2686 I SÉRIE - NÚMERO 84

diploma, quero assinalar, pela positiva, a profunda evolução para a democracia e para defesa do consumidor deste nosso prezado colega porque há quatro anos atrás, tal como consta do Diário da Assembleia da República, manifestou opiniões contrárias àquilo que hoje assina no texto deste diploma.
A lei de defesa do consumidor, que hoje neste texto é considerada um marco fundamental, um documento relevante da política de defesa do consumidor, era, nas suas palavras de há quatro anos, um quadro vago, desnecessário e sem sentido. Registo essa evolução no sentido positivo pois o Sr. Deputado José Magalhães evoluiu para o sistema democrático e evoluiu para a defesa do consumidor, o que me faz desculpar e perdoar este tipo de contradições.
No entanto, há outros aspectos que gostaria de referir. Não vejo no texto preambular do projecto, nem na intervenção do nosso prezado colega José Vera Jardim, considerações que poderiam ser relevantes e enriquecedoras deste debate acerca daquilo que se fez nos últimos anos em matéria de defesa do consumidor. Ou seja, de 81/82 até hoje, nos 13/14 anos que passaram muita coisa aconteceu, e de carácter positivo.
É facto que durante a presidência portuguesa da União Europeia, em 1992, Portugal orgulhou-se de ser elogiado pela sua actuação nessa matéria e pela acção relevante que tinha tido no período anterior no relançamento da política de defesa do consumidor. Conseguiu-se, durante esse período, a criação do chamado «documento de relançamento»; conseguiu-se criar uma resolução com a introdução dos programas trienais que tinham «caído» há muito tempo; conseguiu-se a aprovação de uma directiva sobre cláusulas gerais dos contratos; conseguiu-se uma coisa fundamental, que tem paralelo com a revisão constitucional de 89, que foi o facto de os direitos dos consumidores, no Tratado de Maastricht, terem direito a tratamento autónomo - aliás, assisti a essa discussão «por dentro» e sei quão difícil foi conseguir esse objectivo; de realçar ainda a conferência que teve lugar sobre o acesso à justiça, matéria que é sensível a um dos autores deste projecto e que não foi referida na sua intervenção, mas que merecia ter sido.
Há ainda um conjunto de aspectos que têm sido prosseguidos nos últimos anos e que por serem positivos não devem ser ignorados. A própria orgânica do Instituto do Consumidor foi revista e aperfeiçoada há cerca de dois anos, criando-se delegações regionais com competência nesta matéria. Por outro lado, e ainda bem, no próprio Conselho Económico e Social conseguiu-se a presença das associações de consumidores, tal como no Conselho Nacional da Qualidade. Criou-se a Agência Europeia de Informação sobre o Consumo, no norte de Portugal/Galiza e um outro projecto semelhante está em marcha nas regiões do Algarve e de Andaluzia, projectos transfronteiriços com apoio comunitário. Também se avançou na criação dos centros de arbitragem, não só naquele que aparentemente é citado pelos autores do projecto - Lisboa - mas outros que são relevantes, no Porto, em Coimbra e na região do Vale do Ave.

Vozes do PSB: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, criaram-se dezenas de centros de informação autárquica ao consumidor em protocolos que unem o esforço das autarquias com a administração central e também na Região Autónoma dos Açores em colaboração com a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia e articulação com o Instituto do Consumidor, se deram passos nesta matéria que não eram habituais.
Além disso, um vasto conjunto de legislação de que apenas cito, sinteticamente, alguma, foi produzida nos últimos anos e deve ser referida: sobre a segurança de brinquedos, sobre a comercialização e uso de substâncias perigosas, sobre a disciplina para a publicidade na venda de automóveis, sobre a questão dos direitos "reais de habitação periódica, sobre práticas individuais restritivas do comércio, sobre o problema do regime geral de defesa e de promoção da concorrência, sobre a questão das vendas em grupo, as vendas a prestações, sobre os serviços de valor acrescentado de telecomunicações, sobre os ilícitos publicitários em embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Várias outras matérias foram objecto de atenção legislativa por parte do Governo, além daquilo em que temos sido elogiados a nível comunitário - o programa EHLASS, que é o sistema europeu de vigilância de acidentes domésticos e de lazer - além do bom funcionamento da Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo que o projecto em apreço anuncia que vai ser criada quando ela funciona, e bem, há oito anos a esta parte! Tudo isto foi omitido por razões difíceis de compreender.
Por outro lado, é de referir que o programa do Governo nesta matéria está cumprido. Desafiava-vos mesmo a indicarem-me algum aspecto do programa de Governo aqui aprovado há quatro anos que nesta matéria esteja por cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, gostaria de reflectir convosco sobre aquilo que é a Lei n.º 29/81, que aqui foi objecto de referência particular. Esta é uma boa lei, é uma lei que fez história, é uma lei que deve ser preservada no essencial, todavia deve ser aperfeiçoada nalguns pontos. E nessa matéria é do conhecimento do Partido Socialista, das associações de consumidores, daqueles que seguem com o mínimo interesse esta matéria, que há projectos próprios do Governo neste momento em fase final.

O Sr. José Magalhães (PS): - Há?

O Orador: - Talvez não seja por acaso que, sabendo-se disso, neste momento surge aqui este projecto. Não é por acaso que este projecto surge aqui hoje. E sabe muito bem o Partido Socialista, mas talvez não saibam muitos outros colegas que aqui estão, que o Governo está a legislar. Há propostas, que são públicas e do vosso conhecimento, no sentido de avançar no que toca aos direitos dos consumidores, à qualidade dos bens e serviços, à definição de questões de segurança aplicada aos produtos e aos bens de consumo, bem como em relação à prevenção e reparação de danos, à informação pré-contratual, aos direitos das associações e a direitos concretos como o direito de antena e à legitimidade para a representação em juízo.
São estes os aspectos que gostaria de ter ouvido referir e que não ouvi. Mas há coisa mais graves e que me preocupam muito mais.

Vozes do PS: - Quais?

O Orador: - É que estava à espera que o Partido Socialista tivesse contado com a boa opinião de alguns dos