2434 I SÉRIE-NÚMERO 74

velmente, o IPPAR é a entidade responsável por essa proibição, mas devo dizer que considero essa atitude muito estranha porque não há qualquer motivo que a justifique. Entendo que a atitude relativa ao património deve ser exactamente a oposta, ou seja, conhecer para proteger, pois quanto mais conhecido for o património mais protegido ele é. Portanto, em rigor, nada lenho contra a filmagem e divulgação do património e entendo mesmo que deve ser divulgado o mais possível.
Aliás, deriva daí a questão fundamental do inventário e da reforma de mentalidades. Note-se que, em matéria de património, temos de avançar muito e de reformular as mentalidades. Por exemplo, quem iniciou o inventário do património móvel, de que se fala agora tanto, foi este Governo.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - E está atrasadíssimo!

O Orador: - Peço desculpa, mas o inventário do património imóvel está pronto.
Relativamente ao inventário do património móvel, talvez esteja atrasada, o que o Sr. Deputado desconhece certamente, a divulgação de mais de 20 publicações a que se está a proceder nas diversas áreas do inventário do património móvel, desde os incunábulos aos registos, passando pela área dos livros, por exemplo, do século XVI e dos códices iluminados, das peças dos museus, enfim, por um sem número de áreas onde esse inventário tem sido feito.
Poderão perguntar - e esta é uma questão muito importante - como vamos convencer os privados a darem a conhecer o seu património. Respondo: só com uma reforma de mentalidades! Podem fazer-se 1000 leis, os normativos que se quiser, que, se as pessoas tiverem uma atitude hermética, de desconfiança, jamais conseguiremos fazer esse inventário, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu.
É, pois, necessário suscitar este debate e melhorar a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, através da feitura de um novo corpo normativo que enforme todas estas matérias e, simultaneamente, as regulamente.
Os senhores sabiam que não existe, por exemplo, o estatuto de arqueólogo em Portugal, que as associações - que se dizem - de arqueólogos não têm o seu estatuto definido, que nunca o definiram e que a profissão de arqueólogo...

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Tratam-nos tão mal!

O Orador: - Não é verdade, não os tratamos mal!
Pela primeira vez, estamos a dar atenção a esse problema, o que não compete ao Governo mas, sim, às próprias associações, como o Sr. Deputado sabe.
Estamos empenhados nesse processo pois muitos dos que, neste país, se intitulam arqueólogos, provavelmente, não o são enquanto que outros, que o são, não são reconhecidos como tal.
Estranho que ninguém tenha falado numa entidade que foi ouvida neste processo, a Igreja, a qual tem muita importância na área do património e suponho que todos estamos de acordo sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, faça favor de terminar.

O Orador: - Quanto à transferência de competências, o Governo não podia ter uma atitude mais sensata, já que não quer impor a transferência de competências. Aliás, considero aberrante, para não qualificar de outro modo, que qualquer governo ou qualquer entidade dotada de jus imperii queira impor o que quer que seja na área da cultura. Devemos deixar agir os nossos criadores, os nossos artistas, o mais livremente possível...

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Subsecretário de Estado, V. Ex.ª ultrapassou largamente o tempo do Governo. Aliás, já esgotou o tempo disponível, portanto, faça favor de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, provavelmente, entusiasmei-me porque só sei falar destas matérias com convicção. Terminarei de seguida.
Como dizia, quanto à transferência de competências, vamos seguir um processo que é o mais límpido possível. Na verdade, apenas serão transferidas as competências relativamente às quais os municípios dêem o seu acordo. Ou seja, não vamos fazer um diploma determinando que «10 museus, 20 castelos, 50 mosteiros» passem para a competência da autarquia respectiva. Vamos estabelecer protocolos de cooperação com os municípios, acompanhados por «almofadas» financeiras, para que este património seja efectivamente preservado e defendido

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, no seu entusiasmo, o Sr. Subsecretário de Estado fez afirmações, por um lado, atentatórias do meu bom nome - e eu até deveria usar da palavra ao abrigo de uma outra figura regimental, na medida em que ele está a contestar uma afirmação minha - e, por outro lado, atentatórias da dignidade desta Assembleia, nomeadamente dos respectivos serviços. E que os anteprojectos que tenho em meu poder chegaram-me às mãos por vias não oficiais- lamentavelmente! -, apesar de eu ser Deputado, membro do grupo parlamentar do maior partido da oposição. Aliás, qualquer outro Deputado deveria ter tido acesso a este anteprojecto pelas vias oficiais!
O Sr. Subsecretário de Estado afirma ainda que enviou este anteprojecto para a Assembleia e que ele não chegou cá. Assim, apelo a que V. Ex.ª, Sr. Presidente, no desempenho das funções, inquira o que se passou, o que é que funciona mal nesta Assembleia que faz com que um projecto de diploma se perca no caminho entre a Secretaria de Estado e esta Casa.

O Sr. Lano de Carvalho (PCP): - Não terá o Pedro Pinto levado isso com ele quando foi para o encontro com o Savimbi?!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa vai saber o que se passou .

O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Subsecretário de Estado, a interpelação foi dirigida à Mesa e não a V.