2808 I SÉRIE - NÚMERO 86

do em relação a actividades que possam ter um efeito adverso significativo sobre o ambiente, transposto para o Direito interno, em 1990, pelo Decreto-Lei n.º 186/90, que, de tal forma contraditório, logo reuniu generalizada contestação e, em 1991, o compromisso do então Ministro Borrego, aqui mesmo, de, como prioridade do seu Ministério, proceder à sua alteração? O silêncio do Governo é, entretanto, total.
Se de prioridades estamos falados, falados estamos também acerca de um princípio que se transformou em mera formalidade protocolar e que, da barragem de Foz Côa à nova travessia do Tejo, tudo tem servido para legitimar!
Um outro princípio é também o da participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais na definição de políticas a adoptar, numa perspectiva de diálogo e transparência, possibilitando um fácil acesso à informação e dê que hoje nada mais resta do que um inútil exercício de «faz de conta» e uma informação sonegada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate está lançado, o balanço feito e do essencial daquilo que são os seus elementos estruturantes, caracterizadores destes 10 anos de política de ambiente, não fica margem para dúvida, tão-só a realidade de uma política de ambiente e de ordenamento do território que viveram divorciadas, que não passaram de uma grande ilusão, de um tremendo bluff, de uma ficção política a que não é indiferente a discussão sobre o desenvolvimento a seguir. Não porque para nós, Os Verdes, a ele sejamos contrários; não porque o neguemos ou tão-pouco defendamos o congelamento da História, mas porque queremos discutir o seu conteúdo e a forma empobrecedora como tem sido caracterizado. Questioná-lo é, pois, recusar torná-lo, para nós, exclusivo sinónimo de indicadores económicos, e dar-lhe uma nova dimensão social, cultural e ecológica, mais humana, que sirva para hoje mas não esgote o amanhã, que, apoiado no conhecimento técnico e científico, seja por mulheres e homens democraticamente partilhado.
Um desenvolvimento sustentado que o Governo - poderão dizer - assinou, mas que, também ele, não passou do papel.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, João Matos, José Silva Costa e José Sócrates.
Ainda na fase de abertura do debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como aconteceu há um ano atrás, vem de novo o Partido Ecologista Os Verdes tomar a iniciativa de interpelar o Governo sobre a política de ambiente. Segue-se esta interpelação a numerosas sessões parlamentares de perguntas ao Governo e a debates específicos, estes, geralmente, por iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nomeadamente em assuntos de grande relevância que justificaram a busca de consensos nacionais - porque de interesses eminentemente nacionais se tratava e se trata -, como acontece com o planeamento dos recursos hídricos nas bacias internacionais e do sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.
A Assembleia da República sempre foi, para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o local privilegiado para prestar contas da actividade governativa e, tal como aconteceu há um ano, optou o Partido Ecologista Os Verdes por fazer uma intervenção catastrofista, do tipo «está tudo mal, nada de bom foi feito», qual conjunto de reclamações avulsas e desgarradas, ao jeito de uma vulgar lista de compras, com apenas pseudo-diagnósticos vagos.
Críticas de fundo? Não consegui encontrá-las. Propostas alternativas? Desta vez, também creio que ninguém as reconheceu. Sensibilidade das pessoas para a necessidade de manter o emprego em conjunto com o ambiente? Não vi! Bom senso quanto à base de partida, aos custos e aos seus impactos nos impostos, ao tempo que as coisas demoram a fazer, à necessidade de optar e de gerir orçamentos finitos?. Não os consegui descortinar, Sr.ª Deputada!
No entanto, pelo menos, o Partido Ecologista Os Verdes faz interpelações ao Governo em matéria de ambiente, não sei se para preencher calendário se para mostrar serviço. Apesar de tudo, esta atitude sempre e preferível à dos restantes partidos, porque nenhum deles fez uma interpelação em matéria de ambiente, provavelmente por não a considerarem prioritária face às outras políticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma interpelação parlamentar em fim de Legislatura convida irresistivelmente a um balanço, a uma mostra de obra feita e a uma prospectiva.
Por uma questão de metodologia, penso ser importante distribuir a obra feita por três grupos: a obra que já se vê, como, por exemplo, as empresas de água, os conselhos de bacia hidrográfica, o plano nacional de política de ambiente, o sistema de despoluição do Estoril e do Alviela; a obra que brevemente se verá, na sequência dos trabalhos em curso, como, por exemplo, os grandes sistemas de abastecimento de água e de despoluição, os planos de recursos hídricos e o Plano Nacional da Água; e a obra que não se vê mas que é indispensável às anteriores, relacionada com a educação ambiental, como a cultura de algo que partilhamos, com a participação pública nas decisões.
Refiro a importância desta classificação da obra feita devido à natureza complexa dos empreendimentos em causa e também por condicionalismos de financiamento, nomeadamente o Quadro Comunitário de Apoio em que nos inserimos, cujo ciclo de realizações, no domínio do ambiente, termina em 1999. Não quero, com isto, de algum modo, tentar qualquer desresponsabilização face ao balanço de 1995, o qual, creio, tendo em consideração todos os indicadores, nomeadamente o plano do Governo, excede, na maior parte dos casos e em larga medida, aquilo que foi prometido.
O ano de 1999 é a data mais próxima em que foi considerado realista visar as metas de convergência europeia, atingir valores médios comunitários em indicadores de qualidade de vida e ambiente, tais como os níveis de abastecimento de água, de saneamento e de tratamento de resíduos sólidos.
Por exemplo, no domínio do saneamento básico, que é ainda um dos graves problemas nacionais, partimos de uma má base, em 1984/85. Quero recordar que, em 1984, apenas 52% da população nacional dispunha de abastecimento de água, 39% dispunha de redes de saneamento e, destes, apenas 4% dispunham de tratamento de águas residuais. No que diz respeito aos resíduos sólidos, nessa altura, apenas 13% da população portuguesa dispunha de tratamento destes resíduos.
Actualmente, em termos de abastecimento de água, os níveis de atendimento são próximos dos 80%; em termos