9 DE JUNHO DE 1995 2815

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os planos directores municipais são elaborados pelos municípios, com comissões de acompanhamento constituídas pela generalidade dos serviços públicos e, depois, são ratificados em Conselho de Ministros. A verdade é que, apesar disto, o licenciamento de obras do Estado e das pessoas colectivas públicas não passa pelos municípios, mesmo os que têm planos directores aprovados.
Os planos regionais de ordenamento são elaborados depois dos planos directores municipais e frequentemente contrariando-os e entrando em conflito com eles; os empreendimentos turísticos são aprovados pelo Governo, ao arrepio dos planos directores municipais e dos instrumentos de planeamento urbanístico que o próprio Governo aprovou, depois de terem custado dinheiro às autarquias locais.
Portanto, podemos dizer que é, efectivamente, uma situação lamentável de centralismo crescente e que se manifesta também em episódios como o POZOR, com a pretensão da Administração-Geral do Porto de Lisboa de, em vez de administrar o Porto de Lisboa, fazer também ordenamento do território, substituindo-se às autarquias locais e àquilo que deveria ser uma competência específica das autarquias.
Isto é centralismo! Centralismo a pretexto de ordenamento e, ainda por cima, naquilo que compete explicitamente ao Governo, mau ordenamento. Naturalmente que não podemos estar de acordo com esta política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário dê 'Estado do Ambiente e do Consumidor informou a Mesa que só responderia no fim, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro para fazer o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em relação à sua... tenho uma certa dificuldade em caracterizá-la, mas permitia-me, sem que isso constitua uma ofensa, referi-la como uma oração, julgo que o modo como o Sr. Secretário de Estado coloca um conjunto de questões tem a ver com aquilo que já uma vez, numa interpelação de Os Verdes, o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disse, ou seja, a necessidade de haver uma troca de correspondência prévia, sob pena de fazermos uma intervenção, caracterizando em determinados moldes a situação, e o Governo vir com um discurso feito, que não encaixa e que nada tem a ver com a nossa própria intervenção. Foi um pouco esta a sensação que tivemos com a sua intervenção!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado caracterizou a nossa intervenção quase como uma lista de compras. Penso que esta visão que se instalou, e cada vez mais se enraíza, dentro do Governo de que o ambiente é qualquer coisa de compras e vendas é talvez a razão pela qual se compreende o tipo de intervenção que fez.
Porém, não é esse o entendimento que temos dos bens patrimoniais, dos bens ambientais. Aliás, pensamos que o problema é considerá-los meros bens do consumo ou meras mercadorias. Provavelmente é por o negócio dos lixos e da água agitarem e entusiasmarem o Governo que se justifica a utilização abusiva que ele faz desta questão.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe apenas duas questões. O Sr. Secretário de Estado diz que as pessoas e os seus interesses estão ausentes daquilo que referimos na nossa intervenção e coloca, aliás, o falso dilema, que está ultrapassado mas, aparentemente, o Governo quer insistir nele, de que não falamos nas pessoas, não nos preocupamos com elas e aquilo que queremos são empresas fechadas.
Mas aquilo que digo, Sr. Secretário de Estado, é que, num país de pequenos recursos, um governo que não tem uma visão de poupança energética, não tem uma visão de poupança de água e não tem uma visão de redução da poluição, esse sim, é, seguramente, um governo que não está preocupado com os cidadãos, não está preocupado em criar novo de concepções e valores de desenvolvimento.
Quando, por exemplo, o Governo não aposta na reciclagem, aquilo que está a fazer é ignorar as pessoas, não abrindo novos mercados, porque os efeitos negativos e a herança insustentável de tudo isto paga-se, hoje, em termos da saúde pública, de desconforto e de custos ambientais, que nesta questão, como sabe, não são considerados, estão sempre ausentes, por parte do Governo.
Portanto, não é por nós que as pessoas são esquecidas; se o são por alguém, é pelo Governo, que tem uma visão imediatista e que não tem qualquer ideia da solidariedade entre gerações. Este é um aspecto que não gostaria de deixar de assinalar.
Um outro aspecto tem a ver com as assimetrias. O Sr. Secretário de Estado coloca esta questão, que, enfim, ninguém ousa questionar, e por isso lhe pergunto o que é que tem sido feito para que estas assimetrias, que se têm vindo a acentuar, não aconteçam. E coloco-lhe esta pergunta porque aquilo que vemos é a desactivação dos transportes no interior, é a retirada de equipamentos, e o fecho de escolas, é a destruição da agricultura e das condições que permitiriam a fixação das pessoas.
Portanto, que lógica é que tem falar em assimetrias quando o que se estimula - e é o Governo que o faz - é a concentração de indústrias e de serviços no litoral, o mesmo se podendo dizer do traçado do gasoduto, pois também ele vai determinar a localização futura de empresas e de actividades no litoral, mantendo-o como a grande zona de desenvolvimento, ou melhor, diríamos nós, de crescimento futuro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, V. Ex.ª conhece, certamente, as primeiras páginas de em excelente livro de um grade filósofo, chamado O Discurso do Método. Nessas primeiras páginas, Descartes refere-se ao bom senso como a coisa mais bem distribuída do mundo. Toda a gente tem bom senso e ninguém deseja mais bom senso.
Ora, eu estava a ouvi-lo e a pensar que, depois de o ouvir, talvez Descartes não tivesse escrito o que escreveu. É que quando um político tem um discurso tão distante da realidade é porque perdeu totalmente o bom senso!
Naturalmente que não estava à espera de ver o Sr. Secretário de Estado vir aqui fazer um discurso fortemente negativo sobre os últimos anos de governação, nem isso me passava pela cabeça! Mas há uma distância entre isso e aquilo que é uma visão optimista, um pouco estouvada e nada condizente com a realidade! A realidade ambiental do País nada tem a ver com o que o Sr. Secretário disse! Nada tem a ver!