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13 DE MAIO DE 1995 2477

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, penso que o seu discurso está completamente desactualizado face às propostas de alteração que o Partido Social Democrata apresentou Não teve oportunidade de o reescrever, de modo a centralizar as suas críticas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E difícil reescrever um discurso!

O Orador: - Face às nossas propostas de alteração e ao seu discurso, penso que o PCP não terá qualquer problema em aprovar a ratificação deste diploma
Respondendo, desde já, a algumas das questões que colocou e, por via paralela, ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, devo dizer que a intervenção do Sr Deputado prova que não se aperceberam da verdadeira filosofia do diploma em causa,...

Risos do PSD.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Nós já explicamos!

O Orador: - ... porque ele refere-se a toda a Administração Pública, refere-se às obras públicas, à contratação de bens e serviços para toda a Administração Pública e a única ponta de crítica que VV. Ex.ªs colocam tem a ver com as autarquias locais. Porque será? Se calhar, querem retirar outros dividendos...
Mas isso também significa que, em relação ao resto do diploma, aos outros 104 artigos- o diploma tem mais de 100 artigos -,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isto não é um concurso para deitar artigos abaixo!

O Orador: - ... os senhores estão de acordo.. Assim seja, porque votarão favoravelmente a sua ratificação, tenho a certeza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.ª tem razão numa questão: quando fiz a minha intervenção, não conhecia a proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PSD entregou e que vem, efectivamente, remeter a autorização de obras por administração directa superiores a 20 000 contos, que era. aliás, uma interpretação que admitia como possível na minha intervenção, para as assembleias municipais. Quanto a isso, apenas lhe tenho a dizer que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PSD esperaram pela agitação dos trabalhadores das autarquias de norte a sul do País,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não! Contávamos com a mobilização de massas!

O Orador: - ... da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela inquietação dos municípios, pela entrada de dezenas e dezenas de moções nesta Casa, para tomarem esta posição. Aí só tenho a dizer, designadamente aos dirigentes dos sindicatos e aos presidentes de câmara eleitos que aqui estão: «ganhámos»!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Vire-se para as galenas!

O Orador: - Só tenho a dizer que vencemos, Sr. Deputado! Vencemos!
Agora, também quero acrescentar que levantei outros problemas e, desde logo, a questão de que o poder local é suficientemente específico para merecer, nesta matéria, um tratamento específico. Não foi opção do PSD, mas, do ponto de vista da Administração Central, houve outro problema que coloquei, e que não é um problema menor. Disse, por exemplo, que o Conselho de Ministros, nos termos do artigo 8.º, passou a ter competência para autorizar despesas, sem concurso, com despensa de celebração de contrato escrito, sem qualquer limite

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr. Deputado, peço-lhe que termine porque terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, levantei problemas de fundo e disse que o poder local era tratado como um sei viço autónomo, como uma coisa menor, enquanto que. para o Governo, designadamente para o Conselho de Ministros, tudo é possível, sem qualquer controlo Isto e uma questão de fundo que também propomos que seja alterada
Já agora que o PSD, felizmente, recuou nesta matéria e manifestou abertura, apelava para que ela fosse um pouco mais estendida, porque o que aqui está é absurdo, Sr Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS)- - Sr Presidente, Srs. Deputados. O poder local democrático, tantas vezes louvado a justo título e outras tantas menorizado pelo Governo de cada vez que legisla em matéria da competência dos seus órgãos, deveria merecer o reconhecimento do seu insubstituível papel, que se quer actuante e capacitado para a resolução dos problemas mais directamente sentidos pelas populações. Não tem sido assim, infelizmente. O Governo e o PSD não perdem um só pretexto para, insinuando pretender o contrário, promoverem medidas de constrangimento que, na prática, vêm determinando a asfixia, por razões financeiras e burocráticas, dos órgãos das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Isso já foi ultrapassado!

O Orador: - Para parecer que tudo vai bem, sempre se faz inscrever nos textos legais a fórmula mágica, «...foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses».

O Sr. Rui Carp (PSD): - E foi!

O Orador: - Só que, sistematicamente, o Governo cumpre o ritual - ouve mas não acolhe! -, mesmo quando as razões, como no caso em apreço, são de tal monta que deveriam suscitar o diálogo e a negociação, no interesse que não é apenas das autarquias mas é, claramente, do interesse do País
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados. A pretexto da transposição para a ordem jurídica

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