6 DE MAIO DE 1995 2391

o fazer-, do ponto de vista da política social, que os armadores tenham tido, no Primeiro Quadro Comunitário de Apoio, qualquer coisa como 15 milhões de contos, em virtude dos barcos que abateram como muito bem entenderam (foram abatidos bons barcos, aliás, podíamos trazer aqui uma listagem, mas o Sr. Ministro, se quiser, também a há-de ter) e os 4000 pescadores que ficaram no desemprego não viram um tostão em qualquer programa de apoio e não me venha com a questão da formação profissional, porque, dos 10 000 formandos que foram para uma escola, apenas 700 ficaram nas pescas; quanto aos restantes foi para empatar e para «inglês ver».
Em relação à contratação a bordo das embarcações, é um escândalo que, em Portugal, os pescadores portugueses não tenham um lei, como todos os trabalhadores têm, de contratação a bordo das embarcações, seguindo ainda uma que tem dezenas de anos. É grave que estes trabalhadores, que até têm uma actividade bastante árdua e perigosa, não tenham os mesmos direitos que os outros trabalhadores portugueses já conquistaram. Portanto, também aqui reivindicamos que seja aprovada a contratação a bordo para os pescadores. Mais. já apresentámos um projecto nesta Assembleia, que foi votado e está «congelado» na Comissão de Agricultura e Mar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Muito bem!

O Sr Olinto Ravara (PSD): - O que o Sr. Deputado quer é acabar com a pesca!

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

Vozes do PSD: - Nós não cedemos tempo!

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente., Srs Deputados: A política de pescas do Governo português, no que concerne ao relacionamento com Marrocos, tem pecado pela falta de agressividade externa e de diálogo interno, apanágio de todas as formas de actuação governamental, nomeadamente no sector primário da economia.
A pesca realizada por pescadores de Sesimbra e do Algarve, de Peniche e de outros portos do País, na área marítima que integra a zona económica exclusiva de Marrocos, é fundamental e dela dependem dezenas de embarcações e milhares de pescadores e suas famílias.
Para além disso, os hábitos portugueses de consumo de peixe exigem que essa pesca prossiga em bom ritmo, que no quadro das negociações celebradas pela União Europeia a nossa quota seja defendida, sendo assegurada uma forte intervenção portuguesa na pescaria nessa área.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que a negociação envolvendo Marrocos e a União Europeia implica que, neste momento, a própria proposta marroquina seja menos gravosa para Portugal do que para Espanha, não tanto por mérito ou demérito dos respectivos governos, mas tendo em conta as artes e as técnicas utilizadas, bem como a natureza da pesca efectuada. Julgamos importante que não se deixe cair esta negociação, por parte do Governo português, no frequente laissez faire nem na política de omissão, que tanto nos tem prejudicado noutras áreas piscatórias e noutros domínios de actividade.
Impõe-se, como dissemos, uma atitude agressiva por parte de Portugal, reivindicando os seus direitos no quadro da União Europeia e não um abandono político, uma espécie de adopção negativa da Europa à la carte, que poderia vir a conduzir-nos a uma prejudicial evolução da nossa participação no menu piscatório.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos realistas. A importância de Portugal para Marrocos, que pode reforçar o nosso peso no contexto das negociações em curso, tem a ver também com o interesse de Marrocos em reforçar os seus laços com a União Europeia.
Ignorá-lo seria irrealista e perigoso Por isso, o chamado ou preconizado abandono da política europeia de pescas poderá ser tão ou mais perigoso que uma fraca negociação. Quem e incapaz de negociar bem e com o respaldo da União, como conduziria o dossier «sozinho»?.
Nós não estamos na política do «orgulhosamente sós.» Nós pretendemos uma política de negociações firmes, de diálogo sem cedências desnecessárias nem omissões preocupantes.
Negociou até agora o Governo, na área das pescas, sem empenhamento e sem veemência, olvidando e negligenciando os interesses dos pescadores portugueses e, no fundo, dos consumidores, que somos todos nós.
É importante que, de derrota em derrota, este Governo não nos leve a perdermos em definitivo a guerra das pescas. Mais cedo do que tarde, este Governo terá de ser substituído. Até lá, que não comprometa, decisivamente, os interesses nacionais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para descontar no tempo do PSD, tem a palavra o Sr Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, quero apenas fazer algumas breves reflexões, porque, tal como previa no início, este debate acabou por ser um fait divers e não se concentrar na realidade das nossas pescas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - É uma autocrítica.

O Orador: - Sr. Deputado, julgo que não fui eu que conduzi o debate, mas, enfim.
De qualquer forma, o que devemos concluir e que temos um sector que interessa manter em actividade, temos um dos consumos mais elevados de produtos das pescas, pelo que temos apetência para esses produtos. Temos, no entanto, hoje. uma capacidade reconhecidamente reduzida em relação ao que foi, no passado, a nossa actuação sobre recursos externos e temos, sensivelmente, a mesma capacidade dentro da nossa zona Ora, um dos factos que é inegável e que foi negociado pelo Governo - e, para isso, a União Europeia foi essencial - foi a exclusividade dentro da nossa zona, o que conseguimos.
Estes acordos fazem-se por períodos, como, de resto, se faziam no passado e, seguramente, vamos continuar a defendê-lo como fizemos até agora, para manter a nossa zona praticamente em exclusividade para quem aqui operou, que são as embarcações portuguesas e nove embarcações espanholas.
Fizemos um sacrifício de ajustamento da frota, mas fizemo-lo conscientemente, pois - e relembro-o - uma frota não pode eternizar-se, embora, naturalmente, pudesse ser substituída se houvessem recursos que justificassem, em termos económicos, fazer essa substituição Mas, infelizmente, isso não aconteceu.
No entanto, as alternativas de pesca que existem, bastante superiores às que são aproveitadas, e a esperança de concretização de algumas das negociações que levamos a cabo- das quais temos dificuldade, como já aqui