O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2814 I SÉRIE - NÚMERO 86

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Silva Costa colocou-me um conjunto de questões, das quais três, penso eu, têm a ver com a Conferência do Rio e são exemplos paradigmáticos dos compromissos assumidos pelo Governo português em termos até de convenções que ratificou. Refiro-me às questões relativas às alterações climáticas, à biodiversidade e aos próprios compromissos do Rio de Janeiro, transpostos, como sabe, numa Agenda 21 para Portugal. Foram apenas três exemplos de questões que, julgo eu, longe de serem secundários, são questões-chave em matéria de ambiente e em termos de compromissos do Rio.
Quanto aos resíduos, disse, na minha intervenção, que não há uma estratégia para reduzir, reutilizar e reciclar. Lamento que não o tenha ouvido e que não tenha dito como é que, mais do que escrever num papel, se dá corpo a estes três princípios.
Sr. Deputado, reduzir implica modificações nos padrões de comportamento, informação e educação.
Por sua vez, a reutilização, em todo o lado foi uma aposta efectiva, significa a utilização de mecanismos fiscais e de incentivos, ou desincentivos, para que ela aconteça.
No que se refere à reciclagem - e, Sr. Deputado, gostaria que ouvisse o que estou a dizer para que não repita a pergunta noutro momento -, ela está em crise; os industriais do sector queixam-se, há um investimento e um relançamento a fazer, há uma modernização e uma reconversão que não aconteceram.
Portanto, este são aspectos em matéria de resíduos.
Em matéria de alterações climáticas e de emissões, lembro-lhe, tão-só, uma pequena passagem da minha intervenção, que não terá ouvido porque o ruído era muito na Sala: Portugal, contrariamente às decisões do Rio e ao que os institutos internacionais que estudam as alterações climáticas propuseram - a estabilização, por um lado, e a redução das emissões, por outro -, permite-se aumentar entre 25 e 30%, até ao fim do século, as suas emissões de CO2, que, como sabe, contribuem para o efeito de estufa, a pretexto do seu direito à igualdade na área da poluição. É disto que se trata e também sobre isto ficamos esclarecidos.
Em relação a um aspecto que é fundamental em termos do planeamento e gestão dos recursos hídricos - e esta também não nos parece uma questão menor -, a Conferência do Rio coloca a questão, que é um princípio consagrado na Agenda 21, da bacia hidrográfica como unidade básica de planeamento e gestão.
Como sabe, em Portugal, este princípio não é corporizado na lei e os nossos recursos são geridos «a retalho», com o que isso significa também de negativo, até em termos da gestão dos nossos recursos internacionais. Penso que esta questão é por si só esclarecedora.
Em relação à participação dos cidadãos, outra questão que referiu, lembro-lhe que a participação pressupõe acesso à informação e é este que estimula o envolvimento dos cidadãos individualmente considerados e das associações.
Sr. Deputado, fale com as associações e todas elas lhe darão um rol de queixas relativamente às suas dificuldades em terem acesso à informação em matéria de ambiente e quanto àquilo que é a sua progressiva menorização em termos de parceiros, que deveriam, efectivamente, ser- e esse é também um princípio da Conferência do Rio - na definição de políticas de ambiente, ou seja, parceiros do desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, já tínhamos sido habituados pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, na altura Ministro, a rir com a ideia do oásis económico, mas o Sr. Secretário de Estado trouxe-nos agora a ideia do oásis ecológico, quando a verdade é que Portugal reúne, simultaneamente, problemas ambientais característicos dos países mais desenvolvidos e problemas característicos dos países menos desenvolvidos, particularmente na área do saneamento básico.
É evidente que o País avançou! Mas também temos de dizer que grande parte da legislação publicada limita-se a transcrever, mal e com atraso, normas comunitárias. É sabido que assim é e é muito pouca a margem em que o Governo criou alguma coisa de novo, que não fosse imposição comunitária.
De resto, ainda há pouco ouvimos - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse essa afirmação - a comissária europeia responsável pelo ambiente, a propósito das verbas do Fundo de Coesão, afirmar que Portugal deveria gastar mais dinheiro com o ambiente e menos com cimento armado.
Quanto a avanços na área do ambiente, creio que é inegável que grande parte deles resultam da actuação de autarquias locais, particularmente na área de águas, esgotos, lixos, resíduos sólidos e ordenamento urbano, autarquias locais que o Governo, aliás, tem olhado com uma extrema desconfiança, designadamente na área ambiental.
Quando o Sr. Secretário de Estado refere avanços explicitamente da responsabilidade do Governo - e é verdade que há alguns -, a situação que cita como exemplo é a empresa da água, que nós, a propósito da empresa do sotavento algarvio, acabámos de chamar o respectivo Decreto-Lei a ratificação, porque é um modelo que subalterniza as autarquias e que é extremamente centralizador. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que as autarquias têm um papel secundário, minoritário no capital social, um papel que, de todo em todo, é inadmissível e intolerável.
De resto, o Sr. Secretário de Estado referiu também os conselhos de bacia e nesta matéria é importante sublinhar que eles, tal como estão, têm um papel extremamente reduzido, pois destinam-se apenas ao planeamento e não à gestão, contrariando, aliás, a Agenda 21, aprovada na ECO 92, e o consenso que existe na comunidade científica sobre esta matéria, segundo o qual devem ser criadas agências de bacia, com capacidade efectiva de gestão, dotadas de poderes efectivos e não propriamente apenas estruturas consultivas.
Em matéria de resíduos sólidos, o Sr. Secretário de Estado esqueceu, pura e simplesmente, a política de redução, reciclagem e reutilização, porque, neste plano, a política do Governo tem sido um completo fracasso. Levanta como bandeira a incineradora, designadamente a de Estarreja, mas, quanto ao tratamento desta questão a montante da produção dos resíduos, pode dizer-se que, praticamente, nada fez.
A outra questão sobre a qual queria ouvir o Sr. Secretário de Estado é a seguinte: a política de ordenamento do território, em grande medida, tem sido um pretexto para a centralização administrativa. Os planos directores municipais são elaborados pelos municípios, como é sabido, com comissões de acompanhamento constituídas pela generalidade dos serviços públicos...

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.

Páginas Relacionadas
Página 2812:
2812 I SÉRIE - NÚMERO 86 ritório, em que V. Ex.ª disse que não tem sido feito nada. Porém,
Pág.Página 2812
Página 2813:
9 DE JUNHO DE 1995 2813 comparada com as questões ambientais, é, semi dúvida, interessante.
Pág.Página 2813