7 DE JUNHO DE 1995 2693

Vozes do PCP: - Para entrar no Porto?! Em território nacional?!

O Sr. Presidente: - Para entrar num edifício ou no Porto, para desembarcar de um avião, para «mirar no autocarro, para entrar no comboio, em qualquer sítio, podem perguntar-nos: «Quem é o senhor? O que anda aqui a fazer?». Mas, Sr. Deputado, não vou abrir um debate sobre isto. Vou encaminhar a questão para Q ministério competente, para que nos explique a todos nós, e não apenas a mim, se isso aconteceu e o que aconteceu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve intervenção, quero justificar a nossa posição sobre este projecto de lei do Partido Socialista, que vai ser favorável, pois somos a favor da sua aprovação na generalidade, para que se inicie rapidamente um trabalho de discussão e de debate na especialidade, a fim de desfazermos as nossas dúvidas e as de quem as tiver e podermos melhorar este projecto, sob todas as perspectivas que possam aparecer, de modo a, com celeridade, chegarmos a uma nova lei de defesa do consumir. Porquê? Porque, de 1981 para cá, a sociedade alterou-se muito, transformou-se numa sociedade de consumidores. Hoje em dia, os cidadãos são, quer queiram, quer não, consumidores, e uma lei de defesa dos consumidores é, assim, uma lei de defesa do cidadão, perante todos os abusos que possam surgir na área do consumo e também por vias muito diferenciadas, cada vez com mais poder de interferência na esfera da autonomia e liberdade individuais.
Em nosso entender, a defesa do cidadão, nesta perspectiva, é importante, o contributo que este projecto de lei do PS traz parece-nos um bom ponto de partida e sobre ele podemos colocar algumas dúvidas mas nenhuma delas pode invalidar a nossa posição genericamente favorável e de elogio a esta iniciativa.
De tudo o que já foi dito sobre este projecto, pretendo relevar um aspecto que, a meu ver, é importante e constitui, porventura, a mais importante novidade deste projecto de lei.
Logo no seu artigo 2.º, n.º 2, a definição de consumidor inclui «(...) os produtos ou serviços fornecidos a título oneroso pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, e por empresas de capitais públicos (...)». Esta definição alarga a defesa do cidadão consumidor à área dos abusos do poder público, que por diversas vias se podem exercer.
Trata-se de um aspecto extremamente importante, que é tratado de uma forma que nos suscita algumas dúvidas, as quais talvez devêssemos ter colocado ao Sr. Deputado José Vera Jardim, após a sua intervenção inicial, para que ele as esclarecesse. Porventura, neste debate, já não vai haver ocasião para tal, mas com certeza que da discussão na especialidade nascerá alguma luz.
Do nosso ponto de vista, poderemos até dar algum contributo, porque o Partido Socialista trata esta questão, como foi dito na intervenção inicial, através da ampliação dos direitos das associações de consumidores, entre eles o direito de «(...) participarem nas convenções de preços, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações e a solicitar os esclarecimentos (...)». Ora, quanto a este direito, a questão, tal como está colocada e foi genericamente introduzida pela intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, suscita-nos, à partida, algumas dúvidas, pois podemos perguntar: com que poder vão participar na convenção de preços?
Dessa resposta decorrerão outras questões. Com que poderes e consequências participarão todas as associações a nível local e regional, em todas as ocasiões - não se trata apenas da EPAL mas, sim, de todas as empresas municipais que tratam de fornecimentos de serviços essenciais por esse País fora -, nessas convenções de preços? Na realidade, esta é uma questão complexa, que gostaríamos de ver tratada na especialidade, também com a nossa contribuição, porventura, para participar na procura de uma redacção que não nos deixe quaisquer dúvidas sobre os mecanismos em causa e as suas consequências.
Eis, portanto, um exemplo que serve para documentar a afirmação que fiz logo de entrada. Temos algumas dúvidas, outras se nos colocam, mas, de um modo geral, temos uma apreciação positiva sobre este projecto de lei, o qual vem responder a uma realidade em mutação acelerada, em que os problemas da protecção do consumidor, do seu direito à informação, da segurança, da representação dos consumidores na defesa dos seus direitos, se colocam hoje numa perspectiva muito diferente e a que a actual legislação já não consegue responder com total eficácia.
Em conclusão, temos uma perspectiva favorável, de aprovação desta iniciativa, apesar de algumas dúvidas, as quais colocaremos em sede de discussão na especialidade, se ela ocorrer.
Gostaria de encerrar esta intervenção com um apelo ao Grupo Parlamentar do PSD, para que possibilite este aperfeiçoamento da lei e, através da sua aprovação final, do aparelho legislativo do Estado português, de modo a responder a estas novas necessidades, que dizem respeito a todos nós e são, como todos vimos, muito importantes.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e o grupo parlamentar que marcou esta ordem do dia não requereu, conforme era seu direito, a votação na generalidade, ela terá lugar na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, às 10 horas. A primeira parte do período da ordem do dia compreende o debate sobre o tema «Cooperação e Política de Cooperação», agendado pelo Presidente da Assembleia da República ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento. Retomaremos a sessão às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas. Na segunda parte do período da ordem do dia procederemos à discussão na generalidade, na especialidade e à votação final global dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos relativos a esta matéria.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão

Eram 17 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.