2528 I SÉRIE -NÚMERO 79

matéria, para além de estar implementado um mapa de registo - foi assinada uma portaria no sentido de obrigar as empresas a um registo ainda mais circunstanciado dos resíduos que produzem - que permite acompanhar, com clareza, o destino dos resíduos nacionais e controlar que sejam estes, e só estes, os resíduos tratados.
Por outro lado e como disse há pouco, estas unidades terão comissões de acompanhamento de que as populações farão parte, podendo, a cada momento e autonomamente, verificar o seu funcionamento.
Sr. Deputado José Sócrates, depois desta nova reavaliação do sistema, optou-se pela localização em Estarreja. Naturalmente, isto resulta da metodologia seguida, porque desta vez, estudaram-se de uma forma muito mais aprofundada as localizações alternativas.
Como sabe, a lei não obriga a que se estudem essas localizações alternativas, determinando apenas que sejam feitos estudos de impacte ambiental relativamente a um local. Foi essa a metodologia seguida no processo anterior, ou seja, foi seleccionado um local, foi feito o estudo de impacte ambiental e as coisas apontaram para essa localização. O Sr. Deputado, com certeza, conhece os processos - provavelmente também os acompanhou - e as dificuldades que surgiram relativamente a essa decisão.
Nessa altura, o Governo entendeu interromper o processo e, pela minha parte, quando assumi funções, entendi que não podia deixá-lo suspenso e retomei-o. Fi-lo à luz de uma exigência maior do que aquela que a lei estabelece, estudando várias alternativas de uma forma igualmente aprofundada antes de me decidir por uma delas, e foi isso que determinou que Estarreja tivesse sido o local indicado, embora Sines, como provavelmente terá visto no relatório, também tivesse as condições técnicas. Em todo o caso, a comissão entendeu que Estarreja tinha as condições preferenciais que constam de um relatório relativamente extenso que tive ocasião de enviar à Assembleia da República e, nessa medida, todas as razões são conhecidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, não lancei foguetes, porque não é da minha natureza fazê-lo. O que é da minha natureza é informar os portugueses, com objectividade, sobre os assuntos que os preocupam e angustiam, como me angustiam a mim, enquanto cidadã, dizendo-lhes que estão a ser resolvidos e o modo como estão a ser resolvidos.
Não tenho varinhas mágicas, não venho dizer que o problema dos resíduos em Portugal ficará resolvido de um dia para o outro,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... mas tenho a obrigação, o gosto e a satisfação de dizer que estamos a andar na direcção que entendemos correcta e temos os meios legais e financeiros para executar aquilo que estamos a propor. É isto que tenho obrigação de dizer aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Ainda a propósito das condições de criminalização das infracções ambientais, quero lembrar-lhe que foi este Governo que tomou a iniciativa de tornar criminosos os delitos ambientais integrando-os no novo Código Penal que entrará em vigor no dia l de Outubro deste mesmo ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate parlamentar sobre tratamento de resíduos agendado para esta ocasião naturalmente que a problemática dos resíduos tóxicos e perigosos surge como a questão mais relevante. Importa, portanto, fazer um balanço sobre a forma como tem sido conduzido um dos dossier que é, seguramente, um dos mais relevantes da política ambiental em Portugal.
Convirá desde logo dizer que esta matéria se arrasta penosamente na agenda ambiental desde 1987. Há oito anos que o Governo conduz este problema, aliás, prometendo sempre para o ano seguinte a sua resolução, mas a verdade é que chegamos ao fim dos Governos do PSD e o resultado que nos apresenta é que o País não dispõe ainda do sistema a funcionar e não estão ainda decididas as localizações de todas as infra-estruturas. São oito anos de erros, de hesitações, de atrasos, enquanto o País continua a produzir dois milhões de toneladas de resíduos industriais que, entretanto, vão ficando sem adequado tratamento!
Se é verdade que a política se mede em resultados, então não há dúvida que este dossier espelha bem a fragilidade da política de ambiente no nosso País durante as últimas duas legislaturas. Oito anos depois não há sistema a funcionar, o controlo dos lixos industriais continua a ser muito deficiente, nenhum esforço foi feito tendo em vista a redução dos seus volumes e da sua dimensão e o País vai tomando consciência que um pouco por todo o lado reina a mais completa anarquia na deposição e destino final destes resíduos.
Porém, do que não há dúvida é que a história política deste assunto - resíduos industriais - fica como paradima de uma política ambiental desastrada, incoerente, incapaz.
Também neste capítulo já tivemos várias políticas e várias orientações, vários responsáveis, ao longo dos anos No início foi a fase do segredo, que ainda há pouco recordei, em que se proeurou decidir a localização das infra-estruturas no silêncio dos gabinetes. Como certamente se lembram foi a fase Macário Correia, em que se pretendeu impor, sem aviso nem participação, a solução Sines como localização da incineradora.
Ora, a indignação das populações e a reacção da comunidade ambiental criticando a estratégia do segredo obrigou o Governo a recuar e a passar à fase em que passou a não fazer nada. Foi a fase nula, a fase Borrego, aquela em que o Governo se limitou a deixar o tempo correr esperando melhor altura para avançar com o sistema.
Entretanto passaram cinco anos e, finalmente e deixando implícita uma autocrítica ao processo anterior, o Governo passou à terceira fase, isto é, voltou tudo ao início e proeurou agora decidir uma localização num processo de maior informação e de maior participação. Com isto tudo passaram oito anos até que o Governo tivesse, há poucas semanas, decidido finalmente da localização de uma das infra-estruturas, a incineradora, em Estarreja.
O balanço que se pode fazer é, portanto, um balanço desastroso de um assunto que exigiria, talvez como nenhum outro, um comportamento político claro, transparente, coerente mas também firme.
A forma como o Governo conduziu este assunto violou, a meu ver, duas regras fundamentais de conduta a que os processos de localização de infra-estruturas devem sempre obedecer. Em primeiro lugar, o Governo não assegurou a necessária justiça processual.
Ao pretender, primeiro, impor secretamente a sua localização em Sines, recuando depois, recomeçando de novo e finalmente decidindo por Estarreja, o Governo