9 DE JUNHO DE 1995 2831

seguinte: é que o Sr. Secretário de Estado andou por aí a dizer - e eu até posso indicar uma data, que é o dia 16 de Novembro de 1994 - que os planos de ordenamento da orla costeira portuguesa entre Caminha e Sines vão ser adjudicados até ao final desta semana».
O que acontece é que o Decreto-Lei n.º 309/93, que criou os planos, previa que eles tinham de estar feitos num prazo de dois anos, portanto em 1995. Só que, em Í994, o Governo criou um outro decreto-lei, em que só refere que os planos da orla costeira só terão de estar, prontos passados dois anos da criação de uma comissão técnica que há-de estabelecer o regulamento. Como a comissão técnica ainda não foi nomeada, não há planos porque não há regulamentos. Esta é que é a questão!
É propaganda pura e simples, Sr. Deputado. É isso que o Governo tem feito em matéria de ambiente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins acusou-me de não conhecer o País e de fazer intervenções desligadas da realidade. Ó Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: eu seria incapaz de acirrar populações contra, por exemplo, a instalação, em Portugal, de uma sistema nacional de tratamento de resíduos, como V. Ex.ª o fez e irresponsavelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o senhor tem feito ultimamente! Aplausos do PSD.
O que o Sr. Deputado André Martins tem feito ultimamente é minar o terreno para que as paixões locais inviabilizem ou tentem inviabilizar aquilo que é um instrumento decisivo de política do ambiente: tratar os nossos resíduos em Portugal.
E o Sr. Deputado contentou-se com a infeliz tarefa que lhe deram...

Risos do PSD.

...de acirrar essas paixões locais, ora baseadas infelizmente nalgum obscurantismo ora baseadas em caciquismo puro, para que Portugal não tivesse um mecanismo que consideramos importante para tratamento de resíduos.
E sabe que mais, Sr. Deputado? Aquilo que nos distingue é o seguinte: o seu partido, o seu pensamento ecologista - e eu sou um ambientalista e V. Ex.ª um ecologista - é arcaico. Nós temos um pensamento moderno que faz uso de mecanismos modernizantes para a política de ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que um país que não sabe tratar dos seus resíduos, sejam tóxicos sejam urbanos, é um país que não está no caminho do desenvolvimento. Felizmente, o nosso está!
Pensamos que quem vem à tribuna da Assembleia da República dizer que Portugal podia adiar esse sistema não tem qualquer autoridade para vir aqui pedir explicações ao PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de reservas, de partes e sítios classificados, posso dizer-lhe que não há dúvida nenhuma de que, apesar de o País ser limitado, os recursos deveriam nalguns casos ser substancialmente aumentados. Há partes e reservas que precisam de mais meios, mas uma coisa é certa: da parte do Governo tem havido um espírito de preservação e conservação da natureza. Há países em que nem sequer já há reservas e sítios classificados! Portugal é um país que tem consciência de que deve haver- e há felizmente! - sítios onde os valores da natureza, sobretudo da preservação da diversidade biológica, devem efectivamente ser preservados, o que, de resto, se adequa ao nosso espírito e ao programa do Governo.
Portanto, Sr. Deputado André Martins, digo-lhe muito claramente que aplicámos uma política de ambiente de acordo com os recursos orçamentais e fizemo-lo com alto grau de eficácia; tem é de considerar que os recursos orçamentais são limitados para a área ambiental, e, como sabe, a aplicação das políticas vem na sequência desses recursos.
O Sr. Deputado André Martins, considerando-se ecologista, fica, obviamente, abrangido pelo pensamento do professor universitário francês. Isto é, os senhores pensam que podem exercer o poder somente com um programa ecologista, o que não é possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de dar início à intervenção propriamente dita, diga ao Sr. Deputado Mário Maciel - e, infelizmente, tenho de o fazer - que, para além de não estar com atenção ao que se passa no País, também não tem estado com atenção ao que se passa na Assembleia da República. Isto porque se o Sr. Deputado estivesse com atenção ao que se passa na Assembleia da República e se se desse ao cuidado de dar uma vista de olhos às actas, ao Diário da Assembleia da República, teria verificado que temos feito acusações ao Governo, aos sucessivos governos do seu partido, sobre a importância e a urgência de encontrar soluções para o tratamento adequado dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
É que ao longo destes últimos 10 anos permitiu, não cumprindo e não fazendo cumprir a própria legislação em vigor e não criando as condições para que isso acontecesse, que se espalhasse, indiscriminada e irresponsavelmente, os resíduos tóxico-perigosos por este país fora, pondo em causa a nossa saúde e o estado do ambiente.
É isto, Sr. Deputado, que recomendo que faça, não considerando irresponsável a nossa posição. De facto, irresponsável é a posição do Governo, porque decidiu avançar para um modelo antes de conhecer a realidade do problema que quer resolver. Esta é a questão, e era isto que o Governo deveria resolver!
Logo, se o Governo não conhece as características dos resíduos que se produzem em Portugal, por região, se não sabe qual é a quantidade de resíduos que se produzem em Portugal, não pode optar por um tratamento que neste momento está a ser posto em causa em todos os países do mundo, não só na Europa mas nos países industrializados, como é natural.