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Quinta-feira, 8 de Junho de 1995

I Série - Número 85

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Ordem do dia.- Na 1.ª parte, ao abrigo do n.º 2 do artigo. 76º do Regimento, procedeu-se a um debate subordinado ao tenta da cooperação e política de cooperação, fixado pelo Sr Presidente, da Assembleia da República. Após o Sr Deputado Nunes Liberato (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso), os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Marques da Costa (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (PS) e António Maria Pereira (PSD).
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 582 a 588/V1 e da ratificação n.º 149/VI, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pedro Campilho (PSD) referiu-se ao Seminário Rose-Roth, decorrido em Cascais, entre 11 e 22 de Abril, no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte, e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Leite (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) teceu considerações sobre a questão da transparência, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró (CDS-PP).
Ao abrigo do artigo 81.º do Regimento, o Sr Deputado Manuel Sérgio (PSN) falou da construção de uma sociedade pós-modernista, apontando para o princípio da solidariedade.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) fez um balanço da acção política desenvolvida pelo Governo na presente legislatura no distrito de Braga. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Domingues Azevedo (PS).
Ordem do dia. - Na 2.ª parte, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, referentes às Leis n.º 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Mário Tomé (Indep.), Alberto Costa e Carlos Candal (PS), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Jaime Gama (PS), Raul Castro (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Antunes da Silva e Fernando Condesso (PSD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães, Alberto Martins e Luís Amado (PS), Rui Carp (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins e José Vera Jardim (PS), António Marques Mendes (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 25 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Mário de Lemos Damião.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Fernandes da Silva Braga.
Armando António Martins Vara
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Rores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia de hoje respeita ao debate, convocado pelo Presidente da Assembleia da República ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, sobre cooperação e política de cooperação.
Para assistirem a este debate, dirigi convites aos Embaixadores dos Países Africanos de Língua Oficia( Portuguesa e também ao Sr. Comissário João de Deus Pinheiro, que, como sabem, dirige o Departamento de Cooperação da Comissão das Comunidades Europeias.
Do Sr. Comissário João de Deus Pinheiro recebi uma amável carta em que, além de me agradecer o convite, diz que, infelizmente, como este debate tem lugar numa quarta-feira, dia da reunião semanal do Colégio de Comissários, não pode estar presente, acrescentando, contudo, que não quer deixar de louvar tal iniciativa.
Eis, pois, a justificação para a sua ausência neste debate, a qual também registo com algum desgosto; porque gostaria de o ver aqui, tal como todos os Srs. Deputados e Membros do Governo. Para fazer a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades. Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidenta da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o Sr. Presidente da Assembleia da República agendar, a pedido do Partido Social Democrata, um debate de âmbito geral sobre cooperação de política de cooperação para a sessão de hoje.
Nos termos do Regimento, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar um relatório prévio sobre a temática trazida a debate. Tendo sido designado para o redigir, aqui estou a apresentar uma síntese do seu conteúdo.
Foi minha preocupação apresentar, perante vós, e não obstante o pouco tempo disponível para a sua elaboração, um texto que, para além dos aspectos exigidos pelo Regimento, constituísse um roteiro que ajudasse a realização do debate. 11
Assim, o relatório aborda a justificação do debate, o seu âmbito, a cooperação de carácter político, a cooperação de carácter cultural e a língua portuguesa, as relações institucionais, a cooperação sectorial, a cooperação económica, a ajuda humanitária, a legislação publicada recentemente, ao mesmo tempo que esboça algumas conclusões.
Desde o início do século XVI que Portugal desenvolve a sua presença no Mundo tendo como referenciais as suas ligações com África, Ásia e América, o que sempre reforçou uma clara opção europeia. Hoje, em África, cinco países falam português, o que só por si justifica a importância da política de cooperação no contexto da nossa política externa, bem como o reforço que daí advém para o nosso peso e influência nas instâncias europeias:

É inegável que, nós últimos anos, foi possível estabelecer um novo clima no relacionamento com estes países, baseado na confiança política e ultrapassando querelas partidárias ou ideológicas e problemas de curto prazo. Foi,
assim, possível desenvolver inúmeras acções de cooperação, participar activamente nos processos de paz em Angola e Moçambique e contribuir para a realização de eleições livres em todos os países africanos de língua oficial portuguesa.
Na Assembleia da República não tem sido frequente o debate sobre estas matérias. Justifica-se, assim, plenamente que ocupemos esta manhã discutindo as questões da cooperação.
Pôr-se-á a questão do âmbito do debate. O seu título abrange o conjunto dos países com o qual Portugal mantém relações de cooperação. Dada a extensão do nosso relacionamento externo, o título do debate levar-nos-ia a abordar certamente a nossa cooperação com todo o Mundo. Compreender-se-á, pois, que o enfoque seja feito relativamente aos países de expressão portuguesa, sem que se esqueça que tal enfoque não esgota o tema.
As acções de cooperação têm sido vastas e diversificadas, apontando-se várias das mais significativas no relatório. Desde a conclusão deste, já se concretizaram mesmo novas iniciativas, como é o caso da assinatura de um acordo com a Guiné-Bissau para a emissão da RTP e RDP Internacionais e da assinatura prevista para o dia 12 do acordo referente a Moçambique. Todos os países de expressão portuguesa ficam, assim, a partir desta data a ter acesso a estas emissões.
Mas penso que nesta intervenção importa mais desenvolver aqueles temas que podem estar no centro das conclusões deste debate.
A política de cooperação de Portugal deve ter como prioridade o relacionamento com os países de expressão portuguesa, em especial com os africanos, política essa que tem beneficiado de um largo consenso nacional, o que dignifica o nosso país e contribui para o seus bons resultados. Esse consenso ficou bem patente na reunião que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação realizou com o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.
O êxito da nossa política de cooperação, reconhecido por organizações internacionais, baseia-se no respeito das relações Estado a Estado, governo a governo, afastando preocupações ideológicas ou partidárias.
Os países africanos de expressão portuguesa têm realizado, nos últimos anos, uma notável evolução política, constituindo, hoje, democracias pluralistas baseadas em eleições reconhecidas internacionalmente como livres e Portugal deve orgulhar-se de ter contribuído para que tal tenha sido conseguido. Isto e particularmente significativo se verificarmos que esta não tem sido a regra, infelizmente, no continente africano.
A presença e a promoção da língua portuguesa constituem unia prioridade indiscutível da política de cooperação, quer no que respeita às opções políticas quer no que respeita à afectação de recursos. Neste domínio, Portugal deve prosseguir todos os seus esforços no sentido da concretização da chamada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que deve constituir um projecto de defesa do português e de afirmação dos valores culturais comuns a Portugal, ao Brasil e aos países africanos de expressão portuguesa. Alguns percalços, não imputáveis ao Governo português, não nos podem fazer hesitar nos nossos objectivos.
A política de cooperação deve inspirar-se também na chamada «Fórmula 20-20», aprovada recentemente na Conferência de Copenhague, procurando que 20 % da cooperação seja destinada a sectores sociais e que os

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países receptores de ajuda ao desenvolvimento contribuam com cerca de 20 % dos recursos próprios para cada projecto.
A sociedade civil portuguesa tem de ser incentivada a colaborar cada vez mais nas acções de cooperação, nomeadamente através das organizações não governamentais. A participação dos jovens deve ser incrementada, bem como daqueles - e muitos são! - que mantêm uma relação afectiva com África.
Na revisão do Tratado de Maastricht deve estudar-se a forma de acentuar a presença das realidades da cooperação no texto do Tratado, ao mesmo tempo que deve defender-se a obrigatoriedade dos Estados membros da União Europeia contribuírem para o FED.
Há ainda necessidade de encontrar fórmulas mais eficazes de procurar cobrir os elevados riscos de crédito existentes nalguns destes países, a fim de estimular a cooperação empresarial.
São estes os pontos essenciais do relatório que preparei e foi aprovado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente que mais há ainda a fazer e a melhorar na política de cooperação, mas, certamente também, Portugal pode orgulhar-se do caminho percorrido e dos resultados já alcançados.
Faço votos para que este debate permita uma serena discussão destas questões, contribuindo, assim, para o prosseguimento do êxito da política portuguesa de cooperação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Srs. Deputados: Uma questão como a da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o prazo de uma legislatura, a duração de um governo e, tantas vezes, a existência de uma ou várias gerações.
Dissemo-lo em 1989, reafirmámos tal posição em 1991 e podemos hoje repeti-lo, em nome do Partido Social Democrata, com a convicção e o desejo de quem não pretende ver misturadas questões conjunturais com apostas nos grandes desígnios e objectivos nacionais.
Não deve, por isso, o desafio da cooperação ser confundido com um qualquer esforço etário mas, antes, como o aproveitamento de uma capacidade de comunicação, conhecimento e relacionamento que ficou como característica de 500 anos de presença espalhada pelos diversos continentes, muito especialmente em África, agora que reencontramos o fundamento europeu da nossa história.
Como diria Francisco Sá Carneiro, «entre os nossos objectivos prioritários figura o que constitui a filosofia da nossa política externa: a preservação da paz, a construção da segurança pela via da cooperação.» Cooperação feita, na sua essência, através do relacionamento preferencial com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, a par da aliança europeia e da aliança atlântica, é uma das dimensões fundamentais da política externa de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: África tem representado a diferença específica na definição da personalidade político-diplomática portuguesa, como por diversas vezes tem afirmado o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Manuel Durão Barroso, impedindo-se, dessa forma, uma excessiva continentalização da afirmação lusitana no Mundo, para além da valorização de uma identidade própria de quem soube encontrar nos mares as razões primeiras de uma independência tantas vezes ameaçada.
Foi essa mesma diferença específica que teve a arte e o saber de convencer a Europa, então dos 12, a considerar África como uma das suas prioridades durante a presidência portuguesa no primeiro semestre de 1992.
É, pois, a cooperação para o desenvolvimento um vector essencial da política portuguesa, cujos objectivos têm vindo a ser continuamente defendidos e anunciados pelo Governo.
A consolidação dos processos de paz, a aposta nos recursos humanos locais, o fortalecimento do Estado de direito democrático e a garantia da segurança dos cidadãos, a estabilização da economia e o desenvolvimento da iniciativa privada e do investimento estrangeiro em termos produtivos, a luta contra a degradação da qualidade de vida e o aumento do bem-estar social e a defesa intransigente da língua portuguesa são os principais instrumentos de uma política de cooperação para o desenvolvimento que o Governo de Portugal tem vindo a seguir com o apoio unânime- podemos bem afirmá-lo! - de todos os que, de uma forma séria, se debruçam sobre o nosso relacionamento com a África lusófona.
Num mundo cada vez mais interligado e dependente dos meios de comunicação social, a paz é o pressuposto primeiro para o desenvolvimento.
As desigualdades entre os países ricos e os países pobres, tantas e tantas vezes dramaticamente agravadas por imposição de modelos ideologicamente marcados e não adaptáveis a essas realidades e o próprio subdesenvolvimento em si, são fontes de instabilidade que urge erradicar, combatendo, desde logo, um afro-pessimismo latente, a que se junta, hoje, uma forte tendência, em termos internacionais (liderada pelos Estados Unidos da América) para a redução da ajuda pública ao desenvolvimento, de que Portugal é, felizmente, uma excepção, tentando, desse modo, recusar a veracidade da afirmação, por diversas vezes repetida, de que a cooperação não pode assumir-se como um processo em que os pobres dos países ricos pagam para os ricos dos países pobres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os novos destinos da ajuda, tendo como paradigmas a índia e a China, a par de um surto de grande desenvolvimento e abertura de mercados do Leste Europeu, não poderão fazer esquecer aquele continente, tanto mais quanto é evidente o sucesso do processo político na África Austral e se anuncia uma nova filosofia de cooperação, designada por 20/20, consubstanciada na desejável canalização de 20 % da ajuda prestada e 20 % da ajuda recebida para áreas sociais.
Há, pois, que apostar num projecto de comunhão de interesses euro-africano (na feliz definição do Professor Adriano Moreira), potenciando, dessa forma, uma dupla dimensão da cooperação, ou seja, a consecução dos objectivos que lhe são próprios e a optimização de outros fins de política geral.
Num processo onde os factores exógenos são dominantes, é fundamental saber preservar o respeito mútuo e a regra da reciprocidade, tendo em vista aproveitar o factor humano como capital essencial que possibilitará a maxi-

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mização do espólio documental e a transferência de tecnologias médias que permitam a consolidação e a diversificação das experiências já começadas.
A história e o desenvolvimento da África Austral foi feita, tantas vezes, com o esforço (e, em muitos casos, com a vida) de uma comunidade lusíada, que sabe que há também uma África Sub-Sahariana que é portuguesa, isto é, que tem o português como principal pólo da sua, aglutinação, do seu entendimento e da sua conivência.
A proximidade histórica, a ligação cultural e á comunidade linguística fazem desta relação um sedimentar constante de novos vectores de afirmação conjunta no Mundo, sem prejuízo de se entender como transparente e biunívoca, como sempre salienta o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Aníbal Cavaco Silva, quando se refere a África como a nossa prioridade estratégica.
Portugal não é um interlocutor passivo neste reforçar dos laços com os PALOP, mas não embarca em; qualquer tentativa de protagonismo excessivo, optando sempre pela qualidade da cooperação em detrimento de sua massificação incaracterística.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A quantidade deverá resultar, isso sim, das sementes agora lançadas e que frutificarão decididamente depois de concluídos os processos de paz. '

O destino português em e para África resistiu definitivamente ao tempo e às vicissitudes políticas de um processo cujo afastamento foi bem menos significativo e duradouro do que muitos poderiam supor, desejando-se, agora, que as novas gerações superem um previsível desinteresse específico por um continente que deverá significar muito mais do que aventura.
Nesse continente, Portugal influencia e é influenciado, enriquecendo com essa projecção africana a nossa matriz europeia.
«A opinião pública gosta de sentir, através desses sinais, que Portugal continua vivo e actuante em relação aos países de expressão oficial portuguesa, e sublima nessa insistência a forma como percepcionou a descolonização, atribuindo às nossas capacidades actuais uma potencialidade que excede largamente as possibilidades efectivas ditadas pelo verdadeiro posicionamento do país à escala internacional», como já afirmou e reconheceu o ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e actual líder parlamentar do maior partido da oposição, Dr. Jaime Gama.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma activa diplomacia económica deverá ser a base, no domínio estrutural, da cooperação empresarial, decantando, nesse processo, uma identidade e uma vocação históricas feitas de cumplicidades e interesses comuns - para utilizar as palavras do Sr. Secretário de Estado da Cooperação -, reforçando-se, desse modo, a nossa posição externa.
Outros domínios prioritários existirão, de entre os quais deveremos salientar, desde logo, a promoção da língua, a preservação do património, o apoio a estruturas tradicionais locais, a aposta nos recursos humanos e a cooperação técnico-militar.
Por certo que existirão limitações. O imediatismo fácil é - e disso estamos conscientes - uma das tentações a combater, a que se aliará sempre em qualquer situação, a burocracia dos que julgam governar o Mundo (ou pará-lo) com um simples gesto desde a sua secretaria.
Apesar do esforço desenvolvido, Portugal percebeu já que a cooperação não pode significar apenas e tão só dinheiro, campo onde outros poderão ir bem mais além. Sem excedentes alimentares e com algumas limitações financeiras, a cooperação portuguesa tem de fazer muito com pouco, aproveitando as vocações e as especializações dos muitos portugueses que continuam a sonhar com África.
Nos planos sócio-cultural e técnico-económico, tem o Estado vindo a criar as condições políticas para uma mais forte integração dos agentes nacionais, visando, desde logo, as pequenas acções que, baseadas numa partilha de responsabilidades, sejam as raízes de uma cooperação autêntica.
Outras vantagens, enormes vantagens podem ser, como todos sabemos, atribuídas a Portugal. Para além da reconhecida complementaridade cultural, Portugal tem a seu favor o facto de ser o único depositário de quase todo o espólio documental dos antigos territórios portugueses em África, a que se junta um conhecimento pessoal e material das situações vividas, que são especialmente importantes nos campos da agricultura, dos recursos naturais e na área da reforma administrativa desses mesmos novos países.
O relacionamento humano e o conhecimento históricos, a ciência acumulada, em oposição ao factualismo empírico em áreas como a da medicina tropical, por exemplo, têm vindo a proporcionar grandes aproximações com base num realismo saudável, como pressuposto primeiro do imperativo ético de solidariedade, que é a cooperação.
Para além da língua, a simpatia, a capacidade de adaptação, a evolução política e o grande desenvolvimento de Portugal nos últimos anos são também factores de aproximação entre o nosso país e esses novos Estados de expressão portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A par de uma definição política precisa, o Estado português tem vindo a definir uma estrutura jurídica fundamental para o desenvolvimento da cooperação Desde logo, através das bases estabelecidas para o relacionamento bilateral - os acordos gerais de cooperação e amizade-, que são o ponto de partida para a existência dos diferentes acordos e protocolos sectoriais.
Depois, através da relevância dada pelo Estado português ao estatuto jurídico das organizações não governamentais para o desenvolvimento, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, dando satisfação a muitos dos anseios demonstrados em diversas reuniões pela plataforma nacional das ONG.
Uma palavra de elogio deve aqui ser deixada a todas estas mesmas organizações que, nas mais diversas áreas, nomeadamente na saúde, na educação, na formação profissional, na reintegração de pessoas deslocadas, na ajuda humanitária urgente ou no campo dos direitos humanos, têm vindo a dignificar o nome de Portugal junto das populações e dos governos desses países.

Vozes do PSD:: - Muito bem!

O Orador: - Os cooperantes, incluídos ou não em ONG, são o elo principal de ligação entre os cidadãos dos PALOP e Portugal, devendo, por isso, ter um estatuto que resulte da conciliação do actual quadro legal - Decreto-Lei n.º 362/85 -, com as exigências criadas ou descobertas com a experiência continuada.
Nesse sentido, podemos aqui anunciar que vamos entregar, em nome do PSD, um projecto de lei que servirá de base para a discussão que vier a ter lugar, possível-

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mente na próxima legislatura, repetida a maioria absoluta do PSD em Outubro de 1995.

Aplausos do PSD.

Aí são referidos os promotores, os agentes, a coordenação, os instrumentos e os incentivos aos promotores e aos agentes da cooperação.
Tais princípios resultam do conhecimento profundo que hoje entendemos ter da cooperação, abordada numa perspectiva pragmática e cujo êxito é reconhecido pelos próprios países receptores.
Uma referência elogiosa para o esforço financeiro português que tem vindo a superar a média da OCDE - 0,36 % em 1992 e 0,33 % em relação à própria OCDE, e assumindo, em 1993 e 1994, os valores absolutos de, respectivamente, 40 e 49 milhões de contos.
Esta mesma evolução positiva é reconhecida pela própria OCDE, tendo por base o PIB, a saber 1989/90-0,25 %; 1991 -031 %; 1992-036%; 1993-0,29 %; e 1994-034%.
O comité de ajuda ao desenvolvimento salientou, inclusivamente, no último exame efectuado à cooperação portuguesa, em Novembro de 1993, ter sido Portugal o País que mais cresceu, em termos mundiais, no empenho financeiro da ajuda ao desenvolvimento, em contraposição a outros países onde os números continuam a diminuir, sem qualquer inversão dessa tendência, como acontece com os EUA, a França e a Alemanha, entre outros.
Os programas-quadro, com uma certa vigência temporal, fornecem a definição fundamental e estruturante desse envolvimento financeiro, dessa espiral ascendente da cooperação, as actividades prioritárias em que Portugal se encontra envolvido nesses países enquanto Estado, muito especialmente nas áreas sócio-cultural, técnico-económica, financeira e empresarial.
Os últimos 10 anos, a que corresponderam governos liderados pelo Professor Cavaco Silva, podem ser classificados como um período de grande confiança, onde a ausência de complexos e o alargar da cooperação a áreas tão diversas como a segurança, a reforma administrativa, a justiça, a saúde e o desporto são a prova cabal de que se pode ir sempre mais além.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A educação, a cultura e a comunicação social, a defesa, a agricultura, os recursos naturais é a energia, a habitação e as obras públicas são outras áreas onde o apoio português se faz sentir nesses países africanos, promovendo e protegendo os investimentos aí realizados e impedindo, tantas vezes, a existência, cada vez mais rara, de quaisquer medidas arbitrárias, injustificadas ou discriminatórias.
A cooperação militar assume também um papel importante. Sem qualquer carácter de exclusão, de suporte político ou de alinhamento partidário, em função das opções políticas locais, conduzida dentro de espaços de legalidade, a cooperação militar integra, certamente, a designada cooperação institucional, que visa nesses países a consolidação da democracia, o reforço do Estado de direito democrático, a construção de um sistema judiciário e a modernização do aparelho administrativo, ou a sua reinstalação, em certos casos, onde as pessoas aí fixadas com ligação a Portugal poderão vir a assumir um papel fundamental.
O desenvolvimento do comércio interno, nomeadamente em Angola e Moçambique, como pressuposto para o desenvolvimento desses países com base numa recuperação económica e numa estabilidade política e social, podem levar a que para aí seja canalizado muito investimento português, atraído agora pela «descoberta» da regra dos três terços, a saber: 1/3 de investimento público local, 1/3 de investimento privado português e 1/3 de investimento privado local.
A formação de quadros médios e superiores é também uma das áreas onde mais se poderá fazer sentir o apoio da cooperação portuguesa.
As cerca de 1 000 bolsas de estudo concedidas, por ano, por Portugal, é uma das mais marcantes características da continuação da nossa ligação a esses países, que podem encontrar na cooperação autárquica outra fonte de ajuda e na cooperação cultural um vector fundamental de preservação de um dos seus mais importantes elementos de unidade nacional e de coesão interna: a língua portuguesa!
As escolas portuguesas, nomeadamente do ensino básico e secundário, os centros culturais e as escolas superiores de educação são bem o exemplo do que afirmamos, para além da recente atribuição de bibliotecas portuguesas, apoiadas pela União Europeia como projecto regional, o primeiro sem continuidade geográfica.
Estas são as bases de uma comunidade de países de língua portuguesa, onde é bem patente o empenho português e brasileiro, factor imenso que consubstancia a futura importância mundial dessa mesma realidade e da qual o congresso da lusófona, recentemente realizado, é também uma projecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é inquestionável a nossa posição como primeiro país doador no que se refere a Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, temos vindo a manter o segundo lugar em relação a Moçambique e passámos, quanto a Angola, de quinto, em 1992, para o segundo lugar, que hoje ocupamos.
Angola, Srs. Deputados, merece alguma reflexão da nossa parte após os mais recentes passos dados em direcção à paz, depois dos encontros de Lusaka.
Estabelecido o reconhecimento mútuo, torna-se necessário, numa óptica de cooperação, integrar o processo de desmobilização na recuperação económica de Angola, tentando, sempre, diminuir a clivagem existente entre nacionais que de uma maneira ou de outra foram prejudicados (ou beneficiados) com a guerra.
Se, como se pensa pode vir a acontecer, se concretizar uma nova reunião de líderes em Luanda no prazo de um mês e meio, se a fiscalização internacional do processo confiada aos capacetes azuis for eficiente, se o parlamento nacional angolano iniciar funções em termos normais no prazo de três meses, se o exército único for constituído no prazo de cerca de seis meses, se o processo de desminagem for iniciado em todo o território nacional, de forma a dar cumprimento a uma das conclusões fundamentais de Lusaka, que é a da livre circulação de pessoas em todo o território nacional, se as garantias de segurança e de sobrevivência económica dos desmobilizados souberem ser encontradas também na cooperação, se o governo de reconciliação nacional, inspirado na já bem sucedida solução sul-africana, vier a tomar posse em Janeiro de 1996, tudo isto sabendo-se do risco que se corre ao falar-se de um prazo no processo angolano, então, Srs. Deputados, Portugal poderá, mais uma vez, dar voz, interpretar e encaminhar todas as disponibilidades internacionais e protagonizar, agora com total êxito, o cimentar da unidade angolana.

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É em Angola, também e para além do Brasil, que a geografia da língua portuguesa mais se alarga e mais importante se nota, presumivelmente como símbolo de unidade nacional.
O português, língua franca de um país plástico, que se adaptou aos mundos descobertos, e um elo insubstituível e a prioridade das prioridades na nossa política de cooperação.
A língua portuguesa, de costas voltadas à violência e à guerra, também ela é uma beneficiária dos processos de paz, factor de unidade intercontinental que o mar não se cansa de unir.
E dessa paz, dessa introdução ao desenvolvimento e ao bem-estar é paradigma o projecto da RTP Internacional, executado nos termos de um plano estratégico, elaborado e financiado essencialmente através dos Gabinetes dos Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado da Cooperação, projecto esse cujo efeito multiplicador, para além do implícito conteúdo educativo, é de aqui salientar e elogiar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sus. Deputados: Está hoje provada a ineficácia do discurso retardado ideologicamente, do alinhamento e da simpatia política no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Ultrapassadas as feridas da colonização e da descolonização, obtida a pacificação dos espíritos (numa expressão do Deputado Manuel Alegre), Portugal tem de saber potenciar as diversidades, ganhar com as diferenças e preencher os espaços das complementaridades.
Numa base de respeito e de dignidade mútuos, abre-se à comunidade lusófona um sem fim de objectivos e de tarefas, numa área onde o tempo, como contratempo da pressa, é, sem dúvida, determinante.
Numa visão de médio e longo prazo, não deixará de se reconhecer, como hoje já acontece, que Portugal é um ponto obrigatório de passagem da Europa para África, uma voz activa nas discussões internacionais que têm a ver com aquele continente. África assumida e vista sem complexos, com culturas diferentes, quem sabe se futuro celeiro de uma Europa ocupada com outras tarefas, onde, sem arquétipos mentais neocolonialistas, se pode viver paredes meias com a paixão por todo um continente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história, muita contra a vontade de uns tantos, que sempre tentam apagar-lhe da memória o que se lhes opõe, não se reescreve.
A cooperação para o desenvolvimento não poderá, pois, ser o pintar da história, com cores mais agradáveis, mas antes o continuar dessa mesma história, feita de alguns erros, de muita vontade mas, hoje, acima de tudo, de uma enorme solidariedade e de uma inesgotável comunhão de interesses, de entre os quais importará, sempre e sempre, salientar a língua portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Ilustres Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Queria deixar aqui duas notas introdutórias.
A primeira porque, quando o Sr. Presidente tomou a iniciativa de lançar este debate, o PS entendeu que ele se dirigia à cooperação e à política de cooperação no seu sentido mais vasto e, talvez, mais correcto. Afinal, o relatório presente à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação, que foi aprovado pela mesma, restringiu de alguma maneira esse tema. Como é evidente, será no âmbito do próprio relatório que foi aprovado que o PS fará esta sua intervenção.
A segunda porque, nessa altura, votámos contra o relatório elaborado pela Comissão, não porque o PS quisesse manifestar com isso alguma desconsideração para com o seu relator, não porque o PS não quisesse reconhecer alguns aspectos positivos da cooperação do Governo consagrados nesse relatório - e que o PS não tem rebuço em subscrever-, mas porque ele restringe o debate sobre a cooperação, diminuindo a eficácia daquilo que hoje está aqui em discussão, e porque ele é feito numa perspectiva de exclusivo louvor ao Governo, não tendo nem exercendo um sentido crítico reflexivo em relação ao conjunto global da política portuguesa, que deve, naturalmente, pautar-se por uma discussão serena sobre uma política que deve merecer um consenso nacional.
Quero, antes de mais, sublinhar o apreço do Partido Socialista pela iniciativa de realização de um debate sobre cooperação e política de cooperação para o desenvolvimento.
Este é, portanto, o momento de discutir as bases em que deve assentar a política de cooperação do Estado português, o seu lugar no contexto da nossa política externa, os meios que se lhe devem consagrar, os instrumentos de que dispõe e as prioridades a estabelecer.
Em primeiro lugar, há que situar a política de cooperação no quadro da política externa portuguesa. A prioridade da política externa portuguesa é a União Europeia, o destino de Portugal está na Europa. O relacionamento com os países africanos, ao contrário do que alguns afirmam, não é uma alternativa ao nosso destino europeu e é importante estabelecer sobre isso um consenso claro.
A política de cooperação tem a importância que todos lhe reconhecemos, porque é fruto de uma das vertentes históricas do relacionamento atlântico de Portugal. E esse relacionamento atlântico foi e é factor distintivo do País no quadro do seu relacionamento com os países da Europa continental.
Há, em Portugal, uma tradição histórica, rica de séculos, e uma geopolítica que nos ditam uma política de valorização constante dos diversos vectores do relacionamento atlântico nacional. E, de entre eles, o relacionamento com os países africanos é, sem dúvida, aquele que se reveste de maior significado, de maior carga simbólica e histórica e é aquele em que assenta parte essencial de uma política de afirmação da língua portuguesa no Mundo.
É este, na opinião do PS, o lugar da política de cooperação para o desenvolvimento: um lugar de primeira grandeza, portanto!
Sendo a política de cooperação para o desenvolvimento uma política que, no caso português, assenta a sua legitimidade, em primeiro lugar, na história, é importante verificar que condições dispomos nós para garantir a transmissão às gerações vindouras da prioridade que hoje lhe atribuímos. Isto é, importa verificar as condições de reprodução da componente África do nosso imaginário colectivo.
Neste aspecto, encontro algumas razões de preocupação. O nosso conhecimento sobre África contemporânea decresce e é hoje pior do que era há umas décadas; as novas gerações estão pouco motivadas para esse conhecimento; as universidades têm poucas opções de formação ou especialização técnico-científica que representem um esforço de investigação sobre esses países; o relacionamento entre universidades e centros de investigação

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portugueses e africanos é muito incipiente e o Governo tem feito muito pouco para incrementar esse relacionamento científico.
Falta da parte do Governo uma política mais consistente de apoio à investigação e de partenariado universitário e científico. Essa política é urgente e vital por duas razões: primeiro, como forma de cativar os jovens portugueses para o conhecimento da realidade africana e, segundo, porque as elites políticas africanas, que têm a sua legitimidade assente na luta de libertação ou as que foram formadas nos sistemas de ensino do bloco de Leste, abandonarão naturalmente o poder nos próximos anos, dando lugar a uma nova geração de elites africanas que necessitam encontrar, nos seus países, meios de atingir uma formação académica e técnico-profissional.
Por outro lado, a importância que o Governo atribui à preservação da nossa memória colectiva (que é, em parte, comum a esses povos) é ainda insuficiente. Basta olhar para o estado dos nossos arquivos e centros de investigação dedicados a essa área, desprovidos de condições e meios. Sublinho em especial o caso do extinto Arquivo do Ministério do Ultramar, posto - vá-se lá saber porquê - à guarda do ICE, com ordem de despejo do edifício que ocupa, guardado em condições precárias que não garantem a sua conservação, inacessível aos investigadores. E esse é um arquivo decisivo para a história contemporânea quer de Portugal quer dos países africanos de língua portuguesa.
Importa agora olhar para os novos condicionalismos de uma política de cooperação para o desenvolvimento. É à sua luz que é necessário formular uma política. Identificaria três.
Em primeiro lugar, a cooperação multilateral ganha uma importância crescente, com duas consequências políticas significativas. Desde logo, Portugal é cada vez mais actor de cooperação num quadro multilateral. Depois, parte significativa dos financiamentos disponíveis para a ajuda pública ao desenvolvimento, no quadro multilateral, multiplicam os actores de cooperação, rompem - saudavelmente, sublinho - as lógicas tradicionais das esferas de influência herdadas da ordem colonial e colocam, portanto, novos desafios e exigem a formulação de um novo tipo de políticas. Por isso, aos governos ficam lançados dois desafios: primeiro, o da maior selectividade da sua ajuda bilateral, concentrando-a em projectos distintivos e estruturantes do relacionamento; e, segundo, o do apoio a dar às ONG portuguesas. Creio que uma análise serena da cooperação portuguesa mostra que, apesar do caminho percorrido, essa transformação ainda não foi interiorizada.
Em segundo lugar, o relacionamento Estado a Estado não é mais a sede por excelência da cooperação. É crescente, e de incentivar, o desenvolvimento de agentes privados de cooperação envolvidos em projectos não financiados pelo Orçamento do Estado, de impacto muito directo no bem-estar das populações, e estes são, portanto, actores privilegiados que, directamente em contacto com os povos e os governos, constituem hoje pilares da cooperação portuguesa.
Em terceiro lugar, sublinharia uma nova exigência, que é cada vez mais acentuada, a de associação do esforço de ajuda ao desenvolvimento a movimentos de retorno dos fluxos da cooperação e à defesa da criação ou aperfeiçoamento de um Estado de direito e à observância dos direitos humanos.
Mas, naturalmente, a política de cooperação é exercida através de um conjunto de instrumentos dos quais depende a sua eficácia e operacionalidade. E era sobre eles que agora gostaria de reflectir.
O primeiro instrumento é naturalmente orçamental. Em Portugal, não há, autonomizado como tal, um orçamento para a Cooperação. O Governo nunca o apresentou.
Esta é uma medida que deve ser adoptada, em minha opinião, por duas razões e, desde logo, como primeiro instrumento de racionalização e coordenação política.
A coordenação política, necessária à realização desse orçamento, será um primeiro factor de racionalização de recursos que evita a dispersão de meios e a multiplicação de iniciativas. Depois, porque a apresentação de um orçamento para a cooperação tem um efeito pedagógico, ao visibilizar o esforço que os portugueses dispendem na ajuda pública ao desenvolvimento e esse efeito é necessário para manter uma opinião pública sensibilizada e interessada na política de cooperação para o desenvolvimento.
Em Portugal, o esforço de ajuda pública ao desenvolvimento atinge já níveis expressivos e não é concebível que, para além de pequenas variações, ele possa vir a alterar-se significativamente. A nossa discordância não reside nos montantes globais da ajuda mas na política que é exercida com esses meios, como adiante explicarei.
Para além do instrumento financeiro, importa analisar o dispositivo de administração dessa ajuda. E aqui sublinho algumas deficiências e algumas discordâncias.
A reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros contemplou a fusão da DGC com o ICE de modo a criar um «único interlocutor institucional (...) no âmbito do planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da política de cooperação.» C resultado da experiência não me parece positivo, não porque a ideia em si seja errada mas porque a sua execução e enquadramento orgânico são deficitários.
A transição provocou níveis de prestação de serviço precários e o modelo adoptado falha porque o novo Instituto da Cooperação Portuguesa carece de alguns instrumentos fundamentais que lhe confiram uma efectiva capacidade de coordenação. Citaria dois.
O ICP não tem assento no Conselho de Garantias, por onde passa o essencial da política de relacionamento económico - seguros de crédito, garantias financeiras e seguros de investimento -, quando, antes, tinha representação na Comissão Nacional de Garantias de Crédito. Como é que se garante, então, que esse instituto esteja capaz de fazer a coordenação da política económica de cooperação? O ICP não tem representação nos órgãos próprios do ICEP. Como é que se garante, então, que esse instituto seja capaz de fazer a coordenação da política de promoção do investimento empresarial?
Dessa reforma consta ainda a transferência da tutela do Instituto Camões para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A ideia é boa, a experiência é um desastre. O atraso na publicação da lei orgânica mostra o escasso interesse que o Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros tiveram em aplicar esse instrumento de política de cooperação. Não há para isso outra explicação. A lei tem lacunas graves, tem uma má definição de tutelas, causa em grande parte da abulia funcional em que vive esse instituto e da confusão de competências entre as suas diversas áreas. Os meios não existem ou são dramaticamente precários. O efeito político é, por isso, muito reduzido.
Uma palavra sobre os agentes de cooperação.
A importância da sociedade civil no desenvolvimento de acções de cooperação é cada vez maior. Essa participação coloca ao Estado novos desafios políticos. Em pri-

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meiro lugar, como é natural, a definição de um estatuto próprio para a acção dessas organizações.
À Assembleia da República aprovou o Estatuto das Organizações não Governamentais, mas o PSD não aceitou agendar em simultâneo a apreciação e respectiva votação do Estatuto dos Cooperantes das Organizações não Governamentais. Confesso que é, a meu ver, uma estranha política!
Mas, sobretudo, o Governo, apesar da importância evidente do papel da sociedade civil, reconhecido internacionalmente, não consolidou ainda instrumentos, de audição institucional das ONG e de outros promotores privados na definição de uma política nacional de cooperação. O Governo não tem uma sede institucional para as ouvir, o que me parece ser uma prioridade a ter em consideração, e, por isso, creio ser de propor a criação de um conselho consultivo para a cooperação, onde nasça a base de uma definição da política nacional nesta matéria.
Em segundo lugar, para aumentar a capacidade de acesso das ONG a fundos multilaterais, em projectos que se revistam de particular importância estratégica para a política de cooperação nacional, torna-se necessário que o Governo se disponha a participar no esforço financeiro da contrapartida nacional a suportar por aquelas organizações. Sem isso não é possível aumentar a capacidade nacional de acesso aos fundos multilaterais, Ioga, de aumentar a expressão da cooperação portuguesa. O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve dispor, de sede orçamental, de um fundo próprio para esse objectivo.
Estabeleceria agora um esforço de identificação das prioridades da política de cooperação, na óptica do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, a promoção e defesa da língua portuguesa e apoio ao desenvolvimento das actividades culturais e científicas que utilizam o português.
Em segundo lugar, o apoio à constituição de Estados de direito democrático e assistência técnica à criação de uma administração central e local eficiente, transparente e democrática.
Em terceiro lugar, a criação e manutenção de sistemas de saúde e incentivo ao desenvolvimento local de indústrias de saúde.
Em quarto lugar, o apoio ao desenvolvimento empresarial local, com ênfase no desenvolvimento de publicitações com empresas portuguesas através dos mecanismos já existentes.
Em quinto lugar, o apoio a candidaturas nacionais, com parceiros africanos, aos programas das instituições internacionais ou comunitárias de apoio ao desenvolvimento.
Em sexto lugar, o apoio à acção das empresas de consultadoria e de engineering nas áreas geográficas prioritárias, bem como o apoio de consultadoria financiara aos concursos internacionais de grandes infra-estruturas.
E, de entre todas estas, cabe particular responsabilidade ao Estado na promoção das grandes infra-estruturas de actividade para a cooperação, nomeadamente a criação e reabilitação de uma rede escolar média (de liceus portugueses) em África, na índia e junto das comunidades portuguesas da América Latina, na reabilitação das estruturas de saúde, na reabilitação e apoio às universidades e institutos de ensino superior em África, bem como em estruturas económicas fundamentais na área dos transportes, comunicações e ordenamento do território.
Uma última palavra sobre a política de cooperação do Governo.
Se é possível identificar um elemento ordenador, creio que, para além dos aspectos positivos consagrados no relatório, sublinharia pela relativa a descoordenação dás políticas. A falta de clareza no enquadramento institucional faz com que se multipliquem os organismos que, com diferentes tutelas, executam frequentemente as mesmas tarefas ou repetem idênticas missões de avaliação.
A articulação de políticas entre os diversos actores é inexistente. O Conselho Interministerial de Cooperação tem-se mostrado insuficiente e incapaz de exercer uma efectiva acção de coordenação destas políticas. E essa coordenação é essencial e deve ser feita, como já se disse, desde logo, no próprio momento de elaboração do orçamento nacional para a cooperação.
A situação actual é de desperdício de recursos, de um desperdício significativo. O PS não contesta as virtualidades que comporta uma descentralização dos agentes de cooperação, mesmo a nível governamental, até a favorece. Mas para que ela resulte numa política tem de ser coordenada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Hoje, o que existe ainda é, em grande parte, um avulsismo, uma sobreposição de competências, uma concorrência entre ministérios para disputa de missões no exterior. Como explicar, por exemplo, que uma simples missão de preparação de uma comissão mista a um país como São Tomé tenha incluído tantas dezenas de pessoas.
O avulsismo estende-se também a aspectos mais substanciais da política de cooperação. Cito o caso emblemático e significativo: a própria campanha «África Amiga». O incitamento à contribuição benévola para a ajuda pública ao desenvolvimento deve preferencialmente ser feito, em nossa opinião, junto de organizações da sociedade civil com que o cidadão se identifique pela sua obra ou missão. Tornar o Estado gestor de donativos benévolos, numa campanha de fins essencialmente promocionais do próprio Governo, é, a meu ver, um erro. Erro que serve uma política de discricionariedade total na concessão desses subsídios, uma política de escolha avulsa de projectos, na sua maioria sem um efectivo impacto na criação de condições de reprodução da ajuda. Sobretudo, o Governo, apesar do tempo já decorrido, ainda não prestou contas detalhadas da forma como os projectos foram seleccionados, geridos, implementados e qual a avaliação feita de todas essas acções por uma entidade independente.
Na política cultural do Governo, creio ver alguns aspectos negativos a sublinhar. Os centro culturais portugueses debatem-se com dificuldades inacreditáveis e não há explicação possível para a não abertura de um centro em Luanda, há anos ininterruptos em construção, a não ser um desinteresse, em que não quero acreditar.
Não existe uma eficaz política de coordenação com o Instituto de Investigação Científica e Tropical, que é só o maior instituto de investigação e uma das mais importantes estruturas da cooperação portuguesa.
As estruturas diplomáticas portuguesas nos cinco países estão mal apetrechadas de meios humanos. O dispositivo consular português nesses países deve ser urgentemente revisto.
O Governo parece ter alguma dificuldade em fixar uma ordem de prioridades para a sua actuação política e tem-se dispersado numa multiplicidade de acções, algumas com efeitos manifestamente positivos, mas que não provocam um efeito de concentração da visibilidade efectiva da política de cooperação.
Há, naturalmente, muito a mudar numa futura política de cooperação, mas o essencial, do ponto de vista político,

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no debate de hoje, é que os partidos sublinhem - e creio que isso será um consenso - que a política de cooperação portuguesa continuará a ser um vector essencial e uma base de consenso em relação à política externa do Estado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate nasceu marcado por uma contradição. Longe de mim a ideia de negar o interesse do lema, mas choca o facto de, a poucos dias do final da Legislatura, o partido do Governo ter manifestado tamanho empenho em promover um debate sobre a política de cooperação.
Estamos, obviamente, perante uma missão de pré-campanha eleitoral. Os Deputados do PSD esboçaram um panorama triunfalista, marcado por miríficas realizações numa frente onde a prestação de serviços do Governo foi liliputiana. O Executivo deveria sentir vergonha pelo que não foi capaz de fazer e pelo que fez mal, no campo da cooperação, contudo, o PSD apresenta-se, transpirando euforia, com um discurso de grandezas que traz à memória velhas arengas imperiais.
Srs. Deputados, o desempenho do Governo na área da cooperação tem sido muito mau, sobretudo pela omissão.
O jornal Público, em suplemento especial intitulado «Vinte anos de cooperação pelintra», chamou recentemente a atenção para a soma de fracassos que o Executivo tem acumulado nessa área. Ora, o PSD pretendeu apresentar, neste debate, os fracassos dos últimos 10 anos como êxitos que tornariam os feitos da política de cooperação do cavaquismo credores da gratidão pública.
Ocorre que, na prática da vida, o Governo PSD tem avançado aos tropeções pelos caminhos da cooperação com as antigas colónias e perfilha, na sua mini-cooperação com outros países do Terceiro Mundo, as teses negativas cuja formulação teórica encontramos expressa nos relatórios da OCDE.
O matutino que citei qualifica de hilariantes os episódios que definem o quadro de cooperação com os PALOP. A palavra escolhida pode chocar, mas define uma situação humilhante. O quadro tem algo de alucinatório.
Obviamente, a contribuição de Portugal na área da cooperação teria, à partida, de ser condicionada pela penúria dos meios disponíveis. Somos um país pobre, de limitados recursos naturais e com um nível de desenvolvimento insuficiente. As limitações materiais não são, contudo, impeditivas de uma perspectiva correcta do que deva ser o papel possível e necessário de um Estado, como o português, na cooperação humanizada com países que, pela força da história, se mostram particularmente receptivos a ela.
A opção do Governo foi outra. O Governo e o seu partido perfilham uma concepção egoísta do desenvolvimento da humanidade. Adoptam, nomeadamente, um entendimento do chamado «diálogo Norte-Sul», que faz da ajuda aos países não desenvolvidos um exercício de retórica e uma ficção.
Os efeitos dessa política, por parte das grandes potências, têm aprofundado de ano para ano, com consequências dramáticas, o fosso que separa mais de quatro quintos da humanidade da minoria que controla e consome a quase totalidade dos recursos do planeta.
Portugal poderia, pelo menos, ter adoptado uma política séria e útil no que se refere à cooperação cultural, com incidência especial na área do ensino da língua portuguesa Mas isso não tem sido feito O Governo gasta as energias (e não só) na frente da propaganda, para inventar aquilo que, afinal, não leva adiante.
Srs. Deputados, em Luanda não existe sequer um centro cultural português. A sua instalação foi prometida e anunciada como iminente nos últimos 10 anos, em floridos exercícios de demagogia governamental.
Em Bissau, o Centro Cultural funciona num velho barracão colonial. Naquele país, quem dinamiza o ensino do português é o Centro Cultural Brasileiro. Há ali cidadãos portugueses com condições para o desempenho de actividades docentes, mas alega-se que falta verba para lhes pagar. A Rádio Bissau, em esforço louvável, transmite aulas de português, mas a responsabilidade é do Centro Cultural Francês. A maioria das escolas onde se ensina português nasceu de iniciativas em que a Embaixada e o Consulado não participaram.
A Guiné-Bissau não constitui, aliás, excepção. Houve tempo em que, na República de Moçambique, professores alemães davam aulas de português.
Os factos confirmam que a anunciada revolução cultural, que deveria ter sido desencadeada pela criação do Instituto Camões, não se perfila sequer ainda no horizonte da cooperação com os PALOP. O Instituto, aliás, não passa de um fantasma...
Srs. Deputados, os quadros do Instituto para a Cooperação Portuguesa são os primeiros a reconhecer que, além da carência de verbas, «falta dimensão prática» na tomada de decisões Por vezes, pedidos de bolsas ligadas a projectos urgentes ficam retidos largos meses na Secretaria de Estado da Cooperação.
Quanto à cooperação especificamente económica, o panorama não é mais animador O Instituto para a Cooperação Portuguesa tem pouca autonomia. Os fundos e recursos comparticipados no quadro internacional chegam através de uma pesada máquina burocrática que passa por diferentes ministérios. As grandes empresas, que, gulosamente, procuram lucros fáceis e rápidos em África, acabam sempre por levar vantagem na obtenção desses fundos, em prejuízo, claro, dos projectos com componentes sociais e culturais apresentados por ONG com outro conceito de cooperação.
O importantíssimo terreno da comunicação social na política de cooperação justifica o recurso à palavra desastre. As emissões internacionais da RTP e da RDP oferecem uma imagem pavorosa de Portugal. O futebol, as telenovelas e os concursos são os alicerces de uma pirâmide de estupidez. Um autêntico pesadelo!

Protestos do Deputados do PSD Nunes Liberato.

São opiniões, Sr. Deputado! A sua é diferente! Sr. Presidente, Srs Deputados: A política de cooperação do Governo - repito - está impregnada da hipocrisia que caracteriza o discurso oficial sobre o diálogo Norte-Sul O Governo, com a sua oratória ufanista, colabora alegremente na manutenção da farsa da ajuda ao Sul, não obstante as estatísticas demonstrarem que tal ajuda é ficcional, pois os países de África e da América Latina, globalmente considerados, são, apesar do seu atraso e pobreza, exportadores líquidos de capitais. Explorados, dão mais do que recebem, em consequência do pagamento do serviço da dívida e da engrenagem do intercâmbio desigual.

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O «toque de trombetas» do PSD, para glorificar- as vitórias da cooperação, é um acto farisaico, insere-se numa encenação eleiçoeira!
No âmbito dessa campanha, o ex-Ministro Fernando Nogueira, hoje presidente do partido no poder, realizou recentemente uma tournée africana e, segundo foi noticiado, tem agendadas visitas ao Brasil e aos EUA, sobretudo para tomar contacto com as comunidades portuguesas.
A emigração, tão maltratada e esquecida, é metida, assim, à força, na «panela dos cozinhados» da propaganda da política de cooperação.
Lembra o dirigente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, que os interesses estratégicos de Portugal não se esgotam na Europa. É verdade! Mas, a partir da enunciação desse turismo, Fernando Nogueira gosta de se embrenhar num discurso nebuloso, demagógico e pouco sensato. Em vez de ensaiar uma resposta às questões urgentes,! colocadas tanto pelas comunidades como pela problemática da cooperação, o Presidente do PSD salta para o século XXI e discorre sobre o papel que Portugal poderá assinar no próximo milénio, esboça objectivos ambiciosos de um povo que ele diz vocacionado para se afirmar como «(...) força colectiva numa era (...)» - cito de uma entrevista à LUSA - «(...) em que as relações económicas e políticas assumem um carácter cada vez mais competitivo e planetário, sem fronteira». Enfim, os ecos caseiros da linguagem de Maastricht, vazada no discurso épico, com o tempero incurável da mania das grandezas, herdada do antigamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste debate a pedido do PSD não teve por objectivo - repito»- é - uma discussão séria sobre a política de cooperação. Foi mais uma pirueta pré-eleitoral, mas dificilmente poderia ter sido mais desastrada a escolha do tema. A política de cooperação do Governo PSD é uma calamidade em todas as frentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, com todo o respeito, diria que, quando o ouvi, estava a reler a sua intervenção de há quatro anos, onde o Sr. Deputado lambem dizia a mesma coisa, ou seja, que eram coisas conjunturais, que a história não se reescrevia, que isto era lamentável... Sr. Deputado, passados quatro anos... Também na altura dizia que o PSD iria perder as novas eleições e que nada disto se passaria a partir de 1991...

Risos do PSD.

É tudo a mesma coisa!
Dizia também, por exemplo, que «(...) virá outra vez uma política de cooperação que fará recordar Abril e teremos novamente história feita (...)» e, mais, que a história não se reescreve. Aliás, chega a dizer que Cuíto-Cuana-vale ficará na história como o acontecimento da viagem, comparável à batalha de Ain Jalout, fazendo, portanto, uma comparação entre as invasões mongóis e as guerras de Angola.
Mas há aqui uma coisa que é importante dizer. Compreendo que esta seja a preocupação do PCP, a visão do PCP, que não goste de ouvir dizer, nomeadamente aos governos dos países africanos de língua oficial portuguesa, que os períodos em que o PSD tem estado no Governo « quer com Francisco Sá Carneiro quer com Aníbal Cavaco Silva - têm sido os melhores no que diz respeito ao relacionamento com estes mesmos países, posição que, como devem imaginar, muitas vezes embaraça a própria política externa portuguesa, pois são pessoas que, ideologicamente, nada têm a ver connosco mas mais a ver com vocês.
No entanto, quando vocês ou outros partidos próximos estiveram no Governo não conseguiram estabelecer as bases de cooperação que, de um momento para o outro, se vêem, porque a cooperação é feita com bases sérias, com objectivos determinados, que nada têm a ver com questões ideológicas, programáticas mas, sim, unicamente com pragmatismo, primeiro, e relações de Estado a Estado.
Sr. Deputado, é isto que ao PCP custa muito ouvir! E, invariavelmente, cada vez que temos debates sobre a cooperação nesta Câmara, o PCP vem lamentar-se, dizendo que a cooperação está no maior caos possível e imaginário, que nada se fez... Mas, Sr. Deputado, é preciso convencer-se de uma coisa- aliás, o Sr. Deputado usa muito este argumento: não é possível reescrever a história de acordo com aquilo que nós queremos! Não há lugar para a cooperação ideológica, marcadamente ideológica.
Aliás, os senhores poderão vir a ser responsabilizados por terem induzido em erro um conjunto de países que, bem ou mal, conseguiram, passados alguns anos, descobrir que, se calhar, o marxismo não era adaptável a África, tal como o não foi a outras regiões da Europa. Logo, deixe-me dizer-lhe isto, Sr. Deputado, e peco-lhe que não leve a mal: é preciso os senhores terem, pelo menos, a honestidade - nada tem a ver com a falta de honestidade mas, sim, com a coerência ideológica - de dizer que se enganaram! Durante os anos em que fizeram cooperação com África, a cooperação foi o desastre que se viu, quando aqueles homens, que nada têm a ver com os marxistas, estavam com as pessoas que estavam lá.
Na verdade, o MLSTP nada tem a ver com o PSD, pelo menos não tinha enquanto andava próximo de vocês O MPLA, muito menos, como devem imaginar.
No entanto, o que acontece é que os governantes desses mesmos países vêm dar-nos os parabéns a cada momento e tenho a impressão de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aqui presente, muitas vezes não sabe o que há-de responder-lhes quando o felicitam, porque eles são da vossa área ideológica.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não leve a mal!

O Orador: - Sr. Deputado, a si, ninguém lhe liga!

Como vê, Deputado Miguel Urbano Rodrigues, é preciso ter coragem para dizer isto. Mas digam-no! Digam que, apesar de... Aliás, citei uma frase sua...

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, o Sr. Ministro envergonha-se do que faz?

O Orador: - Não, Sr. Deputado João Amaral! É uma situação complicada pois, mesmo nos fóruns internacionais, onde os senhores estão representados, eles dizem bem de nós. Os senhores deviam meter a mão na consciência e dizer: «Enganámo-nos! Vamos acabar com este discurso e ter a coragem de dizer que nos enganámos». Mais: foram os responsáveis pelos muitos anos de história perdidos por aquelas pessoas, tentando construir e manter um esquema que, rigorosamente, não servia para nós, não serve para a Europa e muito menos para a África, como está a tentar convencer-me.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, o Sr. Deputado não formulou quaisquer pedidos de esclarecimentos, colocou apenas a seguinte questão: «Não acha que é preciso coragem para dizer o que disse?» Creio que, se algumas vezes na vida precisei de coragem, num ou noutro momento, não foi neste para dizer evidências não é preciso coragem alguma.
Sr. Deputado Gomes da Silva, em primeiro lugar, gostava de chamar-lhe a atenção para o facto de eu não guardar memória cronológica nem ter em meu poder qualquer dossier relativo às intervenções que produzido mas, como citou um nome - o único que despertou algo na minha memória -, o da Batalha de Ain Jalout, e recordo que os mamelucos e os egípcios barraram o caminho das invasões mongóis em África, penso que se trataria de um discurso sobre cultura e não sobre cooperação, embora a cultura seja uma componente da cooperação.
Assim, desculpar-me-á que lhe diga mas misturou «alhos com bugalhos» porque seria mais útil, neste debate, para o seu partido e para o Governo, cuja obra - repito -, na área, considero liliputiana, que tivesse colocado alguma das questões concretas que abordei, que, pelo menos, foram sete ou oito. Quando falei de omissão e empreguei depois a palavra calamidade, citei questões concretas, designadamente, no que diz respeito ao ensino da língua portuguesa, a promessas incumpridas. Porém, o senhor não as retomou e, assim, sinto-me perfeitamente à vontade para lhe dizer que não colocou qualquer questão.
Quanto ao resto, citou igualmente a despropósito o PS mas o Partido Comunista Português não responde pelo PS; para falar com o PS, dirija-se ao PS!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Marques da Costa (PS): - Mal estaríamos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, mais uma vez, felicitar o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo desenvolvimento da iniciativa que tomou de usar da prerrogativa que lhe pertence de marcar debates sobre um assunto de grande interesse nacional. Certamente que este é um daqueles que merece uma atenção responsável por estar intimamente ligado à definição de um conceito estratégico nacional em desenvolvimento e ainda por formular.
A cooperação deixou de ser um conceito operacional que se reportava a relações bilaterais entre Estados, ou pequenos grupos de Estados, para se transformar num princípio-chave de uma estrutura mundializada, na qual todos dependem de todos.
Quando os impérios coloniais dos domínios da frente marítima europeia foram desmobilizados, também o Concílio Vaticano II consagrou a percepção de uma nova relação Norte-Sul, sendo que este Sul é que abrigava as antigas colónias, era nele que a geração de Bandung desenvolvia uma nova atitude perante o Norte entendido como uma cidade planetária industrializada, afluente e consumista, ditadora das injustas razões de troca.
A urgência posta na cooperação Norte-Sul destinava-se exactamente a evitar que um modelo de conflito, frequentemente armado, se desenrolasse em termos de impedir a intervenção do diálogo e da ajuda.
Deve-se ao Presidente Patrício Aylwin, do Chile, recentemente feito Doutor Honoris Causa pela Universidade Técnica de Lisboa no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, o conceito de desenvolvimento equitativo, que a Conferência de Copenhaga para o Desenvolvimento aceitou, e que pretende evitar que, embora assumido o desenvolvimento global como uma obrigação de todos os Estados, este não venha a criar um passivo neo-colonialista de países, povos ou grupos discriminados.
Quando a explosão do Império Soviético, em 1989, alargou o fenómeno da descolonização e os desafios no sentido de' preencher os vazios deixados pelo poder em retirada pelas acções de cooperação a leste, também se verificou uma espécie de regresso à ordem da ONU, que durante meio século foi condicionada pela ordem efectivamente em vigor, quê era a ordem dos pactos militares.
É, todavia, evidente que o regresso à ONU foi em muitos aspectos um regresso ao deserto porque, entretanto, não tinha podido construir doutrina, criar uma logística, executar um programa. Por isso merecem tanta atenção e relevância a Agenda para a Paz e a Agenda para o Desenvolvimento do Secretário-Geral Boutros Boutros-Ghali. É de notar que, passados tantos anos sobre a visita de Paulo VI à ONU, onde proclamou que a paz é o outro nome do desenvolvimento, também o reencontro da ONU com as suas responsabilidades mundiais assenta em que, sem paz, não há cooperação nem desenvolvimento.
Fazendo uma síntese, que parece ter um valor prático e orientador que excede as formulações académicas, diz-se na Agenda que são as seguintes as dimensões do desenvolvimento: a paz, base desse desenvolvimento; a economia, motor do progresso; o ambiente, base da sustentabilidade; a justiça social, pilar da sociedade; a democracia, modelo do funcionamento.
Na análise de cada um destes pressupostos não se encontra uma única área que não exija uma cooperação interestadual, interinstitucional ou da sociedade civil mundial já existente, e cuja principal voz tem sido assumida pelas organizações não governamentais.
A Conferência de Copenhaga sobre o Desenvolvimento foi uma demonstração cabal dessa nova realidade e a próxima Conferência de Pequim, em que a condição feminina é o tema dominante, confirma já o facto. Este preenchimento do vazio exigido pelo regresso do mundo às Nações Unidas também mostrou que, se foi na área de segurança e da paz que a organização evidentemente se apagou, as organizações especializadas com responsabilidades na cooperação e desenvolvimento, tal como a Organização Mundial de Saúde, o BIT, a FAO, a UNESCO, puderam ir confirmando as virtudes da cooperação, mantendo vivo e actuante um modelo de inspiração para os novos tempos.
De tudo resulta, em resumo, que a primeira e prioritária tarefa, no que respeita à implantação de um modelo de cooperação eficaz entre o Norte e o Sul, entre sociedades afluentes e sociedades carentes, entre povos de abundância e povos da geografia da fome, é a de conseguir paz e segurança para os nossos dias, reduzindo as

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confrontações a conflitos de pequena intensidade.: Não é o que se passa e, de todos os fenómenos detectáveis que tornam difícil a racionalização de uma polemologia para o fim do século, tem especial relevo a relação entre drogas, armas e guerrilha, uma estrutura viciosa que a comunidade internacional precisa de destruir, sob pena de a insegurança e a instabilidade crescerem sem limites de áreas geográficas ou políticas, tudo urgente tanto para os governos como as autoridades espirituais.
Por isso, o envolvimento nas instituições e operações destinadas a preservar a paz e a restabelecer e manter a paz são acções prioritárias de cooperação, a que nenhum país deve furtar-se na medida larga ou estreita das suas capacidades. Por isso, a intervenção portuguesa no Conflito de Angola para mediar entre os contendores, assim como em Moçambique, são acções meritórias, independentemente dos erros ou dos acidentes de percurso, todos sempre a exigirem um tratamento que não afaste as responsabilidades mas não perturbe a realização de objectivo principal.
A contribuição no universo próximo de Portugal também o acredita para intervenções de tipo diverso no seio de grandes organizações internacionais, onde os pequenos países precisam de estar sempre activos no sentido 'de impedir a constituição de directórios ou de hegemonias que facilmente esquecem a igual dignidade de todos. A presença dos pequenos países em organizações como a ONU, a Aliança Atlântica, a União da Europa Ocidental, a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, é uma essencial demonstração do exercício de uma soberania de serviço, e Portugal faz bem em assumir todas essas responsabilidades à sua dimensão. Porque o facto é que não estamos apenas na Península Ibérica, enfrentando o iberismo, ou na Europa, enfrentado o europeísmo, Ou no Atlântico, respondendo ao atlantismo; estamos no murado que se unificou e no qual a interdependência global tornou a cooperação numa necessidade, mesmo para os que tivessem a veleidade de não a aceitar como um dever.
É natural que os Estados, tal como as organizações não governamentais, possam reflectir melhor no seu mundo próximo os princípios a que aderem na cooperação global. Tal como acontece com a Inglaterra, a França ou a Espanha, o mundo de fala portuguesa exige e merece uma atenção especial dos governos abrangidos. O notável Winston Churchill, que supunha que não fora nomeado primeiro-ministro para assistir à queda do Império Britânico, identificou a área sobrevivente escrevendo a história dos povos de língua inglesa, que o notabilizou. É por isso que a primeira tarefa de cooperação na área de expressão cultural portuguesa é certamente a do apaziguamento das relações políticas, e deve notar-se que o progresso foi notável com a intervenção na sequência da política assumida pelo Estado português, de instituições privadas, universidades, intelectuais, artistas, em suma, sem exibição do poder e até à margem do poder.
São de assinalar manifestações institucionais desse apaziguamento, designadamente, há poucos dias, a presença de todos os Estados africanos de língua oficial portuguesa, nesta Sala, e com a representação do Brasil, para, apoiar a iniciativa portuguesa de apoio ao povo de Timor Leste, em nome da autodeterminação, em nome dos direitos do homem, mas também em nome de um conceito cultural comum, o que apoia a linha de pensamento que apela para a prioridade de cooperação de carácter cultural, tendo especialmente em vista a língua portuguesa.
Foi em 1988 que, no Recife, propus a criação :de um Instituto Internacional da Língua Portuguesa, o que repeti na visita a esta Casa, e no acto de recepção do Presidente José Sarney. Foi, porém, o Brasil que se adiantou, pela mão dele, na institucionalização, como se adiantou no projecto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Mas é animador que seja um dos países cuja matriz histórica está na acção portuguesa que tomou a iniciativa e que esta seja global, identificadora de um conjunto onde se inclui, sem hesitações, Portugal, a metrópole que foi de todos.
Como se diz na Agenda para o Desenvolvimento. «As acções levadas a cabo em cada um dos sectores do desenvolvimento devem completar-se mutuamente para a realização de um progresso centrado no ser humano. Não será possível um desenvolvimento bem sucedido se uma dimensão for privilegiada e outra excluída. Sem a paz, a mobilização das energias humanas para fins produtivos tornar-se-ia rapidamente impossível. Sem crescimento económico, haverá falta de recursos para acorrer a qualquer problema. Sem um ambiente saudável, a produtividade destruirá as próprias bases do progresso. Sem justiça social, as desigualdades comprometerão os esforços realizados a favor da mudança. Finalmente, sem a livre participação na vida política, os indivíduos deixarão de ter mão quer sobre o seu próprio destino quer sobre o da colectividade». É por isso que a cooperação, na área do apaziguamento das relações políticas dentro de toda a execução cultural portuguesa, e a intervenção a favor do restabelecimento da paz, são acções prioritárias fundamentais para que as outras áreas se possam desenvolver e - volto a repetir - julgo que, nesta área, o progresso que Portugal conseguiu foi notável.
Devíamos certamente, atendendo à matriz cultural, racionalizar e reactivar as estruturas na área científica, técnica e cultural que naqueles territórios ficaram e que a todos lembram notáveis acções portuguesas, e dos quais restam referências vivas na correspondente estrutura de que ainda dispomos, designadamente, o Instituto de Investigação Científica Tropical, o Instituto de Medicina Tropical, o Arquivo Histórico, a Filmoteca Ultramarina.
Seria necessário, com a escassez de recursos de que dispomos, prestar alguma atenção à racionalização da intervenção governativa. Não quero estender-me muito nessa crítica mas lembraria, por exemplo, como, ao lado da intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Instituto Luís de Camões, do qual se esperam grandes acções, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, também de vez em quando, faz incursões inesperadas nesta área. O seu Ministério tem uma designação tão comprida que, por vezes, me ocorre que se lhe devia acrescentar, como fez o Sr. D. Manuel I, um «Et coetera», porque é muito difícil racionalizar toda a área de intervenção e julgo que este é um ponto fundamental que devia ser tomado em conta
Por outro lado, desejo sublinhar que, na sequência do processo de paz em Angola e Moçambique, a sociedade civil portuguesa desperta, como estão a demonstrar as jornadas em curso no Porto, para o regresso ao mundo que o português criou, e o regresso da sociedade civil é o melhor sinal do restabelecimento de relações normais.
Gostaria de acrescentar, apenas estimulado por algumas das excelentes intervenções que ouvimos aqui hoje, que «A opção africana», título das jornadas do Porto, não é uma alternativa à opção europeia mas constitui, sem dúvida, uma das opções necessárias e irrenunciáveis do Estado português. Não praticará com isto o Estado português uma grande originalidade porque o regresso a África é uma decisão europeia: o conceito Euráfrica renasceu

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sem invocarem o nome, sem recordarem a história. Mas a Convenção de Lomé é um regresso colectivo a África, é um assumir de responsabilidades europeia por essa região, que faz parte do conceito histórico e estratégico de Euráfrica. Acontece que, dentro desse conceito, nenhum dos países que tiveram responsabilidades individualizadas em África deixou de reivindicar e de exercer uma política individualizada e própria. É o caso da França, que se notabiliza nessa área, é o caso da Inglaterra e também é o caso da Bélgica. Quanto a Portugal, julgo que não pode renunciar a incluir nas suas opções de conceito estratégico esta opção africana e este regresso a África. Há muitas razões para isso (não é necessário repeti-las), designadamente históricas, mas há razões de afirmação do País na conjuntura actual que me parecem absolutamente evidentes.
Insisto em que Portugal não está na Península Ibérica a responder ao desafio do iberismo, nem na Europa, ao europeísmo, nem no Atlântico, ao atlantismo, está no mundo. E nas várias instituições que respondem a esta globalização, a presença dos países de expressão portuguesa, com uma atitude coordenada e cooperante, será sempre um elemento importantíssimo para a afirmação de Portugal no mundo.
Por outro lado, julgo que muitos desafios deste fim de século vão concentrar-se em esquemas de articulação de segurança, no Atlântico Norte, na Europa, no Atlântico Sul, no Mediterrâneo, e nós estaremos no centro de todas as decisões. Temos de optar entre ser puramente o objecto passivo dessas decisões ou ter alguma participação activa nas mesmas. Não se trata de regressar a nenhum neocolonialismo, não se trata de imaginar que podemos ser uma grande potência, trata-se de não renunciar a ter uma soberania de serviço que, por isso mesmo, impõe a dignidade do País à comunidade internacional e o tornará indispensável e imprescindível no processo de decisão. É por isso que nós apoiamos essa orientação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Adriano Moreira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar esta Câmara pela realização de um debate sobre política de cooperação. Trata-se, a meu ver, de uma iniciativa particularmente oportuna, na medida em que não apenas comprova o interesse que a Assembleia da República atribui a esta matéria, mas também porque permite ao Governo dar conta, no local próprio, do muito que se tem feito numa área que para nós se reveste de importância fundamental.
Quero também saudar o relatório aprovado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aqui apresentado hoje pelo Sr. Deputado Nunes Liberato. O Governo vê nessas conclusões um precioso estímulo para a actividade que desenvolve nesta matéria.
Quero ainda constatar que, com uma excepção, o ambiente que pudemos verificar aqui, hoje, relativamente à discussão deste tema é, em linhas gerais, de consenso quanto aos grandes objectivos da política portuguesa em matéria de cooperação. Com certeza que o Governo não veio para este debate à espera de receber aplausos por parte da oposição, mas verificamos que, para além das indispensáveis críticas, no essencial, parece haver um acordo quanto aos objectivos e até às grandes linhas da própria política de cooperação.
Quando falamos de cooperação temos, em primeiro lugar, de assumir que, para prosseguir uma linha de rumo adequada aos interesses de todas as entidades envolvidas, é indispensável evitar desconfianças, equívocos ou ambiguidades. Isto é, o seu desenvolvimento e o seu êxito só são possíveis se a cooperação assentar num relacionamento político de elevado nível entre todos os países interessados. Em primeiro lugar, a política.
É assim útil recordar que, há 10 anos atrás, o quadro das relações entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa era muito distinto do que hoje existe, marcado por alguma incompreensão e até por certas dificuldades, decorrentes da inexistência de pressupostos 'claros e mutuamente aceites. Por tudo isso, a nossa primeira prioridade foi definir e aplicar, sem tergiversações, o princípio - que, aliás, já tinha sido definido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, enquanto Primeiro-Ministro - do respeito estrito pelas relações Estado a Estado e Governo a Governo, rejeitando, em consequência, a contaminação por questões de natureza ideológica ou partidária.
Foi a assunção determinada desta política - hoje em dia, classificar-se-ia como «política de transparência» - que permitiu lançar as bases para uma cooperação que tem vindo a construir-se de uma forma muito positiva e que, ao mesmo tempo, esteve também na origem de uma afirmação política do nosso país que atingiu níveis que, até hoje, nunca tinham sido experimentados. Sem isso, Portugal nunca teria sido chamado a desempenhar, por vontade e a pedido dos países em causa, o papel que teve no processo de paz moçambicano e que teve, e tem, no processo de reconciliação angolana.
Foi a sedimentação daquilo a que, já por diversas vezes, chamei um sentimento de cumplicidade que possibilitou passos concretos visando a institucionalização, a nível multilateral, do nosso relacionamento. Este teve o seu ponto mais marcante na realização dos encontros entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, cuja quarta reunião se realizou recentemente entre nós, aqui em Lisboa. Como sabem, essas reuniões tiveram o seu início em Bissau, em 1990.
Permitam-me, Srs. Deputados, um testemunho de carácter pessoal: quer como Ministro dos Negócios Estrangeiros quer como Secretário de Estado responsável pela cooperação, esteve presente em todas essas reuniões e posso dizer-vos como são qualitativamente diferentes, hoje, as relações com aqueles países, como hoje e natural e espontâneo o nosso diálogo. Hoje, a situação não tem nada a ver, mas mesmo nada, com o ambiente que se vivia antes de 1985 ou de 1987. Pelo menos a partir de 1987, posso dar um testemunho pessoal e directo deste convívio e deste relacionamento com os países de expressão portuguesa.
A um outro nível, esperamos que o mesmo sentimento de cumplicidade lusófona, aliado ao relacionamento muito especial que mantemos com o Brasil, venha a criar condições para a institucionalização de uma comunidade dos países de língua portuguesa. Trata-se, como sabem, de uma proposta que continuaremos a apoiar e para a qual temos vindo a dar um importantíssimo contributo.
Srs. Deputados: os Governos chefiados pelo Professor Cavaco Silva sempre assumiram a importância de que deveria revestir-se a política de cooperação no âmbito das

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relações externas do Estado. Com a certeza de que a sua prossecução é uma forma de defender e afirmar D interesse nacional, mas também seguros de que o fazemos por imperativos de solidariedade para com aqueles a quem estamos particularmente ligados e de quem nos sentimos realmente muito próximos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, por isso, que o êxito de qualquer política de cooperação só será efectivo se ela se situar na confluência dos interesses dos países dadores e dos países beneficiários e que estará condenada ao fracasso se recorrer a quaisquer tentativas de imposições unilaterais de modelos definidos no exterior.
No âmbito desta filosofia, identificámos, em comum com aqueles países, algumas áreas que, por se revestirem de uma dimensão que consideramos estratégica, decidimos privilegiar e que, para além, obviamente, da assistência humanitária, são, fundamentalmente, três: o apoio à língua portuguesa; as tarefas ligadas à consolidação do Estado de direito; a cooperação técnico-económica.
O relevo atribuído à divulgação da língua portuguesa não carece sequer de justificação especial. Mencionarei, no entanto, dois aspectos especiais.
Por um lado, o português é hoje uma das línguas mundialmente mais faladas e é nosso dever não nos pouparmos a esforços para preservar este património e também porque, ao fazê-lo, estaremos a contribuir para redimensionar o papel do espaço lusófono na cena internacional e, por essa via, a aumentar o peso específico de todos os países que nele se integram. Como os Srs. Deputados sabem, hoje, o Grupo dos Cinco, apesar de ser descontínuo do ponto de vista geográfico, já é considerado como um grupo regional, até para efeitos de cooperação no âmbito da Convenção de Lomé. Já há a ideia perfeitamente clara, nomeadamente nas instâncias comunitárias, de que se trata de um grupo político equiparado a regional, por causa da utilização comum da mesma língua, o qual. tem um parceiro privilegiado que é Portugal.
Mas, em simultâneo, a língua portuguesa assume para os países africanos lusófonos um papel central conto factor da identidade nacional, um elemento incontornável na sua afirmação enquanto entidades soberanas.
Em termos práticos e sem pretender ser exaustivo, notaria que na área do ensino a nossa intervenção privilegia o apoio ao sistema educativo local, o alargamento do ensino não curricular do português e a ampliação da acção das escolas portuguesas no sentido de as tornar acessíveis aos alunos locais.
Salientaria, lambem, o crescente esforço que tem sido desenvolvido na disponibilização de bolsas para a frequência do ensino superior, que, hoje, só no âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa- e, portanto, não referirei aqui, por exemplo, bolsas concedidas no âmbito da formação profissional -, ultrapassam o número de 1000 por ano. a progressiva extensão da rede de professorados e leitorados nos países africanos de língua oficial portuguesa, que é já composta por 33, prevendo-se, para o ano lectivo de 1995/1996, a abertura de mais dois; ou, ainda, a criação de sete centros culturais, indo proceder-se a curto prazo à abertura formal de mais dois. No mesmo contexto, indicaria os investimentos, extraordinariamente avultados, efectuados na RDPi e na RTPi, projectos de grande importância para a divulgação da língua portuguesa. A este propósito, também gostaria de registar a extraordinária cooperação que tem havido entre o Sr Ministro Adjunto e o Membro do Governo que tutela directamente a cooperação, o Sr Secretário de Estado da Cooperação, o que mostra, Srs. Deputados - aproveito para responder a uma crítica que aqui foi feita-. que o essencial, em matéria de coordenação da cooperação, não é obtido através de dispositivos normativos mas, sim, da verdadeira, e prática, articulação política e da comunhão de vontades.

Aplausos do PSD.

Neste capítulo, lembraria, por fim, que a recente aprovação de uma nova Lei Orgânica do Instituto Camões, já integrado na estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, teve uma preocupação especial em conceder-lhe meios que lhe permitam dinamizar de forma especial o relacionamento, em termos de língua e cultura, com os países africanos de língua oficial portuguesa, que deverão sempre constituir uma preocupação essencial da sua actividade.
Srs. Deputados, gostaria, também, de registar aqui um acontecimento recente, que, em bom rigor, não é do âmbito que hoje nos ocupa mas que merece uma referência específica, pois dá ideia do relevo que a língua portuguesa assume para todos os povos que dela comungam, mesmo aqueles que vivem em condições excepcionalmente difíceis em territórios ocupados, em clara violação do direito internacional. Refiro-me à reunião intra-timorense realizada há dias, na Áustria, na qual foi reafirmada por todos os participantes - e sublinho: por todos- a importância da preservação do português, em Timor Leste, como condição e modo de manter e proteger a identidade daquele povo
Srs. Deputados, os cinco países africanos de língua oficial portuguesa são hoje sistemas democráticos ou em fase de transição para a democracia Todos eles empreenderam esse difícil processo por vontade sua e alguns foram mesmo pioneiros no continente africano. Mas com certeza ninguém pensará que àquela sua iniciativa foram alheios o diálogo e a confiança que vieram a ser estabelecidos, progressivamente, com Portugal. Casos houve em que essa transição esteve ligada à complexidade dos processos de pacificação interna. Mas todos estes Estados, sem excepção, solicitaram a colaboração amiga de Portugal, devido à intensidade do nosso relacionamento e à confiança política existente.
Como é evidente, a nossa tarefa não se esgotou. Ao contrário, ela tem prosseguido em todos os domínios, directa ou indirectamente relacionados com a consolidação das estruturas do Estado de direito democrático Daí o empenho colocado no apoio ao reforço da Administração Pública, ao desenvolvimento das estruturas judiciárias, ao funcionamento dos Parlamentos nacionais, à realização das eleições legislativas ou locais Hoje em dia, Srs. Deputados, Portugal já é conhecido, quer no âmbito da União Europeia quer no das Nações Unidas, como detendo uma excepcional competência técnica neste domínio de apoio à realização de eleições de variado tipo, estando nós a ser constantemente solicitados para outros países, que não de língua portuguesa, dado o êxito com que participámos naquelas operações a que dêmos excepcional apoio, humano, material e técnico.
Em todos os países nos quais a democracia é uma conquista recente torna-se indispensável criar um quadro legal para o funcionamento das forças armadas, garantindo a sua independência e o seu carácter apartidário. Compreende-se assim o esforço cada vez maior que tem vin-

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do a ser desenvolvido no domínio da cooperação técnico-militar, visando não apenas apoiar a sua organização e eficiência como fomentar a consolidação da ideia de instituição militar enquanto elemento particularmente útil à estruturação do Estado.
Todos sabemos que desenvolvimento e crescimento económico são realidades indissociáveis. Nenhum de nós ignora a difícil situação a que conduziu a escolha de modelos económicos inadequados. Conhecemos, também, a repercussão dos bons resultados económicos na estabilização social e política de qualquer país. Daí que Portugal tenha considerado como uma das vertentes fundamentais da sua política de cooperação o apoio no domínio técnico-económico.
Mas, se a cooperação corresponde, em primeiro lugar, a um dever de solidariedade, é perfeitamente aceitável que dela possam decorrer vantagens legítimas para os agentes económicos envolvidos. E é assim, nesta dupla perspectiva, de ajuda pública ao desenvolvimento mas também de apoio à internacionalização da economia portuguesa, que ela tem vindo a ser desenvolvida.
Os resultados obtidos são extremamente encorajadores e falam por si. Com efeito, o nosso país é, em termos comerciais, o primeiro fornecedor de todos os países africanos de língua oficial portuguesa, com excepção de Moçambique e é, também, em relação a todos eles, um dos principais clientes. Mas aqui haverá que ter em conta, obviamente, que o esforço de cooperação não se substitui - nem seria desejável que tal acontecesse - ao papel da iniciativa privada, o qual permanece insubstituível em domínios fundamentais como o da transferência de tecnologia e de know-how. Significativo é, igualmente, o volume dos apoios concedidos desde 1991, ano da sua criação, pelo Fundo para a Cooperação Económica, que se cifra à roda dos sete milhões de contos, relativos a cerca de três centenas e meia de projectos.
Sabemos, contudo, que o relacionamento na área económica não pode, nesta fase pelo menos, limitar-se àquilo a que convencionou chamar-se a cooperação empresarial. Verificam-se naqueles países dificuldades gravosas em todas as áreas de actividade e insuficiências gritantes ao nível das infra-estruturas. Por isso, temos procurado orientar a nossa acção de modo a cobrir todos os sectores necessitados, desde a assistência técnica à formação profissional, passando pela agricultura, pelas pescas, pela indústria, pelo turismo, pela hotelaria ou pela promoção da actividade bancária.
Aproveito para fazer aqui um parêntesis para referir uma outra crítica que ouvi de alguns Srs. Deputados e que tem a ver com o problema da coordenação, repetindo novamente aquilo que disse já várias vezes em sede de Comissão. Com certeza que também é possível imaginar um modelo diferente de coordenação, que seria o de colocar todos estes instrumentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, sob a autoridade do Secretário de Estado da Cooperação. Talvez até compreendam que, estando a falar-vos o titular dos Negócios Estrangeiros, ainda por cima, com experiência directa na área da cooperação, esse modelo pudesse ter para ele alguns motivos de atracção. Mas digo-vos com sinceridade, Srs. Deputados, que esse modelo não é exequível no nosso país. Porquê? Porque, no nosso país, estas vocações para a cooperação existem em todos os sectores da Administração Pública e não é realista pensar que se conseguiria agora transferir para um «super-Ministério da Cooperação» todas as competências que existem, por exemplo, nos Ministérios do Emprego e Segurança Social, da Saúde, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo. Não é realista pensar que isso é possível, por isso, o que temos de fazer, assegurando a coordenação política, a visão estratégica e, obviamente, a componente político-diplomática no Ministério dos Negócios Estrangeiros, é procurar, pelo contrário, fomentar mais iniciativas de todos os departamentos governamentais, até porque esta é uma forma de conseguir recursos adicionais para a cooperação que, de outro modo, nunca nenhum Ministério das Finanças consentiria que viessem.

Aplausos do PSD.

Não quereria terminar este muito breve excurso sem aqui deixar uma referência à cooperação que temos desenvolvido no domínio da saúde, através, nomeadamente, do apoio às estruturas hospitalares locais, bem como o crescente relevo da assistência humanitária em situações de emergência, fornecendo roupas, produtos alimentares ou medicamentos, indispensáveis para minorar o sofrimento das populações atingidas por situações de excepcional gravidade.
Destacaria igualmente o apoio e enquadramento que sempre damos a todas as iniciativas que congregam os esforços da sociedade civil e que estão bem patentes na progressiva importância que têm vindo a assumir as organizações não governamentais (ONG) ou, por exemplo, no sucesso da campanha de solidariedade «Áfricamiga» que constituiu uma prova insofismável da preocupação dos portugueses com as dificuldades por que passam as populações dos países africanos de língua oficial portuguesa.
No que diz respeito às ONG, em 1994, só no âmbito das estruturas directas dos institutos da cooperação, foi-lhes dada uma verba de apoio no valor de 210000 contos; em 1995, existe uma linha de financiamento especial, no Fundo da Cooperação Económica, no valor de 250 000 contos e, além disto, as ONG podem candidatar-se a fundos que existem no Instituto da Cooperação destinados a ajuda humanitária, no montante de 100 000 contos. Corrigindo afirmações que aqui foram proferidas, queria dizer que as ONG podem intervir no processo de decisão governamental, através da sua participação na Comissão Inter-Ministerial da Cooperação.
Ainda quanto à campanha «Áfricamiga», queria sublinhar um ponto que também não foi adequadamente referido. Os resultados desta campanha - cerca de 440 000 contos - foram exclusivamente destinados a acções de organizações não governamentais. Portanto, Srs. Deputados, tratou-se precisamente de uma forma que o Estado, neste o caso, o Governo, teve de, através de um apelo que, por sua iniciativa, fez à sociedade, fomentar iniciativas da própria sociedade civil. Por isso, a própria campanha «Áfricamiga», precisamente porque foi uma iniciativa pública, teve um êxito tal que nos permitiu dar um dinamismo maior à acção das ONG, algumas das quais, graças a essa campanha, conseguiram consolidar a sua presença no terreno.
Srs. Deputados: Os modelos de apoio ao desenvolvimento baseados no relacionamento bilateral são claramente insuficientes.
Trata-se, com efeito, de um problema que afecta toda a comunidade internacional e que, por isso, deve ser objecto de resposta por parte desta através da utilização dos mecanismos multilaterais.
Essa foi sempre a posição do Governo e daí que Portugal tenha desenvolvido, ao nível das organizações a que

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pertence, um esforço de particular sensibilização para a dramática situação que se vive nos países em via de desenvolvimento.
Deixem-me que vos diga, Srs. Deputados, que hoje em dia Portugal é reconhecido, por exemplo, por todos os países africanos e não apenas pelos países africanos de língua portuguesa, como o País que representa, praticamente, os seus interesses junto da Europa e junto do chamado mundo mais desenvolvido.
As nossas intervenções nas Nações Unidas são sempre escutadas com especial atenção, sobretudo pelo Continente Africano. Isso explica, aliás, algumas vitórias que temos tido no sistema multilateral, porque já sabemos que, à partida, existe uma boa vontade natural dos chamados países em vias de desenvolvimento. Portugal é visto como o seu informal porta-voz, daí o papel de excepcional relevo que também assumimos nesta matéria no âmbito da União Europeia, muito em especial na negociação da aplicação da Conferência de Lomé.
Aliás, a própria escolha de um nacional português para Comissário responsável pela área das relações com Os países ACP, com certeza, não terá sido estranha ao progresso havido nos últimos anos e à imagem do nosso país como a de um país excepcionalmente vocacionado para estas matarias.
É ainda de referir a readesão ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; a criação de Trust Futid junto do Banco Mundial, do Banco Africano para o Desenvolvimento, do Banco Inter-Americano para o desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da Unesco.
Srs. Deputados, queria que soubessem, aqueles que, porventura ainda não têm um conhecimento directo desta matéria, que o perfil político-diplomático do nosso ;país nas Nações Unidas e nas instituições internacionais é claramente identificado como o de um país com uma inclinação e uma vocação natural para esta área e um país que tem, sistematicamente, estado ao lado dos países em vias de desenvolvimento, sem abdicar, obviamente, da sua posição de país membro da União Europeia e do chamado mundo desenvolvido.
Gostaria, nesta ocasião, Srs. Deputados, de trazer à colação os valores que retraiam a nossa cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, pois eles procuram dar-nos uma imagem da sua dimensão significativa.
Vejamos: Portugal foi, em 1993, o primeiro dador externo de Cabo Verde, Guiné-Bissau e S. Tomé Príncipe e ocupou a segunda posição em Angola e Moçambique. Isto, sem contar com o excepcional encargo que representa a hidroeléctrica de Cabora Bassa, em Moçambique, porque se fosse tido em conta, Portugal estaria muito à frente de qualquer outro dador.
Por outro lado, entre 1989, primeiro ano em que foi possível fazer o cômputo da nossa Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) de acordo com os critérios do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), e 1994, a nossa ajuda pública registou um aumento de 270 %. Repito, 270 %! Assim, e continuando a falar em termos CAD que, como sabem, são cálculos standardizados em termos internacionais e que não correspondem, exactamente, ao mesmo em escudos. Mas, dizia, se em 1989 o apoio concedido aos países africanos de língua oficial portuguesa atingiu os 17,7 milhões de contos, isto é, 0,25 % do PNB, de 1994 - números provisórios -, terá sido da ordem dos 49 milhões de contos, ou seja, cerca de 0,34 % do PNB. O nosso país situa-se assim, nesta matéria, claramente na média dos países desenvolvidos que integram o CAD.
A este propósito, queria relembrar que aqui também há uma inversão completa de perspectiva nos últimos anos. Como os Srs. Deputados sabem, a seguir ao 25 de Abril de 1974, de forma algo estranha, para não dizer irónica, Portugal, que em plena época colonial fazia parte do CAD, o que tinha sido, aliás, uma vitória, do ponto de vista diplomático, do regime anterior, pediu, voluntariamente, para sair do CAD. Foi. aliás, um Governo socialista que teve essa ideia!

O Sr. Silva Marques (PS): - Curioso!

O Orador: - Só depois, já com os Governos actuais, é que readerimos ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento. Quer dizer, passámos da perspectiva de país subdesenvolvido, receptor da ajuda para país doador de ajuda. A mesma coisa se passou no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Portugal era, até há alguns anos atrás, um país considerado em vias de desenvolvimento, receptor de ajuda. Hoje em dia, Portugal, que, aliás, tem sido sucessivamente reeleito para membro do Conselho de Administração PNUD, é visto como um país dador. E nas próprias categorias oficiais das Nações Unidas foi alterada a sua posição.
Mas como contabilizar, em termos políticos, os dividendos produzidos pela nossa participação nas operações das Nações Unidas em Angola e Moçambique, ou a criação de forças armadas nacionais nesses países? Ou como poderemos analisar os efeitos da nossa presença nos vários mecanismos estabelecidos para fiscalizar o processo de transição na África do Sul? Uma simples leitura contabilística nunca poderia dar-nos uma tradução fiel do relevo da acção portuguesa nas áreas em apreço.
Falando de números e de cooperação, e dado que foi aqui referido um caso particular em termos menos exactos, terminaria a minha intervenção invocando um facto que me parece merecer destaque especial, pelo carácter emblemático de que se reveste. Em 1991, cerca de 75000 guineenses visitaram a biblioteca do Centro Cultural Português em Bissau, isto num país que tem uma população de cerca de l milhão de habitantes e onde só uma minoria, bastante reduzida, é alfabetizada.
Este facto vem, pois, contrariar uma série de notícias - que, infelizmente, não correspondem à realidade -, segundo as quais estaríamos dependentes da ajuda que outros países estão a dar em matéria de língua portuguesa. Aliás, em relação ao Centro Cultural de Bissau, Srs. Deputados, deixem-me dizer que é verdade que não está nas melhores condições, mas que, felizmente, foi possível comprar a antiga embaixada da República Democrática da Alemanha e agora vamos ficar instalados com maior dignidade nesse espaço que tem, com certeza, muito maior dignidade. Ainda bem que acabou a RDA!

Risos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa faz-me lembrar aquela que o senhor disse há dias, de que o Engenheiro Guterres não sabia nadar!... É um Ministro com muita piada!...

O Orador: - Este facto singelo demonstra que, ao atribuirmos a primazia aos programas de cooperação destinados a defender a língua portuguesa, estamos no caminho certo e a servir os interesses dos portugueses, mas também de todos os povos que connosco partilham a utilização deste idioma.

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Penso pois, muito sinceramente, que como País podemos estar orgulhosos dos progressos nesta área e podemos estar cientes que Portugal é, hoje em dia, um país respeitado por aquilo que faz em matéria de política de cooperação e em matéria da sua especial vocação para o relacionamento, sobretudo com o espaço lusófono, mas não apenas, com o espaço de África e de os países em vias de desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques da Costa, Fernando Pereira Marques e Adriano Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se outro saldo positivo não se encontrar neste debate, creio que desde já se pode sublinhar um, que me parece importante do ponto de vista nacional. É que, numa matéria desta natureza, a maioria dos partidos parlamentares aqui presentes sublinharam um consenso quanto à condução da política externa portuguesa e quanto à importância que ela tem no quadro das prioridades da política externa nacional.
Infelizmente, a grelha de tempos prevista para este debate não é da dimensão da importância da política e, portanto, dispomos de um tempo relativamente escasso para debater uma matéria para a qual tem havido sempre disponibilidade por parte do Governo. Teremos, pois, de a debater em circunstâncias de constrição temporal.
Seleccionarei, por isso, apenas dois ou três aspectos, e explico porquê. Devo dizer que num debate feito por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, este seria o momento privilegiado para fazer uma reflexão serena sobre o que está bem, mas também sobre o que está mal. E, Sr. Ministro, o que ouvi, perdoe-me a expressão, foi um discurso sobre o seu oásis. Não tenho qualquer rebuço em reconhecer alguns aspectos extremamente positivos da política de cooperação que tem sido desenvolvida pelo Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Ao menos isso!

O Orador: - Não é isso que está em causa, mas choca-me que não haja qualquer referência ao que está mal na política de cooperação portuguesa. Porque, sinceramente, estudamos os assuntos, falamos com as pessoas, visitámos os países, as críticas ouvem-se e as realidades constatam-se. Vale a pena, portanto, discuti-las, porque elas fazem parte da nossa vida e dos problemas que teremos de resolver para o futuro Portugal.
Sublinho apenas dois aspectos que me parecem merecer alguma reflexão.
Em primeiro lugar, a insuficiência de condições em que funcionam os centros culturais e, em segundo lugar, a inexplicável realidade que é a não abertura do centro cultural em Angola. Passaram-se anos - já perdi a conta a quantos são! - desde a promessa até à realidade actual.
Quanto ao centro cultural na Guiné, Sr. Ministro, 75 000 leitores não são 75 000 guineenses, porque a frequência de leitura é contada pelo número de participações e não por indivíduos, isto é, individualmente considerados. Não são 75 000 pessoas diferentes! É uma questão estatística, Sr. Ministro.
Gostava, pois, de ouvir a razão pela qual as insuficiências de meios são tão dramáticas e aquilo que está por fazer se mantém por fazer.
Não ouvi uma palavra- habilidosamente, devo dizer - sobre o Instituto Camões, o que não compreendo! O Instituto Camões não funciona e é preciso reconhecê-lo, não para fazer dele uma bandeira de ataque dramático ao Governo, mas para reconhecer que há uma insuficiência política que tem de ser resolvida, com diálogo, com consenso, com participação e até com a nossa disponibilidade para o que for necessário reflectir sobre essa matéria. Mas é uma deficiência.
Um último aspecto, para não esgotar todo o tempo de que disponho, se é que ainda sobra- aliás, já o ultrapassei, mas o Sr. Presidente é benevolente nesta matéria. Mas, como dizia, por último, sublinhava a importância que tem a necessidade de dar um maior desenvolvimento à cooperação entre universidades e centros de investigação portugueses e africanos, não só porque ela é importante para reproduzir em Portuga! o interesse e manutenção do interesse por uma política de cooperação e um conhecimento que diminui, ano após ano, em Portugal, sobre a realidade dos países africanos contemporâneos. É, pois, necessário que Portugal marque uma posição estruturante em relação aos esquemas de formação desses países.
Fez-se alguma coisa, não lenho qualquer dificuldade em reconhecê-lo, mas nas áreas essenciais da formação económica e científica não está feita obra que se possa apresentar com serenidade ao País. E é preciso avançar nesse sentido, pois parece-me ser uma linha de orientação estruturante que deve constituir a base da nossa política nessa matéria.
Termino, portanto, Sr Ministro, na expectativa de ter a oportunidade de lhe ouvir uma reflexão crítica sobre o seu oásis, não deixando, todavia, de lhe reconhecer aquilo que está de bem feito na obra, mas tendo, sinceramente, pena que um homem da sua seriedade intelectual tenha feito aqui um discurso sem a mais pequena reflexão sobre o muito que está por fazer e o muito que está mal feito nesta área.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS)- - Sr Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, estamos, obviamente, de acordo com V Ex.ª quanto à valorização da cultura e da língua portuguesas no quadro da política de cooperação. Por isso mesmo, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para manifestar a minha perplexidade quanto às dificuldades que o meu grupo parlamentar- e não só, como depois lhe explicarei - tem tido para dialogar com o Governo sobre esta matéria. Com efeito, várias vezes integrámos nas perguntas ao Governo esta questão e, várias vezes, o Governo não seleccionou esta pergunta. Eu próprio fiz, em 1994, um requerimento sobre o Instituto Camões, que até hoje não teve resposta
Mas, mais grave ainda, Sr. Ministro, e não posso deixar de acentuar também aqui esta circunstância, até para pedir a sua interferência, já em dois planos de actividades consecutivos, correspondentes a duas sessões legislativas, a Subcomissão de Cultura solicitou a presença do Presidente do Instituto Camões para, precisamente, dialogar sobre esta matéria; fizemos iodos os ofícios possíveis e imaginários pelas vias habituais, intercedemos junto do Sr. Presidente da Assembleia da República e, até hoje, não conseguimos ter essa reunião de trabalho com o Sr. Presidente do Instituto Camões.

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É que é quase lícito questionarmo-nos sobre se o Instituto Camões existe, pois não conseguimos dialogar com o seu presidente: onde parará ele e o Instituto?
Finalmente, e tendo em conta as limitações de tempo, Sr. Ministro, quero pedir-lhe para concretizar mais a questão dos centros culturais e dos institutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estão parados!

O Orador: - V. Ex.ª sabe, seguramente, que no programa de actuação a médio prazo se definia que, no espaço de três anos, seriam implementados - é essa a palavra utilizada - 29 institutos e centros culturais, Gostaria, pois, que nos dissesse quantos destes 29 institutos e centros culturais estão, neste momento, em funcionamento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vi-o preocupado com as observações sobre a coordenação e fiquei satisfeito por verificar que não tem uma visão expansionista do Ministério dos Negócios Estrangeiros e não pretende absorver as competências dos outros ministérios, porque, se não, teria de passar para si, por exemplo, grande parte da Defesa, grande parte da Indústria, etc.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Quando falamos na necessidade de cooperação externa é porque temos esperança de que haja coordenação interna e, portanto, não falamos em transferência de competências mas em coordenação. Espero, pois, que esse aspecto seja, pelo menos, uma contribuição modesta da parte da Assembleia da República para o Executivo, porque há muitos exemplos gritantes e vou apresentar um deles, que tem a ver com a língua, a qual aparece no discurso dos outros intervenientes, incluindo no do Sr. Ministro, como problema principal. Todos dizem isso!
Ora, entre nós, a responsabilidade institucional pela língua pertence, tradicionalmente, à Academia das Ciências e no Brasil pertence à Academia de Letras. Subitamente, a Academia das Ciências passou para a jurisdição do Ministério do Planeamento e da Administração do Território Teve notícia disso, Sr. Ministro? Deu-se conta disso? Há alguma explicação racional para esse facto?
Do ponto de vista do ensino, por exemplo, as nossas academias e institutos militares têm desenvolvido uma acção silenciosa mas eficaz e prestantíssima. Há alguma coordenação com o Ministério da Educação? Há, por sua vez, alguma coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Posso informá-lo de que não há nenhuma, Sr. Ministro.
Foi criado um conselho onde tomavam assento esses institutos superiores militares e as academias, para, finalmente, se conseguir alguma coordenação - e julgo que tive alguma importância nesse processo -, mas o poder legislativo arrependeu-se rapidamente e revogou o decreto.
Ora, é para casos destes que chamo a atenção, embora não se trate de incitar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a perder a sua contenção institucional e a querer alargar as suas competências, mas de reforçar a coordenação, que é bem necessária, com a falta de recursos que temos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques da Costa começou por lamentar o facto de não me ter pronunciado mais sobre as insuficiências e, por isso mesmo, quero dizer-lhe que não tenho, de modo nenhum, a ideia de que tudo é perfeito. Estamos, porém, num diálogo parlamentar e, obviamente, compete ao Governo apresentar aquilo que fez e à oposição dizer, sobretudo, aquilo que pensa que houve de insuficiente no trabalho do Governo.
Em todo o caso, o Sr. Deputado fê-lo de modo extraordinariamente correcto, começando por reconhecer, no essencial, a concordância em relação aos objectivos e até às linhas de actuação e apontando determinados aspectos que considera negativos.
Agradeço as referências que fez, em termos de honestidade intelectual, mas devo dizer-lhe que também não tenho qualquer rebuço em reconhecer que, em alguns aspectos, estamos com uma actuação menos feliz do que noutros. Mas vejamos porquê.
Em primeiro lugar, o problema da coordenação, que também foi agora invocado pelo Professor Adriano Moreira.
Um dos aspectos de que me dei imediatamente conta, quando assumi a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi a falta que nos fazia, a nós. Ministério, a capacidade de intervir em matéria de língua portuguesa. Por isso, um dos objectivos que prossegui, de imediato, foi o de transferir o Instituto Camões para a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nesse caso, com algum expansionismo. E fi-lo, não por ambição de conquista territorial, mas porque me parecia que, sendo essa uma das primeiras prioridades da nossa relação exterior, não fazia sentido que o Instituto Camões continuasse integrado no Ministério da Educação, onde, com certeza, teria algum apoio, mas a sua acção seria sempre vista como se não estivesse nas primeiras prioridades, o que era natural. O Ministro da Educação, seja ele qual for - e estou a pensar em termos institucionais, de orgânica do Governo-, tem, normalmente, outras prioridades muito imediatas, até por causa da pressão do nosso próprio sistema de ensino, e não tenderá, seja cie qual for, repito, a colocar a relação exterior, quanto à língua portuguesa, como uma das suas primeiras preocupações. E foi isso que fizemos.
Os Srs. Deputados sabem que, na nossa tradição administrativa - e o Sr. Professor Adriano Moreira talvez saiba disso melhor do que ninguém -, é muito difícil promover a passagem de competências de um para outro sector do Governo. Existe uma cultura da Administração que, muitas vezes, leva a que se veja de forma corporativa, para não dizer clubística, a competência de um determinado departamento. Os Srs. Deputados não ignoram isto, aliás, isto não acontece apenas na Administração Pública, pois faz parte da teoria das organizações que a fusão de empresas ou qualquer fórmula de alteração de competências - e isso vem nos manuais de gestão com alguns exemplos, como o da fusão das grandes companhias informáticas americanas - dificulta extremamente a obtenção de uma nova cultura nessa nova organização.
Por isso, Sr. Deputado, não tenho qualquer dificuldade em reconhecer que essa passagem de competências, no que se refere ao Instituto Camões, não se fez e não está a fazer-se sem algumas dificuldades, mas posso garantir-lhe que isso não acontece por falta de empenhamento político ou do próprio presidente do Instituto. Existe, isso sim, um grande peso do passado, em que o antigo ICALP era visto apenas ou principalmente - não quero ser injus-

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to com o passado - como uma forma de extensão do Ministério da Educação ao exterior, com a colocação de professores no exterior, e esta perspectiva, nomeadamente para África, não estava claramente definida. Se existiam mais de duas dezenas de leitorados em Inglaterra - e agora não sei dizer ao certo quantos, pelo que peço desculpa, mas não vou incorrer no erro de outros dirigentes políticos, que apresentam números falsos -, em Angola não havia um único leitorado de Português, o que demonstra o tal problema político de hierarquização.
Portanto, Sr. Deputado, reconheço que houve e há dificuldades na passagem do Instituto Camões para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas parece-me que o programa agora adoptado - a lei orgânica foi aprovada apenas no dia 20 de Março passado - vai permitir-nos colocar esta prioridade ao nível que efectivamente merece.
Em relação às academias, Sr. Deputado Adriano Moreira, coloca-se o mesmo problema. A razão pela qual estão no Ministério do Planeamento e da Administração do Território- e concordo que a designação não corresponde muito à função - tem a ver, como sabe, com o facto de esse Ministério ter a tutela da ciência e tecnologia e o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia depender do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Trata-se de uma perspectiva diferente, como sabe, que é a de juntar ciência e tecnologia a desenvolvimento.
Por essa razão é que as academias estão, agora, colocadas no âmbito de competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. E o Ministério dos Negócios Estrangeiros não foi apanhado de surpresa com essa transferência. Sc me perguntasse se podiam estar no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responder-lhe-ia que sim, que, efectivamente, podiam. Mas se a tutela geral da ciência continua a estar no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, também é aceitável que ali fiquem.
Mas, nesta matéria, vou mais longe e até faço uma crítica que os Srs. Deputados não fizeram. Onde me parece que poderá existir matéria a ser repensada no futuro imediato, na próxima legislatura, no próximo governo - e vou dizer isto aqui pela primeira vez, aproveitando a liberdade de estarmos em fim de mandato -, é na competência de dois institutos: o Instituto de Investigação Científica e Tropical e o Instituto de Higiene e Medicina Tropical. Esses, sim, são institutos exclusivamente vocacionados para esta área e, por isso, pode fazer sentido que passem para a órbita da área externa, ainda que, nestas questões, tenhamos tido também, normalmente, uma visão prudente e pragmática, porque, como vos disse, em termos de Administração Pública, é muito difícil passar estas questões para a prática. E é muito difícil, porque um novo instituto demora tempo a digerir.
Para já, concentrámo-nos no Instituto Camões, mas não escondo que, por várias vezes, passou pelo meu espírito essa tal ambição territorial de chamar aqueles Institutos para a área de competências do Ministério, como acontece, aliás, em alguns países. Em Inglaterra, por exemplo, o Secretário de Estado da Cooperação tutela directamente os institutos similares dos nossos institutos tropicais.
Mas, enfim, digo isto apenas como sugestão para abordar na próxima legislatura, e espero que os ministros da área não me levem a mal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nós vamos tomar nota e tratar disso!

O Orador: - Nós trataremos, Sr. Deputado! De qualquer modo, agradeço a sua disponibilidade, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Quanto à importância que damos à área cultural, de tacto, ela é a adequada àquela que merece. Para lhe dar um exemplo, Sr. Deputado, foi por nossa iniciativa que a UNESCO criou uma rede de cooperação universitária, o chamado Programa Unitwin, que se traduz numa rede de universidades e centros de investigação especialmente vocacionados para os países em vias de desenvolvimento, incluindo, naturalmente, os países de língua oficial portuguesa.
Estamos em diálogo com as autoridades destes países para apoio, por exemplo, à Universidade Católica, que é, obviamente, uma entidade privada - no sentido de que não é de competência pública -, e julgo que está muito bem encaminhado o progresso da Universidade Católica Portuguesa nos países de língua oficial portuguesa, que, agora, desejam vivamente essa participação.
Quanto aos centros culturais, eles já foram já legalmente criados. Houve um período em que se registou um hiato, pois ainda não tínhamos a Lei Orgânica do Instituto Camões, e é a lei orgânica que permite que os centros culturais sejam criados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças - até então, eram criados por decreto -, mas essas dezenas de centros culturais foram criadas, legalmente, há semanas
Há, no entanto, uma frustração relativamente ao centro cultural português em Luanda. O que se passou, Sr. Deputado, mais uma vez - e por isso me penitencio e assumo a responsabilidade -, teve a ver com a nossa burocracia e com os concursos, que, a nosso ver, não reuniam, como agora se usa, as condições de transparência. Os cadernos de encargos dos referidos concursos não estavam feitos do modo que julgávamos correcto e, como temos de os observar com rigor, isso levou a atrasos muito consideráveis.
De facto, uma das frustrações que tenho - e, como disse, nem tudo pode ser positivo - é a de o centro cultural português não estar ainda aberto em Luanda.
De qualquer modo e como temos de pôr tudo na perspectiva correcta, Srs. Deputados, vão perdoar-me que o faça, pois não se trata apenas de jogo político ou dialéctica Governo/oposição: aceitarei todas as insuficiências que quiserem apontar-me e que sejam, de facto, reais, mas peco-vos que tenham idêntico esforço de justiça e reconheçam o enorme caminho que se percorreu, ao longo destes anos, em matéria de cooperação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá se foi o prédio, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues! E era um prédio tão bom!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de começar, quero felicitar o Sr. Presidente por ter escolhido, uma vez mais, um tema da maior importância para este debate - o tema da cooperação.
Como na enunciação do tema não era discriminado e se tratava apenas da cooperação portuguesa, se da cooperação em termos mundiais, dado que a cooperação

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portuguesa foi já aqui abordada, limitar-me-ei à questão da cooperação em termos conceituais, face aos grandes;, princípios, ou seja, em termos mundiais. i
Ao fazê-lo, quero acentuar a tónica de que a cooperação assenta basicamente em realidades de ordem política, social e também - talvez sobretudo - de ordem ética. Nesse aspecto, gostaria de chamar em meu auxílio o que Francisco Sá Carneiro afirmou há 15 anos sobre a necessidade da cooperação - e cito: «As nações democráticas não podem observar a pobreza e a fome dos países do Terceiro Mundo sem se sentirem obrigadas a tomar medidas de ordem prática. Têm de pôr de lado o comodismo que por toda a parte do mundo industrializado se vai instalando para se lançarem num combate criativo e ousado à miséria e à fome que ainda hoje dominam, infelizmente, o mundo.»
Com esta introdução, a primeira questão a formular é: Porquê a cooperação? Por que é que há necessidade de cooperação?
A resposta é conhecida: porque no mundo, para além dos países ricos ou remediados, coexistem países pobres e países paupérrimos, em que homens, mulheres e crianças morrem aos milhões, de fome, de doença, de inanição, de falta dos mais elementares cuidados de higiene.
Alguns números ajudam a compreender a extrema gravidade do problema: há actualmente no mundo 5,5; biliões de homens e mulheres, mais de 1/3 dos quais Vive em estado de pobreza relativa ou absoluta, em que ÁS pessoas não têm que comer; há cerca de 1,2 biliões dei pessoas sofrendo das mais elementares deficiências alimentares e de 13 a 18 milhões de pessoas morrem por ano, de fome e de doenças ligadas à pobreza que podiam ser jaivitadas; 40 000 crianças morrem por dia, de fome ou de carências de todos os géneros; os 20 % mais pobres da população do mundo têm um rendimento 150 vezes inferior aos 20 % mais ricos.
Estas cruéis realidades dos nossos tempos traduzem uma profunda injustiça social à qual ninguém poderá ficar insensível - foi neste sentido o meu apelo a Francisco Sá Carneiro. Por isso, por razões que são, antes de mais, de ordem ética, há que, a nível mundial, mobilizar as vontades políticas para atacar este fenómeno, que é talvez o mais grave da actualidade e promete vir a ser à principal preocupação política do início do próximo século.
Precisamente porque o ataque ao subdesenvolvimento resulta, antes de mais, de considerações de ordem ética, de há muito que ele passou para o campo dos direitos humanos. Por isso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconheceu, para todos os homens» f de todas as latitudes - e não só os do Norte -, a par dos direitos civis e políticos, os direitos económicos, sociais e culturais, designadamente o direito à segurança social, ao trabalho, à saúde, ao repouso e aos lazeres, à educação e à cultura, etc., direitos esses que Thomas Jefferson sintetizou na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América do Norte na fórmula lapidar do «direito à vida, à liberdade e à felicidade».
Afinando estes conceitos, no que respeita às profundas injustiças da actualidade acima referidas, a declaração de Viena, proferida no final da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, de Junho de 1993, logo no parágrafo 7 bis, declarou que «o alívio imediato e a eliminação final da pobreza extrema existente no mundo, que. impede o efectivo e completo gozo dos direitos humanos, deve manter-se como uma alta prioridade para a comunidade internacional», razão porque esta Declaração, no seu parágrafo 6, afirma que «o direito ao desenvolvimento é um direito universal inalienável e uma parte integrante e fundamental dos direitos humanos».
Reafirmando a ligação indissociável entre desenvolvimento e cooperação, a Declaração de Viena, no parágrafo 6, dispõe que «os Estados deverão cooperar entre eles, de modo a assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao mesmo», assegurando ainda que «a comunidade internacional deverá promover uma cooperação efectiva para a realização do direito ao desenvolvimento, através de políticas que permitam relações económicas justas e um ambiente económico favorável, a nível internacional». Isto foi subscrito por todos os países do mundo, aquando dessa conferência.
O reconhecimento internacional das profundas injustiças e carências acima referidas conduziu, portanto, ao reconhecimento de um direito fundamental: o direito ao desenvolvimento. Porém, como quase sempre acontece no campo dos direitos humanos, a dificuldade reside na concretização dos direitos reconhecidos. Como assegurar esse desenvolvimento, que, no mínimo, se deve traduzir na eliminação da pobreza extrema, a qual, como se refere no Relatório da Organização Mundial de Saúde, de 1995, é a principal causa da morte no Mundo? Em termos internacionais, a resposta é a que foi dada na Declaração de Viena: através da cooperação.
Desde o célebre Relatório de Willy Brandi sobre a pobreza no mundo, que teve grande repercussão nos anos 60, em vão se tem tentado lançar em termos objectivos o diálogo Norte-Sul, cujo objectivo e a eliminação dessas injustiças através da cooperação.
Logo em 1962, na Conferência sobre o Desenvolvimento Económico, no Cairo, os países não-alinhados tentaram estabelecer as bases desse diálogo, organizando a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, que se reuniu pela primeira vez em Genebra, em 1964.
A CNUCED pretendia concretizar o anseio dos países em vias de desenvolvimento de instituir um novo sistema comercial internacional, fundado na ideia de que o Sul tem direito a uma «reparação global», em virtude de o desenvolvimento dos países ricos ter sido obtido à custa do seu subdesenvolvimento, resultante da exploração intensa dos recursos das nações da periferia.
Havia, portanto, segundo a tese que se defendia, que modificar a lógica de ferro da exploração do Terceiro Mundo, instituindo as bases de uma nova ordem económica internacional. Dentro deste espírito, a chamada Carta de Argel definiu, em 1967, um «programa de acção», consubstanciando, em termos globais, as propostas que, na Conferência de Lusaka de 1970, foram assim definidas: acções no domínio dos produtos de base, prevendo preços justos e equitativos para os produtores; livre acesso aos mercados; ajustamento das estruturas de produção, ajudas sem contrapartida; transferências de recursos financeiros.
O certo, porém, é que todas estas iniciativas e outras que, entretanto, se processaram, como o Primeiro Decénio das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Declaração e Programa de Acção, adoptado em 1974, para o lançamento de uma nova ordem económica internacional, sobretudo porque fundadas em dogmas, num ultra-radicalismo terceiro-mundista, numa lógica de «tudo ou nada», não conseguiram obter a adesão dos países desenvolvidos, que são quem, no campo das realidades, tem de tomar decisões e promover o esforço financeiro necessário à sua concretização.

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Entretanto, o contexto internacional alterou-se profundamente. Os países industrializados conseguiram ultrapassar a crise provocada pela escassez do petróleo, o qual baixou consideravelmente de preço, arrastando nessa baixa o peso político da OPEP e dos países produtores de petróleo e dissipando, simultaneamente, as esperanças acalentadas pelos países do Terceiro Mundo de adquirirem, através do ouro negro, um peso político suficiente para imporem aos países industrializados a almejada nova ordem económica internacional.
Por outro lado, o desenvolvimento das novas tecnologias tornou os países industrializados muito menos dependentes das matérias-primas produzidas nos países do Terceiro Mundo. A realidade é que o resultado prático de todas essas tentativas, marcadas por uma politização excessiva, para lançar as bases do diálogo Norte-Sul, com o objectivo de instituir uma nova ordem internacional, falharam por irrealismo.
Outra das razões fundamentais da falência, nos tempos da guerra fria, de uma correcta e eficaz abordagem da questão do desenvolvimento no plano multilateral era o facto de a oposição entre as duas super-potências polarizar todas as atenções, conduzindo a que a geo-política se sobrepusesse à solidariedade que deve existir em relação a todos os homens e mulheres do planeta: as superpotências só auxiliavam os povos subdesenvolvidos que lhes convinham sob o ponto de vista geo-estratégico.
Factor negativo importante foi também, nesses tempos, o facto de a guerra fria, com a corrida aos armamentos, acabar por polarizar os recursos, que, de outro modo, poderiam ficar disponíveis para socorrer os povos do sul: todos os fundos eram prioritariamente destinados ao armamento.
Convém também dizer que os países subdesenvolvidos, sobretudo os africanos, que, após a independência, se tinham lançado, cheios de esperança e ilusão, na experiência das economias estatizantes de tipo soviético, acabaram, perante os decepcionantes resultados obtidos, por reconhecer a falência do modelo - a adopção do socialismo científico apenas contribuiu para agravar o seu subdesenvolvimento.
Mas, com a única excepção de alguns países do sudoeste asiático, a mesma decepção atingiu os países do Terceiro Mundo que seguiram as regras conservadoras do liberalismo económico, muitos dos quais, a breve trecho, se viram a braços com uma dívida externa descomunal, para a resolução da qual os métodos puramente liberais se mostraram totalmente inadequados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando acabou a guerra fria, com a queda do muro de Berlim e o fim do comunismo, houve de novo uma grande vaga de esperança e pensou-se que, a partir do momento em que cessava a necessidade de investir todos os recursos em armamento para sustentar a guerra fria, seria finalmente possível abordar o tema do desenvolvimento em termos objectivos, no quadro de uma autêntica nova ordem internacional.
Não aconteceu assim. A nova ordem internacional ainda está longe de ser conseguida e, por outro lado, certos factores, nos tempos recentes, têm contribuído para o decréscimo, em termos relativos, do auxílio aos países do Terceiro Mundo.
Um desses factores é o facto de, a partir daqueles acontecimentos, terem surgido novos candidatos ao auxílio ocidental, designadamente os países da ex-União Soviética e os países do Leste europeu, para os quais têm sido desviadas importantes verbas em princípio destinadas ao Terceiro Mundo.
Outro desses factores são os próprios problemas económicos dos países dadores, que conduziram à redução ou ao congelamento dos apoios financeiros ao Terceiro Mundo por parte de muitos dos principais países da OCDE. Não é o caso de Portugal, cuja contribuição financeira não tem diminuído - antes pelo contrário, tem crescido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a nova filosofia política norte-americana de ajuda ao desenvolvimento, imposta pela maioria republicana no Congresso, sob a batuta de Gingrish e Jess Helms, vem também no sentido da redução ou mesmo da supressão dos fundos destinados ao países do Terceiro Mundo, onde os interesses dos Estados Unidos não sejam os da segurança, mas puramente humanitários, ou seja, os países mais pobres do Mundo - quase todos africanos.
Apesar de tudo, no contexto actual, a Europa e ainda o principal contribuidor de auxílio aos países do Terceiro Mundo. Nessa cooperação europeia importa atender à importância de que passaram a revestir-se os direitos humanos e a democracia: deixou de haver uma abordagem puramente economicista do auxílio ao Terceiro Mundo, que passou a ser articulado com a promoção dos direitos humanos e a adopção de regimes democráticos nos países a que diz respeito.
Como disse o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, no Lisbon Meeting em 1988: «O processo de desenvolvimento é antes de tudo um acto de cultura e um acto de liberdade, porquanto implica mutações de valores, de mentalidades e de comportamentos e jamais se concretizará duradouramente sem o concurso activo da liberdade criadora das pessoas». Nesse sentido, salientou ainda o Primeiro-Ministro: «O desenvolvimento é também um acto político que não se confina à esfera económica, visando antes a realização integral das pessoas e sendo, por isso, inseparável do respeito dos direitos humanos».
Esta é, na actualidade, a filosofia política que deve inspirar a cooperação e que inspira a União Europeia A cooperação para o desenvolvimento, que é um dos vectores da política externa da União Europeia, está definida no artigo 130.º do Tratado de Maastricht, onde se diz que «A política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar: o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos; a inserção harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial; a luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento». Segue-se um princípio geral, referente aos direitos humanos e à democracia, no qual se dispõe o seguinte: «A política da Comunidade neste domínio deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais».
Aqui está, portanto, consagrada, relativamente ao principal contribuidor da ajuda para o desenvolvimento, que é a Europa, a tal ligação indissociável entre a cooperação e a promoção dos direitos do homem e a democracia: não haverá cooperação sem existir, simultaneamente, a promoção daqueles valores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Em termos financeiros, o programa de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia concretiza-se, sobretudo - apesar de algumas dificuldades recentes -, no quadro da Convenção de Tomé IV, abrangendo 70 países de África, das Caraíbas e do Pacífico, e mobilizando meios do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED), que ultrapassam as ajudas bilaterais e as provenientes do sistema das Nações Unidas.
A filosofia da Convenção Lomé IV traduz-se sobretudo, não na prossecução de grandes projectos dó desenvolvimento infra-estrutural. de vastos empreendimentos agro-industriais, de criação de indústrias de substituição ou reabilitação de monoculturas herdadas de passados coloniais, que não passavam, afinal, de cópias das existentes nos países do Norte, mas sim no impacto da intervenção, ou seja, na possibilidade de contribuir para um processo de crescimento socialmente justo e correcto, do ponto de vista ambiental, que, simultaneamente, promova 4 democracia, o respeito pelos direitos humanos e o acesso dos países à economia de mercado.
Em conclusão, abrem-se actualmente para Portugal perspectivas, a nível europeu, para passar a desempenhar um papel importante, pois, pelo conhecimento e contactos que temos com África, sobretudo com a África subsahariana, onde se localizam alguns dos mais pobres países do mundo, estamos em condições de advogar em Bruxelas as prementes necessidades desses países, de explicar as suas carências e exigir para eles prioridades.
Na próxima revisão do Tratado de Maastricht, cio 1996, Portugal terá certamente oportunidade de fazer ouvir a sua voz, propondo soluções que reconheçam essas mesmas prioridades. O desafio do antigo Presidente do PSD, Francisco Sá Carneiro, que comecei por citar, deve estar sempre presente no nosso espírito ao abordarmos o tema da cooperação. Estar na linha da frente na luta contra o subdesenvolvimento é, para Portugal, uma obrigação histórica decorrente do universalismo que, como Nação, nos caracteriza e define.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e a verdade é que a maior parte dos grupos parlamentares esgotaram largamente o tempo que lhos estava atribuído. Estes números, altos em módulo mas negativos, indicam o interesse que o debate teve para a Câmara. Congratulo-me convosco pelo debate e pelo nível que este atingiu.
Terminamos assim a 1.ª parte da ordem do dia. Os trabalhos estão suspensos até às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 582/VI - Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares (PSD); 583/VI - Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo, no concelho do Porto (PCP); 584/VI - Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas (PCP); 585/VI - Define a composição da delegação portuguesa ao congresso dos poderes locais e regiões da Europa do Conselho da Europa (PCP); 586/VI - Criação da freguesia de Linhaceira no concelho de Tomar (PCP); 587/VI - Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém, no concelho de Sintra (PSD) e 588/VI - Elevação à categoria de vila das povoações de Algueirão e de Mem Martins (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão; e a ratificação n º 149/VI (PCP) - Ao Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de Maio, que «Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.»
Na reunião plenária de 17 de Maio de 1995, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Anabela Matias, Isabel Castro e José Reis; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso e Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelo Sr Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Amares, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Nos dias 22 e 23 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio e Rui Vieira; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Rui Vieira e Raul Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Na reunião plenária de 24 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; a diversos Ministérios, à Secretária de Estado da Cultura e à Câmara Municipal da Amadora, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Nas reuniões plenárias de 25 e 26 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Ana Maria Bettencourt e Isabel Castro; à Imprensa Nacional e aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Governo e ao Ministério da

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Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Agricultura e Mar, formulados pela Sr.ª Deputada Anabela Matias; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe.
Nos dias 29 e 30 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Na reunião de 31 de Maio de 1995, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Luís, na sessão de 25 de Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 2 de Março; Carlos de Oliveira, na sessão de 5 de Maio; Arménio Carlos, na sessão de 24 de Junho; Rosa Albernaz, na sessão de 23 de Novembro; António Murteira, na sessão de 16 de Dezembro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Janeiro; Crisóstomo Teixeira e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 8 de Fevereiro e 24 de Março; João Granja da Fonseca, na sessão de 9 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 15 de Fevereiro; Isabel Castro e José Reis, nas sessões de 22 de Fevereiro e 15 de Março; Raul Castro e Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 23 de Fevereiro e 3 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 2 e no dia 27 de Março; João Amaral, na sessão de 3 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins e Lino de Carvalho, nas sessões de 8 e 16 de Março; António Martinho, na sessão de 10 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 23 de Março; António Morgado, na sessão de 31 de Março; António Filipe, na sessão de 6 de Abril; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril, e João Salgado, na sessão de 26 de Abril.
Devo ainda anunciar que, neste momento, está reunida a Comissão de Assuntos Europeus e que, às 16 horas, vai reunir a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Decorreu em Portugal, em Cascais, entre os dias 19 e 22 de Abril, um seminário Rose-Roth no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte - Assembleia dos Parlamentares da NATO. Seminários estes que têm por objectivo a troca de experiências com as democracias emergentes do centro e leste europeu.
O referido seminário decorreu, por proposta da delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte (AAN), sob o tema «o controlo democrático das forças armadas - a defesa nas sociedades democráticas - a experiência portuguesa». Coube-me, em nome da delegação portuguesa, organizar o referido seminário por me ter sido delegado esse poder, quer pelo presidente da delegação portuguesa, o Sr. Deputado Ângelo Correia, quer pelo vice-presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
As alterações, de todos nós conhecidas, que se deram no mundo nos últimos anos, cuja expressão mais significativa é a queda do famigerado «muro de Berlim» e a consequente reunificação da Alemanha, geraram, entre outras, a liberdade de diversos países da ex-esfera de influência soviética e o advento de novas democracias, sufragadas pelos votos dos cidadãos desses países. Países que durante décadas viveram sob a organização, em termos de defesa, do então Pacto de Varsóvia que, para além de toda uma organização específica, deixou, ao desaparecer, uma sociedade em que o poder militar ultrapassava, e em muito, o poder normal da instituição militar numa sociedade democrática.
No momento em que, quer os países da NATO quer muitos dos países do ex-Pacto de Varsóvia, procuram encontrar formas de, pelo alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte, resolver o problema de fundo da defesa comum, nomeadamente na Europa, pareceu à delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte, dever fomentar, no seu próprio país, o estudo de uma experiência que julgava, com segurança, poder ser interessante.
Portugal havia, desde meados do Séc. XIX, vivido quase sempre num sistema de largo poder militar, com diversas épocas em que apenas o seu poder definia directamente os governos ou indirectamente os sustentava. O próprio período subsequente à revolução do 25 de Abril está na memória de todos nós e caracterizou-se pelo claro e amplo controlo da coisa pública por parte das Forças Armadas.
Chegámos depois, mercê do empenhamento do Governo e da Assembleia da República e com um assinalável sentido de Estado por parte das Forças Armadas, à época em que vivemos, a uma situação democrática, com as Forças Armadas cumprindo com lealdade e brio as funções que lhes estão atribuídas na sociedade de todos. É, porventura, essa, uma das formas mais nobres que a acção militar pode revestir. Não havia dúvidas. No momento em que a defesa constitui uma questão em ponderação e estudo na Europa, Portugal deveria ser uma experiência a ter em conta.
Assim, decorreu no nosso país o seminário, nas datas referidas, com os seguintes painéis e oradores.
A segurança europeia - o ponto de vista português (intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional); As relações civil/militares - a experiência portuguesa (alocuções dos Srs. Professor Marcelo Rebelo de Sousa e General Pelágio Castelo Branco); O controlo civil e democrático - o que significa e como o conseguir (intervenções dos Srs. Deputado Jaime Gama e General Gonçalves Ribeiro); O controlo civil e democrático - o papel do Parlamento (alocução dos Srs. Deputados Miranda Calha e Pedro Campilho); O papel dos media (intervenções do Sr. Jornalista Isaías Gomes Teixeira e do Sr. Dr. Jaime Shea, Director NATO para a informação e imprensa); O papel das Forças Armadas Portuguesas (alocução do Sr. Almirante Vieira Matias); A parceria para a paz e o controlo democrático dos militares - onde estamos? (intervenção de Christopher Donnely, conselheiro NATO para os assuntos da Europa de Leste).
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não fora ser com honra membro desta Casa por voto livre dos meus concidadãos não me caberia ser juiz em causa própria. Mas o seminário não foi meu. Foi vosso, porque de Portugal! Foi vosso, porque os oradores eram portugueses!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Foi português, porque oradores houve, e muitos, que a esta Casa não pertencem.
Mas acreditem, o sucesso foi grande porque os portugueses que nele tomaram parte falaram com alma, falaram como portugueses, falaram da nossa história comum e demonstraram o trabalho de uma geração de nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

Para reafirmar o que vos disse permitam-me, em síntese, que registe alguns dos testemunhos internacionais que recebemos.
Da deputada Sari Van Heemskerck, nossa colega holandesa e Vice-Presidente da Assembleia do Atlântico Norte: «Primeiro que tudo deixem-me cumprimentar-vos pela excelente organização do seminário Rose-Roth em Cascais. Os oradores foram estimulantes, a atmosfera muito positiva e o vosso país uma jóia de hospitalidade.» Também de Simon Lunn, secretário-geral-adjunto da Assembleia do Atlântico Norte: «Foi sem dúvida dos mais bem sucedidos seminários Rose-Roth que realizámos, no conteúdo, hospitalidade e organização, tendo recebido vários comentários laudatórios de membros participantes.»
Outros testemunhos foram entretanto recebidos quer por outros colegas da delegação portuguesa quer por mim próprio, mas creio serem estes suficientes para ilustrarem a forma como decorreu o seminário.
Se creio, como tentei demonstrar, que, embora um país pequeno, Portugal tem muito para dar aos seus parceiros, e eles apreciam-no, não posso concluir estas palavras sem alguns agradecimentos. A si, Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo seu apoio inestimável sem o qual não teria sido possível realizar esta reunião; ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Defesa Nacional com cujo entusiasmo, apoio e participação contamos desde o primeiro momento em que acalentámos este projecto, o nosso bem hajam; a todos os oradores portugueses, já referidos, pelo seu entusiasmo e excelentes comunicações. Foram eles, aliás, que tornaram um sucesso o conteúdo do seminário, o exemplo de Portugal. E ainda à Câmara Municipal de Cascais e à Junta de Turismo da Costa do Estoril pela excelente participação na recepção a todos os participantes na reunião.
Finalmente, seria injusto terminar sem uma palavra de justo louvor à funcionária desta Casa, Luísa Pinto Basto, inexcedível no apoio solitário que a tudo e todos prestou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, ouvi atentamente as suas palavras e quero também sublinhar, como participante atento deste seminário e em razão das múltiplas referências que me foram feitas acerca da excelência e qualidade dos debates e da qualidade do encontro pelos participantes estrangeiros, designadamente, por parlamentares das novas democracias do centro e leste europeus, a boa impressão que todos levaram de Cascais e de Lisboa.
Com efeito, os debates que aí se desenvolveram e que foram de grande qualidade, bem como o convívio que foi conseguido entre esses parlamentares do leste, europeu e os Deputados portugueses, terão contribuído grandemente para a percepção que todos tiveram de, como o sistema democrático português, o sistema vigente nesta jovem democracia de apenas 20 anos, constituiu, certamente, um estímulo para quem, como esses Deputados, está empenhado no dealbar da construção de regimes democráticos e pluralistas nesses novos países.
Sr. Deputado Pedro Campilho, o sucesso deste seminário é de molde a que todos nos congratulemos e eu principio por cumprimentar V. Ex.ª por esse sucesso, cumprimentando também os Deputados de todas as bancadas. E permito-me sublinhar os Srs Deputados Angelo Correia, Jaime Gama, Miranda Calha, Cecília Catarino e tantos outros que, através dos seus contributos pessoais e da sua presença, muito honraram o Parlamento português.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um brevíssimo comentário, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, penso que é importante sublinhar, no meio disto tudo, que Portugal constitui, nomeadamente para estas democracias emergentes, um estímulo e um caso típico de aprendizagem em relação à resolução de problemas internos gravíssimos, especialmente no que se refere ao posicionamento das Forças Armadas no regime democrático. Foi isto o que Portugal conseguiu, foi este o exemplo que Portugal deu.
E parece-me importante sublinhar que foi a Assembleia da República que deu este exemplo - não fui eu, não foi nenhum dos nossos colegas em particular, mas foi, sim, através da Assembleia da República e do apoio que o Governo nos concedeu que foi possível fazer essa demonstração. Foi através daquilo que o Governo e a Assembleia da República fizeram ao longo dos anos que foi possível chegarmos a este desiderato e darmos este nosso testemunho.
Queria ainda sublinhar que creio valer a pena continuarmos a apostar nas reformas, como temos feito, em Portugal e que elas são, de facto, pelo Estado que somos, uma demonstração para países novos da importância que há em viver em democracia e a forma de a realizar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Aos Srs. Deputados responsáveis por este acto parlamentar que aqui foi hoje trazido, quero apresentar os meus cumprimentos, a todos, e quero também, porque me é exigido que o faça, agradecer as palavras gentis que me foram dirigidas.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o fim da legislatura à porta, esta Assembleia tem de novo encontro marcado com a questão que, de forma recorrente, constituiu um dos seus temas essenciais, porventura o tema mais essencial, de proposta, de polémica, de confronto de posições e de deliberação: são aquelas reformas, tendentes a repor requisitos de confiança em torno dos homens e das instituições políticas, que, aqui e noutros países, se foi convencionando reunir sob a menção «transparência».
Não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem mesmo a décima vez que esta questão é aqui trazida quer na ordem do dia quer em declaração antes da ordem do

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cia. E demonstrarão fraqueza de memória os que julguem que são os últimos meses desta última sessão legislativa que a ela vão ficar associados. Há um longo caminho trilhado antes da última curva. Muitas vozes se ergueram antes das últimas que se reuniram ao coro. Para chegar ao ponto em que nos encontramos, já foi preciso vencer muita dificuldade, muita resistência, muita dilação e muita rejeição. E, porque não dizê-lo, defrontar muitos interesses instalados em muitas áreas.
Desde a primeira hora da primeira sessão legislativa da presente legislatura colocámos esta matéria como um dos pontos - certamente não o único mas um dos pontos incontornáveis - da agenda de reforma política e institucional, reconhecendo liminarmente que «a confiança dos eleitores no sistema representativo e a qualidade do seu funcionamento são hoje função das condições de transparência e de avaliação pública que as suas instituições assegurem». Cito o projecto de lei n.º 54/VI, que a história parlamentar registará como o primeiro a propor entre nós, à semelhança doutras democracias, a criação de um registo de interesses, consultável sem restrições por qualquer cidadão, e até objecto de uma publicação parlamentar periódica.
A essa inovação institucional considerámos essencial que se juntassem duas outras reformas que também logo projectámos e propusemos: uma, o livre acesso do público e da comunicação social às declarações de rendimentos e patrimónios dos titulares de cargos políticos, sem restrições, cominações ou penalizações específicas para a sua divulgação; a outra, o livre acesso do público e da comunicação social ao conteúdo das declarações de IRS dos titulares de cargos políticos, na parte a eles respeitante.
Estas soluções só não estão há já três anos consagradas no ordenamento jurídico do País porque o PSD, da presidência do Professor Cavaco Silva, e a maioria parlamentar, da presidência do Sr. Deputado Duarte Lima e do Sr. Deputado Pacheco Pereira se lhe opuseram: porque as não queriam; porque era preciso esperar por uma «reforma global»; porque era preciso antes um estudo aprofundado e um livro branco; porque, atrás de uma cedência à opinião pública, outra e outra insuportavelmente se seguiriam no que, nesta Tribuna, foi chamada uma never ending story, porque era preciso antes um grande debate nacional; porque era preciso que todos os cidadãos dessem primeiro o exemplo para que aos titulares dos cargos políticos pudessem ser criados novos deveres; porque era preciso, enfim, esperar pelas próximas eleições e pelos próximos Deputados!
O ex-presidente da bancada do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima, depois de aqui ter dito o que disse destas reformas e dos seus defensores - que chegou a apodar de cavaleiros andantes da ética - já encontrou razões para dar o seu contributo positivo, declarando-se «arrependido». Do Sr. Deputado Pacheco Pereira já proveio o reconhecimento - que acabou por prevalecer sobre pontos de vista diferentes que, na sua bancada, ouvimos defender- de que também era agora indispensável voltar a mexer nas regras sobre por financiamento dos partidos, por não serem as actuais suficientemente exigentes. Só do ex-Presidente do PSD e ainda Primeiro-Ministro a última declaração substantiva e séria que conhecemos é ainda a de que não via condições para legislar sobre esta matéria antes do fim da legislatura. Desejamos que venha a ter motivo sério para se desvincular desta afirmação e esperamos que as votações de hoje possam contrariar o seu prognóstico, aliás, não reservado.
Foi ponto assente nas nossas iniciativas parlamentares ao longo desta legislatura que os objectivos de transparência, avaliação pública, efectividade dos controlos e delimitação entre interesse público e privado no desempenho de cargos políticos e altos cargos públicos, a que quisemos orientar essas iniciativas, têm implicações não só no domínio das incompatibilidades acumulações, impedimentos e conflitos de interesses, que dizem respeito aos homens, como também no domínio das regras de financiamento da actividade política, que dizem respeito tanto aos homens como às organizações partidárias.
Para significar todo o seu relevo para a reposição da confiança pública, quisemos dar um específico registo constitucional às propostas que apresentámos nesta matéria. Para nós, a transparência é um pilar essencial de um compromisso constitucional à altura das exigências do que o nosso tempo propõe à actividade pública, seja no plano nacional seja no plano europeu. Por isso, não por acaso, no projecto de revisão constitucional que apresentámos na última sessão legislativa, não só propusemos que os titulares de cargos políticos ficassem constitucionalmente obrigados a tornar público o seu património, os seus rendimentos e os seus interesses, como propusemos também que os partidos políticos ficassem constitucionalmente vinculados a tornar público o seu património e a origem e afectação dos seus recursos. A maioria que viria a interromper o processo de revisão não nos seguiu nestas propostas. Mas mantemos intacto o compromisso e também aqui esperamos que nos venham a acompanhar.
No termo desta legislatura, na hora de avançar para decisões, alguma coisa já mudou. Alguns ainda se opõem; e certos ousam dizer o que outros apenas ousam pensar. Mas somos mais a reconhecer hoje que as regras que têm vigorado - e que repetidas votações maioritárias ao longo desta legislatura têm feito sobreviver - não são suficientes para pôr cobro à promiscuidade entre a política e os negócios; para pôr cobro a uma situação em que o tráfico de influência se tem podido desenvolver sem obstáculos sérios, para pôr cobro à confusão entre os que são sérios e os que não sejam.
As ideias fazem o seu caminho e os homens passam, mesmo no tempo breve de uma legislatura. O Professor Cavaco Silva já não é o Presidente do PSD. Os Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, hélas, já não são os líderes parlamentares da maioria. Os seus juízos, apesar da veemência, da convicção e, porque não, do brilho que lhe emprestaram, deixaram de influenciar e dirigir, e bloquear a démarche legislativa nesta matéria. Enquanto isso, ideias e propostas que sustentámos e aqui trouxemos desde o início da legislatura continuam no centro - qualquer que seja a metodologia imposta ou mesmo o desfecho é verdade que continuam no centro - da agenda parlamentar.
Alguns deixaram-se convencer que era não só possível como indispensável que, antes das próximas eleições, se fosse além de um estudo e de um livro branco e se aprovassem novas regras: essa é a sua contribuição e esse é o seu mérito. Outros, contudo, desde o início da legislatura, consideram inconcebível que a legislatura se encerrasse sem que a Assembleia desse aos portugueses novos motivos de confiança e novas razões para acreditar e para escolher no próximo acto eleitoral: mas esse não é o seu mérito, nem o mérito que devem reivindicar- o mérito é apenas dos princípios, das propostas e dos objectivos defendidos, bons e necessários para qualquer maioria e bons e necessários para qualquer governo!

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqueles que, na última parte do caminho, vieram publicamente admitir a necessidade de separar a política dos negócios e assim se separaram - reconheçamo-lo- dos que o tinham repetidamente recusado, têm ainda hoje pela frente algumas questões essenciais para o desfecho substantivo deste dia parlamentar.
São questões para as quais nós e o País aguardamos hoje respostas claras. É separar a política dos negócios permitir que ministros e outros titulares de cargos políticos transitem directamente dos seus cargos para «mpre-sas com que negociaram, ou que tutelaram, ou que dependem de órgãos de que fizeram parte? ''

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que autarcas transitem directamente dos seus cargos para empresas de construção e promoção imobiliária operando nos municípios que dirigiram ou com as quais, durante os seus mandatos, negociaram?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados ou autarcas, ou sociedades, gabinetes ou escritórios por eles integrados ou dirigidos recrutem clientela e aufiram remunerações de empresas de capital exclusivo ou maioritariamente público, alimentadas ou nascidas do orçamento e na dependência do governo, dos governos regionais ou das autarquias?
E, a propósito, é separar a política dos negócios, é conforme aos standards exigíveis da vida pública que alguém possa gerir um processo de transição do Governo para escritório onde tenha sede a condução de negociações ou de litígios com o Estado cifráveis em muitos milhões de contos?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - É separar a política dos negócios permitir que deputados representem interesses económicos privados, quer organicamente quer como seus mandatários, junto do Estado ou outras entidades do sector público, por exemplo, requerendo alvarás, licenciamentos, autorizações e intervindo a favor da concessão de outros benefícios ou da obtenção de decisões públicas favoráveis a esses interesses?
É separar a política dos negócios admitir, como se impunha, que deputados, membros do Governo e eventualmente autarcas devam registar e publicitar os seus interesses e não aceitar o mesmo para outros titulares de cargos públicos? i •
E separar a política dos negócios permitir que directores-gerais e equiparados continuem a acumular com actividades privadas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um escândalo!

O Orador: - É separar a política dos negócios, é libertar o sector público da colonização partidária, permitir que as regras de incompatibilidades e impedimentos não se apliquem aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado e deixá-los transitar ou fazê-los transitar desses gabinetes para as empresas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - É levar transparência às finanças partidárias não aceitar que seja dada integral publicidade às contas dos partidos e seja evidenciado não apenas o património imobiliário mas todo o património, não apenas a origem de uma parcela minoritária dos seus recursos mas a origem e afectação de todos os seus recursos?

Protestos do PSD.

É contribuir para o prestígio dos membros dos órgãos de soberania colegiais e de outros titulares de cargos políticos, do Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos deputados, que continue a existir um sistema de prestações vitalícias sem qualquer encargo contributivo? Há autoridade para pedir mais aos cidadãos quando, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos Deputados se aponta eufemisticamente para as calendas e nenhuma contribuição, nenhum encargo contributivo se quer passar imediatamente a pedir?

Aplausos do PS.

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas questões que esperamos ver ainda hoje respondidas. É fundamental que isso aconteça para esclarecer propósitos, traçar limites e aferir compromissos e vontades. Quem tenha lido certo filósofo da vontade estará prevenido para perceber: quem falou durante poucos meses no que calou durante anos corre o risco de ser fraco duas vezes. Mas esta é, para nós, Grupo Parlamentar do PS, uma razão acrescida para darmos aqui hoje força e expressão à vontade nacional de mais transparência, introduzindo regras de maior exigência que dêem um sentido renovado à própria exigência das exigências, a exigência democrática de alternância!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª quis fazer um sprint, e não ser um corredor de maratona, como hoje de manhã a TSF prometia, porque quis começar o debate antes do tempo, antes de ele estar verdadeiramente na ordem do dia- ou antes, na ordem da tarde! Dá a impressão de que V. Ex.ª quer marcar uma posição desde já porque depois terá muito pouco a dizer, senão votar aquilo que o PSD trouxe aqui para debate e votação. Não me lembro de V. Ex.ª e o seu partido terem levantado o problema das pensões do Primeiro-Ministro e do Presidente da Assembleia da República quando eu levantei, en passant, este problema. Não houve propostas vossas, do vosso partido, sobre isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não houve qualquer discussão geral porque não interessava ao PSD, naturalmente, tratar desses problemas mas apenas encandear a Comissão com uma falsa exclusividade.

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Por outro lado, V. Ex.ª vem aqui hoje trazer imensas coisas que ficaram por fazer na Comissão Eventual. Quer isto dizer, em primeiro lugar, que os diplomas que elaboramos na comissão não são do total agrado do PS e por isso vai votar, um a um, contra todos?
Em segundo lugar, em relação às incompatibilidades, gostava de saber o que é que deu motivo a que o PS ficasse vencido. Seria, por exemplo, o problema das sociedades dos Advogados? Não me lembro de o PS ter apresentado na comissão o problema destas sociedades! Aliás, este problema foi trazido pela primeira vez pelo Sr. Deputado José Vera Jardim em entrevista que deu a O Independente, não obstante o título que não é da responsabilidade daquele Sr. Deputado e que até nem corresponde muito à entrevista. E, mais: a muitas das «abertas» que estão neste articulado, propositadamente mal escrito, com constantes chamadas de atenção por parte do Deputado Rui Machete, ninguém se opôs a não ser o Partido Popular!

O Sr. Presidente: - Já passaram três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - O PS não fez nenhum esforço para apresentar redacções mais consentâneas com o espírito que aqui hoje veio defender. E o que é que isto significa? Significa que o PS é conivente com o PSD ao manter redacções de artigos mal escritos, que deixam uma margem de manobra para sair das malhas, infinitamente maior do que aquilo que se quer prender. Isto é, o espírito da lei não está contido na sua letra, o que dará lugar a que os próprios advogados-deputados não exclusivos, as próprias sociedades de advogados dêem consultas para que os autarcas e outros deputados saibam furar essa lei.
Nesse sentido, não me lembro de V. Ex.ª ter trazido esse discurso para a comissão quando ali era o lugar para isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - E não é hoje, com uma fuga em frente para justificar o seu voto a favor de vários artigos mal escritos, que V. Ex.ª, como representante do PS, vai poder atirar sobre o PSD as malfeitorias de todos estes diplomas. V. Ex.ª devia tomar a responsabilidade daquilo que disse na comissão, o que não fez, e vem aqui hoje dizer aquilo que realmente era altura de dizer lá durante os trabalhos e não aqui, hoje, neste Plenário antes de tempo!

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua colaboração no que incorrectamente considerou uma corrida.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Era uma opacidade!

O Orador: - A sua intervenção levanta, mais uma vez, duas dúvidas. Uma, que é saber se o seu posicionamento nesta matéria traduz na perfeição o posicionamento do presidente do seu partido, de que temos ouvido posições diferentes daquelas que tem aqui apresentado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havemos de ver! Responda às perguntas. Deixe a trica para depois.

O Orador: - E, sobretudo, a dúvida se V. Ex.ª participou efectivamente nos debates da comissão...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Todos.

O Orador: - ... e se teve o cuidado de ler os nossos textos, porque quem quer que tenha lido os nossos textos, e V. Ex.ª constatará isso no debate, verá que lá são abordadas todas e cada uma das questões que mencionei na tribuna.
Peço, portanto, a V. Ex.ª o favor de reler aquilo que manifestamente não teve oportunidade de estudar sobre a matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, impor a transparência para combater a promiscuidade entre os negócios e a política exige que foquemos a nossa atenção, prioritariamente, no sector onde existe maior volume de negócios entre os privados e o Estado. Refiro-me às obras públicas, nomeadamente as que são executadas através das sociedades anónimas de capitais públicos, na medida em que mobilizam a maior parte dos montantes financeiros envolvidos.
Ora, desde 1994, essas sociedades estão isentas das regras de transparência habituais, ou seja, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público. O problema foi levantado por esta bancada logo que foi publicado o novo regime das empreitadas de obras públicas em Julho do ano passado e em Setembro apresentámos uma iniciativa legislativa para modificar o artigo, somente o artigo do âmbito de aplicação desse novo regime. A questão foi colocada ao Sr. Ministro da Justiça, aquando do debate que o Governo provocou, em Plenário, a propósito do «pacote» contra a corrupção, mas o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Deputados do PSD que a esse respeito foram interrogados deram a mesma resposta: não tinham conhecimento suficiente da matéria para darem uma resposta cabal.
Sei que este problema não foi tratado na comissão e é por essa razão que aproveito...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi proposto por nós na comissão.

O Orador: - Aliás, sou informado que o representante do CDS-PP propôs - não assisti às reuniões da comissão - que fosse avocada essa matéria para ser tratada em conjunto com as restantes iniciativas que diziam respeito à transparência.
Todavia, uma vez que esta iniciativa não estará incluída nas que iremos votar, quero aproveitar este debate no período de antes da ordem do dia para levantar esta questão, visto que no debate não virá directamente a propósito.
Nestes termos, quero perguntar ao Sr. Deputado se isto tem ou terá amanhã algum sentido para os portugueses assim que se aperceberem que estas modificações que hoje vamos aprovar apenas vão beliscar aspectos laterais e superficiais e não vão ao âmago do problema. Pergunto se é possível, deixando de lado esta modificação essencial, que possamos impedir, e dar credibilidade a esse gesto, a promiscuidade entre os negócios e a política? E

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digo isto tanto mais que - e esta era a segunda parte da minha pergunta -, tanto quanto se sabe, no que vai ser aprovado nada vai ser modificado quanto à transparência a impor com as modificações eventualmente necessárias a introduzir no regime do financiamento dos partidos que, na suspeita popular, tem tudo a ver com esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim 10 desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, V. Ex.ª levanta uma questão indiscutivelmente pertinente que também tem estado no centro das nossas preocupações. Nós aderimos àquilo que V. Ex.ª a este respeito aqui afirmou e estamos disponíveis para examinar e aprovar iniciativas tendentes a reforçar contratos e a introduzir princípios mais exigentes nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.º do nosso Regimento e por isso por período de 10 minutos n0 máximo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Dezembro de 1990, quando fui eleito primeiro presidente do PSN, logo ergui a pós-modernidade à categoria de universal inteligível, procurando a compreensão e a explicação do tempo em que vivemos. A pós-modernidade parecia-me (e parece-me) via de acesso a uma nova expressão da solidariedade que o racionalismo moderno minimizou ou desprezou.
De facto, a pobreza, em que a modernidade tem abundado, não representa um dado natural, mas o produto de determinada organização da sociedade. Assim, um povo, mais do que materialmente pobre, é, acima de tudo, politicamente pobre. É pobreza política contemporizar com um Estado ditatorial e avassalador, ou com uma economia exploradora e selvagem. É pobreza política conviver com a impunidade, a excepção, o privilégio, confundindo serviço público com caridade governamental.
Assim, há dois fundamentalismos que precedam a modernidade: o fundamentalismo liberal e o fundamentalismo socialista. O liberalismo reduz o ser humano à1 dimensão de produtor e consumidor, agindo única e exclusivamente tendo em vista os seus interesses individuais. O homem lobo do homem, do inglês Hobbtis, ressurge no meio de uma feroz competição de todos "contra todos. O socialismo começou por identificar socialização com estatização, planificação com centralização e p «homem alienado» do liberalismo despontou no socialismo, manipulado e desmobilizado por um poder estatal praticamente absoluto.
Com a ideia de pós-modernidade, eu tentei anunciar uma postura civil, socializando, não pelo Estado, mas pela organização da sociedade; aumentando a liberdade, não através da economia de mercado, mas pela instituição competente do Estado de direito. Com a pós-modernidade, concebo o pensamento político, não como dedução servil das premissas do poder, mas como procura dos possíveis. E, por isso, o deputado vejo-o como um resistente, um nómada e não o pensador da razão pura do partido ou o burocrata dos mecanismos do poder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O deputado, que defende o poder, assume-se como expressão do inquestionável. Porque o poder não se passa, perde-se. Não está na lógica do poder dividir-se, repartir-se, mas concentrar-se. O deputado, ao serviço do poder atrai, porque normalmente é de verbo fácil e sedutor, mas trai porque não se pode ser poder e povo simultaneamente. Desconfiar do poder faz parte da saúde democrática. Ao invés, corre-se o risco de ter a democracia como enfermidade e a imposição como normalidade.
Relembro, aqui, Gilles Deleuze: «São os organismos que morrem, não a vida». O deputado há-de ser o arauto da cidadania daqueles que nele votaram, pois que o Estado não faz mudanças, é obrigado a fazê-las, só que a vida é bem mais forte do que ele. Defender a vida, que é auto-movimento, rotura, superação, equivale a preparar o futuro. O político precisa do não-político, para deixar de ser tão-só reprodutivo e repetitivo.
Segundo Max Weber chegámos a um tipo de sociedade onde predomina o politeísmo dos valores. Habermas descobre mesmo, nos pós-modernos, atendendo à ausência de valores absolutos, o fim da ética Ora, o que eu vejo na pós-modernidade é que, à separação e autonomização das «esferas de valor», como era uso fazer-se na modernidade, há-de seguir-se a sua integração no mesmo todo orgânico. A pluralidade, a que assistimos, dos jogos de linguagem heterogéneos tem de significar a participação de todos os cidadãos num projecto comum. A fé é a decisão, continuamente renovada, de pertencermos ao mesmo todo, sem deixar de ser quem somos.
Mas... como participar na construção de uma sociedade pós-racionalista, descentrada de uma cosmovisão única e agitando-se no meio de um infindo pluralismo de imagens do Homem, da Sociedade e da História?
Podemos distinguir, a título de sistematização prévia, cinco canais mais evidentes de participação:
Primeiro, organização da sociedade civil, com um objectivo histórico - atingir uma trama bem urdida, sólida e coerente de organizações de carácter popular, que permita institucionalizar a democracia, como algo de quotidiano e normal. O exercício democrático não pode quedar-se pelos momentos esporádicos das eleições legislativas, autárquicas, europeias e para a Presidência da República. À medida que pertencemos a um número significativo de associações e agrupamentos, somos constantemente chamados a exercer direitos e deveres e as regras do jogo democrático acabam por tornar-se as regras da existência quotidiana. Não estou aqui a rejeitar a presença do Estado na vida de um país mas a assinalar situações de negociação mútua. Assim, o Estado pode colaborar na organização auto-sustentada da sociedade.

Segundo, educação básica.

Terceiro, identidade nacional, que a História Pátria vai construindo. O velho Fustel de Coulanges defendia que deveria dar-se à Pátria o seu sentido antigo e literal: Terra Patrum, Terra dos Avós. Só sabemos o que podemos ser quando recordamos o que já fomos. A desagregação da identidade nacional e a pressão homogeneizante da informação enfraquecem a energia participativa de um povo. E, além do mais, descaracterizam o seu processo histórico.

Quarto, conquista de direitos.

Em teoria, os direitos são devidos incondicionalmente. Na prática, é preciso conquistá-los.

Quinto, optar pela solidariedade.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Durante a modernidade, o homem tornou-se realmente livre? Primeiro, cloroformizaram-no e castraram-no e, depois, disseram-

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lhe: «Faz o que quiseres!». O futuro que muitos nos apresentam é chocante porque, nele, a imaginação será controlada e a novidade será impossível.
A pós-modernidade de que falei, quando ingressei no PSN, repetia, afinal, o Evangelho: «Ninguém põe remendo novo em pano velho, nem vinho ainda não fermentado em odres velhos». Construamos a pós-modernidade! Os poderosos não podem fazê-lo! Os poderosos nunca se revoltam, só podem ser realistas. Como diz Saint-Exupéry, em O Pequeno Príncipe: «Só se vê bem com o coração. O essencial é invisível para os olhos». Tem razão a pós-modernidade: construamos a solidariedade!

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao aproximar-se o fim de um mandato de legislatura, parece-me ter chegado o momento de fazer um balanço à acção política desenvolvida no círculo eleitoral de que faço parte.
Numa altura em que tanto se propala a imperiosa necessidade de aproximar os eleitos aos eleitores, impõe-se que se informem uns e se recordem outros de que os titulares dos diferentes órgãos de soberania se preocupam com o bem-estar dos cidadãos, pugnando pelo progresso e desenvolvimento das populações.
Compete, por isso, aos Deputados demonstrar às populações o seu empenhamento enquanto seus representantes. Os Deputados não podem continuar a ser acusados de que nada fazem, de que não trabalham, de que estão no Parlamento apenas para obedecer às suas direcções e outras conotações que por aí campeiam como vaga alterosa em mar encapelado.
Exige-se que, neste momento em que se fala da transparência do estatuto dos cargos políticos, se faça a pedagogia do seu trabalho, do seu empenhamento e da sua dedicação ao compromisso assumido perante os eleitores.
Não há, quanto a mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conquista de estatuto de cargos políticos se antes não se tiver conquistado estatuto pessoal e profissional. Cada um de nós tem de defender, junto dos que lhe estão próximos, o seu estatuto de cidadania, através da prática do exemplo, conquista que seja em função do que é capaz de realizar e não em função do prestígio da instituição que representa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, tenho de reconhecer que o meu distrito enfrentou uma enorme crise, quiçá das maiores crises da sua existência.
Situado na região dos Vales do Cávado e do Ave, onde pontificam com grande prevalência os sectores do calçado e dos têxteis, era compreensível, por razões conjunturais da economia, que estes sectores sentissem dificuldades.
Nos concelhos onde tem as suas raízes mais profundas, como são os casos de Guimarães, Fafe e Famalicão, a indústria têxtil representa uma cultura peculiar, visto haver famílias que apenas se identificam e vivem do trabalho dessa monoindústria.
O País e a região devem, por isso, a esta gente generosa e trabalhadora a admiração por, contra ventos e marés, fazerem dos produtos que manipulam contributo importante para o produto interno bruto.
Apesar do anúncio velho de que o sector é para extinguir e das cíclicas crises, ei-los entregues à sua firme determinação de persistentemente dizerem que o têxtil e a região se confundem.
E não é preciso grandes investigações' para concluirmos que é tão-só a tradição feita cultura que leva os empresários a investir no sector, os operários a aderir a este segmento laborai e os comerciantes e viajantes a serem os embaixadores destes concelhos e desta região.
É, pois, de uma forma consciente que esta gente se revê na riqueza que produz, no prestígio que grangeou para aquelas empresas e no valor acrescentado que adicionou ao progresso e ao bem-estar da sua comunidade e do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo como real a existência da crise no Vale do Ave, tenho de dizer, porém, que tais dificuldades não atingiram o dramatismo que alguns apregoaram e, muito menos, tomaram foros de catástrofe. Não foi preciso declarar planos de emergência, arranjar engenharias sociais para socorrer a região e pôr a localidade em estado de intervenção social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque naquela terra faz-se do trabalho o slogan permanente da subsistência, da dignidade e da riqueza.

Aplausos do PSD.

Lá existe o entendimento de que o trabalho liberta o homem e é por ele e através dele que as pessoas se realizam e se dignificam. E por isso que quem tem um posto de trabalho o procura manter e se considera rico.
Mas, infelizmente, nem todos têm um posto de trabalho. Há, efectivamente, desemprego na região do Vale do Ave e, por isso, o consideramos uma chaga social.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que chaga!

O Orador: - Cada desempregado é um dedo acusador que se aponta para a consciência de cada um de nós e uma mão que se estende para engrossar o descontentamento.
Apesar de sabermos que tal fenómeno não é exclusivo, apenas, do nosso país e que continuamos a ter um dos índices de desemprego mais baixos da Europa comunitária, não podemos estar de consciência tranquila se não fizermos tudo para que se criem condições de trabalho a quem queira contribuir para a riqueza nacional.
Porém, a nossa tristeza é grande, quando vemos que alguns agitam a bandeira do desemprego como arma de arremesso político e sem em nada contribuírem para a solução dos problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só por desonestidade política se cai na tentação de arregimentar quem tem a desdita de cair nesta situação.
Só por demissão patriótica se proeurou empolar a crise do Vale do Ave para valores que, felizmente, não se confirmaram. Quem isso tentou não conseguiu o sucesso pretendido, apesar de reconhecermos que criaram dificuldades às empresas e perturbação aos trabalhadores. Por isso, os denunciamos.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Sendo o fenómeno do desemprego uma das preocupações do Governo, proeurou-se dar aos trabalhadores do distrito a possibilidade de enriquecerem os seus conhecimentos, preparando-os para o avanço tecnológico das empresas, reconvertendo-os, porque cada vez mais as exigências de produção se prendem com o binómio, rapidez e qualidade. Para atingir estes dois objectivos, torna-se necessário recorrer à formação profissional credível. Por isso, o Governo do PSD criou e está em funcionamento o modelar Centro de Formação Profissional de Mazagão, nos arredores da cidade de Braga. A sua eficiência apta devidamente comprovada por todos quantos o procuram para se profissionalizarem e testemunhada pelos empresários que ali vão buscar os seus quadros técnicos.
Não basta, no entanto, criar escolas profissionais. O objectivo de arranjar emprego passa, naturalmente, pela possibilidade de criação de novas empresas. Novas em ideias e novas em mentalidade empresarial. Para o efeito, o Governo do PSD lançou, em Braga, o Núcleo da Apoio à Criação de Empresas (NACE) do Vale do Ave, com sede na cidade de Guimarães, e assim muitas novas empresas se criaram e absorveram muita mão-de-obra das velhas fábricas que, entretanto, desapareceram. Muitos jovens encontraram o seu primeiro emprego através desta estrutura que, em boa hora, o Governo do PSD implementou no distrito de Braga.
Mas foi mais longe o Governo do PSD neste distrito. Apoiou, no âmbito dos programas sectoriais do Quadro Comunitário de Apoio, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão, os seguintes projectos, relevantes para a administração local: Parque Industrial de Palmeira, em Braga; Zona Industrial do Socorro, em Fafe; Zona Industrial de Fontiscos; e drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e industriais, em Barcelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é isto um panegírico ao Governo. Muitos de VV. Ex.ªs dirão que era possível fazer mais e melhor. Ninguém duvida das palavras ou das boas intenções, mas quem disse que «de boas intenções está o inferno cheio», seria alguém que conhecia as oposições deste Parlamento?
O que se coloca em dúvida são as possibilidades reais para fazer mais e melhor. Desafiamos quem nos venha dizer, com números e com orçamentos de verdade, o que poderia fazer a mais do que o Governo do PSD fez no distrito de Braga, neste campo.
Não se refugiem nas hipóteses, não elaborem teses académicas, não queiram deitar-se e levantar-se de, mãos dadas com a utopia. Apareçam soluções substantivai, credíveis, consistentes; façam-nos acreditar que fariam ou poderiam fazer melhor e com que disponibilidades económico-financeiras. Nós saberemos reconhecer e o povo português saberá agradecer. Venha o milagre!
Outra das preocupações do Governo do PSD é, sem dúvida, a juventude e a terceira idade - aquela, porque é continuidade, e esta, porque é memória de um povo.
As acusações que são feitas aos nossos jovens são, na sua esmagadora maioria, despropositadas e francamente injustas. Emile Durkheim diria: «É tudo uma questão de valores e de relação com os valores». Na verdade, encontramos na juventude de hoje uma maioria de rapazes e de raparigas deste País que trabalham, que garantem a sua própria subsistência, que agem com responsabilidade, que contribuem com a sua generosidade nas organizações
de carácter filantrópico, que estão disponíveis para a solidariedade e para a doação, que praticam desporto federado ou de lazer, enfim são pessoas de comportamentos sociais normais. Agora, dizer-lhes, generalizando, que são a geração do ruído ou das noitadas não só é perigoso pelas brechas que se podem abrir e nas quais, em vez de flores, se podem semear cardos mas, acima de tudo, é injusto e ingrato.
Os jovens, ao longo de toda a história da humanidade, sempre trouxeram a inquietação à geração dos seus progenitores e estes, já acomodados, sempre olham para o bulício da juventude como algo de subversivo.
Ao ler, há dias, um texto do tempo dos romanos. !á encontrei esta frase: «A juventude destes nossos tempos está perdida». No entanto, apesar de isto datar de antes de Cristo, os séculos rodaram e o mundo ainda se não perdeu.
Mas não quero escamotear a verdade. Existe um certo número de jovens que não se comporta como os restantes, passaram das marcas sociais, optaram por caminhos perigosos para a saúde individual e colectiva.
Que soluções ou alternativas lhes arranjamos? Quais são as estruturas públicas e/ou particulares que procuram trazer ao redil estas ovelhas tresmalhadas? O Governo do PSD criou e ampara o Projecto Vida, que no distrito de Braga tem feito uma acção notabilíssima, quer em apoios directos aos necessitados, quer em apoio às famílias dos dependentes.
Que mais poderá fazer? Criar melhores condições sócio-económicas, mais e melhores empregos, melhor habitação? Mas não é isto que o Governo do PSD tem feito ao longo dos vários mandatos que o povo português lhe confiou? Por acaso não há mais e melhores casas para habitar? Não, Sr. Presidente e Srs Deputados, o problema é bem mais profundo! Se tivéssemos aqui o propósito de o dissecarmos talvez todos nós tivéssemos de ser responsabilizados, em parte, pela abulia destes jovens.
A juventude tem, no distrito de Braga, centros próprios, cómodos e praticamente gratuitos ao seu dispor. A saber: o Centro de Juventude de Braga; o Centro de Juventude de Vilarinho das Fumas (2.ª fase); a Pousada de Juventude da Foz do Cávado, em Esposende.
E para os que representam a memória dos povos, isto é para os mais idosos, que tem leito o Governo do PSD no distrito de Braga? Os mais idosos, folhas que o Outono da vida fez cair da árvore outrora fresca e viçosa, merecem um justo afecto para que. contrariando o ciclo da natureza, não vão rodopiar ao sabor dos ventos.
O Governo do PSD não é ingrato para aqueles que já trabalharam e deram o seu contributo social. Por isso, apoiou, e apoia, os seguintes equipamentos sociais: Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Cabeceiras de Basto; Lar de Idosos da Santa Casa de Misericórdia de Barcelos; Lar da Associação de S. José, na cidade de Braga; Lar de Jorge Reis, de Ouliz Vila Nova de Famalicão. E apoiou ainda: o arranjo do Santuário de S. Torcato, em Guimarães; a construção da Nova Igreja Paroquial, em Terras do Bouro; e o Centro Paroquial de Cerdeinnhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sendo o sector da saúde também um dos que mais preocupa as populações, o Governo do PSD foi sensível e deu resposta a velhos anseios. Por isso fez investimentos na modernização dos Hospitais Distritais de Braga, Fafe e Vila Nova de Famalicão; construiu o Hospital Distrital de Guimarães, velha e justa aspiração de todos os vimaranenses; relançou novos

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edifícios, como sejam os Centros de Saúde de Barcelos, Braga, Senhora-a-Branca, Esposende, Guimarães (Taipas), Vila Nova de Famalicão e Vila Verde.
No domínio do ambiente e recursos naturais, fez-se a drenagem no Vale do Ave, principalmente em Gondar, Rabada e Guimarães; promoveu e melhorou os sistema de saneamento do Vale do Ave; procedeu ao abastecimento de água e tratamento de esgotos, em Esposende; construiu obras de defesa da costa, em Fão/Esposende/Ofir; preservou e valorizou a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.
No que diz respeito à tão propalada segurança dos cidadãos e ordem pública, o Governo promoveu a construção das esquadras da PSP em Guimarães e Vila Nova de Famalicão e fez intervenções nos quartéis da GNR em Barcelos, Póvoa de Lanhoso, Taipas e Vila Nova de Famalicão.
Na linha de actuação da protecção civil, edificaram-se os quartéis de bombeiros de Guimarães, Fão, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Viato-dos e Barcelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa plena demonstração de que a economia do distrito é o motor do desenvolvimento, proeurou-se dotá-la de infra-estruturas rodoviárias, que deixem circular o «sangue económico» com mais fluidez e facilidade. Assim, permita-se que refira: a A n.º 3 - sublanço Cruz-Braga; a A(7) - sublanço, Famalicão-Vermoim e Vermoim-Riba d'Ave; a IC n.º 1 Ponte de Fão; a EN n.º 201 - Limite do distrito de Viana do Castelo; a EN n.º 105 - Variante de Guimarães; a Ponte de Barcelos, a Circular Urbana de Guimarães, etc., etc.
E, porque só as vias terrestres seriam insuficientes, melhorou-se o porto de mar de Esposende.
Sendo a educação obra colectiva, todos sabemos que o desenvolvimento do País se prepara na escola. A ela compete produzir quadros e apetrechar os cidadãos para o mundo do trabalho. E por isso que, sabendo-se que o melhor investimento é o que se faz neste domínio, todos temos consciência de que as disponibilidades económico-financeiras nunca chegam, por mais avultadas que sejam.
Mas também neste domínio o investimento no distrito foi visível em matéria de edificações nos ensinos básicos e secundário, destacando-se: a Escola Secundária de Barcelos; a Preparatória e Secundária de Gandarela, em Celorico de Basto; a Preparatória e Secundária de Forjães, em Esposende; a Preparatória e Secundária da Apúlia, em Esposende; a C+S de Silvares, em Fafe; a Preparatória e Secundária de Urgeses, em Guimarães; a C+S de Fermentões, em Guimarães; a C+S de Samar, em Guimarães; a C+S de Briteiros, em Guimarães; a Escola Secundária de Póvoa de Lanhoso; a Preparatória e Secundária de Vila Nova de Famalicão; a edificação dos pólos de Gualtar, em Braga e Guimarães, isto na Universidade do Minho; e o contributo para as obras na Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa.
Mas falar em Universidade é falar em investigação. Por isso, para que o distrito e a região sejam dotados de meios humanos qualificados, o Governo criou e financiou o seguinte: o Centro de Tecnologias Industriais dos Têxteis e Calçado (CITTEVE), de Vila Nova de Famalicão; o Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica do Minho (IDITE), com pólos em Guimarães e Braga; as infra-estruturas de Investigação da Universidade do Minho.
Reconheça-se, por isso, Srs. Deputados da oposição, que muito se fez, mas permito-me alertar para o que é preciso fazer: Guimarães e outros concelhos do distrito precisam de outros equipamentos educativos.
Mais palavras para quê, Srs. Deputados da oposição? As realidades são estas - e tenho uma satisfação tão grande de poder confrontá-los da tribuna com aquilo que o meu Governo fez-,...

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

... mas os sonhos são, na verdade, muito maiores. A vontade de fazermos mais pelo distrito de Braga é imensa e logo, nas franjas das realidades e não ao lado de promessas vãs, depois da obtenção da terceira maioria, que é cada vez mais palpável para o PSD, mais faremos em benefício do distrito de Braga.
Tracei um mapa laranja. Temo que outros, no futuro, o mudem de cor e o pintem de preto, mas nós não deixaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Risos do PSD.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, é sempre agradável ver esta reacção por parte dos Srs. Deputados do PSD e por isso não me surpreendeu a intervenção que acabou de fazer. Neste período em que todos os Srs. Deputados do PSD andam à procura de «oásis» que não existem, o Sr. Deputado Lemos Damião encontrou um, este não «à beira mar plantado» mas à beira do rio Ave poluído! Mas ele encontrou-o!
Se o distrito de Braga conseguiu todo esse desenvolvimento que o Sr. Deputado teve o descaramento de dizer,...

Vozes do PSD: - Descaramento?!

O Orador: - ... descaramento que não corresponde minimamente à verdade, só lhe faço a seguinte pergunta: sendo verdade tudo o que disse, por que é que no distrito de Braga existem 30 000 desempregados? Por que é que no distrito de Braga existem 6000 acidentes de trabalho por trimestre? Por que é que no distrito de Braga se verifica a maior média nacional de acidentes de trabalho e a maior média nacional de trabalho infantil? É esse o «oásis» - e repito o termo - que V. Ex.ª, de uma forma que não corresponde à realidade, aqui veio descrever?
Sr. Deputado, a realidade do distrito de Braga é esta: 30 000 desempregados; 6 000 acidentes de trabalho por trimestre; a maior média nacional de acidentes de trabalho; e a maior média nacional de trabalho infantil. Aí tem a situação económica no distrito de Braga e no Vale do Ave!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, respondo com uma satisfação redobrada, porque a minha razão acabou-me de a dar o Sr. Deputado do Partido Socialista, precisamente porque vi nele a inveja contida de quem gostava de anunciar aquilo que acabei de dizer.

Risos do PS.

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8 DE JUNHO DE 1995 2729

Esse é que é o problema!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado Domingues Azevedo, sabe que nada é mais clarificador do que a verdade e a evidência. E a evidência foi aquilo que eu disse da tribuna. O Sc Deputado ou alguém da sua bancada têm coragem - e VV. Ex.ªs têm cinco Deputados eleitos pelo distrito de Braga - de desdizer aquilo que eu disse? Não! No entanto, V. Ex.ª teve arrojo e, por isso mesmo, vou responder-lhe com alguns números. Porém, continuo a dizer que o distrito tem de estar preocupado com o Partido Socialista, porque VV. Ex.ªs não fazem a leitura correcta nem conhecem a
realidade do distrito.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Domingues Azevedo, 30 000 desempregados é um número hipotético que o senhor lançou para o ar. Vou dizer-lhe o que se passa: no ano passado havia - e vou referir concelho por concelho -, em Braga, 5007 desempregados e este ano, considerado um ano de crise, o concelho tem menos 163 desempregados; em Fafe, havia 3370 desempregados e este ano temos mais 134;...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Não é muita coisa!
... em Guimarães, temos 8085 desempregados, mais 419 do que no ano passado; em Famalicão, a sua terra, que dá um contributo notável para os tais 30 000, temos 444 desempregados, apenas mais oito do que no ano passado.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Domingues Azevedo, a economia está tão mal, a crise é tão aguda, que, neste primeiro semestre - e vou dar-lhe outro número - criaram-se 90 novas empresas. Sabem quantas empresas se dissolveram? Eu digo-lhe: apenas 12.
Sr. Deputado, o que eu disse bastava para lhe responder, mas, como tocou noutros casos, dir-lhe-ei que o problema do trabalho infantil...

Protestos do Deputado do PS Domingues Azevedo.

Sr. Deputado Domingues Azevedo, ouça o que lhe digo, para ir para a sua terra esclarecer os nossos votantes.

Risos do PSD e do PS.

Sr. Deputado, V. Ex.ª deve andar também perturbado no que diz respeito ao trabalho infantil.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Não anda, não!

O Orador: - Um momento, Sr.ª Deputada.
VV. Ex.ªs começaram por classificar o trabalho, infantil como uma chaga do distrito. No entanto, agora deslocou-se e já vai em Matosinhos. É que, agora, dizem que é em Matosinhos que há trabalho infantil. E com a complacência do vosso prestigiado autarca! É o que diz a imprensa. Ora, isso é que é preocupante! Afinal de contas, sabia que há trabalho infantil?!
Sr. Deputado Domingues Azevedo...

Protestos do Deputado do PS Raul Rego.

Sr. Deputado Raul Rego, vou servir-me de V. Ex.ª, que é considerado...

Protestos do Deputado do PS Raul Rego.

Sr. Deputado Raul Rego, V. Ex.ª é dos vultos contemporâneos galardoados com a «Pena de Ouro» e eu vou pedir-lhe o favor de escrever um arrazoado para o Sr. Deputado Domingues Azevedo, a fim de que ele possa, com verdade - sendo escrito por V. Ex.ª será verdade -, após um estudo, dizer-nos se, afinal de contas, há trabalho infantil, onde é que ele se localiza e se o quantifica. É preciso fazer isso!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Primeiro-Ministro já disse que havia!

O Orador: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como é possível o País ser entregue a um partido que atira essas aleivosias para o ar sem um mínimo de fundamentação, que não é capaz de ter uma conversação séria e, consequentemente, de arranjar credibilidade?
E como sou do vosso distrito, com muito respeito e com muita estima, faço votos para que o Partido Socialista inverta a sua atitude e, de futuro, tenha um comportamento diferente, para que o nosso distrito - e essa é a minha preocupação - tenha no tecido social português um espaço de maior dignidade, pois isso será um valor acrescentado ao muito valor que, efectivamente, temos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à 2.ª parte da ordem do dia com a discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos referentes às Leis n.º 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de perguntar a V. Ex.ª por que razão os projectos de lei n.º 570 e 571/VI, que apresentei, visando a eliminação das subvenções dos ex-titulares de cargos políticos e a suspensão de qualquer aumento dos vencimentos dos Deputados não estão a discussão nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está em discussão nesta sessão são os textos de substituição elaborados pela Comissão Eventual.

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O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, como os projectos de lei são matéria conexa que entrou na Comissão, não vejo razão para que não sejam postos também à discussão.

O Sr. Presidente: - Estão consumidos pelos textos de substituição.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, parece-me que os projectos de lei que apresentei também deviam estar em discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi esta a instrução que veio da Comissão e foi assim que se agendou.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, igualmente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, por determinação de V. Ex.ª, apoiada na maioria da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, maioria que, para este particular, integrou, além do PSD, o PCP, o CDS-PP e Os Verdes, sobe a este Plenário apenas os textos de substituição da Comissão Eventual e não os vários projectos de lei apresentados, nomeadamente os do Partido Socialista. Ora, isso faz-se com a nossa discordância expressa, com a nossa oposição e com o entendimento de que se trata de uma actuação, salvo o devido respeito, menos correcta e menos legal.
Os nossos projectos de lei, como os outros, foram regularmente admitidos por V. Ex.ª, que, aliás, nos comunicou tal admissão, esses textos, nos trabalhos da Comissão, deram lugar àquilo a que o Regimento chama um texto de substituição, mas que, nos termos desse mesmo Regimento e de harmonia com o artigo citado pelo próprio presidente da Comissão, não prejudica os projectos e as propostas de lei apresentados.
Nesse sentido, durante a discussão e, também, no final da mesma, registámos que não retirávamos os projectos de lei por nós apresentados, o que tornava claro, à face dó artigo 148.º do Regimento, expressamente mencionado no relatório da Comissão, repito, que os demais projectos de lei deveriam subir a Plenário. Essa seria, a nossa ver, a correcta actuação parlamentar.
Sr. Presidente, nós não queremos envolver a Assembleia em nenhuma batalha processual sobre esta matéria, até pela importância que atribuímos à temática, nem queremos que alguém possa dirigir-nos a suspeição de que queremos, de alguma maneira, fragilizar, do ponto de vista constitucional, o resultado deste debate. No entanto, queremos registar o nosso ponto de vista e, em contrapartida, pedir a todas as bancadas, em particular à do PSD, que colaborem no sentido de também não haver fragilizações, do ponto de vista constitucional, da disciplina que aqui vamos aprovar.
Sr. Presidente, nós estamos sinceramente interessados - e queremos dar prova disso - em que as regras que daqui vão saiam sejam constitucionalmente sãs, e é por isso que faço esta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de responder-lhe, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal, que pretende também interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, para além de interpelar a Mesa, quero também invocar o Regimento, numa perspectiva híbrida ou mista em relação às duas intervenções que me antecederam.
Começarei por dizer que o meu ilustre camarada Alberto Costa só tem razão parcial. É que tem razão política, mas não terá razão regimental por inteiro, na medida em que pode ser fixada uma dotação global de tempo para a discussão dos diplomas. Aliás, no relatório que foi apresentado há um expediente que, embora não tenha sido pensado, aparece como tal. Os textos de substituição são apresentados à maneira de projectos de alteração de leis vigentes, quando os textos de substituição referidos no artigo 148.º do Regimento dizem respeito aos dos projectos de lei apresentados. Portanto, os textos de substituição são legítimos, só que o artigo 148.º, n.º 2, do Regimento diz que os textos substituídos são debatidos em paralelo com os textos de substituição.
Tudo visto, temos de debater os textos substituídos em paralelo com os textos de substituição, que, como já disse, estão apresentados de maneira exótica, mas para todo este debate é possível estabelecer um limite de tempo.
Se esse limite de tempo é curto, é outra discussão possível. Penso que é curto e proponho, desde já, que a discussão na especialidade seja remetida para outra oportunidade, porquanto, provavelmente, ficaremos aqui até de madrugada, para que o trabalho final seja aceitável.
O Sr. Deputado Mário Tomé quis dizer «amor» e não lhe chegou a língua, salvo seja! E que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pode movimentar-se, mas não pode subverter o Regimento. Isto é, os legisladores podem fazer leis novas, mas, enquanto não revogarem as que estão vigentes, não podem esquecê-las, nem passar-lhes por cima, nem subvertê-las, nem defraudá-las, nem distorcê-las. E o que acontece é que o Regimento dá 20 minutos ao autor de um projecto de lei para fazer a apresentação.
Ora bem, os cinco minutos que me dão são contra-lei. Eu sou um Deputado modesto e discreto e a isso devo a minha já assinalável longevidade parlamentar, mas não abdico dos meus direitos. Portanto, reivindico formalmente os 20 minutos para fazer a apresentação de cada um dos textos que formulei. Posso limitar-me a um minuto para cada texto - se calhar, fá-lo-ei -, mas não posso ser cerceado, sem ter sido ouvido, nesse meu direito. É que os dois projectos de lei que apresentei deram-me algum trabalho, cada um deles custou-me três ou quatro episódios da telenovela «Irmãos Coragem», o que para mim foi um grande sacrifício!
É esta a minha interpelação à Mesa, a menos que se entenda que a grelha estabelecida para os trabalhos de hoje não implica cerceamento do direito de os autores de textos defenderem os seus projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão feitas as interpelações à Mesa.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei no tempo próprio.

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O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quando é que é o tempo próprio? Não é agora?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra agora. Como disse, dar-lhe-ei no tempo próprio, ou seja, no fim do debate.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas este debate acaba agora!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não perturbe o andamento dos trabalhos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pode dizer-me, então, quando é que acaba?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou responder às interpelações feitas à Mesa, em geral, invocando aquilo que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na semana passada.
Nessa Conferência, foi fixado que o texto objecto de discussão e votação em Plenário seria o de substituição elaborado pela Comissão Eventual, nomeada para este efeito. Só ontem foi posto o problema de não terem sido retirados os projectos de lei anteriormente apresentados e por isso surgiu a questão de saber como poderíamos modificar a ordem de trabalhos.
Pois bem, o Regimento é claro a este respeito, quando, no seu artigo 57.º, diz que a ordem de trabalhos, depois de fixada, fica estabilizada, salvo quando haja acordo em sentido contrário. Ora, ontem, tal como o Sr. Deputado Alberto Costa referiu na interpelação à Mesa, não foi obtido consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para fazer a tipificação no sentido pedido pelo Partido Socialista. Eis a razão, também regimental, pela qual mantive esta convocatória. Esta decisão não exclui, obviamente, que os Srs. Deputados invoquem os projectos de que foram autores, mas relembro que a ordem do dia foi fixada na última, semana, para a discussão e deliberação de hoje.
Quanto ao tempo a atribuir, admito que esteja previsto no Regimento, mas não responderei, neste momento, se são 5 ou 20 minutos. Vou ver que tempo poderei dar aos autores dos projectos de alteração consumidos na Comissão Eventual que elaborou o texto de substituição.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, acabou o debate!

O Sr. Presidente: - Não acabou. Vai começar agora!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas houve um debate anterior!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate a que me referi é o debate deste tema. Dou-lhe a palavra no final, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Entretanto, perde qualquer oportunidade. Prometo demorar apenas 30 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vou contar os 30 segundos.
Tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Candal, da mesma maneira que se me dirigiu, a V. Ex.ª chegou-lhe a língua, mas não chegou a dizer «amor».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa: Hélas, ça ne va pas.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, o simples facto curioso, estranho e bizarro de, pelo menos, o Sr. Deputado Alberto Costa - não sei se ele, se o Partido Socialista - ter abordado a questão da transparência no período de antes da ordem do dia faz-nos pensar e acentuar as dúvidas, que já tínhamos. Aparentemente, de facto, tudo indica que para o PS a transparência não estava, nem está, na ordem do dia.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas do PSD sobre as matérias da ética e transparência no exercício dos cargos políticos não são um simulacro mas, sim, um contributo efectivo e muito substancial no sentido de uma mudança positiva. Aliás, isso é, hoje, um dado adquirido e unanimemente reconhecido.
A garantia do acesso geral às declarações de património, rendimentos e interesses; a obrigatoriedade da publicitação dos interesses pessoais nos actos decorrentes da função; a aplicação integral do princípio da exclusividade nos cargos políticos executivos; a introdução do princípio da exclusividade no exercício dos cargos políticos em geral ou, em alternativa, a garantia de uma entrega à função em termos que não possam secundarizá-la; o alargamento das incompatibilidades dentro do justo limite do que possa pôr em causa o interesse público; a obrigatoriedade da publicitação integral pelos partidos dos donativos de empresas e estabelecimentos, qualquer que seja o seu ramo de actividade, será que isto é pouco, Srs. Deputados? Quais os países que foram tão longe e em tão curto espaço de tempo?
Então, Srs. Deputados, por que não se conseguiu chegar a este momento do processo legislativo com um texto único e aceite por unanimidade? Sobretudo o PS, por que não foi capaz de subscrever connosco um texto único? Bastaria que tivesse dado, em direcção a nós, tantos passos quantos nós demos em direcção ao PS.
O que fez correr o PS, antes da declaração, no Parlamento, do Dr. Fernando Nogueira? E o que o fez parar, depois?
Na sua frenética «Volta a Portugal», Srs. Deputados, repito, na sua frenética «Volta a Portugal», o Engenheiro Guterres fez um sprint para vestir a «camisola amarela», só que terminou no «carro-vassoura».

Aplausos do PSD.

A caricata cena do PIB e dos seus 6 % foi apenas o «trambolhão» mais espectacular,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas talvez não tenha sido o mais significativo. Afinal, o que queria mesmo o PS quanto à ética

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e transparência na vida pública? Queria alterações inovadoras e positivas relativamente à situação actual? Ou queria apenas utilizar como matéria de estrita e mesquinha luta partidária assuntos que dizem respeito ao cerne da credibilidade das instituições do Estado e da democracia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... O que queria, afinal, o PS? Queria mais ou menos do que propôs o PSD? Aparentemente, queria as duas coisas: mais e menos. Ou não queria nada?

Vozes do PSD: - Queria!

O Orador: - Esta interrogação acentua-se, sobretudo, perante os incidentes processuais a que acabamos de assistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, é muito significativo o impasse a que chegou o PS. Não sabe como há-de votar. Ou já saberá? Já saberá, Sr. Deputado Jaime Gama? Já chegaram a uma conclusão sobre esta tão importante questão? Já sabem como vão votar? Srs. Deputados, quem se mete num aperto destes sem convicção, tem muita dificuldade em sair dele!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Srs. Deputados, não é hoje que o Sr. Deputado Jaime Gama vai tomar a palavra Possivelmente, outros o farão por ele. Mas, se calhar, ainda teremos oportunidade de assistir a essa ousadia do Sr. Deputado Jaime Gama. É hoje que ele vai mesmo falar e responder às nossas questões.
Na verdade, Srs. Deputados, o aperto é enorme. Se o PS votar as nossas propostas, teme que isso seja o triunfo da proposta de «pacto de regime» do Dr. Fernando Nogueira, pacto esse que nunca preocupou o Engenheiro Guterres, note-se. Se votar contra, as pessoas questionar-se-ão se o Engenheiro Guterres e o PS queriam mesmo mudar para melhor alguma coisa. Se se abstém, não será muito empolgante para um partido com tão ambiciosas aspirações.
No fim, Srs. Deputados, talvez o PS, no melhor estilo guterrista, acabe por votar de todas as maneiras: a favor, contra e abstenção.

Aplausos do PSD.

Estou convencido de que esta hipótese não vai falhar, Srs. Deputados, tão importante é a influência do estilo guterrista no PS. Digo-vos, com toda a sinceridade, sobretudo a vós, Srs. Deputados socialistas e, em particular, a V. Ex.ª, Sr. Deputado Jaime Gama, que o PS merecia uma outra postura face às questões de Estado e de regime, como desejaríamos. Infelizmente, não é assim, e só o lastimamos.
Pensamos, sinceramente, que as nossas instituições, e desde logo o Parlamento, seriam mais fortes, mais credíveis e mais acreditadas junto dos cidadãos e da sociedade civil se o PS colaborasse connosco sem complexos e sem reserva mental ou política nos assuntos de Estado e de regime.

Vozes do PSD: - Queria!

O Orador: - Infelizmente, assim não acontece.

O guterrismo não é um novo programa, para os socialistas e para o PS, que venha relançar o socialismo para uma nova era, própria do colapso do «muro de Berlim». O guterrismo, Srs. Deputados, é apenas um estilo, uma arte de tentar parecer sem o ser e um desmedido pretensiosismo. Sim, o guterrismo é isso, também! Um desmedido pretensiosismo, uma indisfarçável arrogância e uma tal gula pelo poder que o mais pequeno percalço faz estatelar-se de forma fragorosa e rebentar em mil pedaços um verniz aplicado à pressa!

Aplausos do PSD.

Do Partido Popular, não há surpresas com o Dr. Manuel Monteiro.
Desde o episódio das «sanguessugas», que chamou aos Deputados, sem excluir os do próprio partido, sabemos que o objectivo supremo não é o de melhorar o que quer que seja mas apenas ganhar votos, seja a que preço for.
Quanto a votações nos assuntos que hoje nos ocupam, elas poderão ter alguma flutuação, que não é nem mais nem menos do que a oscilante tensão entre o Dr. Manuel Monteiro e o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do PCP, nada há de novo: sempre radical e maximalista e sempre colaborante, quando não pode vencer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pena, Srs. Deputados, sobretudo os da oposição, que os senhores não levem tanto a peito as questões da afirmação da democracia e da credibilização das suas instituições quanto nós. É pena, digo-o com sinceridade! É que se levassem a peito, estaríamos hoje, aqui, a votar de forma unânime um verdadeiro «pacto de regime». E seria muito fácil que isso acontecesse, Srs Deputados. Repito: bastaria que os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente os do PS, tivessem dado tantos passos em direcção a nós quantos os que nós demos em direcção a vós!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados socialistas e, muito particularmente, Sr. Deputado Jaime Gama, o que vos paralisa? Que complexo vos inibe de dar passos em relação a nós? O Sr. Deputado Jaime Gama ainda hoje nos vai responder sobre este ponto, porque conhecemos a sua coragem.

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não podemos deixar de referir, sob pena de hipocrisia, que não é o nosso estilo,...

Risos do PS.

Os senhores irão responder hoje às questões que vos estou a dirigir e, então, rirão melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como dizia, não podemos deixar de referir um aspecto importante de toda a envolvente comunicacional e mediática que rodeou este debate: a trans-

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parência é para todos. Fazemo-lo porque ninguém deve estar dispensado de cumprir as suas obrigações funcionais e os deveres de cidadania.
Há um certo jornalismo insuportavelmente irresponsável, que, em vez de estudar, inventa e, em vez de informar, o que pretende é excitar e atordoar.

Aplausos do PSD.

Fá-lo com base em frases avulsas destes ou daqueles Deputados. Mas se ninguém está dispensado do rigor muito menos os Deputados, nem por isso o pecado de uns legitima o pecado dos demais. Não é eticamente aceitável que se generalize um comportamento ou uma opinião ia partir de um caso, que se atribua ao todo a opinião da parte ou que se anuncie como decisão, nomeadamente da direcção da minha bancada, aquilo que não passa de desejo ou sugestão, aliás, sempre legítima de quem quer que seja.
Não é exacto que, se as novas disposições forem aprovadas, os advogados e outras profissões liberais fiquem praticamente impedidos de serem Deputados. É igualmente inexacto que as novas disposições conduzam necessariamente à funcionalização dos Deputados. Do que se trata é que as pessoas são colocadas perante novas opções e obrigações. O que se quis fazer, e será feito, foi por termo à situação actual caracterizada por uma permissividade, hoje completamente insustentável.
Esse é um serviço sério que se presta às instituições e à democracia e que era imperativo de consciência postar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre esse ponto, não houve divergências no PSD. Por isso, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga uma coisa, que tenho de assinalar: há cada vez mais razões para pertencer a um partido como o PS e de sentir orgulho nisso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós somos gente livre e de fibra, como em mais partido nenhum se vê. Discutimos o que temos a discutir. Ninguém está proibido de dizer o que pensa, na certeza de que somos, ao mesmo tempo, fiéis como ninguém ao compromisso com o nosso eleitorado, com os que nos deram a sua confiança, mantendo-nos, por isco, unidos, indestrutivelmente unidos politicamente. Nós discutimos e sabe-se o que pensamos.
E nos partidos da oposição? Salvo o caso excepcional do Sr. Deputado Carlos Candal, estão todos calados como ratos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Honra seja feita, numa outra vertente, ao Sr. Deputado José Vera Jardim, que veio elogiar sem tibiezas as propostas do PSD e reconhecer publicamente os enormes avanços que elas constituem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, ainda é tempo para oferecera-nos ao País um exemplo entusiasmante e mobilizador de consensualidade - ainda é tempo, Srs. Deputados socialistas -, um exemplo de consensualidade e entendimento sobre matérias da maior elevação e nobreza.
Seria bom que a oposição, sobretudo o PS, tivesse a ousadia e o rasgo de se aproximar de nós, como o PSD se aproximou das teses da oposição. Espero que os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente os Srs. Deputados socialistas, voltem a pôr em relevo neste debate que nós demos passos para nos aproximarmos de vós Se isso fosse feito mais em relevo, ficaria a vossa abstenção, a vossa intenção, o vosso sectarismo e a vossa manobra política.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados socialistas, passos em direcção a nós sem medos - espero que não tenham medo, mas se o tiverem é de quem, Srs. Deputados socialistas? -, sem complexos. É que se assim não é, que complexos vos inibirão? A vossa modernização, se calhar, é apenas aparente: o verniz a que eu me referia há pouco é novo e de fraca qualidade, estalando muito facilmente.
Gostaria, Srs. Deputados, que hoje aqui se desse o milagre que entusiasmaria o País- um voto por unanimidade!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O chamado «milagre do Fernando»!

O Orador: - Um voto por unanimidade, Srs. Deputados da oposição!
Serão os partidos da oposição capazes de dar uma resposta positiva ao apelo do País e dos cidadãos?
Srs. Deputados, ficando nós à espera da resposta dos partidos da oposição, nomeadamente da do Partido Socialista, a esta interrogação, que não é nossa mas, sim, do País e dos cidadãos, não desejaria terminar sem proferir com muita clareza duas palavras.
A primeira é um desafio ao Engenheiro Guterres: responda à questão que lhe foi colocada pelo Dr. Fernando Nogueira. Divulgue a lista dos patrocinadores e contribuintes, directos e indirectos, da sua «Volta a Portugal».

Aplausos do PSD.

Onde arranjou o dinheiro? Quem o financiou? Com que reservas financeiras vai cobrir a sua terceira campanha eleitoral deste ano, depois da primeira que começou há meses, com uma série de painéis gigantes, que já vão numa boa dúzia? Com que meios financeiros?
O Engenheiro Guterres, Srs Deputados, constituiu-se na obrigação moral de divulgar a lista a partir do momento em que lançou o PS em gastos de sucessivas campanhas, que toda a gente sabe atingirem somas desmedidas.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - O Engenheiro Guterres pode fingir que está desobrigado, pode assobiar à vontade, mas toda a gente está a ver. A cena não é menos flagrante e caricata do que a dos 6 % do PIB! A única diferença é que está a ser mais prolongada.
Quanto mais tempo o Engenheiro Guterres levar a responder ao desafio do Dr. Fernando Nogueira e quanto mais assobiar, mais confrangedora será a sua postura e mais inócuo o seu discurso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A transparência - e, se calhar, os Srs. Deputados socialistas não sabem!... - não são só as leis!

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A política não é nem pode ser só verbo, pois, nesse caso, perverter-se-ia em verbalismo. A transparência é, na sua raíz e essência, uma postura, um comportamento, uma coerência. O Engenheiro Guterres, em vez de se pôr a assobia? para o lado, responda ao Dr. Fernando Nogueira!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não prolongue a cena, pois a do PIB já é suficientemente confrangedora e hilariante. Não prolongue esta, que talvez seja ainda mais confrangedora.
Srs. Deputados, a segunda palavra que não posso deixar de proferir é para os meus colegas e companheiros do grupo parlamentar e do partido. Nós acabámos de dar uma grande lição aos nossos adversários.

Vozes do PS: - Coitados!...

O Orador: - Nós falámos, uma vez mais, da melhor forma com o nosso eleitorado e com os portugueses, sem medo do debate, sem enterrar o nosso pluralismo e o nosso personalismo, fones da nossa unidade e sempre fiéis ao legado de Sá Carneiro: em primeiro lugar, Portugal e a democracia!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Narana Coissoró, João Amaral, Jaime Gama e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a questão dos vencimentos dos titulares de cargos políticos tem sido colocada pela sociedade, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, por um bom número de Deputados do PSD e, até mesmo de uma forma crítica, pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que perguntou se o PSD teria coragem de enfrentar essa questão dos vencimentos antes das eleições.
A minha pergunta é esta: por que razão é que o PSD não apresenta uma proposta sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, o senhor não reparou, mas nós temos propostas sobre essa lei reguladora do Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, depois de todo o trabalho que o meu partido teve durante esta legislatura, desde 1992 até hoje, apresentando várias iniciativas legislativas, que o PSD umas vezes aprovou para depois deixar na gaveta e nunca mais as tirar de lá, como foi o caso do estatuto da função política, e outras vezes «chumbou», como aconteceu, por exemplo, com o estatuto remuneratório dos cargos políticos e com as incompatibilidades.
V. Ex.ª encontrou hoje, em relação ao meu partido, uma frase, a chamada oscilação entre as duas personalidades, a personalidade de Manuel Monteiro e a minha, o que naturalmente levaria a que eu lhe retribuísse com uma referência à sua personalidade, como presidente do grupo parlamentar e pelo seu contributo nesta Câmara. Mas não o posso fazer, porque, verdadeiramente, depois de ouvir a sua intervenção, que pouco tem a ver com a transparência, tem muito mais a ver com o papel pardacento dos jornais baratos, a embrulhar uma problemática que apenas roçou ofensas pessoais aos líderes dos outros partidos, posso dizer-lhe que na realidade não encontro rigorosamente nada para lhe retribuir, ou seja, para lhe dizer que V. Ex.ª, com o seu nome, contribui com alguma coisa útil, como acontece com o nome de Manuel Monteiro e o meu. Realmente, não há nada que possa ser dito em seu abono, não há nada para dizer e retribuir o agradável ensejo que, outra vez, teve ao referir o episódio de «sanguessuga» e a chamada «oscilante tensão» entre mim e o presidente do meu partido.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró não pode ofender-se com o facto de eu ter invocado a frase do líder do seu partido relativamente aos Deputados sem excepção. Não pode ofender-se por isso! Pode discordar, pode desagradar-lhe, mas ofender-se... Como? Quem tem razão para se ofender somos todos nós, eventualmente os senhores também!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, Sr. Deputado Narana Coissoró, cada um de nós tem a sua personalidade, no entanto pensei que entre V. Ex.ª e o líder do seu partido houvesse uma certa conflitualidade. Provavelmente não há!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, na sua intervenção, veio fazer um julgamento dos partidos políticos que intervieram neste processo, só que se esqueceu de julgar o próprio PSD, porque, aqui, talvez seja o PSD o primeiro réu. É preciso não esquecer duas coisas centrais: o PSD só entrou neste processo de alterações das leis, tendo em vista a ética e a transparência, porque foi obrigado a isso,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... porque sentiu a pressão da opinião pública e das posições dos partidos da oposição e porque, a certa altura, concluiu que não tinha alternativa, se não a de também entrar neste jogo.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado também se esqueceu que o PSD fez uma «entrada de leão» até ao ponto da exclusividade, mas, depois, o que fez, na prática, em relação àquilo que prometeu, foi muito, muito pouco,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Enganou-o a si!

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O Orador: - ... ficou muito aquém daquilo que prometeu e do que eram as expectativas para um processo como este.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado qualificou, no seu julgamento, as propostas do PCP como radicais. Pergunto: não percebeu ainda que as propostas a que se refere, que são aquelas que proíbem o financiamento doa partidos políticos por empresas, a relativa à exclusividade dos Deputados e a de acabar com os privilégios, como as reformas e os subsídios de reintegração, são as propostas que o país entende como necessárias para garantir a ética da vida política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não percebeu que são propostas essenciais?! Claro que o Sr. Deputado entende mal os tempos que correm. É um bocado aquela ideia de que o país é assim. É o Portugal radical! Ò Sr. Deputado não entende bem isso, mas terá de se adaptar a estes tempos novos.
O Sr. Deputado utilizou a palavra «colaborante» com aquela perfídia que lhe fica ao jeito, mas vou responder-lhe à letra, dizendo-lhe que, da nossa parte, haverá sempre colaboração em todas as soluções legislativas, em todos os domínios, que apontem para o que pensamos ser justo e adequado, com a mesma firmeza com que rejeitamos tudo o que condenamos, tudo o que achamos mal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, rejeitamos, em grande parte, o conteúdo daquilo que são os vossos textos, como referi há pouco, e repito, no que toca ao financiamento das empresas, à manutenção das reformas, à não consagração do princípio da exclusividade para os Deputados.
O Sr. Deputado terminou com um desafio. Permita-me que termine também com um. O Sr. Deputado quer desafiar o nosso partido a uma unanimidade? É muito simples: vote o seu partido as nossas propostas de alteração, vote todas essas propostas que terá a unanimidade, que, pelo menos... Não sei se terá a unanimidade, desconfio...

Risos do PSD.

Mas terá seguramente o nosso voto. E, mais, conseguirá finalmente uma coisa que não consegue: ética e transparência na vida política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, independentemente dás razões pelas quais o meu partido, o meu grupo parlamentar, também resolveu apresentar propostas sobre a transparência e das razões que levaram os senhores e os outros partidos a apresentarem propostas, independentemente de tudo isto, o que eu quis pôr em relevo - e volto a fazê-lo - é o facto de o meu partido ter dado passos tem direcção às teses da oposição e de esta não os ter dado em direcção a nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nesse caso quem está em falta são os senhores! Repare - e ainda bem que foi o Sr. Deputado a falar -, em certo momento, a imprensa apresentou-o como um técnico jurista a trabalhar para mim,...

Risos do PS e do PCP.

... e, isso era, digamos, explorado para criar alguma incomodidade. Evidentemente que só numa visão sectária das coisas é que poderia criar alguma incomodidade. O facto de eu ser do PSD não me impede de aproveitar os bons serviços de um Deputado comunista. Pelo contrário, penso que é uma maneira de encaminhar para a boa finalidade, o Partido Comunista Português, porque o que o PCP precisa é de ser levado para o bom caminho, e tudo o que contribua para isso deve ser feito!
Mas, Sr. Deputado, isto é um grão de sal, como sabe, eu gosto... É um estilo que tem como finalidade a obtenção de uma boa disposição, de uma boa relação que não prejudica a divergência política. Estamos em divergência política, e vou pôr isso em evidência.
Quantas propostas o Sr. Deputado aprovou do meu partido? Nenhuma! No entanto, eu, pessoalmente, e os meus colegas aproveitámos, fizemos nossas duas ou três propostas que eram, inclusivamente, da autoria do Sr. Deputado. Por isso, quem neste momento está em falta no processo legislativo são os senhores,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e não o conseguem esconder. E fazemos questão que isso surja a claro, não por vingança mas para que fique bem evidente para todos aqueles que nos seguem quem sinceramente está a favor de inovações positivas em questão de transparência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, este é um debate extremamente importante da vida democrática. Os Deputados são, na verdade, os únicos titulares do sistema político que escutam e deliberam sobre esta matéria, o que significa que têm sobre si a responsabilidade de socializar, se me é permitida esta expressão,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que é permitida!

O Orador: - ... o papel e a função dos outros. E no universo em que todos falam de transparência, de claridade, de combate e eliminação dos conflitos de interesses, é com muito orgulho que nós, Deputados, participamos, sem opacidade, na discussão deste problema e até gostaríamos que os outros titulares do poder político, a todos os níveis, sem excepção alguma, se associassem à discussão destas matérias e que o exemplo pudesse frutificar em relação a todas as categorias profissionais e ao conjunto da sociedade portuguesa, que um dia, fora deste universo restrito da Assembleia da República, precisará, porventura, também de discutir a problemática e de o fazer com seriedade.
Nós, no PS, não temos ideias feitas, não temos dogmas, não temos ideias pré-concebidas sobre esta problemática, que hoje atinge e porventura dilacera o conjunto dos sis-

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temas democráticos, o que, aliás, revela a sua superioridade, pois esta problemática não é tematizada nos sistemas de ditadura ou totalitários.
O Sr. Deputado Silva Marques falou da altura de enormes certezas, com profundíssima convicção, com verve, com extraordinário acinte cénico em relação aos destinatários das suas mensagens.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida!

O Orador: - Nós não o podemos acompanhar nessa altivez, nessa sobranceria, nessa convicção extrema. Nós somos, naturalmente, mais modestos, porque, porventura, temos a pretensão de ser mais rigorosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esta temática, que, reconheço, está envolvida pela problemática da conjuntura, por ser discutida hoje e não há dois ou três anos, pela circunstância de todos os partidos, e os nossos em especial, se posicionarem num debate eleitoral, não deixa por isso de ser uma problemática que ganha em ser discutida e abordada fora da lógica da conjuntura. E é em nome disso que o Partido Socialista, discutindo no seu interior, chegou a esta problemática muito antes da conjuntura.

Vozes do PSD: - A conjuntura da problemática!

O Orador: - Isto é, chegou à tematização destes problemas há alguns anos, e, bem ou mal - não somos uma força política infalível -, sugeriu e apresentou à Assembleia da República um conjunto de propostas, que eu classificaria de construtivas, que mereceram discussão neste Parlamento, que mereceram a recusa e o voto desfavorável da bancada do PSD. E enquanto procurámos, durante toda a Legislatura, centrar a discussão deste problema para muito antes do final da Legislatura e da véspera do calendário eleitoral, VV. Ex.ªs procuraram não só votar contra qualquer proposta oriunda de qualquer força política da oposição mas também obstaculizar a realização de um debate sobre esta problemática em tempo útil, para poder ser discutida, com vantagem para todos, fora da conjuntura eleitoral.
É por isso que dizemos que o «último PSD» chegou tarde à formalização de projectos sobre estes temas. E dizemo-lo sem qualquer espécie de azedume ou de acinte, mas puramente como fruto de uma reflexão serena sobre o problema.
E, quando o faz, é, em nosso entender, em muitos campos e áreas, de uma forma insuficiente (é o nosso julgamento). Podia e devia, porventura, ter ido mais longe e talvez até tivesse ido se esta matéria tivesse sido discutida fora do calendário eleitoral.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir. Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, avança igualmente com soluções que, pela sua falta de rigor jurídico, se arriscam a converter todo este regime legal num regime que, em lugar de resolver, como deve resolver, de uma forma estável e estabilizadora, esta problemática, se arrisca a gerar uma multiplicidade de discussões e de interpretações em torno de casos concretos que muito agravará a credibilidade do sistema político no seu conjunto.
O meu partido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem o seu julgamento feito sobre o mérito dos textos da Comissão, votará favoravelmente aqueles em relação aos quais regista um progresso na resolução de um problema que é comum a todo o sistema político e saúda aqueles que realizaram esse progresso positivo mas, naturalmente, votará contra aqueles outros projectos em que, com o seu direito, entende que não foram dados os passos suficientes para resolver de uma maneira clara e, sobretudo, de uma forma estabilizadora para o futuro, uma problemática tão importante como esta num regime democrático como o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, de facto, há momentos difíceis! Há pouco, falei do apertão e os senhores estão num aperto muito difícil. Repare que o Sr. Deputado falou para nada ou pouco dizer.

Aplausos do PSD.

Contudo, não vou fazer comentários como alguns dos que têm sido ditos dessa bancada a colegas meus; vou discutir política com os Srs. Deputados e, nomeadamente, com o Sr. Deputado Jaime Gama.
Os senhores acham mesmo que a transparência é uma questão formal? Nós, não! Para nós, a transparência é sobretudo uma essência, um comportamento, uma postura, uma coerência. Por essa razão, esperava que o Sr. Deputado Jaime Gama usasse da palavra para explicar por que é o seu colega Alberto Costa interveio sobre a transparência no período de antes da ordem do dia, o que, do ponto de vista regimental - Sr Deputado Jaime Gama, perdoe-me o palavrão -, é uma golpada sem grande habilidade (convenhamos), porque estragou-vos o debate, colocou-vos numa situação caricata e levou-vos ao ponto de todos terem abandonado a bancada.
Se o Sr. Deputado se sentisse obrigado aos princípios da transparência, teria começado por explicar a atitude do seu colega, a qual não tem sentido. Trata-se de uma manobra e nós, Sr. Deputado, não devemos fazer manobras mas, sim, marcar posições, confrontos e votar. Não devemos fazer manobras porque a política é uma actividade de grande elevação...

Risos do PS.

... e não de manobras nem de manobreiros. É uma actividade em representação da nação, daqueles que nos dão a sua confiança, e não de expedientes, e o que os senhores hoje fizeram foi usar um expediente regimental.
No ponto em que vai o debate, ainda não ouvimos a vossa intervenção de fundo, a não ser que os senhores considerem que foi produzida no período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado Jaime Gama ainda está em falta, ainda lhe cabe dar uma explicação à Câmara sobre esse aspecto.
O Sr. Deputado falou de rigor, de seriedade. Mas o que é que o aflige? O que é que o espanta? O facto de vos termos dirigido perguntas muito precisas ou o facto de os senhores ainda não nos terem respondido? A mim espanta-me que os senhores ainda não tenham respondido porque a nossa obrigação é perguntar e responder. Os se-

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nhores ainda não nos perguntaram o que quer que fosse, se não já teríamos respondido; estamos à espera das vossas perguntas para responder-lhes.
Entende ou não o Sr. Deputado que é o momento de o líder do seu partido prestar esclarecimentos sobre a questão que lhe foi posta, sobre as despesas da volta a Portugal? Eu penso que sim! Não consta da lei essa, obrigação mas dos princípios da transparência e da moral.

Aplausos do PSD.

Depois, o Sr. Deputado Jaime Gama tocou num ponto muito interessante, ao dizer que algumas das nossas propostas criam problemas jurídicos. Então, apresentem propostas de correcção. Estão à espera de quê? Ainda não as vimos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quer vê-las? Está nas vossas mãos!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, com toda a evidência, este não é o seu dia. O Sr. Deputado está numa posição lateral, não porque não seja pela transparência mas suponho que, na distribuição de serviços feita pela sua bancada, desta vez, foi posto nessa posição e a transparência, hoje, como sabe, é com o Sr. Deputado Alberto Costa, o vosso porta-voz, que muito atentamente seguimos, apenas não o ouvimos no momento certo.
Sr. Deputado Jaime Gama, interrogo-me por que é que os senhores, tendo tido dúvidas sobre o rigor jurídico das nossas propostas, não procuraram corrigi-las na Comissão. Essa teria sido uma atitude positiva, de boa vontade.
Coloquei a questão mas começo a caminhar para uma resposta: os senhores querem mesmo dar algum passo positivo nesta matéria ou pretendem que tudo ficou na mesma, em nome de incidentes jurídicos e, eventualmente, constitucionais? Têm de dar provas sobre as questões que estamos a levantar! Não podem ficar apenas pelas palavras porque, como há pouco disse, as palavras, em si, quando não acompanhadas de coerência, perverter-se e transformam-se em verbalismo. Espero que, da vossa parte, haja atitudes concretas que vos retirem desse incómodo verbalismo!
Sr. Deputado Jaime Gama, como, finalmente, de certeza, estou desvanecido. O Sr. Deputado acabou de dizer-nos que o Partido Socialista votará a favor e votará contra. Não disse que se absterá, mas ainda espero fazer o «pleno» e acertar nas três hipóteses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr( Deputado Silva Marques, é sabido que o PSD está no poder há 10 anos e, com maioria absoluta, há oito anos; no entanto, só em Abril deste ano, a dois meses do fim da Legislatura, levantou a questão da ética e da transparência.
A primeira pergunta que lhe faço é precisamente essa: por que razão só ao fim de 10 anos veio o PSD levantar este assunto? Terá sido por estarmos a poucos meses da data das próximas eleições legislativas?
Por outro lado, das propostas apresentadas pelo Sr. Deputado constam algumas alterações positivas nossas, em relação ao que foi aqui anunciado com todo o prazer pelo Sr. Deputado Fernando Nogueira, há uma grande distância e poderíamos mesmo dizer, usando uma figura conhecida, que, entre as promessas iniciais e as conclusões finais, há a distância do Código Postal, ou seja, «meio caminho andado».
Senão, vejamos (e aproveito para dar dois exemplos): em primeiro lugar, quanto ao facto de os partidos não poderem receber donativos de natureza pecuniária de entidades públicas ou privadas, como o Sr. Deputado sabe, em Itália e em Espanha grande parte dos escândalos de corrupção estão relacionados com esta matéria. Por que razão rejeitou o PSD a proposta que proibia o recebimento destes donativos? E por que é que, da proposta inicial relativa à exclusividade, se chegou a uma solução muito diferente?
São estas as duas questões que coloco a V. Ex.ª porquê só agora, ao fim de 10 anos, e que diferença há entre as propostas iniciais e aquelas que foram hoje aqui apresentadas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, o senhor não participou nos trabalhos da Comissão - e tenho pena - porque, senão, algumas das suas perguntas não teriam razão de ser já que respondemos, nessa sede, à maior parte delas. Ponho sobretudo uma em evidência: nunca defendemos a exclusividade em termos absolutos mas tendencialmente como, aliás, está claramente assumido na nossa proposta. De facto, fazemos uma apologia do princípio da exclusividade sem o estabelecer de forma imperativa e absoluta, aceitando, em alternativa, a não exclusividade e - disse-o na intervenção e consta da na proposta - estabelecendo garantias da não secundarização (foi o termo que utilizei) da função, porque tal é inaceitável.
Depois, Sr. Deputado, para encurtar razões, é melhor «meio caminho andado» do que nada. Os outros - e já o disse - têm meio caminho para andar, nós já andámos o nosso, ou seja, como a oposição ainda não andou o seu, esperamos por ela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista comparece neste debate com um património de propostas sobre todas as áreas em debate neste momento apresentadas nas últimas sessões legislativas.
Dada a metodologia aprovada, introduzimos neste debate um conjunto de 15 alterações ao texto de substituição aprovado pelo PSD na Comissão e serão essas propostas, porque elas é que traduzem as diferenças e nos permitem iniciar a discussão desta matéria (é como passar do período de antes da ordem do dia para a verdadeira ordem do dia), que irei apresentar nesta intervenção.
Vamos ao concreto: em primeiro lugar, quanto ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que propomos nós de diferente do PSD mas não diferente do que sempre propusemos nesta matéria? Propomos que o registo público de interesses não diga apenas respeito a Deputados, a autarcas (facultativamente), e a membros do Governo. Isto é, parece-nos inaceitável que não

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haja registo de interesses para as seguintes entidades: presidente da república, ministros da república para as regiões, autónomas, membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, governador e secretários adjuntos do governo de Macau, deputados ao Parlamento Europeu, governador e vice-governador civil, gestores públicos, administradores designados por entidades públicas em pessoas colectivas de direito público ou em sociedades de capitais públicos ou de economia mista, director-geral e equiparado, membros de órgãos permanentes da direcção nacional das regiões autónomas e dos partidos políticos - é uma matéria a que atribuímos a maior importância -, candidatos a presidente da república, membros dos órgãos constitucionais, nomeadamente juizes do Tribunal Constitucional, membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei. Em relação a todos estes cargos, propomos um registo público de interesses. O PSD, igualmente em relação a todos estes cargos, não propõe a criação de um registo público de interesses.
Em segundo lugar, defendemos que não existam restrições, que não existam penalizações específicas para a divulgação das declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos, como defendemos que os respectivos autores não possam opor-se à sua divulgação. Não vislumbramos - nem ninguém conseguiu apresentar-nos - exemplos esclarecedores de que dessa divulgação pudesse resultar violação da reserva da intimidade da vida privada e familiar. Por isso, do nosso ponto de vista, devem ser eliminadas as regras que consagram essas restrições e não devem existir penalizações específicas para a comunicação social sobre esta matéria. As regras gerais do Direito Civil e as normas gerais do Código Penal são, em democracia, suficientes para lidar com estes problemas.
Por último, propomos que se consagre neste diploma, de maneira expressa, o acesso de todos os cidadãos e da comunicação social às declarações de IRS dos titulares de cargos políticos, na parte a eles respeitante e, obviamente e por causa disso, através de certidões.
Nem compreendemos como é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira pôde propor-se, nesta Assembleia, lançar um grande debate sobre os deveres fiscais de transparência dos cidadãos e que, nesta área, o PSD tenha borregado e não tenha proposto o livre acesso às declarações de IRS dos titulares de cargos políticos. Aqui, é preciso ter razão e é preciso ter autoridade. E nunca terá autoridade quem não comece por franquear o acesso às suas próprias declarações neste domínio.

Segunda matéria: subvenções.

Como consta do nosso projecto de lei neste domínio, sobre o qual, aliás, não recaiu qualquer decisão anterior desta Assembleia, propomos a passagem, desde já, de um regime que não é contributivo, isto é, em que Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Deputados e outros titulares de cargos políticos, têm direito a subvenções vitalícias sem terem contribuído para as mesmas. Este aspecto é para nós de uma grande importância porque no momento em que os Estados pedem aos cidadãos novas contribuições em matéria de segurança social, não é possível fazê-lo com autoridade se os titulares dos mais altos cargos políticos não derem o exemplo e não começarem eles próprios, já, a contribuir para o financiamento dessas subvenções.
Nesta matéria, o próprio PSD comprova a correcção desta nossa maneira de ver. É que, agora, o PSD vem falar também da transição para um regime contributivo. Só
que é uma declaração platónica porque não introduz desde já nenhum regime contributivo.
A propósito da abordagem desta matéria, aproveito para chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e recordar que nos nossos projectos de lei sobre esta matéria está considerada, desde o primeiro momento, a posição de todos os titulares de órgãos de soberania unipessoais contemplados na legislação que está a ser alterada hoje. Isto para lhe dizer que nenhuma das referências a cargos políticos, feitas hoje naquela tribuna, representa inovação em relação aos nossos próprios projectos de lei que foram examinados na Comissão.

Terceiro diploma: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Pela nossa parte, defendemos que a efectividade dos controlos nesta matéria conduza a um critério de efectividade na escolha do tribunal competente para fiscalizar as contas dos partidos. Para nós, o tribunal mais qualificado para este efeito é o que dá mais garantias de efectividade nesse controlo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, mantemos a nossa posição favorável ao Tribunal de Contas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sempre tivemos essa postura e mantemo-la neste debate pelas razões que referi, as razões da efectividade.
Não compreendemos que se recuse a publicidade de todo o património dos partidos políticos e não apenas do património imobiliário e que não se publicite a origem e a afectação de todos os recursos e não apenas a origem de uma parte minoritária desses recursos. Não há «meias doses» nem «quartos de doses» em matéria de transparência e de publicidade.
Propomos - e isso integrava já o nosso projecto de revisão constitucional quanto a esta matéria - que todo o património e todas as receitas dos partidos políticos sejam objecto de publicidade e sejam rodeados de garantias de transparência. Propomos, também, que as contas dos partidos sejam acompanhadas de um parecer de um revisor oficial de contas e que, juntamente com o acórdão do tribunal - acórdão e não parecer, como incorrectamente vem dito no texto inicialmente aprovado, as contas dos partidos sejam integralmente publicadas e que, na respectiva elaboração, obedeçam a exigências, a requisitos, que tornem completamente acessíveis as origens das receitas e os contornos de todo o património.

Quarto diploma: Estatuto dos Deputados.

As propostas que apresentámos sobre esta matéria vão mais longe e são mais exigentes do que aquelas que resultam quer das propostas do PSD quer do texto de substituição. Nós queremos - Sr. Deputado Silva Marques, não tenha qualquer ilusão a este respeito! -, neste como nos outros domínios, regras mais exigentes. Por isso, fazemo-vos um desafio: aprovem VV. Ex.ªs as nossas regras, aprovem VV. Ex.ªs os critérios mais exigentes que nós apresentamos.
Na proposta que apresentámos, proibimos que os Deputados prestem serviços a certas entidades, mas não apenas que «prestem serviços», e sim que «integrem ou dirijam estruturas de prestação de serviços». Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, não aparecem aqui, «caídos

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de pára-quedas», gabinetes, escritórios ou sociedades porque os textos das nossas propostas, que, hoje, aqui mantemos honradamente, referem, além da prestação directa, todas as hipóteses de integração ou direcção de estruturas prestadoras desses serviços.
Pela nossa pane, não ficamos pela lista de entidades que VV. Ex.ªs enumeram neste domínio. Nós não entendemos que bastem as pessoas colectivas públicas ou aquelas outras entidades que VV. Ex.ªs enumeram: o Estado e os níveis da própria Administração Pública em sentido estrito. Propomos que, para além do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das outras pessoas colectivas de direito público, também as empresas públicas e as sociedades de capitais, exclusiva ou maioritariamente públicos, não possam receber serviços prestados nas, condições que foram indicadas, incluindo-se nestes não ,apenas consultoria ou assessoria mas também emissão de pareceres de qualquer natureza. Aqui bate o ponto, aqui está a diferença: estarão VV. Ex.ªs dispostos a excluir da clientela possível de Deputados empresas de capitais públicos, empresas de capitais maioritariamente públicos? Estão VV. Ex.ªs dispostos a excluir a emissão de pareceres remunerados a essas entidades? Aqui está a diferença!
A diferença está, também, na nossa proposta de proibição do exercício de quaisquer funções governamentais, de representação governamental, por designação directa ou indirecta do Governo e em todas aquelas entidades relativamente às quais proibimos que sejam prestados serviços. Os Deputados são eleitos para representar os seus eleitores, não são eleitos para representar o Governo ou para serem directa ou indirectamente nomeados por este para o exercício de cargos, nomeadamente em sociedades de capitais públicos ou de capitais maioritariamente públicos, onde, por interposta assembleia geral, o Governo coloca os seus representantes.
Por último, ainda relativamente a esta matéria, em sede de impedimentos, propomos que, no exercício de funções profissionais ou outras a qualquer título remuneradas, os Deputados não possam agir em nome ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e de toda a galeria de entidades que indiquei.
Naturalmente, ficam de fora intervenções em concursos públicos, em negociações - dir-me-ão que outras regras chegarão para esse efeito -, mas também ficam .de fora intervenções em processos em que está em causa a obtenção de alvarás, de licenciamentos, de outras decisões favoráveis a esses interesses económicos. Aqui, entendemos que há um conflito de interesses que deve ser directamente excluído pelo Estatuto dos Deputados.
Finalmente, ainda neste domínio, propomos que. o Parlamento edite anualmente uma publicação em que esteja contida toda a informação prestada pelos Deputados para ser inscrita no registo de interesses. É o que já; se faz noutros países, designadamente, e com regularidade, na Inglaterra, e é o que a Comissão Nolan propõe; isto é, que se passe a fazer edição anual a partir de agora.
Este é também, Sr. Presidente, um ponto importante que nos diferencia e a que atribuímos o maior relevo nesta discussão. Estamos prontos a acolher a anuência do PSD para esta publicação parlamentar.
Por último, vou referir-me ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos, regime jurídico geral. Esta é uma área onde o PSD ficou muito longe daquilo que era manifestamente exigível; e ficou longe, designadamente, na organização das proibições de exercício de funções empresariais após a cessação dos mandatos dos titulares de cargos políticos, matéria que é do maior relevo em todas as democracias contemporâneas.
Recordo que nos Estados Unidos os congressistas com promessas de emprego ou de acolhimento num escritório privado têm de as registar com muita antecedência no Parlamento. Gostaríamos que um standard de vida pública com esta exigência fosse introduzido entre nós, o que não está a acontecer.
Propomos que não seja apenas proibido o exercício de cargos e funções em empresas privadas que, no decurso do mandato dos titulares em causa, tenham sido objecto de operações de privação ou beneficiado de incentivos fiscais de natureza contratual; propomos que, pelo mesmo prazo, também seja proibido transitar do Governo ou de outros cargos políticos para empresas quando tenham sido estabelecidas relações contratuais relevantes entre elas e as entidades representadas ou dependentes dos titulares de cargos políticos em causa. É o mínimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Aliás, a comparação com outros regimes parlamentares aponta claramente neste sentido.
Também propomos que uma proibição paralela ocorra em relação aos cargos em empresas públicas, uma vez que são dependentes do Governo, dos governos regionais e, nalguns casos, de autarquias locais, bem como em empresas de capitais públicos e maioritariamente participadas pelo Estado, que são empresas alimentadas ou nascidas do Orçamento do Estado e dependentes, por interposta assembleia geral, da mesma entidade em relação à qual os Deputados devem ser imparciais e independentes, fiscalizando os respectivos actos.
Em relação aos autarcas abrangidos por este regime geral, propomos que, no prazo de 2 anos, seja proibido que transitem dos respectivos cargos municipais para empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com acção no respectivo concelho e quaisquer outras empresas com as quais o município tenha estabelecido relações contratuais relevantes durante o respectivo mandato. É o mínimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Quem conheça os problemas que existem neste domínio em todas as áreas políticas não pode deixar de considerar o bem fundado desta proposta.
Propomos, por último, que o mesmo regime pós-funções, de proibição de assunção imediata de funções em empresas ocorra em relação à administração de sociedades concessionárias de serviços públicos, mas também de instituições de crédito ou para-bancárias - aliás, a este respeito, recordo as velhas leis da República Francesa, entre tantas outras - e ainda em órgão executivo de fundação ou associação subsidiada pelo Estado ou de pessoas colectivas de direito público.
Estas são diferenças incontornáveis entre o que propusemos e o que agora vem proposto no texto de substituição aprovado pelo PSD.
Diferenciamo-nos também nos impedimentos durante o exercício de funções. Propomos que os titulares de cargos políticos - e não vemos o PSD fazê-lo - não possam conhecer e despachar sobre assuntos que interessem a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente ou o titular de cargo político, ou o seu cônjuge não separado de pessoas e bens nos dois anos anteriores à data da posse de cargo. Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o mínimo!
Somos ainda mais rigorosos nos impedimentos aplicáveis às sociedades, conforme proposta que apresentamos.
Também não compreendemos que estas incompatibilidades, impedimentos e restrições não atinjam os membros

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dos gabinetes dos ministros, dos secretários de estado e dos subsecretários de estado. Se não é correcto, como alguns já propuseram, que os Governos, no último ano do seu mandato, possuam uma espécie de capitis diminutio nesta matéria, é correcto que existam regras gerais que impeçam que, dos gabinetes ministeriais, se transite por nomeação do próprio Governo para empresas na dependência e sob a tutela desse Governo. Aqui está uma enorme diferença. Mas gostaríamos que nos acompanhassem neste ponto.
Para terminar, propomos que desapareça do ordenamento jurídico português essa monstruosidade que foi introduzir no último Orçamento do Estado ura cavaleiro orçamental que absolve directores gerais e equiparados da proibição de acumulação em que, à data, manifestamente incorriam.
O Estado democrático não se honra com essa norma e a Assembleia da República deve, neste pormenor também, limpar a honra do Estado democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, relembrava aos Srs. Deputados que vão intervir, tal como fez, aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa, que este tempo global atribuído aos partidos é para se pronunciarem na generalidade e na especialidade sobre as diversas propostas que irão ser votadas. Foi assim combinado em conferência de líderes e foi assim que fez, como tiveram oportunidade de verificar, o Sr. Deputado Alberto Costa. Peço, pois, a todos que tenham em atenção esta regra estabelecida na conferência de líderes.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão modal que sempre norteou e norteará a intervenção política e legislativa do PCP no que se convencionou chamar da «ética e transparência» da vida política reside no princípio fundamental de toda a democracia representativa de que o poder soberano pertence ao povo, que o exerce por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Porque daí resulta, como já afirmámos neste Plenário, que toda a crise de confiança dos cidadãos face às instituições políticas e toda a suspeição, mais ou menos generalizada, em relação aos que exercem funções políticas contribui, inevitavelmente, para minar os fundamentos da legitimidade democrática e do próprio regime democrático.
E essa crise de confiança, é essa desconfiança face às instituições políticas e essa suspeição quanto aos cidadãos investidos na responsabilidade de as fazer funcionar e de respeitar o mandato de representação que lhes é conferido pelo voto popular que crescentemente se verifica, tanto lá fora como no nosso país.
São essas as razões fulcrais por que o PCP de há muito vem pugnando, nas palavras e nos actos, pela mais completa transparência das instituições e actos políticos, pela maior seriedade, isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e pelo exercício da função política em nome e ao serviço do interesse público e com exclusão de quaisquer interesses ou benesses materiais e pessoais; são estes os princípios e razões em que assenta a activa participação do Grupo Parlamentar do PCP no processo legislativo que conduziu ao que hoje nos ocupa nesta sessão plenária.
Mas um aspecto, que refutamos de essencial, queremos desde já deixar muito claro. Para o PCP, as questões da ética e da transparência políticas não se confinam nem se esgotam no conjunto de matérias concretas hoje sujeitas a debate e votação. Todas elas são questões muito importantes para o objectivo da transparência, mas não substituem nem absorvem questões essenciais da ética política, como, por exemplo, a seriedade das promessas que se fazem aos eleitores...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: ... e o estrito cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos, ou o repúdio do tráfico de influências no desempenho de funções políticas ou de altos cargos públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já noutras oportunidades o referimos, entendemos que a transparência pode ser «imposta» por lei- embora nenhuma lei possa impedir eventuais comportamentos culposos -, mas que a ética não se decreta: pratica-se... ou não.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de hoje debatermos e votarmos em Plenário um conjunto de matérias importantes no âmbito da transparência releva um significado político que importa realçar: depois de ao longo de muitos anos inviabilizar e rejeitar a generalidade das propostas em debate, o PSD viu-se agora obrigado a recuar por força da pressão das oposições e da opinião pública.
O PSD chegou tarde ao combate pela transparência. E só por força das circunstâncias foi obrigado a dar o dito pelo não dito, a apoiar hoje o que ontem reprovou.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É incontroverso que muitas das soluções que a bancada do PSD hoje vai votar favoravelmente serão por ela aprovadas forçadamente, por força das oposições e da opinião pública.

O Sr. António Filipe (PCP): - Verdade!

O Orador: - Trata-se de um recuo imposto, um recuo político face à intransigência até agora demonstrada pelo PSD.
Neste processo, forças políticas houve que parece terem ficado inquietas com algumas propostas e soluções que o PSD resolveu levar até ao fim, até à votação e aprovação.
A verdade, no entanto, é que as propostas hoje sujeitas a votação, em vários aspectos, ficam ainda aquém do que o próprio PSD, e nomeadamente o Dr. Fernando Nogueira, publicamente prometeram. Mas, e fundamentalmente, no entender do PCP, o recuo político do PSD é insuficiente face às exigências da transparência na vida política, embora, diga-se em abono da verdade, em algumas dessas insuficiências centrais o PSD esteja acompanhado e tenha o apoio do PS e do CDS-PP.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Pela nossa parte, por parte do PCP, apresentamos um conjunto de propostas de alteração aos tex-

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tos saídos da comissão eventual para colmatar essas insuficiências e corrigir soluções que temos por más.
Mas não vamos ofuscar a nossa oposição clara,; e inequívoca em relação a questões e a soluções centrais;, com a multiplicação de propostas de alteração que inundem o Plenário e que sirvam para confundir a essência com o acessório. P

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Num debate sobre transparências exige-se, mais do que nunca, a maior transparência sobre as divergências reais e de fundo, sobre as soluções substanciais que cada grupo parlamentar defende em cada uma das matérias em debate.
Assim, e tendo para nós que o financiamento dos partidos políticos é uma das questões centrais da transparência e da ética na vida política, o PCP opõe-se frontalmente à solução defendida em uníssono por PSD, PS e CDS-PP, em relação ao seu financiamento por empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi no âmbito do financiamento dós partidos que rebentaram todos os grandes escândalos de corrupção política que têm inundado a Europa, e é em seu redor que se desenvolve o essencial do tráfico de influências.
Foi isso que levou, por exemplo, os franceses a reverem há poucos meses a lei dos partidos, precisamente proibindo o financiamento dos partidos por empresas. Rejeitamos o argumento de que em Portugal esta Situação ainda não teve tempo para ser testada.
Nesta matéria, para teste, basta-nos a experiência alheia. Por isso, e sem prejuízo de outras discordâncias que temos em relação à Lei do Financiamento dos Partidos apresentamos uma proposta de alteração que visa proibir o financiamento por empresas, sejam elas públicas ou privadas. Esta é uma posição central de que não abdicaremos!
No que concerne ao Estatuto dos Deputados e ao seu regime de incompatibilidades, que foi a principal, questão que esteve em debate no regime de incompatibilidades, consideramos um grave erro político que não seja estabelecida a exclusividade no exercício de funções» à semelhança do que ficará consagrado para todos os restantes titulares de cargos políticos. Entendemos que também os Deputados devem exercer a função política com inteira dedicação, sem estarem submetidos às pressões de interesses que podem interferir com a sua actividade (política, com o desempenho isento e dedicado do mandato que lhes é conferido pelos eleitores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tomando por sérios alguns argumentos que têm sido esgrimidos contra a exclusividade, seríamos forçados a concluir que quem os defende se diz muito preocupado com uma alegada «dependência interna», isto é, face aos partidos, mas não se preocupa nada e até considera preferível que os Deputados tenham uma «dependência externa», isto é, face a interesses económicos privados, e que assim sejam «funcionalizados» ao serviço desses interesses!
Pela nossa parte, rejeitamos frontalmente as teses da «funcionalização» e da «independência» contra a exclusividade. Em consequência, apresentamos uma proposta de alteração que estabelece a exclusividade para os Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o PCP reitera a sua oposição a privilégios materiais injustificáveis; privilégios que conduzem ao afastamento dos eleitores face aos eleitos e que, esses privilégios sim, podem tornar os que exercem funções políticas mais dependentes, porque agarrados a lugares materialmente apetecíveis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por acréscimo, consideramos política e eticamente inaceitável a norma transitória constante do projecto em debate. O legislador actual, aqueles que vão votar esta lei, legislam um pouco mais restritivamente para os vindouros, mas asseguram para si próprios o regime actual mais favorável...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque mantemos coerentemente a nossa oposição de sempre aos privilégios materiais dos políticos, o PCP apresenta uma proposta de alteração ao estatuto remuneratório, tendo como objecto a revogação do subsídio de reintegração e das subvenções vitalícias.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto relativo às incompatibilidades e impedimentos dos outros titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos, não vemos razões que fundamentadamente justifiquem que o registo de interesses, que agora vai ser criado, se restrinja a apenas alguns dos titulares sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos.
Pelo contrário, a própria «lógica» sistemática da lei deveria conduzir, naturalmente, a que ao registo de interesses ficasse sujeito todo o universo dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
É esse o sentido da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Finalmente, Srs. Deputados, o projecto sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Não nos restam dúvidas de que é nesta matéria que mais avanços positivos se registam, que foi nesta matéria que o PSD mais passos deu no sentido das propostas há muito defendidas pelo PCP. Designadamente, consagra o livre acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos, o princípio da sua livre divulgação e impõe o controlo dessas declarações, apesar da oposição que o PS fez a esse controlo.
Aliás, a proposta impõe ou impunha, porque numa das propostas de alteração apresentadas, esta tarde, o PSD pretende, mais uma vez, recuar numa a questão importante: a do controlo das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos. É mais um recuo do PSD.
Importa, no entanto, questionar o PSD sobre o porquê de mais este recuo.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um passo a caminho do PS!

O Orador: - Será, possivelmente, mais um recuo na tentativa, há pouco expressa pelo Sr Deputado Silva Mar-

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quês, de o PSD se aproximar do PS? Será isso que leva a que o PSD queira agora recuar no controlo das declarações dês rendimentos dos titulares de cargos políticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De que servem essas declarações, em termos substanciais, se elas não forem objecto de controlo, ou se apenas houver possibilidade de controlo quando ocorrer uma denúncia pública de irregularidades nessas declarações?
Esperemos que o PSD, até ao fim da sessão, ainda possa reconsiderar e não dar seguimento a este seu recuo.
Inversamente, julgamos que o projecto em discussão poderá ainda ser melhorado, e não piorado. É com esse sentido que apresentamos uma proposta de alteração, visando eliminar a possibilidade de o declarante recorrer ao Tribunal Constitucional para oposição à divulgação livre das declarações.
Sabemos que essa oposição não está na plena disponibilidade do declarante, pois fica dependente de apreciação pelo Tribunal Constitucional. Mas temos para nós que haveria mais garantia de transparência se essa possibilidade não existisse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje este «pacote», que fica muito aquém do desejável.
Em votação final global, o PCP votará cada um dos diplomas pelo seu mérito próprio, tendo em atenção a aceitação ou não das propostas que apresentamos e considerando o valor essencial ou não dessas propostas.
Mas o «pacote» da ética e da transparência não é o alfa e o omega da matéria. Quando um Partido como o PSD se opôs, como o fez nesta legislatura, a todas as tentativas para, por exemplo, averiguar por inquérito parlamentar, os escândalos denunciados que rodearam o processo de privatizações, então, estamos longe, muito longe, de uma real intenção de transparência.
Quando o PSD, com a concordância do PS e do CDS-PP, com 60 milhões de contos enche os bolsos de agrários alentejanos que fizeram regredir décadas a agricultura do Alentejo, estamos longe, muito longe, de uma real situação de ética política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o PSD, sem o protesto do PS ou do CDS-PP, promove grandes negócios privados em torno do património público, como sucede com o Banco Totta & Açores, com a TELECOM ou com a PETROGAL, estamos longe, muito longe, da transparência e da ética exigíveis na vida política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As leis que hoje se vão aprovar não fazem esquecer nada disto. E será isto, fundamentalmente, que estará em julgamento nas próximas eleições.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção de fundo, na generalidade, vai, naturalmente, tomar em consideração várias propostas de alteração que foram surgindo desde que começou este debate, ou seja, desde as 15 horas e 30 minutos. Significa isso que o pacto de regime falhou. E falhou rotundamente, porque, em primeiro lugar, na comissão especialmente criada para consubstanciar este pacto de regime verificámos que, ao fim e ao cabo, o Partido Social Democrata não queria nenhum pacto, queria apenas uma estrutura onde pudesse apresentar as suas próprias ideias, depois de ver os projectos dos outros e fazer passar unicamente com o seu voto essas mesmas ideias. Esse não é o chamado pacto de regime, é um pacto interno do PSD, entre as suas diferentes alas, entre os seus diferentes «braços», entre os seus diferentes grupos, que se digladiam sobre o «pacote» remuneratório e sobre o «pacote» da transparência. Tratou-se de um pacto interno do PSD e nunca de um pacto de regime. E não foi um pacto de regime, pelo seguinte: em primeiro lugar, porque verificámos o modo como decorreram estas negociações, ou seja, verificámos que o PSD não atendia a qualquer ideia ou proposta de outros partidos; em segundo lugar, mudou duas ou três vezes de vozes e quatro ou cinco vezes de estratégia, até que, finalmente, numa noite, à última hora, apareceu o presidente do grupo parlamentar a querer embrulhar tudo e todos, dizendo que aceitava as propostas redigidas de qualquer forma, para facilitar as novas que iam surgindo, e passados dois dias apresenta novos textos, referindo que tudo quanto se tinha feito naquela noite tinha sido revogado numa reunião do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro com o presidente do grupo parlamentar e um dos coordenadores do «pacote» da transparência.
Isto mostra que o Partido Social Democrata até ao fim não teve ideias definidas sobre aquilo que queria. Aliás, o mesmo se verifica hoje: depois de ter apresentado e consubstanciado as propostas de alteração, que eram, basicamente, propostas de substituição do PSD e de mais ninguém, aparecem, hoje, novas propostas de alteração às próprias propostas de alteração que tinham sido anunciadas e aceites pelo PSD na Comissão.

O Sr. Antunes da Salva (PSD): - E onde é que está o problema?!

O Orador: - É bom que assim tenha sucedido, porque algumas destas propostas vêm ao encontro das reivindicações do meu partido, do Partido Popular. As propostas de alteração que hoje foram apresentadas pelo PSD consubstanciam algumas das que apresentámos em sede de Comissão e ali tinham sido rejeitadas pelo PSD. É de felicitar que, finalmente, tenham aberto os olhos, que tenham aberto o elenco dos cargos públicos e dos cargos políticos e tenham estendido ao subdirector-geral, por exemplo, a sua integração neste elenco, que tenham chegado aos capitais privados e que, efectivamente, algumas das coisas que eram repudiadas como sendo inaceitáveis pelo Sr. Deputado Antunes da Silva entrem agora, pela mão do Deputado Fernando Condesso, como boas ideias para serem lançadas e votadas neste Plenário.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - A letra é minha, não é do Deputado Fernando Condesso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da forma como os trabalhos se encontram neste momento, há uma

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enorme confusão sobre o «pacote» da transparência: em primeiro lugar, temos as propostas da Comissão; em segundo lugar, temos as propostas do Partido Socialista; em terceiro lugar, temos as propostas do próprio Partido Social Democrata; em quarto lugar, temos as propostas do Partido Comunista e, em quinto lugar, temos as propostas do Partido Popular.
Ora, isto significa que muito do trabalho feito em sede de Comissão desapareceu, na medida em que não há nenhum partido que aceite todas as propostas que ali foram feitas. Isso é bem claro!
O pacto de regime desapareceu até na sua forma, até no seu nome, porque, neste momento, muito daquilo que tinha sido feito em sede de Comissão desapareceu e foi substituído por várias propostas de todos os partidos. Nem o próprio PSD mantém as propostas aprovadas na Comissão, o que demonstra que ainda está a balançar, avança e recua, vai para a esquerda e para a direita, cede ao Partido Socialista e ao Partido Popular, chama radical ao Partido Comunista Português mas vai aproveitando algumas das suas alíneas. Ou seja, o Partido Social Democrata ainda não assentou em relação às suas próprias propostas e, por isso, é muito natural que no decurso dos trabalhos ainda nos apareçam mais algumas, até porque os Deputados dos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores estão a prepará-las. É possível que, depois de ouvirem o Partido Socialista e o Partido Popular, ainda trabalhem novas propostas, como estou a verificar que acontece, em relação a três ou quatro que vieram da Comissão.
Assim, é preciso deixar o PSD assentar sobre D que quer, realmente, no domínio da transparência, porque, em relação aos quatro diplomas, temos agora aqui outros quatro inteiramente diferentes ou divergentes daquilo a que se tinha chegado a acordo.
Façamos, pois, um guião, Sr. Presidente, porque,, se não, não sabemos o que vamos votar. Temos de ver, artigo por artigo, o que veio de substituição, o que veio da Comissão e quem é que mantém o texto da Comissão. Aliás, pode mesmo perguntar-se quem é que representa, neste Plenário, o texto da Comissão? Já não é o PSD, porque já o modificou completamente, não é o PS, porque nunca concordou com ele, não é o Partido Popular, porque sempre disse que o texto da Comissão não representava nada a não ser o denominador comum que caiu, e o Partido Comunista também disse sempre que não se reconhecia nestes textos, porque havia muitos outros que eles apresentavam e eram contrários à filosofia, à própria substância desses textos.
Portanto, neste momento, não temos qualquer texto vindo da Comissão. Tratou-se de um trabalho inglório, completamente perdido e de que não se aproveitou., nada. Todas aquelas noitadas, todas aquelas discussões de nada serviram, porque o próprio Partido Social Democrata, hoje, modificou a maior parte, a parte substancial» aquilo que lhe interessava, verdadeiramente, na transparência, apresentando novas propostas.
Assim, Sr. Presidente, sobre cada artigo existem cinco propostas, uma de cada um dos quatros partidos, e mais uma da Comissão. Não sei se a Comissão é representada pelo Deputado Alberto Martins, porque não é representada pelo PSD, que já deixou cair as propostas, e também não é representada pelos outros partidos.
Por isso, pergunto a todos os meus colegas: o que é que fica da Comissão para ser aqui votado e quem é que vai encabeçar ou representar este texto da Comissão?
Por outro lado, é preciso dar tempo para que, sobre cada artigo, se veja quantas propostas existem, em que é que elas diferem, o que é que ficou do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular e do Partido Comunista Português. Só assim poderemos votar, porque se vai seguir, daqui para a frente, na especialidade, tudo o que aqui surgiu a partir das 15 horas e 30 minutos.
Posto isto, a Mesa tem de organizar um guião ou um modo satisfatório de votar cada diploma e cada artigo. E o que proponho é que se arranje, efectivamente, um modo de, sobre cada diploma e artigo, dizer quantas propostas existem, quem as representa e quais são as suas diferenças, para que possamos votar em consciência, porque neste momento a confusão é total.
Peço à Mesa e aos meus colegas de todas as bancadas que se faça este esforço, porque a Comissão deixou de existir, o texto da Comissão já não é o que era, cada partido tem as suas próprias propostas sobre cada um dos artigos que está hoje em discussão.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa agradece ao Sr. Deputado Narana Coissoró o alerta que lançou, mas já está afincadamente a preparar a votação das várias propostas entretanto apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por reconhecer que, há pouco, coloquei uma questão ao Sr. Deputado Silva Marques que finalizei de modo que lhe permitiu não abordar a questão da forma directa, como se tinha mostrado empenhado na sua intervenção anterior. Aquilo que queria perguntar era o seguinte: se foi esse todo o desenvolvimento da questão, por que razão é que o PSD não apresentou propostas sobre os vencimentos dos Deputados e não, obviamente, sobre o estatuto remuneratório.
Foi essa a questão que coloquei ao Sr. Deputado Silva Marques e ele não teve oportunidade de a abordar frontalmente; mas ela será, certamente, abordada, até porque tenho uma proposta para o aumento zero dos titulares de cargos políticos durante a próxima Legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, sentindo aproximar-se um difícil juízo eleitoral, penalizador do «cavaquismo» tentacular, decidiu, em desespero de causa, aparecer como o campeão da transparência. A lixívia é barata mas nem sempre resulta!
A transparência que vai ser aprovada pelo PSD, como a legenda de Eça de Queiroz, não consegue esconder a nudez crua da verdade. O «manto diáfano da fantasia», tecido por mãos hábeis da maioria PSD com alguns fios do PS, se avança alguns passos no controlo dos rendimentos e interesses dos detentores de cargos políticos e na definição das suas incompatibilidades, não chega para estabelecer a confiança entre os cidadãos e aqueles que têm por dever representá-los ou governar o País.
A crua realidade lá está: a distância a que os privilégios colocam os políticos do cidadão normal mantém-se Reformas e subsídios de reintegração mantêm-se Os vencimentos excessivos mantêm-se.
O estatuto de cidadania tem, assim, interpretações e concretizações diversas.
A política não é uma carreira privada, muito menos deve ser uma carreira privada, muito menos com estatuto e privilégios negados aos restantes cidadãos. Por isso, o En-

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genheiro Álvaro Barreto deixou de ser Ministro: «Pouco caroço!» - como ele disse.
De nada serve para a legitimidade da representação democrática que os Deputados sejam transparentes, se essa transparência assentar na banalização do privilégio que burocratiza, afasta e gera interesses obseuros.
O PSD chega às vésperas das eleições com um balanço notável: leis personalizadas para Mellos e Champallimauds; supergestores de fundos comunitários, em litígio com Tribunal de Contas, a trabalharem directamente para o Primeiro-Ministro, com super-ordenados; estudos de milhares de contos encomendados aos privados, como se os Ministérios não tivessem técnicos qualificados; juros de 4,5 % para os negócios do Champallimaud, que compra bancos sem dinheiro e ainda fica credor do Estado; a Telecom avaliada pelo comprador Espírito Santo e vendida por quase metade do seu valor.
Á transparência de chumbo do PSD é a promiscuidade entre o Governo e as grandes famílias. É a simbiose entre o Partido e o Estado. É o financiamento do partido pelas empresas - que rejeitamos liminarmente -, assumindo assim, legalmente, o comando directo da governação pelas grandes empresas.
Admirar-nos-emos, pois, se a Hidro-Sorefame desrespeita as leis e a Constituição, impondo o lock-out, se os Mello recebem fundos para despedir e comprar bancos, se o Hospital da Amadora vai ser entregue, acompanhado de oito milhões de contos, aos mesmos Mello, para negociarem com as carências de saúde da população?! Admirar-nos-emos se o sistema fiscal penaliza cada vez mais quem trabalha e permite que haja uma evasão fiscal de centenas de milhões de contos/ano só no IRS?!
A transparência do PSD é o processo das privatizações: a entrega à iniciativa privada, por tuta-e-meia, de toda a estrutura económica e financeira estratégica do País, Partidos dependentes dos donos das empresas, Deputados privilegiados face aos cidadãos. Que espaço fica para a democracia e a limpidez dos processos governativo e representativo?
Mas temos já anunciado, para depois das eleições, o verdadeiro pacote por que se vai bater o PSD: o aumento dos políticos, por forma a - como diz Cavaco e repete Nogueira - garantir que a exclusividade não se torne factor de desqualificação do trabalho parlamentar. A Assembleia da República teria de garantir que os Deputados fossem competentes e não se deixassem aliciar por chorudos vencimentos na sua vida profissional. Assim, há que pagar-lhes principescamente, mas isso é só para depois das eleições, claro está!
Como esse pagamento iria pesar no erário público, Cavaco Silva já anunciou a compensação: reduzir o número de Deputados para 150 ou 130. Eis assim configurado, à sombra da demagogia da transparência, o futuro que o PSD quereria para o regime em Portugal. Os Deputados seriam os mais competentes, porque os que mais ganhariam. Ficaria um Parlamento de técnicos.
Mas os Deputados não são técnicos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são representantes directos de interesses. A Assembleia da República passaria a trabalhar como uma qualquer repartição- esta, agora, encarregada de fazer leis bem feitas.
Com menos Deputados, a contradição e a polémica que derivam normalmente da representação plural do maior número possível de correntes políticas ficaria reduzida a trocas de piropos ou insultos e deixaria de dificultar a legiferação aguda. As maiorias seriam facilitadas e o País seria absolutamente governado numa cândida e eficaz alternância. Seria o jackpot para a direita!
Contra uma pretensa moralização da vida política, tendo em conta que o desempenho de cargos políticos é uma escolha individual, devidamente legitimada através da representação que a Constituição da República e a lei protegem e que a persistência de privilégios excepcionais dos políticos viola a confiança na democracia representativa e tendo ainda em conta que é preciso aproximar o vencimento dos titulares de cargos políticos da média dos vencimentos dos cidadãos e dignificar o serviço da República, que nada tem de comum com uma carreira privada, propus a revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração extensível ao presidente da República e o congelamento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos no período da próxima Legislatura.
O congelamento dos vencimentos será uma medida transitória, até que seja feita uma revisão do estatuto remuneratório. Aliás, a ideia do congelamento dos vencimentos dos políticos não é só da UDP. O PS/Açores defende-o e, figuras morais da Igreja também apontam nesse sentido. Além do mais, em empresas públicas tuteladas pelo Governo têm vindo a ser propostos congelamentos de salários para os trabalhadores.
Eis uma boa ocasião, Sr Presidente, Srs. Deputados, para que todos os partidos se pronunciem. Convém clarificar as posições antes do sufrágio eleitoral. Sou também dos que pensam que os políticos não são todos iguais, nem são todos malandros. Mas que os há, lá isso há, e, nesta matéria, não basta não parecer, é preciso também não ser, porque as transparências iludem.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes dá Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD). - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos afirmar a nossa plena confiança na Mesa para organizar a discussão e as votações. De todo o modo, sempre diremos que o que temos para apreciação são os textos que vieram da Comissão e aos quais o PSD apresenta um conjunto de propostas, que passarei a expor aos Srs. Deputados.
Assim, começaria pela Lei n.º 7/93. Relativamente aos impedimentos previstos no artigo 21..º, pedia para ficar registado que, na alínea b) do n.º 2, a eliminação da vírgula que se segue à expressão «serviços profissionais».
Continuando na apresentação das nossas propostas, diria que a maior parte delas têm apenas que ver com aperfeiçoamentos de redacção, como poderemos verificar.
Em relação à Lei n.º 4/83, esclarecemos a entidade onde é feito o depósito das declarações: no caso, o Tribunal Constitucional.
Relativamente ao artigo 3.º da mesma lei, quanto ao incumprimento na apresentação das declarações, autonomizamos, à semelhança do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da Assembleia da República. Quanto ao elenco previsto no artigo 4.º, damos-lhe uma nova sistematização e acrescentamos-lhe o subdirector-geral ou equiparados
Ainda quanto à Lei n.º 4/83, no que se refere à proposta de alteração do artigo 6.º-A, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz corresponder a um recuo do PSD, quero dizer o seguinte: na nossa óptica, não corresponde a um recuo, mas, sim, à nossa preocupação em procurar dar satisfação às observações que foram feitas no decurso dos trabalhos da Comissão e que todos os

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Srs. Deputados conhecem - sublinho, todos os Srs. Deputados conhecem.
Pela nossa parte, continuamos a entender que o controlo é possível, que ele continua a ser feito, não havendo, de facto, o controlo sistemático. De todo modo, acrescentaria que, ao conjunto destas observações* acresce ainda uma do próprio Tribunal Constitucional, que afirma não ter nesta fase hipótese de fazer esse controlo.
De todo o modo, como remetemos isto para o Ministério Público, fica a dúvida de se algum dos Srs. Deputados que tem observações a fazer relativamente a esta proposta tem dúvidas sobre o comportamento do Ministério Público.
Fazemos ainda uma alteração ao artigo 13.º da Lei n.º 72/93. Clarificamos o problema da expressão «acórdão», em vez de «parecer», e acrescentamos alguns números, tendo em vista dotar o Tribunal Constitucional da possibilidade de proceder à requisição ou destacamento de técnicos qualificados, de consagrar a forma como podem ser feitos esses contratos e, finalmente, abrimos a possibilidade desse Tribunal ser dotado de meios técnicos e recursos humanos. É, no fundo, uma proposta de flexibilização do funcionamento do próprio Tribunal.
Relativamente à Lei n.º 4/85 e quanto à norma transitória, acrescentamos um n.º 5, para tentar corresponder a uma preocupação que foi manifestada pelos Srs. Deputados das regiões autónomas, no sentido de tornar diferida há tempo a aplicação da lei, ou seja, neste caso, depois do início das novas funções da nova Assembleia Legislativa.
Quanto ao Lei n.º 64/93, eliminamos, por razões óbvias, os membros das assembleias legislativas das regiões autónomas que constavam da alínea b) do artigo 1.º da nossa proposta.
Ainda relativamente à Lei n.º 64/93, clarificamos, no n.º 4, que se trata, neste caso concreto, de perda de mandato e não de cessação de funções, o que não é aplicável a este caso.
A propósito do artigo 8.º desta mesma lei, quanto aos impedimentos aplicáveis a sociedades, fazemos uma correcção no sentido de o n.º 1 terminar com a expressão «em demais pessoas colectivas públicas».
Finalmente, relativamente à lei do estatuto dos deputados e quanto ao artigo 21.º-A - Impedimentos aplicáveis a sociedades, clarificamos, na alínea b), que é o Deputado e não o titular de qualquer outro cargo. Concretizamos, portanto, que se trata do Deputado.
E, Sr. Presidente, era isto que se nos oferece dizer relativamente ao nosso conjunto de propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não será propriamente para uma intervenção.
Penso que o debate está a chegar ao fim e creio já ter sido tudo dito sobre estas matérias ao longo deste mês em que a Comissão debateu os vários projectos.
Porém, é momento de dizer que a aposta nessa Comissão Eventual foi, afinal, uma boa aposta, porque, contrariamente ao augúrio de alguns, a verdade é que, no prazo fixado por este Plenário, a Comissão levou a bom termo aquele que foi o repto de, antes do fim da Legislatura, poder fazer as alterações que parecem ser as quê devem considerar-se adequadas neste momento histórico, nos domínios que estamos hoje a debater.
Digamos que este Plenário, hoje, veio explicitar apenas isto mesmo: que a Comissão fez um bom trabalho e que, quando há vontade política, as coisas podem ocorrer, pelo que, neste aspecto, todas as bancadas não podem deixar de estar de parabéns.
Ouvi, aliás, com agrado, um Sr. Deputado, que há pouco subiu à Tribuna, dizer que o PSD assumiu a figura de campeão da transparência. Penso que, ao longo deste tempo, os vários partidos acabaram por compreender a importância do tema e, se é verdade que o texto que aqui está hoje presente é um texto cuja responsabilidade primeira, na sua feitura na Comissão, é da maioria e do PSD, ele é um contributo que, na sua configuração, procura recolher o contributo do debate de todos aqueles que estiveram empenhados na transparência, nestes domínio legislativos que hoje debatemos.
Não estarei de acordo com algumas afirmações que aqui foram feitas em relação à banalização de privilégios - penso que foi o Sr. Deputado Mário Tomé que se referiu a isso -, pois não estamos aqui a banalizar privilégios. Pelo contrário, estivemos aqui a configurar, em termos de legislação futura nestes domínios, os enquadramentos legislativos que nos parecem os mais adequados.
Estamos perante legislação produzida, alguma já há cerca de 10 anos, no fim da AD e no Bloco Central, legislação que fez o seu caminho e tem a sua experiência, a qual nos permite colher ensinamentos. Por isso mesmo, tratasse de correcções que, sem dúvida, não vão no sentido de aumentar mas, pelo contrário, de retirar privilégios que se mostraram, de todo em todo, inadequados.
Há um diploma que talvez tenha sido objecto de uma apreciação menor, o do financiamento dos partidos, precisamente porque é um diploma recente. Isso foi dito por nós na própria Comissão, mas, contrariamente a algumas afirmações, penso que os Srs. Deputados tentaram disfarçar aquilo que é evidente, ou seja, que há uma alteração fundamental, que não tem que ver, seguramente, com o regime do enquadramento da matéria do financiamento, do controlo de contas ou de financiamentos de campanhas, mas, sim, com o tema específico desta Comissão, que era a transparência.
Nesse aspecto, deu-se um grande salto! Deu-se o salto de obrigar a publicar a listagem de todas as empresas e estabelecimentos, qualquer que seja o seu sector, bem como dos donativos em relação aos quais alguma reserva, risco ou suspeição poderá existir. E isto porque, pelos debates realizados, vimos que poderia, realmente, existir essa suspeição.
Srs. Deputados, em jeito de palavras finais, sem qualquer pretensão, gostaria de dizer que algumas afirmações feitas hoje são tecnicamente erradas. Não se pode falar no não livre acesso à comunicação social, quando há um acesso geral, nem em restrições ao acesso, quando apenas há uma cláusula de salvaguarda de interesses superiores, de interesses relevantes. Aliás, essa é uma cláusula a aplicar com toda a transparência, porque ninguém é senhor de evitar esse acesso, dado que a decisão do tribunal é pública, ou seja, a sentença é pública. Portanto, o controlo é feito por uma cláusula de salvaguarda, mas perfeitamente transparente. Por isso, creio que apenas poderá ter algum sentido em termos transitórios.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

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O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em minha opinião, o que está em causa e deve ser apreciado é a alteração qualitativa do regime e essa é no sentido de um acesso, de uma publicitação total.
Sr. Presidente, fez-se também aqui uma afirmação completamente incorrecta que se referia a penalizações da comunicação social. Essa matéria foi objecto de grande debate, há dois ou três anos, quando o diploma a que respeita foi aqui introduzido pela primeira vez, mas hoje é sabido que não há, nessa alteração ao texto, qualquer matéria de tipo penal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Referiu-se aqui também a questão das declarações do IRS, mas essa matéria está subsumida à disciplina que hoje consta das declarações de património e de interesses.
Sr. Presidente, se me permite, vou referir apenas, para terminar, duas questões.
A primeira tem a ver com o registo de interesses. O que consta do texto da Comissão e vai ser votado, é um registo de interesses consultável livremente, isto é, público. Ao dizer-se que é público, isso permite-nos, sem dúvida, regulamentar, depois, a organização dessa sua publicitação, mas não se vê que tenha algum sentido falar aqui e agora em horas de acesso ou em publicação através de livros ou com uma dada periodicidade, sem prejuízo de, na regulamentação que se venha a entender efectivar, em termos internos, a partir da permissão do texto legal da publicidade, se poder enquadrar esta matéria nos termos que parecerem mais adequados.
A segunda relaciona-se com o método de eleição da comissão parlamentar de ética. Esta é uma inovação fundamental, em termos de um novo princípio, que é este: a maioria não tem o seu controlo. Agora, dizer que se deve, logo na lei, estipular qual a regulamentação, qual o método de votação, parece-nos não ter grande sentido, inclusive porque essa regulamentação pode ser feita no Regimento da Assembleia.
Se se entender que se impõe regulamentar o próprio funcionamento, exercício e poderes - ou até complementar alguns poderes que aqui constam - da futura comissão através de um instrumento normativo a aprovar por este Plenário, ou seja, através de um instrumento legal, nessa altura, esta matéria poderia também aí ser ponderada. Mas, como digo, não é necessário que seja enquadrada num diploma legislativo.
Sr. Presidente, em relação as questões que aqui foram suscitadas, em sede de discussão na especialidade, foi isto o que se me ofereceu dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção, em nome da bancada do PCP, destina-se a apreciar na especialidade os diplomas que estão a ser discutidos, visto que parece existir consenso no sentido de o debate na especialidade se realizar em bloco, para todos os diplomas, e, depois, passarmos à votação de todos eles. Isso obriga-me a apreciar as propostas de alteração que entraram até há cinco minutos, nomeadamente as apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, a quais ainda não tive tempo de estudar, mas, sobre elas, pronunciar-me-ei na altura oportuna. Quanto às propostas anteriores a essas, vou dizer algo sobre as que nos levantam dúvidas.
Vou começar pela proposta de alteração, subscrita pelo PSD, ao artigo 6.º-A, a aditar à Lei n.º 4/83, isto é, aquilo que o meu camarada Deputado Octávio Teixeira já considerou um recuo. Com efeito, trata-se de um recuo, por parte do PDS, porque o que estava configurado, no texto da Comissão, no referido artigo 6.º-A é um efectivo sistema de controlo, enquanto que o que os senhores propõem agora é, unicamente, que o Tribunal Constitucional, quando alguém lhe denuncie algo, faça accionar os mecanismos. Ora, isso, sempre o tribunal tinha de fazer! Esta norma, nesse aspecto, nada acrescenta à realidade jurídica.
Os Srs. Deputados fizeram um efectivo recuo. Dizem os senhores que, eventualmente, existirão interesses corporativos. Admitamos que há interesses corporativos que levam um tribunal a considerar-se muito ofendido por fazer o controlo. Então, para o fazer, encarregue-se uma entidade que não tenha esse tipo de «pruridos», como, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República. Estou a propor isto como uma via alternativa e não como um recuo. Onde estava escrito, no texto da Comissão, que competia ao Tribunal Constitucional fazer o controlo periódico, passaria a estar escrito: «compete à Procuradoria-Geral da República fazer o controlo periódico».
Os Srs. Deputados do PSD não podem fazer um ar ingénuo, como se nada se passasse, porque este foi um tema polémico na Comissão. Houve aí um intenso debate em torno desta questão e havia, como os Srs. Deputados do PSD bem se lembram, quem se opusesse a esta obrigação de controlo. O que se passa agora é que os Srs. Deputados dão passos no sentido de deixar de haver essa obrigação de controlo, por isso se trata de um recuo. Não digam que não há alternativa ao Tribunal Constitucional, porque existe a Procuradoria-Geral da República.
Portanto, esta proposta é, na realidade, um grave recuo.
Vou passar agora à proposta que visa alterar o texto da Comissão relativo à Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, respeitante ao financiamento dos partidos político e das campanhas eleitorais. Refiro-me, concretamente, à proposta de alteração ao artigo 13.º desta lei, sobre os instrumentos de que o Tribunal Constitucional teria de se dotar para efectivar o controlo sobre as contas dos partidos. Aqui há, na realidade, controlo.
O texto da Comissão relativo a este artigo diz - e lembro que este também foi um assunto polémico - que o Tribunal será dotado de meios próprios para fazer isso. Ora, o que os senhores propõem altera esta situação, transforma esta dotação de meios próprios num sistema subsidiário, porque, em primeira linha, o que os senhores concedem ao Tribunal Constitucional é o direito ou a possibilidade de contratar empresas privadas de consultadoria para fazerem a análise das contas dos partidos.
Acho melhor que VV. Ex.ªs resolvam o problema de forma directa e digam que é a empresa de consultadoria A que vai analisar as contas dos partidos e não o tribunal! Srs. Deputados, esta é uma missão pública, de interesse público, não é missão para ser entregue a uma entidade privada! Em nossa opinião, é errado, não corresponde ao que é desejável, entregar a uma empresa privada esse controlo.
Os senhores poderão dizer que o Tribunal Constitucional não tem meios, nem se consegue dotá-lo dos meios

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suficientes. Então, Srs. Deputados, a solução está lia vista: é a conhecida solução de entregar ao Tribunal de Contas esta fiscalização. Isto é, a proposta que os senhores apresentam, em nome, provavelmente, dos mesmos interesses corporativos, na prática, leva a consolidar» na ordem jurídica, uma demissão das entidades públicas, a demissão do Tribunal Constitucional, dos tribunais, em geral, de realizarem, por si, essa fiscalização, através dos seus meios e do auxílio de quem os coadjuve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às alterações à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, Srs. Deputados, não tive tempo de ver o que significa esta alteração da alínea/) do n.º 2 do artigo 1.º da referida lei, através da qual se introduzem aí os órgãos do governo próprio das regiões autónomas. Sei o que ela significa, pela positiva, mas penso que - o que os senhores fazem é substituir o Governador de Macau por estas entidades. Devo dizer que este aditamento significa que estes órgãos do governo próprio das regiões autónomas passarão a ter, ao mesmo nível dos órgãos de soberania e todas as outras entidades, esses privilégios. Por isso, votaremos contra, pois opomo-nos a essa ideia dos privilégios.
Em conclusão, o sentido do nosso voto quadro a esta alteração é aquele que temos em relação a esta, lei.
Há também uma proposta curiosa do Sr. Deputado Mário Tomé, que se destina a congelar o excesso, que é uma novidade em matéria de radicalismo, mas (como ele não está, não a vou comentar agora.
Em relação às propostas de alteração apresentadas pelo PS, há uma relativa ao artigo 24.º da Lei n.º 4/85, sobre pensões, que gostaria de analisar.
Diz o PS que as pensões passam a ser concedidas ao fim de 12 anos, tendo por base a aplicação de um sistema de desconto igual ao da função pública. Srs. Deputados, o desconto pode ser igual ao da função pública, mas o benefício é muito melhor. Na verdade, isto configura uma segunda reforma, porque todos os Deputadas, todos os membros do Governo, todos os que são abrangidos por esta actividade têm uma reforma, na sua vida profissional, e vão descontando enquanto Deputados. E cies, com pouco dinheiro, conseguem o quê? Conseguem um excelente PPR. Creio que fica muito mal a um partido agora tão liberal propor esta violação das regras da concorrência, porque, de facto, é isso o que se passa; trata-se de um PPR especialmente favorável e barato.
Ora; isto deve funcionar segundo o mercado, ou, então, se os Deputados querem PPR, vão ao mercado, comprem um PPR pelo preço corrente e não procurem obter aqui um especial.
Portanto, isto configura sempre um privilégio. Pode o PS achar isto, mas é um privilégio e nós somos, contra este tipo de privilégios.
Depois, há várias propostas de alteração apresentadas pelo PSD, decorrentes da aprovação da alínea f) há pouco referida, relativas aos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, pelo que não as vou comentar.
Quanto à proposta apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 24.º da Lei n.º 4/85, vamos abster-nos, porque o CDS-PP continua a configurar a majoração dos 10 anos, com a qual não concordamos. Portanto, concordamos com a abolição mas não com a majoração. No entanto, queremos sinalizar a diferença.
Agora, tenho aqui uma questão complicada, que já a coloquei ao PS, fora do contexto da intervenção pública, sobre a norma revogatória do artigo 15.º da Lei n.º 64/93. O PS propõe um aditamento ao artigo 15.º, tendo em vista a revogação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 39-B/94. Mas não fiquei suficientemente elucidado sobre o que pretende o PS, porque recordo que o Sr. Deputado José Magalhães, em sede de Comissão, fez um desafio directo à bancada do PSD para que esclarecesse se, de facto, esta revogação estava feita e o PSD disse que sim.
Neste sentido, pergunto o que é que visa o PS, agora, com este aditamento, em que revoga o n.º 5. E, curiosamente, revoga só o n.º 5, mas já não revoga o n.º 4, que foi aquele que tirou os directores-gerais deste regime de incompatibilidades. É aqui que fico muito espantado. Então, o que é que quer dizer o PS? Que revoga o n.º 5, que diz que ele não é aplicável às situações anteriores, mas mantém o n.º 4!...
Srs. Deputados, ou a norma não está formulada como VV. Ex.ªs querem ou, então, está!...
Em qualquer dos casos é preocupante.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dava uma boa assessoria!

O Orador: - Diz-me aqui o Sr. Deputado Jaime Gama - e quero que fique registado - que eu dava uma boa assessoria. Sou um bom assessor de V. Ex.ª como também, pelos vistos, do Sr. Deputado Silva Marques!...

Risos do orador.

Mas acredito que VV. Ex.ªs estudaram bem a norma e que, provavelmente, este «buraquinho» que encontrei nela deve estar bem estudadinho!...

Risos do orador.

Olhando ali para a vossa primeira fila, assessores não me faltam!...

Risos do orador.

Srs. Deputados, creio que, do que me lembra, falei das propostas em relação às quais temos objecções fundamentais, em sede de especialidade, e que determinam o nosso sentido de voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelas alterações propostas pelo PSD ao texto vindo da Comissão.
Em primeiro lugar, devo dizer que sempre preferimos - e isto foi a nossa batalha durante bastante tempo - que fosse o Tribunal de Contas a ter a jurisdição sobre este contencioso ou sobre toda esta matéria relativa ao pacote da transparência. Mas, atendendo que esta é uma batalha perdida, mais vale «juntar-se ao vencedor do que manter-se sozinho».
Porém, impressionou-me particularmente o argumento do Deputado Rui Macheie, porque entendeu e explicou o que até agora não tinha sido feito: este é um assunto de natureza eminentemente política. Isto é, tudo o que diz respeito às declarações dos Deputados, às declarações do

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pessoal político, dos Ministros, dos Presidentes, dos Juizes do Tribunal Constitucional, etc., deve ter um contencioso diferente daquele que é, ordinariamente, atribuído ao Tribunal de Contas.
Tratando-se de matéria política, deve ser um tribunal de cariz político a julgar essa matéria, e não faria sentido que ao Tribunal de Contas, embora com vocação e meios muito melhores do que o Tribunal Constitucional, lhe fosse relegada uma matéria de tanto melindre político.
De facto, foi essa a razão que o Deputado Rui Machete trouxe para o debate que me convenceu, a mim e ao meu partido, a mudar de opinião. Portanto, tratando-se de matéria de melindre político, não devemos meter o Tribunal de Contas - ainda que ele tivesse meios e vocação para o fazer - nessa matéria política, deixando-a antes para o Tribunal Constitucional.
Assim, vamos votar a favor de ser o Tribunal Constitucional para decidir sobre todo este contencioso.
Em segundo lugar, acho bem que haja uma lei especial para regular o regime de cessação de funções do Presidente da República, mas não acho bem que o Presidente da Assembleia da República esteja num regime separado do Estatuto dos Deputados. Embora deva ter um estatuto remuneratório diferente do dos Deputados, não deve haver uma legislação especial que marque uma enorme diferença entre os Deputados e o Presidente da Assembleia da República. Apesar de o Presidente da Assembleia da República ser a segunda figura do Estado, é primus iníer pares, é o Deputado mais privilegiado de todos, mas privilegiado quanto às suas funções, quanto ao exercício do seu cargo. Esta função de ser primus inter pares não deve reflectir-se numa melhor beneficiação do seu estatuto remuneratório quando deixa de exercer as suas funções.
Por isso mesmo, não estamos de acordo e vamos votar contra todas as pensões ou subsídios, tanto da reintegração como de cessação, da actividade política dos Deputados Gostaríamos também que o primeiro dos Deputados não tivesse um estatuto diferente do dos restantes Deputados; não poderemos admitir esta separação entre o Presidente da Assembleia da República e os restantes Deputados.
Quanto ao Primeiro-Ministro, e a diferença entre este e os Ministros, também pelas mesmas razões parece-me que não se deve fazer a distinção entre o Primeiro-Ministro e os Ministros. Não queremos um estatuto especial para o Sr. Primeiro-Ministro, na medida em que ele fica, ao cessar essa actividade, com uma pensão vitalícia extremamente superior à de qualquer outro cidadão normal. Admitimos que ser Primeiro-Ministro de um país não é qualquer cidadão que o exerce, pela responsabilidade que tem, pela própria natureza do cargo que exerce durante quatro anos, durante um mandato, e que deve ter uma compensação que não é esta. Deve ser uma compensação digna do seu estatuto, se ele não tiver outras funções políticas ou outras funções privadas em que receba menos do que efectivamente recebe como Primeiro-Ministro: se vier a ser, por exemplo, reitor de uma universidade pública ou semi-pública; presidente do Conselho Económico e Social, ou se tiver uma função digna que esteja talhada para o ex-Primeiro-Ministro - o que é privado, ninguém tem nada com isso.
No entanto, quanto a essas funções, não nos parece que o Sr. Primeiro-Ministro deva ter um estatuto diferente do dos Ministros.
Em terceiro lugar, há uma norma no texto da Comissão que diz que qualquer Ministro que tenha vindo de uma empresa pode voltar à mesma empresa, mesmo que ela tenha sido tutelada por ele. Julgo que é uma excepção absolutamente injustificável, na medida em que elimina todo o princípio da transparência. E dou um exemplo: como é que o Engenheiro Álvaro Barreto podia passar de uma empresa que estava sujeita à tutela do Ministério da Agricultura para Ministro da Agricultura, exercendo a tutela sobre esta empresa, e, posteriormente, quando deixa de ser Ministro, voltar para a empresa que tutelara?
Há aqui um benefício aos Ministros que desempenharam um cargo numa empresa que estava dependente do ministério de que eram titulares e que, mantendo o privilégio, podiam voltar à empresa que haviam tutelado Não se vê qualquer justificação para que isso possa acontecer! Hão-de perguntar: «mas ele vai perder o seu lugar?». Não, não vai perder o seu lugar. Durante dois anos, a empresa aguenta-o com suspensão de funções, porque senão cai por base todo o princípio de transparência, na medida em que os Ministros podem ser recrutados de entre as empresas tuteladas pelo ministério que irão ocupar para depois regressarem às mesmas empresas tuteladas.
Isto é um contra-senso, é contra a lei da transparência, é permitir um vaivém entre as empresas e o Ministério que as tutela. Há que arranjar uma maneira se efectivamente eles não podem voltar para a empresa originária, mas não pode fazer uma excepção e permitir que se volte à empresa que tutelaram.
Saudamos as novas equiparações que foram feitas para director-geral, subdirector-geral e equiparados, só não sabemos por que é que não o fizeram também para o conselho fiscal, que, muitas vezes, é nomeado pelo Governo.
Portanto, não compreendo por que é que não estão incluídos os membros do conselho fiscal.
Saudamos também o disposto no artigo 6.º-A, e não julgo que seja um recuo, porque o Ministério Público tem funções próprias. Aliás, a bancada comunista deve saber que o próprio Ministério Público, por dever de ofício, tem de ver se efectivamente há omissões, inexactidões ou qualquer falha na declaração e tem competência para notificar o membro político que tenha prestado mal as declarações.
Quanto à entrada em vigor dessa lei, diz-se que ela entrará em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação. Ora, se tudo correr como correu até agora, irá aplicar-se também aos actuais Deputados. Isto é, se este prazo de entrada em vigor desta lei for de 60 dias, a contar do dia da sua publicação, não chegar até à instalação da nova Assembleia, os actuais Deputados, que têm um mandato nesta Assembleia, ficarão obrigados a apresentar uma declaração nos novos moldes.
É preciso, pois, verificar o prazo para entrada em vigor desta lei, se efectivamente em vez de 60 dias não seria melhor 90 dias, uma vez que abrangia os novos Deputados e não os actuais. Portanto, em vez de 60 dias propomos que seja 90 dias o prazo. Para tal, podemos apresentar uma proposta.
Quanto ao estatuto remuneratório, sabem a nossa posição, somos contra os 15 ou 55 anos, mas também não queremos que os Deputados percam o trabalho feito no interesse público, porque a causa política, o serviço político, não é um serviço de «reparador de televisões», como diria o meu querido amigo Pacheco Pereira. São coisas diferentes. O reparador de televisões é, pois, diferente de um político, Ministro, Deputado, de um Presidente da Assembleia da República ou de qualquer outra função a quem está entregue a defesa da sociedade, do Estado e do interesse comum.

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Por isso mesmo, queremos que qualquer membro da classe política, se assim se puder dizer, tenha uma aposentação no momento próprio, isto é, quando atingir a idade normal dos outros trabalhadores, mas que os vencimentos auferidos na sua função de Deputado ou de Ministro, o que quer que seja, sejam tomados para efeitos da majoração da fixação da pensão definitiva desta aposentação. Assim, não fica prejudicado o serviço público, mas também não se cria um privilégio a favor dos membros da classe política.
Portanto, teremos de votar contra todo o projecto sobre as remunerações da chamada classe política.
Quanto às incompatibilidades, o PS passou do 8 para 80, isto é, ao criar normas interpretativas e normas que fecham qualquer exercício das funções, melhor seria para o PS dizer carrément que o Deputado é um cargo exclusivo, porque fechar de tal maneira o «círculo do giz» à volta do Deputado é uma pura hipocrisia. Faz-se isso, porque o PS sabe que o PSD não vai votar, porque a única atitude verdadeiramente linear e sincera faz parte do PS seria dizer que o Deputado é um cargo exclusivo e não pode exercer qualquer outra função.

Aplausos do PSD.

Mas deixar o cargo «rodeado», «armadilhado», de modo a criar empresas lá fora, advogar lá fora para dizer como é que se fura a lei, é o que está lá. E dou um simples exemplo. Outro dia estava aqui na Assembleia noutras funções, um jurista eminente, um professor da Faculdade de Direito e quando viu o projecto do PS começou a rir e disse: «por aqui, por aqui e por aqui entra-se, isto é mera fachada».
Aliás, o texto que vem da Comissão é muito mais permissivo, mas eu gosto porque sou contra a exclusividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou contra as incompatibilidade, desde que não haja a confusão dos negócios com os interesses; não haja negócios com a política. Tudo o que seja para evitar tráfico de influências, enriquecimento injusto e a corrupção, contem connosco. Mas tudo o que seja uma acção persecutória contra a profissionalização, contra as profissões liberais, não terá o nosso voto. Somos contra a exclusividade, somos permissivos, desde que o interesse público seja salvaguardado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda dizer - e a entrevista do meu querido amigo Deputado José Vera Jardim aí está para o testemunhar - quanto «correu» o PS entre essa entrevista e hoje, porque muita coisa que o PS apresentou não está naquela entrevista, pois a sua lucidez do Sr. Deputado José Vera Jardim não foi aproveitada pela sua bancada.
Por isso, votaremos contra todas as propostas do PS, a não ser a da abertura do elenco dos chamados [titulares dos cargos políticos.
Finalmente, quanto ao Partido Comunista, ele sempre disse que é contra o financiamento dos partidos pelas empresas e diz isso afirmando que o povo assim! ò quer. Mas o povo não entende assim. Numa sondagem feita por um semanário categorizado - VV. Ex.ªs dirão que sondagem é sondagem; a acreditar nelas o Partido Socialista Francês nunca «meteria» um candidato na segunda volta, e VV. Ex.ªs dirão que as sondagens não têm grande importância, mas ela aí está, os factos são factos - 68 % dos portugueses afirmaram que não se importam que as empresas subsidiem os partidos.

Vozes do PS e do PCP: - Essa sondagem é exactamente ao contrário!

O Orador: - Não, não. Estou a dizer que do povo português, pelo menos do sondado, 68 % dos portugueses disseram que não tinham nada contra o financiamento dos partidos pelas empresas

O Sr. João Amaral (PCP): - É ao contrário!

O Orador: - Não é.

Vozes do PS e do PCP: - É, é.

O Orador: - Ou seja, 68 % dizem que o financiamento pode ser feito pelas empresas.
Com o aditamento que fizemos de que deve haver uma lista onde se diga quais são as empresas, quais são os montantes e quais são os partidos a que foram dados, essas empresas ficam sujeitas ao escrutínio público e aí está a comunicação social, estão os outros partidos, está a oposição (acho que na próxima legislatura estará aqui a oposição!) e naturalmente toda a gente perguntará - assim como o PSD perguntou como é que hoje, com esta lei, foram financiadas as voltas a Portugal do PS - e naturalmente será muito mais fácil aos contribuintes saberem porque é que determinada empresa dá a determinado partido aquele montante.
Ao contrário do que sucede hoje em que os partidos dizem que não querem dinheiro de uma única empresa mas no dia em que começa a campanha eleitoral nós vemos alguns partidos, que não têm mais de 10%, encherem, do Minho até Faro, todas as árvores e todos os postes de iluminação com a sua bandeira, com os seus placarás, a sua propaganda e depois dizem que isso foi feito à custa dos filiados, à custa da militância e que não entrou nem um único tostão através das empresas! Que as empresas estejam debaixo do tapete, é outra coisa! No entanto, ninguém justifica de onde é que veio o dinheiro para encher todas as árvores, todos os postes de iluminação com a sua propaganda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso mesmo, vamos votar a favor e vamos votar alegremente, a favor das empresas que dão dinheiro aos partidos porque a democracia custa dinheiro, a democracia tem que ser custeada e é muito melhor que sejam os produtores da riqueza, porque a democracia lhes faculta as condições para a produção dela, que tenham a obrigação de dar parte desta riqueza para a manutenção da democracia, mas duma forma clara, aberta e absolutamente transparente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Os produtores da riqueza são os trabalhadores!

O Orador: - São os custos da democracia e, se a democracia proporciona condições para a criação de riqueza, não faz mal que uma parte desta riqueza venha para

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o sustento da democracia em vez de termos uma albanização do regime.
Finalmente, quanto ao Estatuto dos Deputados, já falei sobre o registo dos interesses e sobre a transparência a comissão de transparência para nós é fundamenta] e a única coisa que esperamos é que ela não seja dominada pelo espírito da maioria. o

O Sr. Rui Carp (PSD): - Há um elemento de ceda partido!

O Orador: - Há várias maneiras de «o gato ir às filhós».

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, explique lá como é!

O Orador: - Que esta comissão da ética seja verdadeiramente uma comissão de verdadeira magistratura de opinião e de influência, seja uma magistratura cujos acórdãos, cujas deliberações, cujas decisões sejam verdadeiramente respeitadas no país como um órgão capaz de punir, de sancionar e de «cortar a direito» contra os próprios que os elegeram é o único voto que fazemos.
Quanto ao registo dos interesses, este deve ser absolutamente claro, isto é, nós vamos com o PS, com todos aqueles que dizem que ele deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, bem como todas as modificações e as declarações que os deputados devem fazer antes de tomarem parte no debate e antes da votação e nas quais devem dizer que estão ligados a este interesse, a esta empresa, que patrocinaram esta empresa, foram médicos daqueloutra empresa, arquitectos daquele plano e, portanto, que têm ou não tem alguma coisa a ver com esse debate. Tudo isto deve ser publicado para que amanhã aqueles que lerem os debates parlamentares saibam por que é que determinado deputado votou de determinada maneira. Por isso mesmo nós vamos votar a favor dessa declaração, desta publicação.
Aliás, não julgo que seja necessário fazer um livrinho, tirar uma separata para depois ser espezinhada à saída da Assembleia como sucede com a propaganda eleitoral, basta um suplemento próprio do Diário da Assembleia da República onde se veja este registo de interesses. Como também basta que a Assembleia da República, como agora vem fazendo, publique todas as declarações dos deputados sobre o interesse que têm no debate e nas votações.
São estas as nossas posições. São posições que sempre defendemos desde 1992 quando apresentámos pela primeira vez aqui o estatuto da função política e, por isso, nada tivemos que tergiversar, nada tivemos que mexer, nada tivemos que modificar a não ser duas ou três coisas em que demos a mão à palmatória para que fique melhor aquilo que nós, desde 1992, vínhamos debatendo.
Honra seja a Manuel Monteiro por ter tomado verdadeiramente este combate desde que foi eleito para presidente do partido. E honra seja também para o Partido Popular que sempre aqui soube defender, até ao último dia e todas as vezes que houve oportunidade, e impor ao partido da maioria e à bancada da maioria aquilo que já sabíamos, ou seja, que «água mole em pedra dura tanto bate até que fura». Furou e a pedra abriu-se.
Assim, vamos para a transparência e vamos votar conscientemente para que as leis sejam rigorosamente cumpridas e que não sejam apenas leis no papel mas na consciência porque acima de tudo está a nossa consciência de políticos em servir o interesse público, o interesse do Estado e o interesse de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que utilizará dois minutos cedidos pelo CDS-PP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da minha inscrição prende-se com a necessidade de uma breve apresentação das propostas que os Deputados do PSD, eleitos pela Madeira e pelos Açores, formularam relativamente a alguns destes diplomas que integram este pacote da transparência.
Como se sabe, existem órgãos de governo próprio das regiões e alguns destes diplomas têm aplicação aos titulares desses mesmos órgãos, isto é, dizem respeito a obrigações que os titulares desses órgãos têm de satisfazer, designadamente, as declarações de rendimentos e das incompatibilidades, referindo-se expressamente aos titulares dos governos regionais e das assembleias legislativas regionais. Já assim não acontecia em relação ao subsídio vitalício de reintegração a que respeita a Lei n.º 4/85. Como não nos parece correcto que se tenha feito esta discriminação, daí termos apresentado uma proposta de alteração ao artigo 1.º da Lei n.º 4/85 - e aproveito para fazer uma ratificação e dizer que não é na alínea f) que pretendemos incluir os membros dos órgãos das regiões autónomas mas numa alínea nova, alínea g), e dou assim resposta à preocupação do Sr. Deputado João Amaral - e uma outra proposta ao artigo 24.º desta mesma Lei, que não vale a pena agora adiantar, porquanto é mera consequência da referência no artigo 1.º aos membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Era uma solução que clarificava a aplicação desta medida àqueles órgãos de governo regional, parecendo-nos um contributo útil que a Assembleia da República poderia dar, tanto mais que, do ponto de vista constitucional, há algum entendimento de que esta matéria, integrando o estatuto dos titulares daqueles órgãos, deve ser objecto de lei da Assembleia da República.
Sr. Presidente, é esta a razão da proposta e é para ela que chamo a atenção dos Srs. Deputados, designadamente, dos meus companheiros do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de alterarem, em termos desta melhoria e deste benefício, aquela que me parece ser a posição indiciada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, a propósito das propostas de alteração apresentadas, no âmbito deste processo legislativo, relativamente à situação dos órgãos do governo próprio das regiões, para fazer também alguns reparos que me merecem as diferentes propostas, tendo sobretudo em consideração uma análise global que faço dessas mesmas propostas.
No que se refere às iniciativas que nos vieram da Comissão, havia manifestamente um desequilíbrio, que o Sr. Deputado Guilherme Silva realçou, quanto ao tratamento dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por um lado, havia um desequilíbrio em relação a obrigações e a normas mais restritivas relativamente a esses membros - refiro-me concretamente ao regime que regu-

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la o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Por outro, havia uma significativa restrição também em domínios como o do regime das incompatibilidades, onde, manifestamente, não se justifica que os Deputados eleitos pelas assembleias legislativas regionais tenham um regime mais apertado de incompatibilidades do que os eleitos para a Assembleia da República.
Parece que essa rectificação vai ser feita no âmbito das propostas apresentadas, mas chamo a atenção da VV. Ex.ªs para um outro desequilíbrio que se verifica, se tivermos em consideração que as propostas que VV. Ex.ªs apresentam vão ser aprovadas. E que, relativamente aos Deputados eleitos pelas assembleias legislativas regionais, concretamente em relação à Madeira, há uma manifesta situação de vazio em relação ao novo regime de incompatibilidades e de impedimentos, que vai passar a vigorar não apenas para os Deputados da Assembleia da Republica mas também para outros titulares de cargos políticos, pois, em relação a eles, essas incompatibilidades continuarão a ser reguladas por normas do Estatuto do Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 1981, com um regime muito menos apertado do que o que se verifica neste momento.
Chamo a atenção para isso, porque, se queremos, efectivamente, que os titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas tenham um tratamento igual em certos domínios, como seja, por exemplo, o dó controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos ou o do respectivo estatuto remuneratório, também em matéria de incompatibilidades, de impedimentos e de registo de interesses tem que haver essa situação de equilíbrio. Penso que só por alteração ao diploma relativo ao Estatuto dos Deputados que referi é que vai ser possível efectuar essa correcção.

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para defesa da consideração, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró também fez sinal à Mesa...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pareceu-me ouvir dizer ao Sr. Presidente que iria dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, quando se encerrasse o debate. Acho bem que lha dê, porque o debate está praticamente encerrado, mas, apesar disso, pode suceder que ainda haja um ou outro ponto a afinar, portanto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é disso que estou à espera. Estou à espera que os Srs. Deputados se inscrevam. -

O Sr. João Amaral (PCP): - Acho bem! Mas, entretanto, podia dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permite irei usar dois minutos do tempo que me está distribuído para a discussão na generalidade e os restantes três usá-los-ei na discussão na especialidade.
No que se refere à discussão na generalidade, gostaria de dizer, liminarmente, o seguinte: sou um Deputado disciplinado e o Partido Socialista é uno, mas temos alguma liberdade. E foi no exercício dessa liberdade que apresentei dois projectos de lei, que eram uma espécie de provocação e tinham em vista criar algum desassossego no que me parece ser um excesso de estabilidade.
Num deles propunha esta questão: os Deputados ganham muito ou pouco? O problema é saber a que nível devem ganhar. Mais ou menos do que um presidente de câmara? Mais ou menos do que um juiz de primeira instância? Mais ou menos do que um gestor? Mais ou menos do que um governador civil? Era essa a questão que queria colocar. Ficará para uma outra oportunidade um tratamento geral, global e sistemático desta problemática. O outro projecto só tinha a ver com as reformas e com as benesses dos aposentados. E era também provocatório, porque pretendia sublinhar que somos um país com tendência corporativa - e o Professor Oliveira Salazar sabia disso -, porque em remunerações e em benesses de reforma há vários estatutos, e era preciso sistematizá-los. Os governadores civis têm um, os autarcas têm outro, os juizes do Tribunal Constitucional têm outro, os gestores têm outro, os políticos do continente têm outro, os políticos das regiões autónomas têm outro... Bem, era isto que eu queria pôr em evidência e, de algum modo, consegui!
Quanto ao trabalho da Comissão, ficou por fazer, penso eu, porque talvez ainda venha a ser feito, a elaboração do Livro Branco, mas fez algum trabalho interessante. De qualquer modo, devo dizer que a celeridade e o fim de temporada prejudicou a ponderação e a redacção de certas soluções, o que abordarei na altura própria, nos dois minutos que ainda me sobrem.
Finalmente, quanto à exclusividade dos Deputados, devo dizer que não sou a favor nem contra! Exclusividade? Encantado! Vamos a isso. Não exclusividade? Também está bem! Agora, não tenho qualquer dúvida de que a existência de Deputados em regime de exclusividade e Deputados em regime de não exclusividade, com estatutos diferentes, é inconstitucional. Estive a ver e é substantivamente contra três, quatro, cinco ou até talvez seis preceitos constitucionais. E um problema que se verá depois.
Guardo os dois minutos que me sobram para a discussão na especialidade, para justificar algumas «vírgulas» que me permito propor aos textos que vêm da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, quero chamar-lhe a atenção de que deve usar já o tempo que lhe resta, visto que foi acertado que, neste momento, seriam discutidos os projectos de lei, tanto na especialidade como na generalidade. Portanto, quando começarem as votações, toda a discussão deve estar feita.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas faço apelo à memória dos Srs. Deputados para fixarem a razão de ser das minhas propostas.
Quanto à Lei n.º 64/93, de 6 de Agosto, mexeu-se no que estava bem. Alteraram-se os artigos 1.º e 2.º não sei para quê! Para integrar os Deputados europeus? Eles já lá estavam de algum modo! Para integrar os membros das assembleias legislativas regionais? Podiam-se ter integrado.
Alteraram-se mal os artigos 1.º e 2.º e, depois, houve a necessidade de integrar um artigo 3.º anómalo, onde se fala da aplicabilidade a todos os titulares de órgãos de soberania. Não sei se pensaram nisso - se calhar pensa-

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ram! -, mas estão também aqui metidos os juizes! É assim: os juizes passam a esta? integrados nesta problemática, pelo que, dentro de poucos meses, vamos ver o que é que isso dá! Só quero avisar - já que a minha vida é nos tribunais -, para que, pelo menos eu, não seja responsabilizado por isso!
Ainda quanto a este diploma das incompatibilidades e impedimentos, no n.º 2 do artigo 4.º, onde se diz «(...) integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas (...)» deve ter querido dizer-se «(...) integração em cargos sociais de quaisquer pessoas (...)», porque, com esta maneira de dizer, alguém que tenha uma acção ou uma pequena quota não pode tomar assento nas assembleias gerais! É assim! Portanto, há uma proposta para melhorar este preceito.
Até aqui tenho estado a fazer considerações sem qualquer interesse pessoal, estou a fazer o chamado registo de interesses.
Quanto aos Deputados ao Parlamento Europeu, que é um estatuto que eu aspiro alcançar, para fazer o meu generalato político, se não for feita a ressalva que proponho, é mais um preceito inconstitucional, porque os candidatos do último sufrágio, os que já tomaram posse, não têm que ter exclusividade. Os da próxima eleição passarão a ter exclusividade, mas, como está aqui redigido - e precisa de ser emendado -, aqueles que foram sufragados no último sufrágio e sejam chamados a substituir alguém passam a ter que ir com a exclusividade, o que é um preceito manifestamente inconstitucional - e já agora meto uma cunha - e prejudica a minha carreira política. Peco-vos atenção para isso.

Risos gerais.

Quanto a este diploma é só e, salvo o devido respeito, já não é pouco.
Quanto ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, mexeu-se no artigo 25.º sem necessidade. Estava muito bem redigido. E agora acontece esta coisa extravagante: a subvenção mensal vitalícia tem por base o vencimento do último cargo à data da cessação das funções em regime de exclusividade, o que quer dizer que alguém que tenha sido ministro durante 20 anos, se, em fim de carreira, resolver ser Deputado durante um ou dois anos e não queira ter exclusividade de funções, porque tem o seu escritório ou o seu consultório, vão esquecer-se os 20 anos de político como ministro e vai aplicar-se-lhe o regime reduzido de 50 % dos Deputados que não têm exclusividade de funções. Também chamo a atenção para isso.
Também no n.º 8 do mesmo artigo 25.º se põe um problema igual, quando diz que «Os titulares (...) que exerçam funções em regime de acumulação, auferirão um máximo de 50% do montante referido no n.º 1». Bem! E o passado? Estou a falar no passado futuro, porque a Comissão arranjou um regime liberal, tutelar e muito amistoso em self-service, isto é, quem está a determinar o futuro e a estabelecer regimes morais de remuneração para futuro entende pertinente que seja mesmo só para futuro. É apenas uma observação, pois não farei qualquer proposta e votarei contra esses dois preceitos por serem ilógicos.
Registo de interesses: já tenho essas benesses todas, não sou afectado, nem directa nem indirectamente por isso.
Quanto à idade dos 55 anos prevista no n.º 5 do artigo 27.º, quero dizer isto: há uns 4 % sem o regime actual, sem limite de idade, sem exigência de idade, e há uns 8 % a partir dos 60 anos. De duas uma: ou se põe tudo nos 60 anos, ou se põe tudo nos 8 %, ou se põe tudo nos 4 %, ou se põe tudo nos 6,5 %, porque, se não, dá situações anómalas, como aquele exemplo de há pouco: se alguém tiver 20 anos de função política, mas tenha apenas 50 anos de idade, vai ter de esperar cinco anos para começar a beneficiar, mas se alguém tiver só 10 anos de Deputado e tiver 60 anos, entra imediatamente a receber pela tabela máxima 80 % como o outro. É um sistema escandalosamente desequilibrado. Não tenho registo de interesses nessa matéria.
Quanto a acumulação de pensões devo dizer que também não tenho, mas há uma situação desequilibradíssima: foi-se mexer no preceito da Lei n.º 16/87, que remetia para dois decretos de 1974, ambos revolucionários, que estabeleciam como tecto para a acumulação de pensões o ordenado de ministro. Estaria bem? Porventura, estará bem! Mas é desequihbradíssimo! E dou-lhes um exemplo: em termos relativos, um sub-secretário de Estado ou um Deputado que, atingindo o máximo da sua subvenção, que é de 80 % do seu vencimento, para alcançarem o tecto, que é o salário de ministro, podem ter 200, 300 ou não sei quantos contos à frente. Mas alguém que tenha sido ministro só fica com 20 % para uma reforma qualquer que tenha de um banco, de uma Caixa ou da função pública. É um preceito manifestamente desequilibrado!...
Não tenho nada a ver com isso, mas, porque há uma norma aplicável, propunha o plafond estabelecido na Lei n.º 102/88, que fala, como limite, em 75 % dos réditos do Presidente da República ou, se acharem uma má comparação, o limite do ordenado de primeiro-ministro.
De qualquer maneira e para além disso, com o devido respeito por quem redigiu a disposição, quero dizer que ela está mal redigida. Na verdade, refere «com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro», mas o ministro não tem limite para a remuneração base, tem apenas uma remuneração base. Foram copiar a norma antiga, tiraram-lhe a referência aos decretos, só que aí, sim, justificava-se, porque a redacção também não está famosa.
E vou terminar, reservando-me o direito individual de continuar não só a manter e a exercitar essa expectativa, esse ponto de vista, pelas vias legais, mas também que destrinçar Deputados com exclusividade e Deputados sem exclusividade é um preceito manifestamente inconstitucional. Assente-se num regime ou no outro, a mim qualquer deles serve.

O Sr. Presidente : - O Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para retirar uma proposta.

O Sr. Presidente: - Então, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, seria bom que não se instalasse a insinuação como forma de debate político pelo respeito que é devido aos militantes do meu partido e ao meu próprio partido.

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Em primeiro lugar, quero assinalar que sou liminarmente contra o financiamento dos partidos por empresas, até porque acho que, no nosso regime constitucional, as empresas não têm sequer estatuto para poderem financiar os partidos. Isto para além de tudo aquilo que, a partir daí, pode acontecer.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não tenho culpa de que os simpatizantes e militantes do meu partido tenham conseguido colocar 10 vezes mais pendões do que os do CDS-PP, apesar de este ter tido o apoio das empresas! É uma questão de empenhamento político e de visão de futuro. E isso o que leva as pessoas a dedicarem o seu trabalho e as suas horas de descanso à ajuda do seu partido.
Aliás, como V. Ex.ª deve saber, os pendões são uma das formas mais baratas de fazer propaganda e nós lutamos muito por essa, exactamente porque somos um partido que não é financiado pelas empresas mas apenas pela militância

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Narana Coissoró não quer dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, creio que para retirar uma proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, 3 proposta que gostaríamos de ver retirada diz respeito; às alterações à Lei n.º 64/93, sobre incompatibilidades ia impedimentos de titulares de altos cargos públicos e dê cargos políticos, mais concretamente de alteração ao artigo 15.º - Norma revogatória.
Essa proposta visava clarificar a revogação pelo artigo 4.º do diploma que foi gerado em Comissão, do «cavaleiro» orçamental introduzido pelo PSD durante o debate orçamental, que alterava o regime de incompatibilidades de altos titulares de cargos públicos.
Sucede que este artigo opera essa revogação e até opera, Sr. Presidente, a revogação do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, na parte em que permitia a livre acumulação de cargos por directores-gerais, subdirectores-gerais, etc. :
Esse regime é alterado, é revogado - a partir de agora, não retroactivamente - e, portanto, a nossa norma não é estritamente necessária para esse efeito se operar.
Portanto, por esse motivo, retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa congratula-se pelo facto de essa decisão corresponder aos interesses do partido, mas também se congratula por outra coisa: é que evita uma votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral 'pretende usar da palavra também para retirar alguma proposta?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. É só para retirar uma dúvida.

O Sr. Presidente: - Também pode ser útil fazê-la agora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta questão congratulo-me com a solução, porque fica estabelecido em acta que essa alteração, feita no Orçamento do Estado para 1995 está revogada pelo conjunto de normas que vamos aprovar.
Quanto ao financiamento dos partidos pelas empresas, creio tratar-se de uma questão política que se discute politicamente. O Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS-PP, tem uma opinião e eu tenho uma opinião diferente. Mas ele invocou sondagens. Ora acontece que as últimas sondagens, recentíssimas, foram as publicadas em 26 de Maio, no Independente e, em 27 de Maio, no Expresso. A sondagem do Independente diz que são contra o financiamento dos partidos por empresas 51,2 % dos portugueses,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mais ou menos.

O Orador: - Mais ou menos não, não tem nada a ver com os 68 %. Isto é, a maioria dos portugueses é contra esse financiamento.
Continuando com as sondagens, recordo que a publicada pelo Expresso diz que 60 % dos portugueses são contra o financiamento dos partidos por empresas.
Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró, ao invocar sondagens, não tem razão absolutamente nenhuma, porque as sondagens dizem precisamente o contrário, ou seja, que os portugueses acham que as empresas não devem financiar os partidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que foram distribuídos aos grupos parlamentares três guiões relativos a cada uma das alterações dos textos provenientes da Comissão. Faltam ainda dois que, dada a complexidade da matéria, não foram ainda organizados pelos serviços. Mas, com os serviços a trabalharem, por um lado, no seu ofício e nós a trabalharmos pelo outro lado, no nosso, talvez seja possível, quando chegar a hora de votarmos esses diplomas, termos já o guião pronto.
Quero informar que o Sr. Secretário vai ler todas as propostas que vão ser votadas na especialidade. Vamos, em primeiro lugar, fazer a votação na generalidade e quando chegarmos à altura de votar as propostas apresentadas, elas serão lidas, para evitar confusões. Isso demorará mais algum tempo no cômputo global mas este método talvez seja mais eficaz.
Vamos começar pelo texto elaborado na Comissão, que diz respeito ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Trata-se de um texto que, como sabem, contém alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto vindo da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos agora à votação na especialidade.

O texto da Comissão tem dois artigos comportando o artigo 1.º várias alterações aos artigos da Lei n.º 4/83. Isto é, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 4/83 são objecto de alteração no artigo 1.º do texto da Comissão
De acordo com o Regimento, vamos primeiro fazer a votação de todas as propostas de alteração e no final

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votaremos o texto da Comissão, a menos que haja algum aditamento.

Portanto, vamos começar pela proposta do PSD que visa a alteração do corpo do artigo 1.º da Lei n.º 4/83 e que vai ser lida.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor o artigo 1.º, cuja epígrafe é «Prazo e conteúdo»: «Os titulares, de cargos políticos apresentam, no Tribunal Constitucional, no prazo...»

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta do PS, que adita um n.º 2 ao artigo 1.º da Lei n.º 4/83.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta é do seguinte teor:

1. (Corpo do artigo do texto de substituição);
2. Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam também, no mesmo prazo e condições, declaração sobre interesses e benefícios que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem o exercício do cargo, abrangendo as seguintes matérias:

a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;
b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, em entidades submetidas a qualquer estatuto;
c) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
d) Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras;
e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais e identidades dos respectivos financiadores;
f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, disponha de capital;
g) Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das suas actividades que não tenham origem em fontes de financiamento públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Passamos ao texto proveniente da Comissão relativo ao artigo l.º da Lei n.º 4/83, com as alterações que entretanto foram aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 1.º

(Prazo e conteúdo)

Os titulares de cargos políticos apresentam, no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste:

a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;
b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos;
c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão no que respeita ao artigo 2.º da Lei n.º 4/83, uma vez que não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Ê o seguinte:

Artigo 2.º

(Actualização)

1. Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.
2. Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no número l no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao mandato.
3. Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações.
4. Não havendo lugar a actualização da anterior declaração, quaisquer declarações subsequentes poderão ser substituídas pela simples menção desse facto.
5. A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.º da Lei n.º 4/83, cuja epígrafe é «Incumprimento».

Há uma proposta de alteração ao n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «(...) salvo

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quanto ao Presidente da República, Presidente dar Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro (...)».

O Sr. Presidente: - Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Vamos, agora, votar este número, com a alteração que se acabou de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro. ï

É o seguinte:

1. Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 2.º, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.ºs 2 e 3 deste mesmo artigo 3.º da Lei n.º 4/83, conforme texto elaborado pela Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São os seguintes:

2. Quem fizer declaração falsa incorre nas funções previstas no número anterior e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.
3. As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei, comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação de funções.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 4.º: da Lei n.º 4/83, cuja epígrafe é «Elenco». Em relação a este artigo, há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição é do seguinte teor:

1. São cargos políticos para os efeitos da presente Lei:

a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Primeiro-Ministro;
d) Deputados à Assembleia da República;
e) Membros do Governo;
f) Ministros da República para as Regiões Autónomas;
g) Membros do Tribunal Constitucional;
h) Membros dos órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas;

O Governador e Secretários Adjuntos do Governo de Macau;

j) Deputados ao Parlamento Europeu;
l) Os membros dos órgãos constitucionais e os membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na Lei;
m) Governador e Vice-Governador Civil;
n) Presidente e Vereador da Câmara Municipal.

2. Para efeitos da presente Lei são equiparados a titulares de cargos políticos:

a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;
b) Candidatos a Presidente da República.

3. São ainda equiparados a titulares de cargos políticos, para efeitos da presente Lei:

a) Gestores Públicos;
b) Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista;
c) Director-Geral, Subdirector-Geral e equiparados.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Ternos agora uma proposta de alteração do corpo do artigo 4.º e de aditamento de uma alínea q) a este mesmo artigo 4.º, que não ficou prejudicada pela votação anterior, apresentada pelo CDS-PP. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração e aditamento é do seguinte teor: « Consideram-se cargos políticos, para os efeitos da presente lei:

q) Aqueles que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 24/79, de 12 de Julho, tenham competência própria ou delegada para autorizar a realização de despesas com obras e ou fornecimento de bens essenciais para a Administração Pública ou organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Se for para abordar alguma questão relacionada com a votação, tem a palavra.

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2756 I SÉRIE - NÚMERO 85

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa e à Câmara que a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º por nós subscrita fica prejudicada, em virtude de votação anterior.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segundo o nosso guião de votações, deveríamos votar agora o artigo 4.º da Lei n.º 4/83 com as alterações agora aprovadas, mas como a proposta de substituição apresentada pelo PSD abrange todo o artigo 4.º, creio já não ter sentido que procedamos a essa votação.
Assim, vamos votar o texto do artigo 5.º da Lei n.º 4/83, tal como veio da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 5.º

(Consulta)

1. Qualquer cidadão pode consultar as declarações e decisões previstas na presente lei.
2. O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 6.º da Lei n.º 4/83.

O PCP apresentou uma proposta de eliminação dos n.ºs 2, 3 e 4 deste artigo. Sr. Deputado João Amaral, mantém-se a utilidade desta proposta?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mantém-se a utilidade da proposta, mas creio que deveríamos votar primeiro o n.º l desse artigo e só depois a proposta de eliminação dos n.ºs 2, 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do texto, elaborado pela Comissão, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4/83.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 6.º

(Divulgação)

1. A divulgação do conteúdo das declarações previstas na presente lei é livre.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 4/83, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente: - Como é óbvio, a proposta de eliminação dos mesmos números deste artigo, apresentada pelo PS, fica prejudicada.
Assim sendo, vamos proceder à votação do texto dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 4/83, que veio da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

São os seguintes:

2. Com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação.
3. Cabe ao declarante, no acto de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a iniciativa de invocar objecção nos termos e para os efeitos do número anterior.
4. A violação da reserva da vida privada eventualmente resultante da violação dos números anteriores será punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 192.º e 193.º do Código Penal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 6.º-A à Lei n.º 4/83, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo 6.º-A é do seguinte teor:

«Artigo 6.º-A

Sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer modo, seja comunicada ou denunciada ao Tribunal Constitucional a ocorrência de alguma omissão ou inexactidão nas declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, o respectivo Presidente levará tal comunicação ou denúncia ao conhecimento do representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal, para os efeitos tidos por convenientes.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Agora, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, de um artigo 6.º - B, que o Sr. Secretário vai ler de seguida.

O Sr. Secretário. (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

«Artigo 6.º- B

(Acesso às declarações do IRS)

1 - Todos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

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2 - O acesso garantido pela presente lei efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações de rendimentos respeitantes aos titulares de cargos políticos ou equiparados.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o artigo 6.º - A, com a redacção que lhe foi dada pela Comissão, foi substituído por aquele que foi votado, objecto de uma proposta do PSD.

Agora, vamos passar ao artigo 2.º, que tem uma proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está proposta dá uma prazo de entrada em vigor de 90 dias e vem substituir a originária, que previa um prazo de 60 dias.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado! Eu disse isso no princípio.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi por essa razão que votámos contra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu percebi, Sr. Deputado. A votação na especialidade das alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, está, assim, concluída.
Srs. Deputados, tal como já ficou aqui estabelecido, faremos a votação final global no fim.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, temos de fazer a votação final global diploma por diploma.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, mas no fim. Nessa altura poderão, então, haver declarações de voto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): -Sr. Presidente, é para que não haja qualquer interpretação no sentido de que votámos o pacote.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto da Comissão relativo às alterações à Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Vamos proceder à sua votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Peço ao Sr. Presidente da Comissão que me explique um pequeno pormenor: o texto que votámos agora na generalidade tem o artigo 1.º, que diz que vão ser alterados determinados artigos da lei em causa, mas depois não tem artigo 2.º. O que é que falta aqui, Sr. Presidente da Comissão? É um artigo único ou tem uma norma de aplicação das leis no tempo?

O Sr. Alberto Martins (PS): - É artigo único, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Alberto Martins.
Então, temos agora uma proposta de alteração à alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 72/93, subscrita pelo PCP.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

(Donativos proibidos)

Os partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:

a) empresas públicas e privadas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora ao artigo 1.º do texto da Comissão que altera a Lei n º 72/93, de 30 de Novembro, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 10.º da lei citada, apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

l - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira, o seu património, a origem e afectação dos seus recursos e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 5 do mesmo artigo constante do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

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E o seguinte:

5 - Constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos:

a) Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
b) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.

Srs. Deputados, continuando com o artigo 1.º do texto da Comissão, vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.ºs l, 2 e 3 do artigo 13.º da Lei, cuja epígrafe é «Apreciação pelo Tribunal de Contas», apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

1 - Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas, acompanhadas do parecer de revisor oficial de contas, para apreciação do Tribunal de Contas.
2 - O Tribunal de Contas (...).
3 - O parecer do Tribunal de Contas e as contas dos partidos são enviados para publicação gratuita no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.03 3 e 4 e de aditamento dos n.05 5 e 6 do mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que procedesse, primeiro, à votação dos n.ºs 3 e 6 e, depois, à dos n.ºs 4 e 5 do artigo.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, penso que o melhor será votarmos número a número. Vamos, pois, votar o n.º 3 da proposta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

3 - O acórdão do (...)

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.ºs 4 e 5 da proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

São os seguintes:

4- Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou revisores oficiais de contas.
5 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Plenário do Tribunal.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 constante da proposta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.

Srs. Deputados, deste modo, fica prejudicado o texto de substituição da Comissão relativo ao artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.

Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição da Comissão referente à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Informo que foram apresentadas duas propostas de alteração ao texto da Comissão, uma do PCP e outra do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Antunes da Silvo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas lembrar a Mesa de que, primeiro, tem-se votado na generalidade e só depois na especialidade.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, e muito obrigado pela lembrança. Não fora isso, seria já o segundo erro que a Mesa cometia, pelo que peço desculpa.
Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo PCP, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

Artigo Único

É revogado o título II da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, sendo em conformidade revogados o subsídio de reintegração e as subvenções vitalícias.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé fica, deste modo, prejudicada.

Passando agora ao artigo 1.º do texto da Comissão que altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, vamos votar a proposta de alteração relativa à alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei, apresentada pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: :

O Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e votos a favor do PS, do CDS-PP, de 8 Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer, no intuito de facilitar o trabalho da Mesa, que, tendo em atenção o resultado, desta votação, a proposta de alteração ao artigo 24.º, que também subscrevemos, fica prejudicada, pelo que pode ser retirada.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) do n.º 2 do mesmo artigo constante do texto da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

f) Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, sugiro que na redacção final da alínea que acabámos de votar conste a expressão «Secretários Adjuntos» por ser mais correcta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a redacção será certamente ponderada pela Comissão competente.
Vamos votar de seguida uma proposta de alteração ao artigo 24.º da Lei, constante do texto de substituição, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Artigo 24.º (Pressupostos)

1 - Os titulares de cargos políticos e equiparados a que se refere o artigo 1.º têm acesso a um sistema facultativo de pensões, mediante o pagamento voluntário de uma contribuição mensal a calcular em termos idênticos aos aplicáveis à função pública.

2 - O direito a pensão é efectivável, nos termos e proporções fixadas no artigo 25.º, n.º l, quando os ex-titulares tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.

3-(Actual n.º 2).

4-(Eliminado).

5 -(Eliminado).

Srs. Deputados, gostava de chamar a vossa atenção para o facto de continuarem a dar entrada na Mesa propostas de alteração, o que dificulta a organização dos nossos trabalhos.
Vamos votar uma proposta de alteração ao mesmo artigo, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 24.º

(Regime de aposentação)

1 - O período do exercício efectivo de funções pelos titulares de cargos políticos referidos no artigo 1.º, n.º 2, conta para efeitos de atribuição de pensão de aposentação ou reforma a que tenham originariamente direito, em virtude do exercício da respectiva profissão.

2 - A pensão a que se refere o número anterior será essa se for a forma de cálculo mais favorável, calculada pela média dos 10 vencimentos anuais mais altos auferidos até ao momento da apresentação do requerimento da pensão ou reforma.

Uma vez que a proposta de alteração relativa ao n.º 1 do artigo 24.º, apresentada pelo PSD, foi retirada, vamos votar o artigo 24.º constante do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 24.º

(Subvenção mensal vitalícia)

l - Os membros do Governo, os ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governa-

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2760 I SÉRIE - NÚMERO 85

dor e Secretário Adjunto do Governo de Macau e os Juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.

2-(-)

3-(-)

4-(-)

5-(-)

Passamos ao artigo 25.º da Lei n.º 4/85, constante do texto da Comissão, relativo ao cálculo da subvenção mensal vitalícia, para o qual o CDS-PP apresentou uma proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as propostas de eliminação dos artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, apresentadas pelo CDS-PP, só têm sentido se tivesse sido aprovada a sua proposta de alteração para o artigo 24.º. Assim, creio que o CDS-PP concordará que não devemos proceder a essas votações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP entende que deve ser mantida a votação dessas propostas de eliminação.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 25.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta obteve o nosso voto favorável, embora entendamos - o que reitero - que ela só teria sentido se tivesse sido aprovado o artigo 24.º.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que interessa é que votaram o cálculo da subvenção!

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/85, constante do texto de substituição da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP, do Deputado do PS Carlos Candal e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 25.º

(Cálculo da subvenção mensal vitalícia)

l - A subvenção mensal vitalícia referida no n.º 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base, por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80 %.

Vamos proceder à votação do n.º 8 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

É o seguinte:

8 - Os titulares dós cargos referidos no n.º 1 do artigo 24.º, que exerçam funções em regime de acumulação, auferirão um máximo de 50 % do montante referido no n.º 1.

Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma proposta de eliminação do artigo 26.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, a qual, segundo creio, está prejudicada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estão igualmente prejudicadas as propostas de eliminação dos artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, apresentadas pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Passamos ao n º 1 do artigo 27.º do texto de substituição, para o qual foram apresentadas, pelo Sr. Deputado Carlos Candal, duas propostas de alteração da parte final do texto proposto.
Para proceder à leitura da primeira, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

1 - (...), com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.º l do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, nem eu próprio nem a minha bancada sabemos - e ignoro se as outras bancadas saberão - o que diz a segunda parte do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto. Portanto, ou o proponente explicita o texto para nós podermos votar a proposta apresentada ou, então, não estaremos em condições de fazê-lo.
Aliás, como se trata de uma proposta em alternativa, julgo que também não será fácil votá-la ou, pelo menos, direi que não é comum nesta Assembleia efectuar-se a votação de propostas em alternativa.
Para além do mais, e em conclusão, talvez se trate, pura e simplesmente, de uma questão de redacção final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a pôr esta proposta à votação em alternativa, estou é a pôr à votação a primeira parte. No fundo, estamos perante uma proposta de aditamento de uma frase ao n.º 1 do artigo 27.º e não de aditamento de uma alínea...

O Sr. Carlos Candal (PS): - Não, Sr. Presidente, ...

O Sr. Presidente: - Então, deveria estar mais claro. Sr. Deputado. Faça o favor de esclarecer melhor a sua proposta.

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O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, na parte final do n.º l do artigo 27.º constante do texto de substituição, onde se diz «(...) com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministros, proponho que passe a dizer-se «(...) com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.º 1 do artigo 3-º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto», que são os tais 75 % dos réditos do Presidente da República.
A minha proposta não é em alternativa, é em preclusão, o que é algo muito diferente. Se for rejeitada, então, submeto a apreciação uma outra mais viável.
Para que fique mais claro, vou ler o texto da parte final do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, ao qual a minha proposta estabelece sujeição:»(...)remunerações ilíquidas superiores a 75 % do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República.»

O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma proposta de substituição da parte final do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85, constante do texto da Comissão.
Vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta .de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Caudal, relativa à parte final do n.º l do artigo 27.º da Lei 4.º 4/85, cujo texto o Sr. Secretário vai passar a ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

1 - (..), com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu, e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal precludiu, pelo que, assim sendo, e a insistência do Sr. Deputado, passamos, à votação da sua proposta de uma outra redacção, igualmente relativa à parte final do n.º 1 do artigo 27.º.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder ã respectiva leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

1 - (..), com limite na remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85 constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

É o seguinte:

l - A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministro.
Srs. Deputados, passamos ao n.º 5 do mesmo artigo 27.º, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração, subscritas pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Também neste caso as propostas têm uma formulação em preclusão - não é bem em preclusão, mas admitamos que é -, ou seja, estão ordenadas em termos de sucessão.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da primeira fórmula.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:

5 - (...) perfaça 40 anos de idade.

O Sr. Presidente: - Portanto, propõe-se que a subvenção a que se refere o texto de substituição só pode ser processada quando o titular do cargo «perfaça 40 anos de idade».

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da outra proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Candal, igualmente referente à parte final do n.º 5 do artigo 27.º.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

5 - (...) perfaça 50 anos de idade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.

Passamos, agora, à votação do n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85, constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos à votação de uma proposta de alteração ao artigo 30.º da Lei n.º 4/85, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da proposta.

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2762 I SÉRIE - NÚMERO 85

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a seguinte:

Artigo 30.º

(Subvenção de sobrevivência)

1 - Em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1.º, será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores e aos descendentes a seu cargo uma subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 50 % do vencimento do cargo que o falecido desempenhava.
2 - A subvenção referida no número anterior extingue-se, sem direito a acrescer, relativamente aos que, respectivamente, mudarem de estado, atingirem a maioridade, se tornarem capazes ou falecerem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta só faria sentido se tivesse sido aprovado o artigo 24.º, porque pretende manter em vigor uma coisa que está em vigor face à não revogação. Ou seja, esta proposta só tem um sentido útil que é o de aumentar a pensão de 40 % para 50 %, isto é, aumentar o privilégio.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isto não tem nada a ver com as pensões!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do CDS-PP.

Passamos ao artigo 31.º, relativamente ao qual foi apresentada, pelo CDS-PP, uma proposta de eliminação, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do CDS-PP, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar agora o artigo 31.º da Lei n.º 4/85, constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 31.º

(Subsídio de reintegração)

l - Aos titulares de cargos políticos em regime de exclusividade, que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no n.º l do artigo 24.º, é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.

4-(-)

5-(-)

Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º do texto de substituição elaborado pela Comissão, em relação ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

Dado tratar-se de uma proposta de aditamento, vamos votar em primeiro lugar o artigo 2.º constante do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 2.º

A transição do regime constante da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, para um regime contributivo, será regulada por lei especial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo 2.º ao texto da Comissão, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:

Os vencimentos dos titulares de cargos políticos actualmente em vigor não sofrerão alteração no período da VII Legislatura da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos a favor do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º do texto da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

São os seguintes:

Artigo 3.º

(Disposição transitória)

1. A presente lei entra em vigor na data da tomada de posse dos Deputados à Assembleia da República eleitos no primeiro acto eleitoral que tiver lugar após a sua publicação.
2. Os titulares de cargos políticos no momento da entrada em vigor da presente lei que, no termo dos respectivos mandatos ou funções, preencham o período de tempo previsto na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, terão direito a requerer as subvenções consignadas no anterior regime.
3. O direito consignado no número anterior é efectivável a qualquer momento, a requerimento do interessado,

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8 DE JUNHO DE 1995 2763

a partir da cessação de funções, não se aplicando, neste caso, o limite de idade previsto no novo regime.
4. Os titulares de cargos políticos que prossigam no exercício de funções e que, no momento da entrada em vigor da presente lei, preencham os requisitos para requerer as subvenções previstas na Lei n.º 4/85, dê 9 de Abril, manterão o direito a auferi-las, nos termos previstos na legislação que as criou, sendo tal direito efectivável, a seu requerimento, a qualquer momento, após a cessação de funções, independentemente do limite de idade previsto no novo regime.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de lei n.º 5 ao artigo 3.º do texto da Comissão, apresentada pelo PSD.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:

5. Para os efeitos dos números anteriores, relativamente aos titulares de órgãos políticos aos quais se aplique, por remissão, a Lei n.º 4/85, será considerada a data de tomada de posse dos respectivos órgãos electivos posterior à publicação da presente Lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, concluída a votação do texto da Comissão que altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, vamos aguardar a distribuição do próximo texto.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do texto da Comissão que altera a lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e a abstenção do PCP.

O Sr Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao n.º 1 do artigo 1.º do texto da Comissão, surgiu-nos uma dúvida que convém clarificar.
O texto refere que «A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania (...)». Ora, é nosso entendimento - e não decorre linearmente da redacção - que a expressão «titulares de órgãos de soberania» não inclui os magistrados judiciais.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar que esse assunto ficou esclarecido no debate que teve lugar na Comissão. Também não considerámos incluídos nessa expressão os juízes.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, já agora, porque também sou filho de Deus, gostava de saber se essa interpretação também vale para o artigo 3.º.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim! Caso contrário, já não temos mais argumentos sistemáticos a funcionar.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, também é nosso entendimento que não se lhes aplica, em virtude de os magistrados judiciais se regerem por normas estatutárias próprias.

O Sr. Presidente: - Suponho que há consenso quanto à interpretação restritiva da fórmula constante do n.º 1 do artigo 1.º do texto da Comissão, restrição essa que também vale para a norma seguinte.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as seguintes propostas de alteração, apresentadas pelo Sr. Deputado do PS Carlos Candal: de eliminação da nova redacção proposta pelo texto da Comissão para os artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 64/93; de substituição da alínea d) do artigo 2.º da mesma Lei pelo texto: «Os membros das assembleias legislativas regionais e dos governos regionais; de aditamento da seguinte nova alínea i) ao artigo 2.º da Lei: «Deputado ao Parlamento Europeu»; e de eliminação do artigo 3.º do texto de substituição em referência.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.

Sr. Deputado Carlos Candal, podemos agora votar, também em bloco, as restantes propostas de alteração que apresentou, ou elas já não dizem respeito a este texto?

O Sr. Carlos Candal (PS): - São assuntos destrinçados, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o artigo 1.º da Lei n.º 64/93, com a redacção que lhe é dada pelo texto da Comissão.

O Sr. Antunes da, Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, porque a deficiência deve ser minha.
Vamos votar o artigo 1.º ou apenas o seu n.º 1? É que se é apenas o n.º 1, está tudo bem; caso contrário, o PSD também apresenta uma proposta de alteração ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - O que vai ser submetido à votação é o artigo 1.º da Lei n.º 64/93, tal como a Comissão pretende que ele fique redigido. Mas, como de acordo com a proposta da Comissão, esse artigo tem dois números, vamos votar o n.º 1.

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2764 I SÉRIE - NÚMERO 85

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 1.º

(Âmbito)

1. A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.

O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n º 64/93, de acordo com a redacção proposta pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD apresenta uma proposta de alteração do n.º 2, que se traduz na eliminação, na alínea b), dos membros das Assembleias Legislativas Regionais. Portanto, na alínea b) passarão apenas a figurar os membros dos Governos Regionais.

O Sr. Presidente: - Isso significa que, de acordo com o Regimento, deve votar-se, em primeiro lugar, a proposta de eliminação.
Vamos, pois, votar a proposta apresentada pelo PSD, que elimina ou modifica a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 63/94.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.

É a seguinte:

2.

(...)

b) Os membros dos Governos Regionais;

O Sr. Leis Amado (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero apenas chamar a atenção da Câmara para o facto de, ao suprimirmos deste diploma a expressão «membros das Assembleias Legislativas Regionais», criarmos a seguinte situação: se nenhuma alteração houver ao Estatuto dos Deputados, que vamos votar em seguida, os membros das Assembleias Legislativas Regionais passarão a ser os únicos titulares de cargos políticos não abrangidos por um regime de impedimentos, de incompatibilidades ou de registo de interesses, o que nos parece manifestamente desajustado e desequilibrado face à actual situação.
Esta matéria está apenas regulada no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, de forma muito incipiente, por um decreto regional de 1981 que não aborda nenhuma das matérias que estamos aqui a versar.
Embora reconheça que, do ponto de vista da técnica jurídica, não vai ser fácil rectificar estas alterações em sede de Estatuto dos Deputados,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - ... chamo a atenção para o vazio jurídico que se cria ao suprimirmos esta norma. Daí se justifica a proposta que fizemos relativamente àquele Estatuto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Justificava-se era que votasse contra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta está votada, pelo que não vamos entrar agora em discussão. A ser assim, teria sido melhor discutirmos antes da votação, pois declarar a vontade e vir agora fazer modificações ou interpretações da vontade declarada não está correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia referir precisamente aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer e, por isso mesmo...

O Sr. Presidente: - Então, não diga mais, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas há um complemento, Sr. Presidente. é que, por isso mesmo, em todas as votações que foram feitas neste sentido, o PCP votou contra

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de acordo com o texto proposto pela Comissão e atendendo à modificação introduzida pela votação anterior

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

É o seguinte:

2. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:

a) Os ministros da República para as Regiões Autónomas;
b) Os membros dos Governos Regionais;
c) O Provedor de Justiça;
d) O Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau;
e) O Governador e Vice Governador Civil;
f) O presidente e vereador a tempo inteiro das Câmaras Municipais;
g) Deputado ao Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 2 º da Lei n.º 64/93, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo Sr Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a proposta de eliminação do artigo 2º foi votada há pouco, em bloco, e rejeitada

O Sr. Presidente: - Exacto! E a outra proposta relativa à alínea d) também ficou precludida.

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Sendo assim, vamos votar o artigo 2.º da Lei n.º 64/93, com a redacção proposta pelo texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 2.º

O regime constante do presente diploma é, ainda, aplicável aos titulares de altos cargos públicos.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vamos fazer chegar à Mesa uma declaração de voto, a qual, em boa verdade nem seria necessária, porque não se trata de expor a nossa posição sobre este artigo. Porém, como o referido artigo se refere a titulares de altos cargos públicos e houve várias alterações à redacção do artigo 3.º, que, no fundo; faz o elenco destes titulares, queremos clarificar que, efectivamente, a nossa votação acaba por reportar-se ao artigo 3.º tal como consta da actual redacção que lhe é dada pela Lei n.º 39-B/94 e, portanto, com sujeição ao regime que decorre do Decreto-Lei n.º 443/93.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação' do artigo 4 º da Lei n.º 64/93.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, «(velocidade de exposição do Sr. Deputado Fernando Condesso é superior à minha capacidade de leitura do disposto na lei que ele citou, que é a Lei do Orçamento do Estado. Assim, tem de esclarecer o que foi dito, porque isso tem de ficar clarificado na acta desta sessão.
O artigo 3.º da Lei n.º 64/93, na redacção do Orçamento do Estado para 1995, foi amputado de uma alínea, que era a que se referia aos directores-gerais.
O que pergunto é se o Sr. Deputado, com a declaração que acabou de fazer, amputou os directores-gerais deste princípio da exclusividade ou considera que está eliminado o n.º 4 do artigo 8.º da Lei do Orçamento do Estado para 1995, entendendo-se, assim, que estai repristinado ou novamente em vigor, ou em vigor para o futuro, o disposto na Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção aprovada aqui, nesta Assembleia, em 1993.
Isto tem de ficar muito claro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em vigor para é futuro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso. J

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, conforme eu disse, esta clarificação reportava-se apenas, como é óbvio, à questão do elenco e não à questão do regime. E, de acordo com a referência que foi feita à lei actual, a Lei n.º 39-B/94, aqui não se integram os directores-gerais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de interpelar a bancada do PSD para saber se esta propõe que os directores-gerais não exercem o cargo em exclusividades de funções. É que nas propostas anteriores são referidos os directores-gerais e até os subdirectores e é uma contradição total determinados directores-gerais não exercerem o cargo em exclusividade de funções, quando todos os outros o exercem.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É a sua opinião!

O Orador: - O PSD esqueceu-se desta contradição e, agora, não quer voltar atrás, como sucedeu já três vezes nos últimos três dias.
É melhor pensar nisso, Sr Deputado Fernando Condesso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta questão tem de ficar clarificada. Porquê? Porque, tanto em Comissão como em Plenário, no debate na generalidade, foram feitas declarações não contraditadas, segundo as quais a redacção dada à Lei n º 64/93 pelo Orçamento do Estado era implicitamente revogada e, portanto, repristinada a redacção anterior. Esta é uma questão importante.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Não, não! Quem fez essas declarações?!

O Orador: - Essas declarações foram feitas por Deputados do PS, tanto na Comissão como aqui.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é com o PS!

O Orador: - É necessário salientar que o PSD não quer que se aplique este regime de incompatibilidades e impedimentos para titulares de altos cargos públicos aos presidentes, vice-presidentes e vogais das direcções dos institutos, fundações ou estabelecimentos públicos, assim como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles que têm um estatuto equiparado a estas figuras de director-geral e subdirector-geral. O PSD exime estas categorias da função pública, que são titulares de altos cargos públicos, deste regime de incompatibilidades e impedimentos.
Portanto, o que o PSD estava a fazer aqui era uma monumental fraude, porque nos estava a dar a ideia de que queria apertar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos e, afinal, não quer fazer nada disso, uma vez que a redacção do Orçamento do Estado resumiu essa aplicação aos presidentes dos conselhos de empresas públicas, aos gestores públicos, e pouco mais.
Sr. Presidente, peco-lhe muita desculpa, mas esta questão tem de ficar esclarecida. Nós aceitámos o princípio de

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que o debate na especialidades seria feito na primeira parte e eu solicitei, tanto à bancada do PS como, depois, implicitamente, à bancada do PSD - a partir do momento em que o PS registou em acta uma interpelação -, que isso fosse clarificado. Não foi clarificado na altura devida e, agora, ou o que aqui está é definitivo e o sentido é mau ou, então, o PSD muda o sentido daquilo que diz e faz um registo aceitável do sentido desta alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há pouco, ao retirar uma proposta que visava revogar o «cavaleiro orçamental» introduzido pelo Sr. Deputado Rui Carp, tive ocasião de ditar para a acta o espírito ao abrigo do qual retirávamos essa proposta.
Esse espírito era o seguinte, e decorria do debate na própria Comissão: ao introduzir no artigo 4.º uma regra de exclusividade para os cargos políticos e para os altos cargos públicos, incluíam-se todos os altos cargos públicos, designadamente os presidentes, vice-presidentes e vogais da direcção de institutos públicos, de fundações públicas e de estabelecimentos público e, naturalmente, os directores e subdirectores-gerais e entidades equiparadas e, obviamente, que a revogação deste «cavaleiro orçamental» é para futuro, uma vez que, estando dentro de um Estado de direito democrático, não faríamos uma revogação com efeitos retroactivos.
O Sr. Deputado Rui Carp conseguiu um efeito: o de sanar situações das quais discordamos profundamente em relação ao passado, mas, agora, reporíamos para o futuro uma lógica que dizia «todos os titulares de altos cargos públicos são abrangidos pelo princípio de exclusividade».
Se o Sr. Deputado Fernando Condesso nos diz - e pedimos-lhe que, com a direcção da bancada, reflicta um pouco mais sobre esta matéria - que o conceito de altos cargos públicos, em Portugal, passaria a incluir conselhos de administração de empresas públicas, que, como sabem, não pertencem ao sector público administrativo mas ao sector público empresarial, mas a não incluir ninguém, nem alto nem médio, no sector público administrativo,...

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso. Ninguém!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fica um conceito vazio!

O Orador: - Este conceito é absurdo e não foi colocado pelo PSD na Comissão, facto com o qual nos congratulamos.
Sei que o Sr. Deputado Rui Carp tem, nessa matéria, uma posição pessoal contra qualquer alteração do quadro legal, mas a verdade é que a maioria parlamentar a que ele pertence, na Comissão, foi a favor da aplicação desta regra para futuro.
O que pedimos é que não decaiam aqui, no Plenário, da vossa posição na Comissão, mesmo a esta hora, pois foi com este espírito que retirámos a proposta, e não nos arrependemos disso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso consta das actas da Comissão!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, como foi citado várias vezes o meu nome, queria esclarecer que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, certamente por esquecimento ou equívoco na consulta da legislação invocada, o que se passa é que os directores-gerais e restante pessoal dirigente da função pública estão, efectivamente, sujeitos a um regime de exclusividade, previsto no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 323/89, que é o que regula o estatuto do pessoal dirigente da função pública...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Não regula!

O Orador: - ... e que tem precisamente o título «Regime de exclusividade».

O Sr. João Amaral (PCP): - É esse regime que permite a acumulação! Esta é uma questão central!

O Orador: - Portanto, os dirigentes da função pública, incluindo os directores-gerais, estão sujeitos ao regime de exclusividade e, consequentemente, não se justifica estarmos agora a remetê-los para outro regime de exclusividade.

O Sr. João Amaral (PCP): - É a norma Graça Moura!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, permito-me intervir neste ponto, uma vez que eu próprio participei na discussão desta matéria aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Aliás, o Grupo Parlamentar do PS, porque entende que se trata de uma matéria de inconstitucionalidade, apresentou-a já ao Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado Rui Carp, ao propor esta alteração, aquando da discussão da Lei do Orçamento do Orçamento do Estado, pretendeu retirar do conceito de titulares de altos cargos públicos os directores-gerais, os presidentes de institutos, etc., etc. Essa é que foi a situação.
E mais: os titulares de altos cargos públicos que assim foram retirados dessa previsão tinham estado em situação ilegal de acumulação e houve um segundo «cavaleiro orçamental» para sanar essa situação, que, como disse, era ilegal.
Sr. Presidente, a questão é esta: neste momento, a noção de titular de alto cargo público está em parte significativa amputada, uma vez que ninguém do sector público administrativo está incluído neste conceito.
Esta é uma questão grave, que não pode deixar de ser posta neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - É dar três minutos ao PSD para pensar!

O Sr. Rui Carp (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não corrigiu, nem retirou nada daquilo que eu disse, que está correctíssimo: a Lei do Orçamento do Estado para 1995 repôs os directores-gerais e subdirectores-gerais no regime de exclusividade do Decreto-Lei n.º 323/89, Isso é claro e evidente e só não o interpretará assim quem não quiser ver a lei, que é bem clara - está na Lei do Orçamento do Estado para 1995 e está neste decreto-lei. Tudo o resto é fazer uma confusão com a qual, com franqueza e muito sinceramente, não percebo o que querem atingir.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, trata-se de uma questão de coerência: por que razão não se trata da mesma maneira tudo o que são titulares de altos cargos públicos? Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é outra coisa! Não é isso o que estão a dizer!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp pretendeu, quando se discutiu a Lei do Orçamento do Estado; retirar da noção de titular de alto cargo público os directores-gerais, os presidentes de institutos, etc. E mais: tinha havido uma situação de ilegalidade durante um largo período, o que quer dizer que há uma desconformidade entre regimes. Houve situações de titulares de altos cargos públicos que estiveram ilegais.
Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Rui Carp (PSD): - E o que é que eu disse agora que não está correcto?!

O Orador: - É que há uma exclusividade diferente, há uma exclusividade menor, o que não pode ser!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma exclusividade que permite acumulação!

O Orador: - Permite acumulações. Tanto que há uma norma, que foi incluída na Lei do Orçamento do Estado, que está a ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, que trata diferentemente os titulares de altos cargos públicos.
Esta é que é a grande questão!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Logo, o que eu disse está correctíssimo!

O Orador: - Sr. Deputado, as questões estão correctas na forma em que são postas. O Sr. Deputado Rui Carp está aqui a fazer um sofisma, porque a questão fundamental é esta- e gostava que me respondesse: é ou não verdade que há dois regimes para titulares de altos cargos públicos?
Essa é que é a questão fundamental.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está na lei! Há dois regimes!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos eternizar este debate. Já votámos o artigo 2.º e, no fundo, estamos agora a fazer uma interpretação, o que não quer dizer que não tenha importância para a interpretação, caso a caso, que se venha a fazer da lei. Porém, não podemos estar a fazer uma discussão hermenêutica à volta daquilo que já foi votado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordo quando diz que já se votou o artigo 2.º, mas se o PSD nos induziu em erro propositadamente, então, têm de aparecer propostas de alteração ao artigo 3.º, que confrontem o PSD com a alteração desejável.
Sr. Presidente, é óbvio que os directores-gerais estiveram sujeitos ao Decreto-Lei n.º 323/89 entre 1989 e 1993, data em que foi publicado por esta Assembleia um regime mais apertado de incompatibilidades e impedimentos, que se aplicou aos directores-gerais. Então, estes verteram lágrimas, choraram e pediram ao PSD que resolvesse o problema. Até se tentou - se o Sr. Presidente bem se lembra -, no final de uma sessão legislativa, a golpe, meter uma pequena alteração que resolvia a questão. Foi a chamada «norma Graça Moura»!
Mas, enfim, passado o tempo - finalmente! -, o PSD encontrou, na noite da discussão do Orçamento, a altura para meter a «propostazinha»! Vinha muito a propósito, Sr. Presidente!
O Orçamento do Estado é o que mais chama o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Pois, foi precisamente nessa noite que a proposta foi metida de supetão e, de facto, alterou-se o regime e criou-se, para os directores-gerais, possibilidades de acumulação que eles não tinham, pela Lei n.º 64/93.
Vê, Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Rui Carp diz, entusiasticamente, que é assim, que eles querem ter acumulações? Ora, o que nós queremos é que eles não as tenham, que estejam em exclusividade! E o Sr. Deputado Fernando Nogueira, o que quer? Quer que os directores-gerais acumulem, como sucedia na Lei n.º 64/93?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós, na nossa bancada, precisamos de tomar uma decisão em relação à retirada de uma proposta que fizemos.
Se o PSD, a direcção da bancada do PSD e o Sr. Deputado Fernando Nogueira, aqui presente, nesta matéria, rompem com o que tinham declarado os seus representantes legitimados, na acta da Comissão que debateu esta questão, se aqui vêm dizer, ou pelo silêncio aplaudem e aceitam, que o pequeno ou grande, enorme, lobby laranja, o qual, à última hora, pela boca do Sr. Deputado Rui Carp, aqui, mais uma vez, já não às 5 horas da manhã mas próximo das 23 horas, vai subverter o conceito de alto cargo público, a ponto de um legislador, irrazoavelmente, dizer que, afinal, os altos cargos públicos não têm o regime de exclusividade aplicado aos Deputados e a outros titulares de cargos políticos mas, sim, outro, o qual, por acaso, se caracteriza pela mais completa possibilidade das mais diversas acumulações,...

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - ... então, Srs. Deputados do PSD, isso é uma vitória de um lobby laranja que macula, mancha, todos este processo de debate e é...

O Sr. Rei Carp (PSD): - Isso é mentira!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é, não! É verdade!

O Orador: - Não é mentira, Sr. Deputado Rui Carp! Tenha vergonha, Sr. Deputado Rui Carp! Tenha vergonha! O Sr. Deputado Rui Carp saiu derrotado da Comissão de debate sobre as questões da transparência, não se conformou e, à última hora e de uma forma que não consideramos adequada nem leal, está a criar, no Plenário, uma situação de «dar o dito pelo não dito», o que é uma vergonha institucional e parlamentar!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é uma vigarice! É uma vergonha! É uma vigarice, com o vosso presidente aí! V. Ex.ª alinha com isto?

O Orador: - Nós apelamos à direcção parlamentar do PSD para que não deixe consumar esta situação de vergonha e, se o fizer, reporemos a nossa proposta, não nos calaremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que se passou na Comissão foi exactamente o que disse o Sr. Deputado José Magalhães e hoje mesmo, aqui, quando falávamos nos altos cargos públicos, perguntei à bancada do PSD: «Já está resolvido o problema do director-geral? Altos cargos públicos é o director-geral e subdirector-geral?» E foram três Deputados que disseram: «É director-geral e subdirector-geral». Aliás, esses Deputados foram os que, efectivamente, estiveram na Comissão.
Se agora, à última hora, se quer retirar o director-geral, o subdirector-geral, os altos cargos administrativos, é porque a bancada do PSD, neste momento, salvo o devido respeito e sem ofender ninguém, está a proceder com uma autêntica reserva mental.
Na Comissão, levantámos esse problema, exactamente por causa da lei excepcional do Orçamento, e foi dito que iam ser repostos os cargos de director-geral, de subdirector-geral, os altos cargos administrativos e, agora, de supetão, arranja-se uma maneira para ficar na acta que eles ficam outra vez de fora! O Sr. Deputado Rui Carp não pode ganhar sempre, a favor dos directores-gerais! Ë isso que deve ficar na acta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte, a posição é clara. No que diz respeito à lei que garante os princípios da transparência, foram incluídos os directores-gerais. Quanto a esta, que respeita ao regime
da exclusividade, há, de facto, um regime de exclusividade específico dos directores-gerais e nós desejamos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Olha o lobby!

Risos do PS.

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, se calhar, um bom número de directores-gerais e vosso camarada e fica-vos mal rirem-se dessa forma dos vossos camaradas!
De qualquer modo, com os vossos risos ou sem eles, é, de facto, nosso desejo manter, em relação a esta matéria, os regimes actuais.
De facto, existe um regime vigente, legal, actual, que regula as incompatibilidades dos directores-gerais e, da parte do PSD, não há intenção de o alterar, porque, de facto,...

Risos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é a posição do Dr. Fernando Nogueira?! Isso é que é transparência!

O Orador: - .. o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem razão e desejamos manter dois regimes de exclusividade relativamente a essas questões.

Vozes do PS:- Ah!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Isso é o «Estado laranja»!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vou dar a palavra, para uma interpelação à Mesa, pela última vez, ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e para este efeito, não vou dar a palavra a mais alguém. Entendo que não devemos estar a interpretar uma lei que já foi votada, pois V. Ex.ª estão, agora, a dar o sentido do vosso voto. Assim, nunca mais saímos daqui.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve. O que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer não foi dito na Comissão! Todos os Deputados que estiveram na Comissão, nomeadamente os Srs. Deputados Narana Coissoró e João Amaral, confirmaram que, na altura, chegámos à conclusão de que havia uma mudança de posição e havia um regime uniforme para os titulares de altos cargos públicos. A situação é esta!
Face a esta declaração do Sr. Deputado Silva Marques, a noção de titular de alto cargo público deixa de ter qualquer sentido ou conteúdo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, por um minuto, ao Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da Comissão e dou por encerrado este debate, que é, repito, o debate da hermenêutica de uma fórmula que foi votada antes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não dá por encerrado, não, porque nós não deixamos!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra e aproveito - devo dizer que o faço com algum constrangimento - para fazer um apelo aos Srs. Deputados do PSD, porque, em nome do rigor a

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que todos estamos vinculados, Deputados do PSD e de outras bancadas, fiquei firmemente convicto de que foi firmado um compromisso, na Comissão, no sentido dá a exclusividade se aplicar aos titulares de altos cargos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não vou voltar a dar a palavra a Deputados de outros partidos porque já fizeram uso dela.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, como membro da Comissão Eventual, para dizer que os registos de gravação da Comissão provarão, de modo inequívoco, que a direcção do ,PSD, na Comissão, publicamente e para a acta, disse que o que se iria alterar eliminaria o que foi alterado no Orçamento do Estado, isto é, que os directores-gerais e subdirectores-gerais ficariam abrangidos.
Por conseguinte, a posição trazida para o Plenário pelos Deputados do PCP que estiveram na Comissão Eventual - e em nome destes posso falar, porquê deles posso ter algum mandato - é baseada nas declarações expressas pela direcção da bancada do PSD nessa sede, contra a vontade expressa do Sr. Deputado Rui Carp, manifestada na altura própria.
Agora, o PSD está a alterar a sua posição, e- isto, Sr. Presidente, não é apenas reserva mental, tem outros nomes em português! Esta situação é inaceitável 6 inadmissível! Não se pode sujeitar a Assembleia a um defensor em causa própria, como o Sr. Deputado Rui Carp.

Aplausos do PCP, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra, por um minuto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados da oposição que exibam a prova do que acabam de afirmar,...

Protestos do PS.

Ouçam-me serenamente, Srs. Deputados, porque estão a tratar com gente séria.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não parece!

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não parece?! Ora essa!

O Orador: - Se é verdade o que os senhores dizem, a minha bancada dará, imediatamente, assentimento è vossa tese.

O Sr. Presidente: - Fica para resolver ulteriormente uma questão hermenêutica. VV. Ex.ªs façam as alterações ao texto que quiserem, apresentem propostas, mas não fiquemos a discutir esta questão, porque o que está a acontecer não faz sentido. Votou-se uma norma e agora vamos interpretá-la exaustivamente, aplicando-a a que casos? Isto não faz sentido!

Protestos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Termos de saber o que estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Vou passar adiante, porque, o que estamos a fazer, podemos fazê-lo no fim da votação deste diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não houve votação!

O Sr. Presidente: - Já se votou! O problema foi suscitado depois da votação. Não posso consentir que se volte atrás, sobre cada uma das coisas!

Vozes do PS:- Então, deve parar-se! Para-se!

O Sr. Presidente: - Assim farei, daqui por diante.
Srs. Deputados, foi retirada de uma proposta, tendo como base um princípio, e sobre isso podemos retomar o debate. Não vejo outra saída regimental para o que está aqui a acontecer.
Sr. Deputado José Vera Jardim, faça favor de dizer de sua justiça sobre o que acabei de dizer. Não me refiro ao vosso problema mas, sim, ao meu, porque os senhores têm um problema e eu tenho outro.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, V. Ex.ª não tem razão, porque a declaração do Sr. Deputado Silva Marques, em nome da sua bancada, é muito clara. O Sr. Deputado Silva Marques declarou aqui - e vai, obviamente, confirmar o que estou a dizer - que, se provasse que a sua bancada, na Comissão, teve uma determinada orientação, estaria disposta a honrar esse compromisso. Foi isso que compreendi.
Ora, perante isto, V. Ex.ª desculpar-me-á, não há outra alternativa se não a de interrompermos os trabalhos e vermos o que se passou na Comissão, durem os trabalhos até onde durarem, pois esta questão tem de ser clarificada

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª estriba-se no facto de dizer que a votação foi feita e agora estamos a interpretar o que votámos.
V. Ex.ª, salvo o devido respeito, não tem razão, porque, ao votar o que votámos, parece que cada um de nós votou coisas diferentes e o Partido Social-Democrata já fez duas interpretações em meia hora. Disse, primeiro, que havia dois regimes de exclusividade, um para os directores-gerais e outro para os outros, e depois mudou a orientação, ao dizer que o regime de exclusividade que queria é aquele que consta das gravações das discussões em Comissão. Portanto, mudou de opinião duas vezes em 15 minutos e não sabemos se, nos próximos 15 minutos, não irá mudá-la pela terceira vez.
Na verdade, o Partido Social Democrata não tem, agora, qualquer interpretação. O Deputado Rui Carp tem uma, o Deputado Silva Marques tem outra, o Deputado Fernando Condesso tem outra e, desses três Deputados, não sabemos quem tem razão.
Não podemos «dar de barato» que votámos uma coisa sem saber o que votámos. Nós, oposição, sabemos todos o que votámos, a bancada social democrata é que tem três interpretações de três Deputados diferentes, que ouvimos e hão-de ir para a acta. Por isso, daqui não podemos sair, porque queremos saber o que votámos e com que lei ficamos. Daqui, não há que sair!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para que fixe o ponto de vista do seu grupo parlamentar.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou repeti-lo. Como é evidente, há pouco referi as actas da Comissão porque os Srs. Deputados da oposição devem aceitar que o depoimento dos Deputados do PSD é tão válido como o deles. Portanto, é palavra contra palavra. Daí que eu tenha feito referência às actas. Se houvesse possibilidade de fazer prova documental, eu aceitaria, sem mais. Porém, é evidente que não podemos aceitar o prolongamento destes trabalhos, pois já hoje tivemos aqui vários incidentes que nos levam a ter dúvidas acerca da vontade real, por parte de certos grupos, de introduzirem estas alterações.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, não batam nas bancadas, batam nas vossas consciências, porque os Srs. Deputados socialistas, há pouco, estavam prontos a fazer passar, à socapa, o tecto das remunerações acumuladas para o grau de Primeiro-Ministro e ficaram calados, fomos nós que votámos contra!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição da minha bancada é clara: desejamos manter o regime de incompatibilidades que regula a situação dos directores-gerais nos termos da lei actual e não nos termos de qualquer uniformização feita para o futuro. É essa a posição da minha bancada, claramente!

O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Era só o que faltava!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já não se trata da posição constante da actual.

O Sr. Presidente: - Está o incidente esclarecido, pelo que vamos passar ao ponto seguinte. Suponho que este mini-debate que se introduziu no processo foi útil e devo dizê-lo com toda a sinceridade. Fica a constar das actas e qualquer intérprete da lei que venha a lê-las terá em conta todo este material aqui produzido.
Declaro encerrado este ponto, pelo que não vou deixar prosseguir esta discussão e vamos continuar a nossa jornada, que ainda está longe do final. Não vou dar mais a palavra sobre isto.

Protestos do PS.

Passamos ao ponto seguinte, Srs. Deputados.

Foi apresentada, pelo Sr. Deputado Carlos Candal, do PS, uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, que consta do texto da Comissão.
Vai proceder-se à sua leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta é a seguinte: «Sem prejuízo do disposto dos Estatutos dos Deputados à Assembleia da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu e do disposto no artigo 6.º quanto aos autarcas a tempo parcial».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal mantém a proposta.

O Sr. Jaime Gema (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é uma matéria evidentemente grave.

O Sr. Presidente: - A da proposta do Sr. Deputado Carlos Candal?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, esta matéria sobre a qual V. Ex.ª tem uma enorme pressa em mudar de tema.

O Sr. Presidente: - Não tenho pressa nenhuma. VV. Ex.ªs têm lonjuras para ficarmos neste tema a noite toda.

O Orador: - V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Se o problema tivesse sido suscitado antes da votação, eu tê-la-ia suspendido. Porém, está feita a votação e suscitou-se o problema da interpretação do que tinha sido votado. Ora, não é esta a sede, pode haver uma lei interpretativa a seguir e, então, esclarecer-se-á o que é que está aqui...

O Orador: - Não, não!...

O Sr. Presidente: - É para esse efeito é que existem as leis interpretativas.

Risos do PS.

Vozes do PS: - Não! Não!

O Orador: - Como o Sr. Presidente sabe - e o Sr. Presidente não é parte neste debate, é um primus inter pares neste debate.

O Sr. Presidente: - É isso que estou a fazer, Sr. Deputado!

O Orador: - Como o Sr. Presidente sabe, a clarificação do conteúdo exacto deste artigo por parte do PSD é absolutamente vital para o esclarecimento não só deste artigo como de inúmeras votações futuras e quanto à apresentação de propostas de alteração pelas das bancadas...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas isto está mais que claro. Pedi ao Sr. Deputado Silva Marques que fixasse, de uma vez por todas, o pensamento da sua bancada e ele fê-lo! Agora, V. Ex.ª façam as propostas de alteração que entenderem, que eu aceitá-las-ei, para clarificarmos isto.
Porém, ficarmos presos nesse ponto, isso não pode ser, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Presidente, como Presidente deste Plenário, os próprios participantes na reunião e agentes parlamentares, sabem perfeitamente que o Grupo Parlamentar do PSD e o Presidente do Partido, Dr. Fernando Nogueira, que é uma pessoa que atribuiu no seu discurso político tanta relevância a esta temática, têm todas as condições para realizar a interpretação autêntica do seu partido sobre esta matéria, imediatamente e isso é absolutamente necessário para que a reunião prossiga normalmente.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª pode ter muita razão política, não me meto nessa questão, mas, júri-

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dicamente, não é assim que se fazem interpretações autênticas. Qualquer dos juristas presente sabe que é assim e não vou alongar mais a questão.

O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, V. Ex.ª tem afirmado que já está votado este artigo. Porém, o que está votado é o artigo 2.º, que diz que este regime se aplica também aos titulares de altos cargos políticos e quem define o que são esses titulares é o artigo 3.º, para o qual nem a Comissão nem nenhuma bancada apresentou qualquer proposta. Estamos a debater aqui uma coisa em que não há qualquer proposta para se discutir.
Portanto, os titulares são aqueles que constam do artigo 3.º tal como ele existe neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Na linha do que disse o Deputado António Marques Mendes, vou lembrar o que diz o artigo 3.º...

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia também o artigo 4.º! O artigo 4.º revoga essa parte!

O Sr. Presidente: - ... da Lei n.º 64/93, que é tal lei e o artigo que estão aqui a ser alteradas. É o seguinte: «Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:

a) O presidente do instituto público (...);
b) O gestor público (...);
c) O director-geral e subdirector-geral (...);
d) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independentemente prevista na Constituição ou na lei.» É isto que está aqui. É esta a lei que estamos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa versão está revogada pela Lei do Orçamento do Estado!

O Sr. Jorge Lado (PS): - Já está revogada pela Lei do Orçamento!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas já está revogada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui instado pelo Sr. Deputado Jaime Gama a pronunciar-me, de uma forma que não posso subscrever porque sou Deputado da República como são todos os Srs. Deputados e aqui não há quem possa fazer a interpretação autêntica da vontade dos outros Deputados. Sou um simples Deputado ao lado de outros Deputados, não julgo que haja qualquer lugar privilegiado para um presidente de partido nesta circunstância e, portanto, não posso substituir-me aos Deputados da minha
bancada naquilo que é a interpretação da vontade que eles próprios exprimem, porque respeito o mandato de que são portadores.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não se pode votar porque não se sabe o que é que se está a votar!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar da problemática da transparência e devemos todos primar pelo nosso comportamento e, seguramente, todos estamos a esforçarmo-nos nesse sentido, para que as coisas sejam realmente transparentes.
Aquilo que tenho a propor, em nome da bancada do PSD, é o seguinte: o PSD só entregará a sua declaração de voto amanhã e não hoje. A declaração de voto, tal qual foi referida pelo Deputado Fernando Condesso, só será entregue na Mesa se se confirmar, na acta da Comissão, que o PSD não assumiu qualquer compromisso no sentido daquilo que foi referido. Isto é, só entregaremos a declaração de voto se ficar provado que, na Comissão, os Deputados do PSD não assumiram o compromisso que VV. Ex.ªs estão a referir. Porque há esse direito, podemos entregar hoje a declaração de voto ou amanhã, é a única fornia de ultrapassarmos este incidente.

Vozes do PS: - Não se pode votar assim!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está votado o artigo 2.º!

O Orador: - O artigo 2.º está votado! A declaração de voto ainda não foi entregue na Mesa. É a nossa interpretação! Portanto, vamos consultar a gravação da reunião da Comissão e se houver um compromisso assumido pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD no sentido que os Srs. Deputados disseram, não entregaremos a declaração de voto; se não houver esse compromisso, entregaremos a nossa declaração de voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que é que tem a ver isto com a declaração de voto?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto não pode ser!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir.
Deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 3.º, apresentado pelo PCP. Vou dar cinco minutos a cada grupo parlamentar para o debate na especialidade desta proposta.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração ao artigo 3.º da lei n.º 64/93, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Artigo 3.º

Titulares de altos cargos públicos

Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:

a) O presidente do instituto público, fundação pública, estabelecimento público, bem como de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação».

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As alíneas b), c) e d), são a completa reposição do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, que ainda está em vigor.
Sr. Deputado João Amaral, penso que não vale a pena proceder à leitura.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as propostas têm sido lidas. Não consigo perceber o que é que se passou com esta proposta.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, eu continuo a ler.

b) O gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, e vogal da direcção de instituto público, nas modalidades referidas na alínea anterior, qualquer que seja a sua titularidade, desde que exerçam funções executivas;
c) O director-geral e subdirector-geral ou titular de cargo cujo estatuto seja àqueles equiparado em razão da natureza das funções;
d) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independentemente prevista na Constituição ou na lei.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Fernando Nogueira foi completamente inexplicável e ininteligível, porque ninguém consegue perceber para que é que serve a declaração de voto na imagética do Sr. Deputado Fernando Nogueira. Deve ser - sei lá - talvez uma espécie de «abre-te Sésamo!», qualquer coisa que ele ignora.
O problema que há aqui é muito simples e muito directo: é o de o PSD definir se, politicamente, entende que os directores-gerais devem ter o regime de transparência da totalidade dos titulares de altos cargos públicos ou se entende que devem ter um regime de favor, um regime não transparente, um regime que viola os princípios da transparência e ética que esta Assembleia considera comuns para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
O conteúdo da nossa proposta de alteração visa confrontar o PSD com essa pergunta. Quer ou não o PSD incluir os directores-gerais e outros titulares de altos cargos públicos na administração do Estado nesta lista de entidades obrigadas a estes impedimentos? Quer ou não fazê-lo? O PSD vai responder. Se o PSD o fizer, tem um certo objectivo de transparência nesse quadro; se não o quiser fazer, só induziu em erro, porque, quer queira quer não o Sr. Deputado, foi isso que foi dito em Comissão.

Vozes do PSD: - Não foi!

O Orador: - E, mais, foi isso que foi dito aqui à frente de todos nós. A partir do momento em que o PS retirou a alteração que tinha apresentado e não foi questionado por V. Ex.ª, o que foi aqui confessado é que era isso que queriam insinuar, ou seja, que a norma do Orçamento iria ser revogada.
Por isso, quer queiram quer não, se os senhores não aprovarem a norma constante da nossa proposta para o artigo 3.º tal como nós a apresentamos e que repõe em vigor este regime para os directores-gerais, então, VV. Ex.ªs não querem efectivamente transparência nenhuma. O que querem é uma enormíssima fraude e o que acentuam com isto é que entraram neste processo não para alterar alguma coisa mas para, no essencial, manterem tudo na mesma, manterem o mesmo clima de falta de transparência e manterem e garantirem os benefícios do pessoal «laranja» que é beneficiado com essa norma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta agora apresentada à Mesa vem na sequência da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes e para mim, independentemente, de «cada cabeça, cada sentença», o que vimos aqui na primeira fila da bancada do PSD é que ninguém estava atento, tanto na comissão como aqui, e que, aliás, nem sabem verdadeiramente o que querem com a transparência e com a exclusividade.
Para mim é uma atitude de louvar aquela que foi tomada pelo Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Deputado Marques Mendes, também de boa fé, tomou como certo que os cargos públicos são aqueles que estão no artigo 3.º da lei, mas desconhecia que esta norma tinha sido revogada posteriormente por uma nova norma no debate do Orçamento do Estado.
Porém, o que nós queremos é manter essa norma que está no artigo 3.º que estamos a discutir e assim firmar novamente, porque esta lei, se agora votarmos esse artigo 3.º, revogará a norma da Lei do Orçamento e tudo ficará como foi dito na comissão, e que era aquilo que esteve na nossa mente quando votámos, aquilo que está na lei de altos cargos públicos e assim fica sanado todo este incidente.
No entanto, se não quiserem assim é porque querem manter a opacidade, querem manter os privilégios de alguns directores-gerais, querem manter as acumulações ilegais, querem manter tudo como está e dar-lhe o nome de transparência! Todavia, não julgo, digo-o sinceramente, que o Dr. Fernando Nogueira queira assim. Que o Sr. Deputado Rui Carp queira excluir os directores-gerais toda a gente sabe. Mas o que não entendo é que o presidente do PSD queira outra coisa a não ser esta proposta que está aí sobre a Mesa e que votaremos favoravelmente. Só assim o PSD mostrará a toda a gente que está de boa fé, que quer a transparência e que quer efectivamente aquilo que realmente propaga, ou seja, que quer uma nova lei, um novo ciclo e uma nova vida para a classe política portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação a que chegámos, hoje, em matéria de discussão da transparência, é bem típica de um método de legislar no nosso país: o método de fazer legislação proclamatória recheada de excepções, de produzir emaranhados legislativos em que, de um lado, se pode mostrar e

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publicitar aquilo que é útil mostrar e publicitar rias, de outro, artificiosamente e por um emaranhado de remissões, é possível excepcionar aquilo que se deseja excepcionar, mesmo que as excepções sejam maiores do que a regra, como é aqui o caso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Esta matéria é, aliás, uma matéria em que o PSD se esmerou, em diferentes sedes legislativas, a construir um tecido de contradições com excepções maiores do que a regra. O Dr. Fernando Nogueira, que agora está ausente mas espero que esteja ao corrente do debate, neste emaranhado de contradições, com interpretações divergentes de deputados da sua bancada, veio fazer uma coisa que aparentemente é razoável e que é remeter para a fidelidade das actas. Só que isso é apenas aparentemente razoável.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque não é admissível que i}m partido político responsável queira iludir a sua pronúncia pública sobre esta matéria remetendo-se para uma Interpretação sobre a autenticidade das actas!
Um partido político responsável - e nós admitimos que o PSD o seja - tem de ter, sobre esta matéria, uma posição acerca da substância! Como é que o Partido Social Democrata quer debater com coerência o problema da transparência se, em matéria de incompatibilidades ou acumulações dos directores-gerais e de outros altos cargos públicos, ao fim de todo este debate, não sabe verdadeiramente aquilo que quer, não tem posição?

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Qual é a posição do PSD sobre o regime de incompatibilidades ou acumulações dos directores-gerais e das altos cargos públicos? Ninguém disse, pois cada um tem a sua interpretação divergente e o líder remete-se para a fidelidade das actas porque ele próprio não tem nenhuma opinião, nenhuma posição sobre este problema.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

É verdadeiramente lastimável que se tenha chegado onde se chegou. Tenho pena de o dizer mas as atitudes políticas têm também explicações e nós devemos ser também a serenidade para as dar. A razão pela qual o PSD se constituiu neste emaranhado de posições e dê interpretações sobre esta problemática é porque está aqui em causa um dos pontos essenciais do poder empírico do Estado «laranja» e do PSD na máquina do Estado.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

E o Grupo Parlamentar do PSD não tem, a esto propósito, a linearidade para decidir porque, porventura, lhe é difícil fazê-lo, porque, porventura, nesta matéria à lógica que pesa não é a da transparência mas a da clientela.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

É isso que custa a dirimir e assistimos aqui, neste debate, a propósito de um ponto central da opacidade da administração portuguesa e da promiscuidade entre a máquina do Estado e a máquina do partido, a uma clamorosa teia de hesitações, posições divergentes, contradições e titubeações de todo o PSD.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - É que, em matéria da transparência, é muito bonito falar na linha da publicidade mas custa muito falar na lógica da autenticidade. E quando se chega aos pontos importantes, aí, é matéria que dói, é matéria que dói muito, que tem de correr muito depressa neste Plenário porque, aí, o que interessa verdadeiramente é a opacidade e não a transparência.

Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta discussão, em que necessariamente todos estamos envolvidos, tenho impressão que, no eleitorado português, quando tomar conhecimento desta discussão, se algum eleitor se atrever a dizer que percebeu é porque está mal informado.

Risos gerais.

E isto por esta razão simples. Embora tenhamos regras gerais, temos excepções e temos todos alguma noção do que é a técnica da interpretação das leis. Ora bem, há aqui uma questão que é fundamental: estamos em sede de poder legislativo e o único argumento que consegui recolher no sentido de manter um regime especial para os directores-gerais é que há uma lei que consigna esse regime.
Assim, a minha pergunta, muito simples, é esta: quais são as razões de interesse público, de organização do Estado e de eficácia da administração que justificam um regime especial para os directores-gerais?

Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Aquilo que julgo que temos de dizer ao PSD e à sua direcção é que não podemos aceitar sequer que remetam a sua posição para as actas porque, mesmo que conste das actas um compromisso, se ele for errado, os senhores não têm de ser fiéis ao erro, têm de ser fiéis à revisão da decisão. Portanto, essa também não é resposta A resposta é assumir esta pergunta, que, julgo, toda a gente está a fazer.
Julgo que o povo português vai perguntar porque é que os Deputados tiveram de perder tanto tempo a discutir esta questão sem ninguém ter assumido a obrigação de responder à pergunta que volto a formular: quais são as razões de interesse público que exigem um regime especial para os directores-gerais, no sentido de garantir a eficácia, a transparência e a independência da Administração Pública?

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que não deseja-

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mós reeditar este debate, pois a posição da minha bancada já foi há pouco definida claramente.

Protestos do PS.

Não desejamos alterar o regime vigente quanto a incompatibilidades aplicável aos directores-gerais. Foi essa a nossa declaração inequívoca.
Relativamente ao facto invocado pelos partidos da oposição de os Deputados do PSD, em sede de Comissão, se terem comprometido a essa alteração, remetemos para esse compromisso, se por acaso ele foi feito. Segundo os depoimentos dos meus colegas, assim não aconteceu e, por isso, da nossa parte, há uma posição inequívoca.
Relativamente ao debate sobre o fundo da questão, ele já teve lugar e para ele remeto o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Quanto a si, Sr. Deputado Jaime Gama, em momentos de dificuldades, o peso dá-nos asas. É por isso que o Sr. Deputado, ao fazer o seu discurso, há pouco, me fazia lembrar alguém a empurrar o «carro vassoura» do Sr. Deputado Guterres.

Vozes do PS: - Onde é que está o Sr. Deputado Fernando Nogueira?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas salientar que não estamos a debater nenhum compromisso do PSD, em sede da Comissão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Esse compromisso foi assumido, mas também dizemos, com toda a franqueza, que estamos muito habituados a que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, deitem os compromissos «pela janela fora». Portanto, seria mais um!
Todavia, não é esse o objecto do debate. O objecto deste debate, que é suscitado pela proposta que apresentei na Mesa, é o de VV. Ex.ª responderem à seguinte pergunta: querem ou não - e tem esse poder legislativo neste momento - que os directores-gerais e equiparados tenham o mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos que tem a generalidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos? É essa a resposta que a bancada do PSD tem de dar!
E digo mais: e tem de dar também o Sr. Deputado Fernando Nogueira, porque ele, ao intervir neste debate, assumiu uma responsabilidade política concreta. E eu pergunto: o Sr. Deputado Fernando Nogueira fugiu?! Isto está a correr-lhe mal?!

Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando começa a doer, foge!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, os senhores devem estar convencidos de que descobriram o abcesso, que vos salva do fracasso da vossa posição nesta matéria.

Risos do PS e do PCP.

Quero apenas dizer que o Sr. Deputado não tem o direito de nos insultar e acabou de fazê-lo ao pôr em dúvida a seriedade dos meus colegas, que aqui testemunharam em sentido contrário ao seu. E tudo o que lhe posso dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Diga quem!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ganhe maneiras!
Apenas digo que os Srs. Deputados, ao porem em causa a seriedade dos meus colegas que participaram na Comissão, tal como os senhores, estão a insultar-nos. É tudo! E nós não colaboramos num debate de insultos! Para nós, acabou!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isto não acaba assim!

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, uma vez que ainda dispõe de tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não irei sequer gastar o tempo todo. Quero apenas dizer, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que não insultei ninguém e até disse que a questão não é debater se assumiram ou deixaram de assumir o compromisso mas, sim, a questão política que envolve a resposta a uma pergunta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já respondemos!

O Orador: - Mas já que o Sr. Deputado Silva Marques teve a amabilidade de trazer a este debate uma qualificação acerca deste problema, ou seja, a qualificação de um abcesso, devo sublinhar que, de facto, este abcesso mostra uma grande infecção nessa tal postura de transparência por parte do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo qualificado.
Porque anunciei, desde o princípio, que admitia propostas que pudessem suscitar uma votação sobre a matéria, eis que apareceu uma. Portanto, vamos votá-la e prosseguir os nossos trabalhos.
Vou, pois, pôr à votação a proposta de alteração ao texto da Comissão relativa ao artigo 3.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que, no fundo, repõe a sua forma primitiva.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

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Era a seguinte:

Artigo 3.º

Titulares de altos cargos públicos

Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:

a) O presidente de instituto público, fundação pública, estabelecimento público, bem como dê empresa pública e de sociedade anónima de Capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;
b) O gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, e vogal da direcção de instituto público nas modalidades referidas na alínea anterior, qualquer que seja a sua titularidade, desde que exerçam funções executivas;
c) O director-geral e subdirector-geral ou o titular de cargo cujo estatuto seja àqueles equiparado em razão da natureza das funções;
d) O membro em regime de permanência e> tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 4.º, cuja epígrafe é «Exclusividade», da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. Informo que relativamente a este artigo existem propostas de alteração ao texto da Comissão, apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração relativa ao n.º 1 deste artigo, na redacção que lhe foi dada pela Comissão.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

l - (...) sem prejuízo do disposto nos estatutos dós Deputados à Assembleia da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu e do disposto no artigo 6.º quanto aos autarcas a tempo parcial.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos agora à votação do n.º 1 do artigo to da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

É o seguinte:

l - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.º e 2.º, exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.º quanto aos autarcas a tempo parcial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, mantém a sua proposta de alteração ao n.º 2 deste artigo?

O Sr. Carlos Candal (PS): - Retiro-a, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do mesmo artigo do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

É o seguinte:

2 - A titularidade dos cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do mesmo artigo do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

É o seguinte:

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 5.º da Lei n.º 64/93, que tem uma proposta de alteração ao seu n.º 1, apresentada pelo PS.
Se não houver objecções, vamos passar de imediato à votação da proposta de alteração.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer cargos em empresas nos prazos seguintes:

a) Cargos ou funções de qualquer natureza em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos fiscais de natureza contratual, ou ainda estabelecido relações contratuais relevantes com entidades por eles representadas ou deles dependentes, no prazo de três anos após a data da cessação das respectivas funções;
b) Cargos ou funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas públicas, empresas de capitais públicos e empresas maioritariamente participadas pelo Estado, ou no caso de titulares referidos na alínea h) do artigo 2.º em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com acção no respectivo concelho ou quaisquer outras com os quais o município tenham estabelecido relações contratuais relevantes durante o respectivo mandato, no prazo de dois anos após a data de cessação das respectivas funções;
c) Administração de sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou para-

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bancárias ou funções profissionais ou em órgão executivo de fundação ou associação subsidiada pelo Estado ou de pessoas colectivas de direito público, no prazo de um ano após a data da respectiva cessação de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos passar à votação dos n.ºs 1 e 2 do texto da Comissão, que altera o artigo 5.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação seja feita em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar primeiro o seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios de natureza contratual.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

2 - Exceptua-se o disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.º-A à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, apresentada pela PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

(Impedimento no exercício de funções)

1 - Os titulares de cargos políticos não podem conhecer e despachar sobre assunto que interesse a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente, ou o seu cônjuge não separado de pessoas e bens, nos dois anos anteriores à data da posse do cargo.

2 - Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de cargos políticos sobre assunto que não pudessem conhecer e despachar são anuláveis nos termos gerais, salvo se outra sanção mais grave estiver especialmente prevista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao texto da Comissão relativo ao artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.
Vamos, em primeiro lugar, votar o seu n.º 1, que não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

1 - Os vereadores de câmaras municipais a tempo parcial podem exercer outras actividades nos termos dos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, às assembleias municipais respectivas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, para o qual também não existem propostas de alterações.
Como para o n.º 3, alíneas a), b), c) e d), também não existem propostas de alterações, pergunto se o podemos votar em conjunto com o n.º 2.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a alteração que o PSD propõe é uma alteração de técnica de redacção final, isto é, a eliminação de uma expressão que estava lá a mais. Creio, por isso, que se pode votar o artigo todo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com esta declaração está tudo certo? Podemos votar o artigo todo? Ninguém se opõe?
Como ninguém se opõe, vamos, então, votar o texto da Comissão relativo aos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São os seguintes:

2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato do autarca a tempo parcial:

a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais majoritárias ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;
b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos.

3 - É, igualmente, vedado aos autarcas a tempo parcial, sem prejuízo do disposto em lei especial:

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a) No exercício de actividades de comércio ou indústria no âmbito do respectivo município, por si ou entidade em que detenham participação, participar em concursos de bens, serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;

b) Prestar consultoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas;
c) Patrocinar Estados estrangeiros;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos, ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência.

4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 10.º e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas desde o momento e enquanto ocorrer a sua incompatibilidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao texto da Comissão, que adita um novo artigo 7.º-A à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.

O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, o texto da Comissão relativo ao artigo 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, deve ser votado primeiro, porque o artigo 7.º-A faz parte do artigo 2.º do texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - Passamos, assim, ao texto da Comissão relativo ao artigo 8 º, com a epígrafe «Impedimentos aplicáveis a sociedades».
Em relação ao n.º 1, existe uma proposta de .alteração, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Assim, elimina-se «no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções».

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Acaba em «pessoas colectivas».

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, o que se propõe é a eliminação de «no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções».

O Sr. Presidente: - É, portanto, uma proposta de eliminação de uma parte.
Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 1, com a alteração que acaba de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro

É do seguinte teor:

1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta do PS sobre esta matéria está prejudicada, e pelo que me informam o PS retira a referida proposta.
Portanto, vamos votar as alíneas a), b) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 64/93, constante do texto da Comissão

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente, Raul Castro.

Eram as seguintes:

Artigo 8.º

(Impedimentos aplicáveis a sociedades)

2. Ficam sujeitas ao mesmo regime.

a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2. grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, à votação da proposta de aditamento de um artigo 8.º-A à Lei n.º 64/93, apresentada pelo PS. •
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A

(Extensão a outros cargos)

São aplicáveis aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado, bem como aos vereadores que exerçam funções delegadas pelo presidente da câmara municipal as restrições constantes dos artigos 5.º, 5.º-A e 8.º da presente lei.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fizemos só as votações referentes aos artigos constantes do artigo 1.º do texto da Comissão.
Vamos então votar o corpo desse artigo, com as correspondentes alterações que foram entretanto aprovadas para os artigos da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, e que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º do texto da Comissão.

Começaremos por votar uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, ao aditamento, proposto pela Comissão, de um artigo 7.º-A à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

Artigo 7.º-A

(Registo de Interesses)

l - São criados registos de interesses na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais e nas assembleias municipais.

- (-)

3 - O registo de interesses abrange todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, (todos os que constam dos artigos 1.º, 2.º e 3.º desta Lei n. 64/93).

4- (-)

5- (-)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.º do texto da Comissão, que adita um artigo 7.º-A à Lei n.º 64/93.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 2.º

É aditado um artigo 7.º-A à Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º-A

(Registo de Interesses)

1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3 - O registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos:

a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;
c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;
d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo - cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.

5 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 3.º

A referência a titulares de cargos políticos a que alude a Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, entende-se feita, igualmente, a titulares de órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.º. Como este artigo apenas tem uma proposta de aditamento, votaremos, em primeiro lugar, o texto da Comissão.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente, Raul Castro.

E o seguinte:

Artigo 4.º

(Disposição transitória)

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável aos titulares de órgão de soberania e demais titulares de cargos políticos electivos a partir do início de novo mandato ou exercício de funções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, a proposta de aditamento é de sua autoria. Será que a mantém?

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é a tal.

O Sr. Presidente: - É a tal. Portanto, mantém a proposta.

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Então, vamos votar o aditamento ao artigo 4,º do texto da Comissão, proposto pelo Sr. Deputado Carlos Candal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independente Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Rosa Albernaz e Ferraz de Abreu e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

(Disposição transitória)

(...) salvo por força de substituição em lista de candidatos anteriormente sufragada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está votado, na especialidade, todo o texto que tem a ver com a Lei n.º 64/93.
Passamos, por isso, às alterações à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, este texto tem vários artigos e vamos começar pela proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do texto da Comissão, relativo ao artigo 21.º, sob a epígrafe «Impedimentos», da Lei n.º 7/93.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

l - Os Deputados exercem as suas funções em regime de exclusividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º, constante do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 21.º

(Impedimentos)

1. Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não incompatíveis com o disposto nos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.º 2 do artigo 21.º, para o qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea b) da Lei n.º 7/93, constante do texto da Comissão.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

b) Prestar, integrar ou dirigir serviços profissionais de consultoria ou assessoria, ou a qualquer título remunerados, ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e concessionárias de serviços públicos, bem como patrocinar ou exercer qualquer outro mandato no interesse de tais entidades e emitir a seu pedido pareceres de qualquer natureza, a título remunerado, e ainda servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado ou qualquer das pessoas colectivas atrás referidas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 constante do texto da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio e a abstenção do PS.

É a seguinte:

b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos, servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93 constante do texto da Comissão

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

c) Exercer quaisquer funções de representação governamental ou de designação directa ou indirecta pelo Governo ou pelas entidades mencionadas na alínea b).

O Sr. Presidente: - Agora, passamos à votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, constante no texto elaborado pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.

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O Sr. Presidente: - Informa-me o Sr. Secretário de que, por lapso, não votámos a alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, pelo que vamos proceder agora à votação do texto desta alínea, apresentado pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, propostos pela Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São os seguintes:

3. É, igualmente, vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:

a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;

O Sr Presidente: - Em relação à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

b) Agir, no exercício de funções profissionais ou a qualquer título remuneradas, em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e das entidades referidas na alínea b) do número anterior.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b), c), d) e c) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, conforme o texto da Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São as seguintes:

b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
c) Patrocinar Estados estrangeiros;
d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos, ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência.
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.º 4 do artigo 21.º da mesma lei, do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

4. Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 8 º e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de incompatibilidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.º do texto elaborado pela Comissão, que prevê o aditamento de um artigo 21.º-A, com a epígrafe «Impedimentos aplicáveis a sociedades», à Lei n.º 7/93, de l de Março.
Assim, vamos proceder à votação do n.º 1 deste artigo 21.º-A, tal como é apresentado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

1. As empresas, cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10%, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b) do n.º 2 deste novo artigo 21.º-A, há uma proposta de alteração, subscrita pelo PSD. Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha (...)

O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, à votação do texto das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 21.º-A, conforme o elaborado pela Comissão, com as alterações aprovadas.

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Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São as seguintes:

a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao artigo 3.º do texto elaborado pela Comissão. Como sabem, este artigo acrescenta um novo capítulo - o Capítulo IV, com a epígrafe «Registo de Interesses» - à Lei n.º 7/93, que engloba os artigos 26.º, 27.º e 28.º, passando Os que, anteriormente, tinham estes números a ser os artigos 29.º, 30.º e 31.º, respectivamente.
Em relação ao artigo 26.º, elaborado pela Comissão, há apenas uma proposta de aditamento de um n.º 5, pelo que, se os Srs. Deputados não se opuserem, vamos votar, em primeiro lugar, todo o artigo 26.º, conforme veio da Comissão, que compreende os n.ºs 1, 2, 3 e 4.º.

Submetido à votação, foi aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 26.º

(Registo de Interesses)

1. É criado um registo de interesses na Assembleia da República.
2. O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos:

a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;
c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;
d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.

4. O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 a este artigo 26 º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Era a seguinte:

5. A Assembleia da República editará anualmente uma publicação contendo a informação que tiver sido facultada pelos Deputados para efeitos de inscrição no registo de interesses.

O Sr. Presidente: - Se os Srs Deputados não se opuserem, votaremos, agora, todo o artigo 27.º da Lei n.º 11/93, tal como foi elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro

É o seguinte:

Artigo 27.º

(Eventual conflito de interesses)

1. Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em Comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
2. São designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses.

a) Serem os Deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou até ao segundo grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República,
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.

3. As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas, quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na Comissão Parlamentar de Ética, antes do processo ou actividade que da azo às mesmas.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 28.º, com a epígrafe «Comissão Parlamentar de Ética», da Lei n.º 7/93.
Em relação a este artigo, há uma proposta de alteração ao seu n.º 1, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor do PS.

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2782 I SÉRIE - NÚMERO 85

Era a seguinte:

1. É constituída na Assembleia da República uma Comissão Parlamentar de Ética, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, e eleita por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.

O Sr Presidente: - Como esta proposta de alteração foi rejeitada, vamos votar o n.º 1 do mesmo artigo, tal como foi elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

1. É constituída na Assembleia da República uma Comissão Parlamentar de Ética, composta por um representante designado por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares, cujos membros gozam de independência no exercício das suas funções.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, se ninguém se opuser, procederemos à votação, em conjunto, dos restantes números deste artigo 28.º, isto é, os n.ºs 2, 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

São os seguintes:

2. O Presidente da Comissão é eleito de entre os quatro membros e dispõe de voto de qualidade.
3. Compete à Comissão Parlamentar de Ética:

a) Verificar os casos de impedimento e, em caso de violação, instruir os respectivos processos;
b) Receber e registar as declarações, suscitando eventuais conflitos de interesses;
c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, dando sobre eles o seu parecer;
d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração;
e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex-ofício, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos.

4. As deliberações tomadas pela Comissão Parlamentar de Ética, com a respectiva fundamentação, serão publicadas no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 4.º do texto elaborado pela Comissão a respeito da Lei n.º 7/93.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 4.º

(Disposição transitória)

A presente lei entra em vigor na data da tomada de posse dos Deputados à Assembleia da República eleitos no primeiro acto eleitoral que tiver lugar após a sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a votar a proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto elaborado pela Comissão, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

Disposição final

As alterações decorrentes do disposto no presente diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos Deputados das assembleias legislativas regionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação, terminámos a votação, na especialidade, das alterações a introduzir no Estatuto dos Deputados, ou seja, na Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Terminámos também todas as votações, na especialidade de todos os diplomas pendentes e de cuja discussão nos ocupámos durante o dia de hoje.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global, texto por texto, com as alterações que entretanto foram introduzidas.
Como sabem, cada partido tem direito a fazer uma declaração de voto sobre a votação final global Nesse sentido, gostaria de sugerir a VV. Ex.ªs que, no caso de quererem fazer uso desse direito, juntassem todas essas declarações numa só.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tinha ficado estabelecido que o tempo global para a discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global, portanto incluindo-se aqui as declarações de voto, seria de 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Então já não têm tempo.
Vamos passar à votação final global das alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.

Vamos agora proceder à votação final global das alterações à Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

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Vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PC P, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das alterações à Lei n.º 7/93, de 10 de Março - Estatuto dos Deputados.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, .apenas para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, nos termos regimentais, vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, igualmente para dizer que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.

O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que vou entregar na Mesa uma declaração, de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que também vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs não informaram só a Mesa mas também a Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto no mesmo sentido

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 8, lendo o período da ordem do dia duas partes: a primeira respeita à discussão de várias iniciativas legislativas regionais, designadamente as propostas de lei n.ºs 72/VI e 94/VI (ambas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e 112/VI (da Assembleia Legislativa Regional dos Açores) e a segunda ao debate da interpelação n.º 25/VI, de Os Verdes.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 00 horas e 15 minutos

Declarações de voto enviadas à Mesa. para publicação, relativas as alterações às Leis n - 4/83, 72/93 4/85, 64/93 e 7/93

Votei favoravelmente as alterações às leis vigentes, propostas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência, por merecerem, na generalidade, a minha aprovação.
Porém, quero deixar registado que todas as alterações propostas a leis recentes, algumas aprovadas já na presente legislatura, são sintomáticas de que algo vai mal na nossa sociedade e no nosso sistema político.
Na verdade as leis vigentes regulavam já, e de forma clara, todas as matérias objecto das alterações, constituindo o Registo de Interesses e a Comissão de Ética, pequenas inovações sem dúvida meritórias. E qual a razão, perguntarão os portugueses, para restringir mais as incompatibilidades existentes, para apelar à exclusividade dos Deputados, para amputar o seu Estatuto Remuneratório.
A razão imediata está sem dúvida na necessidade de reagir contra o fenómeno negro da corrupção que, nos dois últimos anos, salpicou alguns políticos, sobretudo autarcas.
A questão que se coloca é a de saber até que ponto as alterações às leis agora aprovadas podem ser o antídoto (suficiente) para atacar aquele fenómeno. Penso que se estará longe disso.
O verdadeiro ataque ao fenómeno, quanto a mim, residirá na selecção dos titulares dos cargos públicos, na organização, funcionamento e financiamento dos partidos e na implementação de mecanismos de auditoria e controlo eficientes.
A obrigação da exclusividade do exercício do cargo de Deputado - mesmo tendência! - não favorece a função de representação dos cidadãos, específica dos Deputados e muito menos a ligação dos eleitos aos eleitores essencial para o bom desempenho do cargo.
Para mim a distinção entre Deputados com dois regimes, com ou sem exclusividade, não é saudável para a instituição e para a dignidade da função se há justificação para definir incompatibilidades, a questão da exclusividade carece de sentido, quando a prática demonstra que ela não tem efeitos na assiduidade nem no trabalho desenvolvido pelos Deputados.
Algumas normas referentes às incompatibilidades dos profissionais liberais parecem visar uma pouco compreensível limitação à acção dos advogados obviamente que podem conduzir, a prazo, à diminuição da qualidade dos

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resultados da função legislativa (verificada já, aliás, nos últimos anos) da Assembleia da República.
Aprovei, pois, as alterações propostas convicto de que são um contributo para a transparência e para a ética no exercício das funções políticas, com as limitações e reservas expostas.

O Deputado do PSD, Cardoso Martins.

Na sequência da aprovação das propostas apresentadas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos declaro que não foi por razões de disciplina partidária mas por expressa concordância com a posição assumida pela direcção nacional do PSD que votei favoravelmente, não encontrando nas questões pontuais que me merecem reserva, designadamente o financiamento dos partidos políticos e o novo regime de incompatibilidades proposto, fundamento suficiente para alterar a minha posição.

O Deputado do PSD, João Matos.

Clarifica-se ainda que o artigo 3.º da Lei n.º 64/93 não é alterado pelo texto aprovado, pelo que se mantém com a sua actual redacção, ou seja, a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 39-B/94, com sujeição ao regime que decorre do Decreto-Lei n.º 443/93, diploma que estabelece um restritivo quadro de incompatibilidades.

O Deputado do PSD, Silva Marques.

O signatário declara que votou favoravelmente as alterações ora propostas no âmbito da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos porque concorda com a necessidade de credibilização do desempenho da actividade política.
Não pode, contudo, deixar de referir que algumas das soluções ora preconizadas poderão, na sua actual configuração, colidir com direitos fundamentais dos cidadãos.
Refere-se o signatário concretamente às normas de impedimento aplicáveis a pessoas colectivas cuja aplicabilidade prática, poderá, em caso concreto, conferir enorme insegurança, quer ao comércio jurídico quer ao próprio titular do cargo político.
Mais entende ser de difícil fiscalização as normas referentes à titularidade de participações sociais por parte de familiares, uma vez que, atendendo ao conjunto das relações familiares, dificilmente se poderá compadecer com normas deste conteúdo, sem que se estabeleçam formas legais alternativas de protecção da propriedade, quer do titular, quer dos respectivos familiares, durante o exercício de qualquer mandato, sem que esse mesmo exercício não se torne excessivamente penoso e inibidor da sua titularidade.
Julga que, no entanto, estas normas poderão ser complementarizadas por outras que permitam, conforme se verifica em muitas democracias ocidentais, que os titulares de cargos políticos possam confiar durante o período de exercício do respectivo mandato a gestão do seu património a entidades independentes, sem qualquer prejuízo adicional.
Declara, igualmente, considerar discriminatória a distinção ora introduzida para os Deputados em regime de acumulação, uma vez que se pretende penalizar o exercício de profissões legalmente autorizadas, disciplinadas por associações de utilidade pública e com regime disciplinar próprio, sem que se tenham verificado quaisquer situações de incumprimento profissional, por parte da generalidade dos titulares de cargos políticos.

O Deputado do PSD, Luís Nobre.

Apesar de muitas das propostas da Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos introduzirem no nosso ordenamento jurídico-político alterações positivas - por exemplo a criação dum registo de interesses e da Comissão Parlamentar de Ética - afigura-se-nos que, para lá da intempestividade do debate (que perdeu em seriedade e profundidade, ao mesmo tempo que poderia ter aguardado pela já muito próxima revisão constitucional) se ficou muito aquém numa questão/matéria de fundo: o financiamento dos partidos políticos.
Todavia, não podíamos, por estrita observância das directrizes do nosso partido e da chamada disciplina, deixar de votar positivamente as alterações legislativas em causa.
Só que, violentaríamos a nossa consciência ética jurídica e parlamentar se não declarássemos que se introduz uma enorme discriminação estatutária entre deputados em exclusividade e deputados em regime de não exclusividade, o que, representará um golpe no Parlamento livre e independente que sempre defendemos e que a democracia reclama.
Mais, declaramos que - sendo em geral patente a má qualidade técnico jurídica de muitas das soluções normativas encontradas - se confundiu o conceito de exclusividade com qualidade e empenho nos trabalhos parlamentares, ao mesmo tempo que tal «solução» poderá traduzir no futuro uma degradação da Assembleia da República, acentuando-se o divórcio desta relativamente aos cidadãos representados.

O Deputado do PSD, Luís País de Sousa.

Termina esta legislatura em tempo que vê exacerbar-se um clima nefasto de suspeição sobre os titulares de cargos políticos. Trata-se de um fenómeno que encontra parte da sua explicação numa ancestral cultura cívica portuguesa de animosidade antiparlamentar, mas a que não são, igualmente, alheios os ecos de acontecimentos e debates políticos que ocorrem noutros países.
Creio que nenhum partido político deve menorizar o tema. Teremos mesmo a obrigação de enfrentá-lo, materializando o nosso empenho em comportamentos políticos que inculquem em quem nos elege a convicção de que os cargos públicos são exercidos com todo o rigor ético que o Estado de Direito impõe.
Assim, reconheço-me nesta preocupação que a direcção do meu Partido manifestou ao assumir a causa da transparência da vida política e, de igual modo, reconheço que as suas concretizações legislativas revelam coragem, seriedade e empenho.
Mas, ao votar as normas que o PSD estruturou na Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, entendo dever acompanhar esse meu comportamento político da explicitação das seguintes considerações:

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Primeiro, admito que não tenhamos conseguido tornar inequívoco, ao longo deste processo parlamentai, que a transparência da vida política não passa, exclusiva nem essencialmente, pelo estatuto das remunerações que o Estado atribui a quem exerce actividades políticas. Pelo menos tão importante quanto esse aspecto é o da possibilidade de acesso dos cidadãos que nos elegem ao funcionamento dos partidos que representamos. Impõe-se que todas as actividades destes que não se circunscrevem à mera gestão interna sejam, elas próprias, cognoscíveis por todos. Estou ciente de que é esse também o entendimento da direcção do meu partido, e confio em que, não tendo sido possível dar-lhe um tratamento concomitante com este processo, ele venha a ocorrer tão depressa quanto possível.
Segundo, o acesso ao conhecimento dos interesses dos titulares de cargos políticos é um imperativo democrático. Mas a legislação que se lhe refere deve ter em conta eventuais conflitos entre a obrigação do titular de cargo político e os direitos de terceiros que não desempenham tais funções. Não e inequívoco que a exposição pública de aspectos da vida privada de terceiros, não comprometidos com actividade política, e devida tão só à circunstância de terem com o titular uma relação de parentesco permitida pelo projecto, não ponha em causa o direito à reserva da vida privada, direito fundamental que a Constituição de 1976 logo acolheu.
Terceiro, a experiência de uma legislatura permitiu-me consolidar a convicção de que a exclusividade do exercício parlamentar não traz, por si só, vantagens à qualidade do trabalho político Admito que se torne contraproducente a ideia de que um «estado de graça» deva impender sobre quem, estando no Parlamento, não acumula qualquer outra função Ora, esse juízo de maior valia do trabalho parlamentar exclusivo, pode ser retirado do projecto agora votado.
Quarto, principalmente tenho para mim que o acto de legislar sobre um estatuto remuneratório que atingirá futuros titulares de cargos políticos deve impor a quem o pratica toda a objectividade e distanciamento possíveis. Nessa medida, preferia uma solução legislativa que, preservando, nos termos da Constituição, os direitos já adquiridos, relegasse para outro momento legislativo e outro legislador o estatuto a conferir àqueles titulares que, no momento presente ainda não são destinatários das maiores regalias que a lei hoje em vigor lhes atribuía.
Porque reconheço às disposições vertidas nos projectos a legitimidade partidária de corresponderem a compromisso assumido pelo Presidente do PSD em Congresso; porque nenhuma razão de fundo me suscita atitude diferente; preservo a disciplina de voto em todas estas matérias.

A Deputada do PSD, Margarida Silva Pereira.

Votei favoravelmente as alterações propostas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência, que julgo merecerem um juízo global favorável, mas que evidenciam em várias disposições uma concepção distorcida do papel do deputado no nosso sistema político e, em particular, um sentido persecutório aos deputados que exercerem profissões liberais em especial os que são advogados ou juristas, que lamento
Do meu ponto de vista, o deputado deve poder exercer o mandato com independência, não dependendo em absoluto das «benesses» partidárias originando uma maior ligação ao eleitorado, o que pressupõe o seu entrosamento, mesmo profissional, com os sectores não políticos da dita «sociedade civil» de forma clara e assumida, o que se contrapõe com o conceito de privilégio da exclusividade de funções políticas.
Além disso, a penalização em 50 % desses deputados é atentatória da dignidade do cargo.
Por outro lado, os impedimentos aprovados vão claramente longe de mais, tomando-os inexequíveis e, até em larga medida, inúteis, designadamente no que toca às sociedades, ultrapassando o direito à liberdade de cada um.
A meu ver, só a época pré-eleitoral poderá justificar ter-se ido longe de mais nestas matérias quando simultaneamente se deixa de fora muitos outros agentes do sistema político, em particular os juizes e autarcas penalizando de modo particular os deputados, com um claro espírito persecutório a estes últimos, quando deveriam naturalmente ser prestigiados.

O Deputado do PSD, Motta Veiga.

1. O modo como decorreu o processo legislativo sobre a questão popularmente designada pela «transparência dos políticos e titulares de altos cargos públicos» e o resultado legislativo a que se chegou com a aprovação das presentes leis, impõem-me o dever de. em declaração de voto, explicar a posição que tomei.
2. Sou naturalmente a favor da transparência na política e na administração e de regras jurídicas prudentes e bem feitas que assegurem a dignidade e imparcialidade do exercício de funções políticas e públicas em geral e previnam ou afastem eventuais conflitos de interesses. Por isso mesmo, um Governo de que fiz parte e um diploma que subscrevi criaram a «Alta Autoridade Contra a Corrupção» e igualmente fui o autor material e assinei o Decreto-Lei n.º 370/83, de 6 de Setembro, sobre as garantias de imparcialidade da Administração Pública, hoje substituído pelo pertinente articulado do Código do Procedimento Administrativo.
3. As iniciativas legislativas que deram azo às presentes leis suscitaram-me reservas quanto ao momento pré-eleitoral em que necessariamente teriam de decorrer, pouco favorável a uma serena meditação sobre matéria tão melindrosa. Discordei, em particular, de que declarações pouco cautelosas permitissem radicar na opinião pública a ideia de que o risco de corrupção entre os políticos é de tal modo generalizado e iminente que se torna necessário tomar medidas imediatas, sendo qualquer tardança ofensiva de interesse público. Julgo, também, que as questões ligadas à corrupção assumem muito maior perigosidade e gravidade no que respeita ao Executivo, em particular à Administração Pública, do que em relação aos Deputados ou aos Juízes.
4. Seja como for, aceitei disciplinadamente participar no procedimento legislativo sobre a matéria e mesmo diversas sugestões legislativas não só largamente acolhidas nos projectos do meu partido como nos textos finais, como são designadamente a prevenção obrigatória dos conflitos de interesses e a constituição da Comissão de Ética Parlamentar.
5. Apesar do clima desfavorável acima referido, as soluções a que se chegou no que se refere ao «Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos», do «Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Públicos», parecem-me bem As alterações em relação ao «Financiamento dos Partidos Políticos» são insuficientes, mas positivas.

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Quanto ao «Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos» e ao «Estatuto do Deputado», o juízo favorável é mais mitigado, pois que, ao lado de soluções muito positivas - v.g. quanto ao conflito de interesses e a Comissão de Ética - há, sobretudo, quanto aos Deputados, um aumento e generalização excessiva de incompatibilidades. Tal facto aproxima-se de um regime de exclusividade que reputo nocivo para os deputados, na actual fase do processo político português.
6. Feito o cômputo global, entendo que em consciência não há razão - sobretudo depois das melhorias introduzidas na fase final - para, nesta matéria, votar contra ou abster-me, pois a regulamentação representa globalmente um sensível progresso em relação à situação actual. Por outra parte, não parece curial valorar excessivamente, traduzindo-a no voto, uma opção de vida que é obviamente pessoal e em relação à qual este processo legislativo funcionou como mera «ocasião», embora importante. Com efeito, o grande inconveniente da solução adoptada deriva dos preceitos que ao aumentarem as incompatibilidades parlamentares podem conduzir a uma perda de autonomia real dos Deputados face aos aparelhos partidários. Esse o grande perigo da quase exclusividade, o qual julgo que poderá ser esconjurado ou minimizado com a introdução de círculos eleitorais uninominais se numa futura revisão constitucional adoptarmos um sistema próximo do alemão. É, por isso, muito necessário que se proceda a tal alteração constitucional na próxima legislatura.
Em suma, entendo que um voto a favor, apenas reticente em matéria de incompatibilidades dos Deputados, acompanhado pela decisão de um afastamento pessoal nas próximas eleições, dá o sentido exacto da posição que assumi nesta complexa e delicada questão.

O Deputado do PSD, Rui Chancerelle de Machete.

Apesar de muitas das propostas da Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas as Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos produzirem alterações positivas na vida política nacional, entendo que, em alguns aspectos, designadamente no que concerne ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e ao controlo das declarações de rendimentos e património dos magistrados judiciais, elas ficaram aquém do que julgo ser, no momento, extremamente necessário.
Entendo, igualmente, que algumas alterações aprovadas, confundem o conceito de exclusividade com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares, pelo que irão, na minha perspectiva, gerar injustiças e, eventualmente, contribuir para uma maior degradação da qualidade política e profissional dos portugueses que, no futuro, poderão estar dispostos a exercer o mandato de deputado.
Perante estas convicções, julgo ser meu dever fazer a presente declaração de voto, pois, caso contrário, não só não conseguiria ficar de bem com a minha própria consciência, como não estaria a agir em total consonância com uma condução séria e coerente da minha acção política, tal como julgo ser dever de todos os deputados num Parlamento democrático.
Não podia, no entanto, deixar de votar as referidas alterações em perfeito acordo com a deliberação da direcção nacional do meu partido.
Para lá de defender e praticar a disciplina partidária e a autoridade democrática, não é por discordar, pontualmente, das matérias a que aqui faço referência, que poderia deixar de estar politicamente solidário com quem, no exercício das suas competências, legitimamente, decidiu.

O Deputado do PSD, Rui Rio.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adriano da Silva Pinto.
Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Oliveira Costa
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida
Manuel Amieiro da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.

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Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos de Almeida Figueiredo.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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