parte dos países democráticos europeus.
De onde, portanto, a vossa estranheza talvez releve de um desfasamento e de uma falta de compreensão sobre aquilo que deva ser efectivamente uma articulação adequada entre um esforço de policiamento e a comunidade dos cidadãos aos quais esse esforço é dirigido.
Dito isto, o PS sempre teve a preocupação de salvaguardar o seguinte aspecto nunca fomos nem seremos contrários- bem pelo contrário, passe a redundância- à
existência de polícias nacionais. Não é isso o que está em causa! O que está em causa, portanto, não e a alteração da existência na estrutura do sistema de segurança de polícias de âmbito municipal mas, sim, a possibilidade de complementar o esforço e a intervenção de polícias de âmbito nacional com polícias de âmbito mais comunitário.
E, em nossa opinião, essa necessidade e, aliás, tanto mais evidente - e, se me é permitido dizer, tanto mais pertinente - quanto a própria reforma em curso no domínio da política de segurança interna tem demonstrado completamente aquilo que é o afastamento cada vez maior da função policial relativamente aos destinatários dela, os cidadãos e as comunidades.
A criação das superesquadras tem tornado completamente evidente aos olhos de todos os que querem ver esta sensação de desprotecção do cidadão, de impunidade. E não é por acaso que nas autarquias, de forma uníssona, particularmente nas das áreas metropolitanas e muito recentemente no âmbito dos órgãos autárquicos do município de Lisboa, se têm tomado posições, por unanimidade, pedindo ao Governo e ao Ministério da Administração Interna a suspensão das decisões de concentração policial, que estão a levar a cabo de forma a voltar a repor os postos de bairro.
O Sr. Deputado João Amaral corrigir-me-á, se entender, mas o que está aqui em causa e a crítica feita relativamente a um excesso de concentração policial e à necessidade de manter ou, nalguns casos, repor o funcionamento de esquadras de bairro. Repito esta posição.
Este é, de facto, um problema que, suponho, deve merecer a nossa atenção, porque é no conhecimento entre o agente da autoridade e o pulsar e a vivência concreta daquilo que na comunidade são os pontos críticos em matéria de maior vulnerabilidade, delinquência e tendência à criminalidade que justamente poderá estar a articulação mais eficaz para a prevenção desses mesmos factores de criminalidade. Nas escolas, nos sítios de maior concentração pública das populações, nos transportes e junto de certas categorias sociais, por razões sociais, culturais ou de desinserção urbana, particularmente mais vulneráveis ou penetráveis à criminalidade, é que a função de prevenção, através da entrada em funcionamento de polícias municipais, tem, do nosso ponto de vista, toda a razão de ser. E tanto mais razão de ser tem quanto o fenómeno da delinquência está a alastrar e, como o Sr. Deputado José Puig não pôde deixar de reconhecer, é justamente ao nível da delinquência primária que isso se tem verificado de uma fornia mais evidente, nos últimos anos.
Ora, conceber de uma forma consistente a possibilidade de funcionamento de polícias municipais e não se ser levado admitir que, do ponto de vista do esforço da parceria social, faz sentido chamar as entidades sociais mais relevantes para se conjugarem com a própria autarquia, de modo a, em conjunto, pensarem precisamente os melhores aspectos ligados à protecção da comunidade, à defesa dos direitos dos cidadãos e, portanto, à prevenção da delinquência de um modo geral, não reconhecer que estes dois aspectos merecem articular-se entre si, é ter uma visão parcial do problema - esta é a acusação política que fazemos ao PCP. Naturalmente que ao PSD a acusação é mais genérica, porque não aceita as polícias municipais nem os conselhos locais de segurança.
De onde, portanto, a atitude por parte do PSD é, mais uma vez, politicamente autista. De facto, não consegue ter uma percepção objectiva da realidade, tenta fazer uma

Página 2366

2366 I SÉRIE - NÚMERO 72

interpretação dessa realidade que distorce completamente a própria gravidade da situação em que estamos infelizmente mergulhados, particularmente ao nível das áreas metropolitanas, e, obviamente, não consegue encontrar os instrumentos modernos de resposta para essas dificuldades.
Assim, se o PSD vier a votar contra o projecto apresentado pelo PCP, ele assume, mais uma vez, a responsabilidade de ter eventualmente inviabilizado em definitivo, nesta sessão legislativa - e, portanto, nesta legislatura -, a criação de algumas medidas de descentralização, que outro objectivo não teriam senão o de reforçar a própria possibilidade de a comunidade criar, em termos institucionais e no quadro do Estado de Direito, medidas de autoprotecção. E quem está, hoje, na posição de não admitir que a própria comunidade reflicta conjuntamente e, também conjuntamente, procure encontrar soluções, ao nível da proposta, do projecto e do parecer, que permitam melhores condições de autoprotecção e, outro aspecto importante, melhor generalização da consciência cívica relativamente aos factores da segurança.
Quem não quer contribuir para isto, apenas se coloca numa posição estática, rígida e demonstradamente incapaz de dar resposta positiva ao tipo de problemas que temos, que são, manifestamente, os do aumento generalizado da criminalidade em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, portanto, aqui, em síntese, a nossa posição. Votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP, embora sem uma concordância integral do ponto de vista pontual.
Lamentamos profundamente que o PSD tenha obstruído a possibilidade do agendamento do projecto de lei do PS e, naturalmente, assumimos com total transparência a divergência das outras bancadas em matéria de prioridade da nossa parte para a criação das polícias municipais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados. No que diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo PCP não vemos razão para alterar a posição de aprovação que tomámos em relação ao projecto anterior e não aduziremos novos argumentos.
Não somos grandes entusiastas, digamos assim, destes conselhos nem nos parece que seja esta a solução que irá resolver o problema da criminalidade e da segurança, que se vem alastrando devido à droga, ao narcotráfico ou a desprotecção da juventude a nível local, etc., mas, desde o momento que se trata da participação dos cidadãos num órgão de consulta da sua localidade, não vemos qualquer impedimento para votar favoravelmente.
Quanto ao projecto de lei do PS, quero chamar a atenção para o facto de ele, neste momento, não estar oficialmente em debate, por razões que só ao PSD dizem respeito, uma vez que nós, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dissemos que não era bom acabar-se com a prática que existia de os outros partidos poderem levar também ao Plenário as suas próprias posições sobre a mesma matéria.
Verificamos agora que não faria qualquer mal ao PSD discutir os dois projectos de lei, até porque ele próprio veio aqui à tribuna falar do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, disse que não deveria ser debatido hoje.
Não percebemos como é que o PSD vem aqui debater o projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não admitiu que ele fosse hoje debatido formalmente. Mas são decisões do PSD; são maneiras de ele demonstrar que manda e que tem a maioria; são maneiras de centralizar, digamos assim, e de mostrar que tem força - não a força da razão, mas a dos números, porque, se tivesse a força da razão, nem sequer se referiria aqui ao projecto do PS.
Agora, falar hoje aqui do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não aceitaram que se falasse dele formalmente, é que não entra na cabeça de ninguém, a não ser de quem toma essas posições.
Portanto, vamos seguir a praxe como se tivéssemos a discutir o projecto de lei do PS e, em relação a ele, quero dizer o seguinte: ultimamente, há uma tendência no PS, que não sei se é fruto de 90 sábios que estão a pensar sobre isso ou se é uma posição tradicional de atomizar o Estado - ontem vimos que o PS quis erigir os hospitais em unidades autónomas, descentralizadas, a mandarem em si próprias e a definirem a sua política; hoje verificamos que os problemas de segurança também vão ser colocados a nível local, sob o ponto de vista consultivo e não deliberativo, convém dizer-, que mostra um ata de uma descentralização ou de uma municipalização que, realmente, não tem suporte dentro de um quadro normativo global ou nacional.
Para haver estes conselhos consultivos municipais e necessário saber, em primeiro lugar, como é que eles se vão articular entre si ou se cada conselho municipal e completamente autónomo do conselho municipal vizinho. Por exemplo, o conselho consultivo de Caldas da Rainha pode tomar decisões diferentes das tomadas pelo conselho consultivo de Alcobaça, ou do Bombarral, ou da Lourinhã, ou de Óbidos, ou de Rio Maior ou, um pouco mais longe, de Leiria?
Desde o momento em que este tipo de órgãos consultivos tratam de matérias muito sensíveis e melindrosas, como é a de segurança, que releva de autênticas competências do Governo, por isso é que temos o Conselho Nacional de Segurança, pelo qual é responsável o Primeiro-Ministro, uma vez que os assuntos de segurança são dos mais importantes que dizem respeito ao Estado como tal, não faz qualquer sentido que o Estado, sendo o primeiro responsável pela política de segurança, através dos seus órgãos máximos, esteja aqui a atomizar e a dispersar competências, mesmo que consultivas - e não confundo as competências consultivas com competências deliberativas ou executivas -, numa área tão sensível como é o da segurança a nível local, sem querer saber como é que esses diversos conselhos consultivos municipais se agregam entre si e chegam para uma política local. Parece, verdadeiramente, uma posição que não tem qualquer base ou qualquer sentido de Estado, o que eu não posso aceitar.
Sei que o Partido Socialista tem um sentido de Estado, agora o que não nos quer dizer é qual é o sentido de Estado que tem, ao definir a sua política de segurança, criando, ao lado de um conselho nacional de segurança, com tanto vigor e com tanta importância, de que dispomos, a que preside o Primeiro-Ministro, e com órgãos de soberania institucionais fazendo parte desse Conselho, conselhos municipais de segurança, entregando-lhe a sua própria segurança, desresponsabilizando assim os altos órgãos de segurança do Estado.
O Partido Socialista, ao fazer este projecto, nem sequer pensa em dar-nos uma linha de orientação de como e que

Página 2367

5 DE MAIO DE 1995 2367

estes conselhos municipais se entrelaçarão entre si, de como é que eles se integrarão no Conselho Nacional de Segurança e, depois, a quem é que se deve pedir contas por aquilo que sucede em cada localidade, isto é. em cada município.
Isto é empurrar para outros aquilo que compete ao Conselho Nacional de Segurança, aos órgãos nacionais e aos órgãos hierarquizados, que chegam até às freguesias, para desresponsabilizarem, de certa maneira, as funções do Estado, atirando-as para funções municipais.
Por outro lado, sabemos perfeitamente qual é a importância dos pequenos órgãos municipais, como sejam: o Comandante da Polícia Municipal, o Comandante dos Bombeiros Municipais, a Associação de Pais do Município, o Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal.
Os senhores querem dar aos presidentes de câmara tantas funções? Ontem, ele era presidente do conselho geral dos hospitais distritais; hoje é do conselho de segurança; e amanhã será...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Gostava de saber se o Partido Socialista está numa de entregar às câmaras municipais e aos municípios tudo o que é do Estado, sem nos dar uma visão global dele, ou se trata todos estes assuntos para marcar uma posição, dizendo que está mais próximo dos cidadãos e mais distante da centralização.
Talvez amanhã V. Ex.ª seja titular da pasta da segurança, e, se assim for, tenho a certeza absoluta de que o seu discurso será totalmente diferente daquele que, hoje, aqui está a fazer, a quatro meses das eleições.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, apraz-me sublinhar e até agradecer a circunstância de o Sr. Deputado ter preferido os argumentos substantivos às lógicas meramente processualistas, que, muitas vezes, impedem a verdade do debate, como há pouco aqui referiu. Portanto, também quero partilhar da sua censura ao PSD por, devido a razões meramente artificiais e até, aparentemente, caprichosas,...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Exactamente, caprichosas!

O Orador: - ... ter impedido o agendamento do projecto do PS, que, todavia, como o Sr. Deputado reconhece, acabou por estar presente no debate, aliás, desde logo, pelo exemplo dado pelo próprio Deputado do PSD que interveio
Entrando agora na questão substantiva, Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha primeira perplexidade tem a ver com o seguinte: o CDS-PP é claramente a favor ou contra a criação das polícias municipais?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Contra!

O Orador: - Como é que o Sr. Deputado Narana Coissoró explica que, num documento tão recente do CDS-PP, de 10 medidas para aumentar a segurança dos portugueses, avulte, entre elas, uma que diz: «a competência para detectar e reprimir as infracções ao Código da Estiada, pelo menos nos grandes centros urbanos, ( )» - e se há pelo menos nestes, implicitamente admite-se que haja noutros - «(...) transita para as polícias municipais»

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Ah!

O Orador: - É matéria escrita no mais recente documento sobre segurança, do CDS-PP, o que só pode significar que o CDS-PP, ele próprio, já aderiu ao princípio da constituição de polícias municipais

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Caso contrário, Sr Deputado Narana Coissoró, não poderia estar a propor a transferência para uma entidade inexistente - com a qual o partido discordasse - de matéria que aqui está tão claramente estabelecida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, faço-lhe uma sugestão, procure clarificar, no âmbito do seu partido, se afinal de contas são a favor ou contra, porque, se forem a favor, é o Sr Deputado Narana Coissoró quem não terá tido razão neste debate e, se forem contra, é a própria direcção do partido que está equivocado relativamente àquilo que aqui escreveu.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Por outro lado, Sr Deputado Narana Coissoró, pedia-lhe que compreendesse e aceitasse que o PS não está minimamente orientado para - utilizando d sua expressão- uma lógica de atomização do Estado. Tive, aliás, o cuidado de sublinhar dois aspectos: primeiro, não queremos que deixem de existir as polícias de âmbito nacional tal como estão configuradas na Constituição e tal como existem no sistema de segurança actualmente em vigor.
O que queremos é uma lógica de complementaridade - foi esta a expressão que utilizei -, isto é, permitir que. com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que é o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente Como dizia, o que queremos é permitir que, com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que e o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional e aquilo que representa um contributo mais eficaz para a tranquilidade das comunidades, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a criminalidade ligada aos aspectos de delinquência primária possa ter uma participação de polícias de âmbito municipal.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Página 2368

2368 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Orador: - Muito obrigado pela complacência, Sr. Presidente.
A questão final, Sr. Deputado Narana Coissoró: não acha que quando imagina a necessidade de uma espécie de rede congregadora de todos os conselhos locais de segurança está, afinal de contas, a colocar um problema que, assim, não existe. Ou seja, os aspectos da coordenação nacional ficam com as polícias nacionais, os aspectos da articulação das forças nacionais com as locais ficam no âmbito dos conselhos locais de segurança. A complementaridade passará a existir deste modo

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem de concluir, porque tem de ceder algum tempo ao Sr. Deputado Narana Coissoró, por forma a que lhe possa dar explicações, visto o CDS-PP já não dispor de tempo.

O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo para o efeito de 54 segundos, cedidos pelo PS.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão leu, naturalmente, bem o documento do CDS-PP e diz que, em relação aos grandes centros urbanos, nele se fala de polícias municipais. Ora. nós não queremos extinguir as polícias municipais actualmente existentes nas cidades de Lisboa e Porto É isto o que está no documento, e não mais do que isto.
Em segundo lugar, V. Ex.ª, com todas as voltas que deu, não conseguiu explicar-me a articulação entre estes conselhos municipais e o conselho nacional de segurança.
VV. Ex.ªs não tem ideia sobre isso,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Temos, sim!

O Orador: - ... estão a «atirar barro à parede», mas. Sr. Deputado, fica-lhe mal, como suposto membro de um suposto governo que amanhã poderá vir a ser eleito, defender posições que mostram não ter a mínima ideia do que é a segurança do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer duas ou três coisas acerca deste debate.
Em primeiro lugar, creio que tem de ficar clarificado e registado que o objectivo destes conselhos não é o de resolver os problemas de segurança interna mas, sim, o de contribuir, à escala municipal, identificando as questões, de alguma forma, para que os vários agentes e autoridades e entidades possam ajudar à resolução do problema, através de uma iniciativa articulada, coordenada e de um espaço de diálogo. Esta é a função modesta dos conselhos, que, apesar de tudo, pela sua dinâmica, pensamos poderem ter um papel relevante nesta contribuição para a solução dos problemas. Mas a solução dos problemas passa por muito mais coisas e de fundo, para não falar das causas, falando só a nível da actividade policial, passa por uma política, por alterações a uma política muito maiores e com muito maior profundidade.
No entanto, não queria deixai de referir as confusões existentes em torno da municiapalizacão das polícias. Por exemplo, se alguém diz, para justificar a municipalização das polícias, que seria bom se cenas multas de trânsito fossem passadas a nível do município, não sabe ou não quer usar correcta e adequadamente a distinção entre força de segurança e polícia administrativa Porque, como é evidente, no quadro legal hoje vigente, depois da aprovação dos serviços municipais de polícia, os municípios já podiam ter criado- e até me pergunto por que razão as câmaras socialistas ainda o não fizeram.

Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - serviços municipais de policia encarregados de passar todas as multas que quisessem, nomeadamente, as de trânsito.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que esta medida me parece positiva porque é errado que foiças de segurança e polícias com funções de segurança interna estejam a perder tempo a passar multas de estacionamento à volta dos quarteirões.
Quando qualquer um de nós vai a Paris («à nossa pátria»), certamente já reparou naquelas meninas simpáticas fardadas- a famosa policia municipal de Paus- que passam multas, ao que se sabe com muita eficácia.
Ora, estou a falar de serviços municipais de polícia que não são polícias municipais porque a questão aqui colocada, quando o Sr. Deputado Jorge Lacão fala em lógica de complementaridade e distingue a alta da pequena e média criminalidade nas funções de competência das polícias.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse isso!

O Orador: - Então, o que foi!

O Sr. Jorge Lacão (PS) - A mais complexa!

O Orador: - Então, quando distingue a mais complexa da mais simples criminalidade gostava de saber o que faz um polícia municipal. Perante uma situação criminosa, pergunta: «V Ex.ª Sr. criminoso, pode explicar-me se esta situação é complexa ou simples.»

Risos.

Perante uma resposta adequada à circunstância, o polícia, que terá formação adequada para responder a essa situação, dirá «Ah, então, eu sou competente (ou incompetente)!»

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, essa caricatura que esta a pretende fazer tem alguma graça, eu próprio me ri, mas tem de reconhecer que, numa situação de ocorrência temporal junto de um agente de autoridade, ele terá, obviamente, obrigação de intervir. Agora, o problema do planeamento ao nível do dispositivo local na articulação entre funções nacionais de segurança e

Página 2369

5 DE MAIO DE 1995 2369

funções locais de segurança é perfeitamente factível e quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que ele só não quer reconhecê-lo por ter uma lógica centralista do Estado, para não dizer jacobina, que o está a impedir, por complexo ideológico, de compreender a premência deste problema.

O Orador: - Não quero deixar de registar, de forma a ficar pura a história, esta acusação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, da bancada do Partido Socialista, a um comunista, no sentido de ter um lógica jacobina, porque essa afirmação vai. seguramente, ficar na História!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Segue-se o período de votações.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês do Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês de Maio.

O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Processo n º 704/93, 2 J Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado.)1 - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n º 73/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) a prestar declarações no âmbito do inquérito n.º 61/95, pendente nos sei viços do Ministério Público na comarca de Tondela.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República, Círculo Judicial de Braga, Processo de Inquérito n.º 67/95-A, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado António Braga (PS) a prestar declarações, por escrito, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo inscrições, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos aos diplomas cuja votação está agendada para hoje.
Começamos pela proposta de lei n.º 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado. Apenas procederemos à sua votação na generalidade porque, a ser aprovada, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que referi.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos à votação final global da proposta de lei n º 49/VI- Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional. Devo dizer que se trata do texto final que provém da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs Deputados, vamos votar o requerimento da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate, solicitando a prorrogação do respectivo prazo de funcionamento por mais 30 dias, para conclusão do relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Página 2370

2370 I SÉRIE - NÚMERO 72

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 149/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PCP e dos Deputados independentes; Manuel Sérgio e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao projecto de resolução n.º 150/VI- A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca (PCP).
Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Srs Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 151/VI- Medidas para atenuação dos efeitos da seca e das geadas em 1995 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Duarte pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, do Grupo Parlamentar do PSD, relativa aos três últimos projectos de resolução votados nesta Câmara

O Sr Presidente: - Com certeza, Sr Deputado. Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n º 152/VI- Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n º 540/VI - Lei de gestão hospitalar (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro

Por último, vamos votar o projecto de lei n º 355/VI, apresentado pelo PCP, relativo à criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS) - Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Pai lamentai do PS vai entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 49/VI, que regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional.

O Sr Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, a pedido do Grupo Parlamentai do CDS-PP, o debate de urgência sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 49/VI

O Decreto-Lei n º 32670, que até agora regulava a mobilização e a requisição militares, foi promulgado em 1943, em ditadura, em plena II Guerra Mundial, com vista à preparação da Nação para a sua entrada no conflito.
Desde 1933 que o estado de sítio podia ser decretado pelo Governo, na «ocorrência de graves perturbações internas», no «caso de a segurança e a ordem pública serem gravemente perturbados ou ameaçados» ou no caso de ocorrerem «actos subversivos em qualquer ponto do território nacional».
Estas expressões, variáveis segundo as revisões constitucionais, caracterizavam idênticas situações, nas quais a mobilização e a requisição podiam ser decretadas e as Forças Armadas utilizadas em alterações de ordem interna.
Há muito que era sentida a necessidade do aparecimento de um novo diploma que revogasse esta velha lei. O que nada fazia esperar cia que este Governo tivesse por modelo da sua proposta de lei a velha lei de 1943.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou, insistentemente, a atenção do Governo para o facto de se pretender mobilizar, ilegal e ilegitimamente, numa extensão do regime jurídico de situações de excepção, para tempos de paz. Em nome do aumento da qualidade dos meios, numa época de redução geral de efectivos militares, propunha-se um disparate para remediar outro disparate anterior.
A maioria que apoia o Governo, indiferente à inconstitucional idade material do diploma, aprovou a proposta, em votação de generalidade, neste Plenário.
Tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade, o Governo, colocado perante a determinação do Grupo Parlamentar Socialista, acabou por aceitar o princípio da declaração do estado de excepção, prévia a qualquer declaração de mobilização e requisição.
Estava aberto o caminho para introduzir na proposta várias alterações que modernizassem o diploma.
O Governo, ao alterai o artigo 12.º considerou, de forma arrogante, que já não devia aceitar outras correcções. Num diploma desta importância, sacrificou o interesse nacional à teimosia da exibição da paternidade do aborto.
A versão final deste diploma, contrariamente ao que o Governo pretendia, não veio ampliar o campo de mobilização previsto na actual legislação e, por outro lado, não tem em conta as necessidades de mobilização decorren-

Página 2371

5 DE MAIO DE 1995 2371

tes da actual redução geral de efectivos nem as especificidades que, nesta área, são postas à aplicação de forças de grande mobilidade e altamente profissionalizadas, actuando em modernos campos de batalha, geograficamente limitados O diploma agora aprovado desencadeia mobilizações cegas que não levam em conta as últimas alterações introduzidas no serviço militar.
A eficácia da mobilização prevista neste diploma e prejudicada pela incapacidade de se conseguir uma prontidão aceitável dos cidadãos a mobilizar.
A mobilização para que este diploma aponta será praticamente inútil, uma vez que não são, simultaneamente, criadas as condições e previstos os mecanismos para o aparecimento de reservas de guerra - em equipamentos, materiais, recursos, abastecimentos - a serem postos à disposição dos mobilizados A mobilização não apresenta condições de sustentação.
Este diploma apenas devia prever a mobilização e a requisição para efeitos militares, determinadas após a declaração do estado de sítio ou de guerra
Por último, os recursos humanos por mobilização, com fins militares, serão, hoje e no futuro, melhor servidos por «justos contratos» de fornecimento, dos necessários recursos materiais, do que por «injustas requisições» que apenas contribuirão para as maiores perturbações, na economia e na indústria da rectaguarda.
O Governo foi forçado a desistir da mobilização que propôs inicialmente e que aprovou na generalidade.
O Governo, não adoptando as alterações que propusemos, irá comprometer, na prática, qualquer mobilização, requisição e/ou contrato que seja forçado a decretar, no seguimento da declaração de um estado de excepção
Por isso, votámos contra este diploma sem sentido, na versão que acabou por lhe ser dada.

O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n º 49/VI em votação final global, como já tinha feito na generalidade, por considerar que a proposta se insere num modelo de organização de Forças Armadas sem cobertura constitucional e contrário aos interesses nacionais.
Efectivamente, a urgência da aprovação do regime legal da mobilização deve-se ao facto de o Governo, com a redução drástica do tempo de Serviço Militar, ter passado a fazer assentar a organização operacional das Forças Armadas em profissionais e em voluntários e contratados, violando assim o disposto na Constituição que diz que a base organizativa das Forças Armadas é o Serviço Militar Obrigatório.
Ao contrário do que sucedia ate essa alteração, deixar assim de haver militares na situação de disponibilidade em número suficiente e com a capacidade necessária ao exercício de funções operacionais, se convocados nos termos da lei. E esse facto que justifica que a mobilização passasse a ser um instrumento indispensável para o crescimento das Forças Armadas quando situações de crise o exijam.
Esta alteração de sistema, fazendo assentar as Forças Armadas em voluntários e contratados, decorre fundamentalmente do facto de o Governo, em vez de lhes atribuir como missão preferencial a defesa militar da República, privilegiar os compromissos externos, com a inserção das Forças Armadas Portuguesas em forças multinacionais da NATO e da UEO, e com missões que visam a prossecução dos interesses das grandes potências dominantes nessas organizações político-militares, em prejuízo dos interesses nacionais.
Destes factos decorre uma situação aberrante É que o Governo anunciou as alterações à organização das Forças Armadas invocando os interesses dos jovens. E, afinal, através da lei que agora é aprovada, é criado um sistema que torna possível que mais cidadãos possam ser obrigados a prestar serviços nas Forças Armadas.
Votando contra, com frontalidade pelas razões expostas, o PCP salienta, entretanto a importância da alteração feita ao artigo 12 º da proposta. Essa alteração significa que foi rejeitada a tentativa do Governo de criar um novo estado de excepção, decretado sem intervenção da Assembleia da República e do Presidente da República e fora da situação e condições previstas na Constituição. Foi uma alteração que merece registo, mas não altera a consideração globalmente negativa que o PCP faz desta lei e que justifica o voto contra o Grupo Parlamentar do PCP.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação dos projectos de resolução n.ºs 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PS

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projectos de resolução n.º 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PS, porquanto as medidas propostas se encontram contidas no «pacote» de medidas de apoio e sustentação dos rendimentos dos agricultores, elaborado e já aprovado pelo Governo e recentemente submetido à consideração da Comissão Europeia, na parte que carece da sua aprovação prévia.
O Grupo Parlamentar do PSD está consciente das consequências nefastas da seca e das geadas, recentemente ocorridas, e reiterando a confiança na eficácia das medidas desencadeadas pelo Governo manifesta a sua solidariedade aos agricultores, trabalhadores agrícolas e outros agentes ligados ao sector, que de forma directa ou indirecta viram as suas actividades e rendimentos afectados pelas intempéries climatéricas.
Acreditamos na eficácia e correcção do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, envolvendo montantes financeiros de dezenas de milhões de contos, que compreendem o apoio à captação, armazenamento e transporte de água para abeberamento de gado, apoio às explorações agrícolas e às associações de regantes, iniciativas no âmbito da formação e ocupação de trabalhadores e outras iniciativas complementares.
Realçamos a actuação dos serviços regionais e centrais cio Ministério da Agricultura, que têm vindo a seguir com atenção esta problemática, fazendo uma avaliação contínua das consequências e da evolução da situação das culturas em cada região do País, permitindo que o Governo, atempadamente, possa actuar adequada e eficazmente.
O Grupo Parlamentar do PSD continuará a dispensar a maior atenção c. acompanhando o evoluir da situação, aliás de acordo com a disponibilidade do Senhor Ministro da Agricultura em recente vinda à Assembleia da República, assumirá as atitudes políticas e desenvolverá as diligências necessárias que em cada momento entender correctas, no sentido de solicitar os apoios adequados aos agricultores e ao mundo rural.
Os Deputados do PSD, Carlos Duarte, Guilherme Silva e outros.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.

Página 2372

2372 I SÉRIE - NÚMERO 72

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Gustavo Rodrigues Pimenta
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Deputados independentes:

Manuel Sérgio Vieira e Cunha

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Anabela Honório Matias.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
José Manuel Borregana Meireles.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui António Ferreira da Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO e APOIO AUDIOVISUAL.

DIÁRIO
Da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO

1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República

PREÇO DESTE NÚMERO 394$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.