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2492 I SÉRIE -NUMERO 77

O Orador: - O relatório Al Gore pergunta: para que serve isto? Para que serve este departamento do Estado? Quanto custa? Quanto custa aos cidadãos este departamento do Estado? Não pode ser substituído por outra forma de actuação? Sc pode, porquê outra forma de actuação? E assim por diante vai colocando perguntas concretas, dando lugar a respostas também muito concretas.
O nosso relatório de concreto muito pouco tem, para além de três ou quatro exemplos com que o Governo vem, desde há muitos anos, "enchendo a boca", como sejam os casos do notário pivot e da meia dúzia de reconhecimentos notariais, que, felizmente, deixaram de fazer-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É tempo de constatarmos que em matéria de reforma da Administração, em relação a um dos aspectos fundamentais da reforma do Estado central, do Estado regional, do Estado local, ainda estamos nos inícios, nos primórdios.
É tempo de, finalmente, a Assembleia da República ser informada regularmente para poder acompanhar criticamente o que se faz e o que não se faz nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A reforma do Estado e da Administração é, em Portugal, algo de essencial para modernizar o País, é algo de essencial a fim de estarmos preparados para os desafios que aí vêm, que aí estão a bater à nossa porta; e algo de essencial para aprofundar e, direi mesmo, salvar o Estado de direito democrático nos termos em que o conhecemos hoje.
Há, pois, que elevar o nível de discussão política dessas matérias e, para isso, não vemos outra solução que não seja a de trazer aqui regularmente o Governo para informar a Assembleia e promover o debate sobre o que está a fazer em matéria de reforma da Administração.

Aplausos do PS.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Peço aos jovens presentes nas galerias que não se manifestem.
Naturalmente, compreendemos que é a primeira vez que vêm à Assembleia da República e, por isso, não levamos a mal os vossos aplausos. Peco-lhes, pois, que assistam à sessão atentos mas silenciosos
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar a Câmara de que se encontram igualmente a assistir à sessão os Srs. Ministros Responsáveis pelo Desporto do Conselho da Europa, para os quais peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. As iniciativas que hoje debatemos dizem respeito a uma questão inegavelmente importante, que é a da transparência da actividade administrativa.
Sobre esta matéria importa dizer, em primeiro lugar, que a efectivação do princípio constitucional da administração aberta continua a não ser uma realidade, sobretudo se pensarmos ao nível da Administração Central. Isto, apesar de, nos últimos anos, terem sido publicados alguns diplomas legislativos que procederiam a uma alteração significativa a este nível. Estou a referir-me ao Código de Procedimento Administrativo e estou a referir-me também à lei, aqui aprovada, que garante o acesso aos documentos administrativos.
Porém, o que se passa é que alguns destes diplomas legais - importa referir, designadamente, a directiva comunitária relativa ao acesso a dados em matéria de ambiente - continuam insuficientemente transpostos para o direito português.
Apesar de um balanço globalmente positivo destas disposições legais, o que se verifica é que os princípios neles contidos estão muito longe, na maior parte dos casos, de passarem à prática, porque aqui entra uma questão importante, que é a da vontade política quanto ao funcionamento da Administração Pública, que tem a ver com as responsabilidades do Governo enquanto topo da cadeia hierárquica de Administração Pública. O que se passa é que o PSD continua a manter um clima de secretismo à actividade administrativa, sobretudo ao nível de direcção, que é crescentemente ocupada pelas suas clientelas partidárias.
Efectivamente, o Governo tem vindo a sacrificar a Administração Pública, a actividade administrativa - e, com isso, os direitos dos cidadãos - aos interesses do seu clientelismo partidário. Neste momento, a nível da Administração Pública, o cartão de filiado no PSD é cada vez mais fundamental para ocupar cargos de chefia ou para que não se vá parar a uma sua qualquer prateleira.
Com isto multiplicam-se as situações menos claras no âmbito da actividade administrativa Aliás, basta ler diariamente os jornais para tomar contacto com uma imensidade de situações menos claras da actividade administrativa, que nunca chegam a ser cabalmente esclarecidas e que demonstram o verdadeiro regabofe de nomeações de chefias que, em vésperas de eleições, todos os dias ocorrem. Ainda hoje neles é referida a nomeação da presidente da CCR de Lisboa e Vale do Tejo.
Portanto, todos os dias verificamos que o PSD, agora que se aproximam as eleições e se apercebe da possibilidade real de vir a sair do Governo, faz alterações de chefias da Administração Pública, com as quais procura salvaguardar as suas clientelas partidárias por mais alguns anos
Na verdade, continua a manter-se uma situação de secretismo da Administração. Para não ir mais longe nos exemplos, basta ver a relação dos requerimentos feitos por Deputados a órgãos da Administração Pública- que são publicados regularmente no Diário - e que não foram respondidos, para constatar a aversão que a Administração Pública, ao nível mais elevado, tem à transparência da sua actividade. Basta também ver um trabalho jornalístico, que foi feito não há muito tempo, em que um órgão de comunicação social pedia à Administração Pública informações comezinhas sobre a actividade administrativa, para verificar a aura de secretismo com que as chefias da Administração rodeavam determinadas informações, de uma forma absolutamente ilegítima e injustificada.
Com efeito, há uma questão de vontade política em tudo isto. A transparência na actividade administrativa, a concretização da administração aberta não passa por soluções do tipo código deontológico da Administração Pública, que o Governo apresentou há algum tempo, como que procurando transferir para os trabalhadores da Administração Pública o odioso pelos males que afectam a administração e que são da responsabilidade do Governo, e passa muito menos por soluções como a constante de um diploma que, alegadamente, visava garantir a isenção e a imparcialidade da Administração Pública - e que aqui foi aprovado-, o qual apenas pretendia retirar aos titulares dos mais