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2484 I SÉRIE-NÚMERO 76

O Sr Presidente (Correia Afonso): - Então, está encerrado o debate conjunto das ratificações n.ºs 137/VI (PCP)e 140/VI (PS).
Vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n º 90/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, na qualidade de relator.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Face aos circunstancialismos que envolvem a discussão desta proposta de resolução, serei muito breve.
A presente Convenção, reconhecendo a procura crescente das frequências radioeléctricas e a necessidade de se vir a conseguir uma mais eficiente utilização das mesmas, visa criar uma constituição permanente de fim não lucrativo para assistir ao Comité Europeu de Radiocomunicações.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação avaliou o conteúdo do diploma e entendeu que era susceptível de subir a Plenário para aqui ser discutido.
Possivelmente, o Sr. Secretário de Estado da Habitação prestará à Câmara informações adicionais que muito habilitarão este Parlamento a votar favoravelmente a proposta apresentada. O PSD, por seu lado, votará a favor.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa) - Sr. Presidente, Srs Deputados: A ERO (Gabinete Europeu de Radiocomunicações) é um centro especializado que, conforme foi referido, visa assistir um comité existente no seio da CEPT (Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações), a fim de conferir maior operacionalidade ao sector das radiocomunicações.
Como e sabido, hoje, o espectro radioeléctrico, a sua administração e coordenação internacional são fundamentais para o desenvolvimento das comunicações e radiocomunicações e a Conferência Internacional sentiu necessidade de instituir e formalizar um órgão permanente com carácter institucional, para assistir, nesta matéria, a referida CEPT.
Portugal tem participado activamente nesta matéria, até porque, no seio das suas próprias telecomunicações, tem vindo a desenvolver fortemente o sector das comunicações móveis e daí a necessidade de coordenação do espectro, quer para radiodifusão quer para as telecomunicações endereçadas.
Por isso mesmo, temos participado activamente, quer ao nível da organização e do Comité, quer ao deste organismo agora criado, para cuja Convenção se solicita a ratificação desta Assembleia.
Assim, pelo seu conteúdo, pela sua importância e pela necessidade de, também nesta matéria, participarmos activamente na definição internacional de uma política coerente e coordenada entre os diversos países europeus, penso que certamente não oferecerá dúvidas a esta Câmara a necessidade urgente da ratificação que vos é proposta.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é, obviamente, um assunto extremamente consensual, na medida em que visa apenas a criação de um órgão de informação e de apoio a nível europeu. Portanto, limitar-me-ei a colocar-lhe uma breve questão.
Esta Convenção foi assinada em Junho de 1993 e, como referiu, já está em vigor. Apenas pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual o valor orçamentado para o presente ano, no que respeita ao funcionamento deste organismo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, Portugal tem vindo a participar nestes trabalhos que, como sabe e consta também dos documentos fornecidos a esta Câmara, funcionava com base num protocolo de acordo com despesas a cargo do ICP (Instituto de Comunicações de Portugal). As despesas orçamentadas estão, portanto, inseridas no orçamento deste instituto e visam cobrir não só a participação portuguesa nesta Convenção, como também os trabalhos que já vinham decorrendo em anos anteriores, de maneira menos formal, que esta Convenção inter-governamental visa reforçar a fim de reforçar igualmente a sua autoridade e o seu prestígio a nível internacional. Estas despesas orçam entre 7000 e 10 000 contos anuais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate desta proposta de resolução que será votada na próxima quinta-feira, no horário regimental de votações.
Srs Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta do projecto de lei n.º 451/VI (PS) - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública, e do projecto de lei n.º 465/VI (PS) - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Guilherme Gomes Milhomens.

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