2874 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - No entanto, a empresa apresentou, em J994, mais de 23 milhões de contos de lucros líquidos e perto de 120 milhões de contos de cash-flow.
Este escândalo é ainda agravado quando se constata que a avaliação foi feita por um consórcio liderado pelo Banco ESSI, do grupo Espírito Santo, que é, simultaneamente, colocador das acções e parte interessada na sua compra.
Com um saldo tão convidativo da Portugal Telecom não admira, pois, que o «produto» tivesse muitos pretendentes. Mas claro que, no rateio, os pequenos subscritores do exigível número mínimo de 50 acções, enganados no sentido de contribuírem para o «êxito» da operação, foram arredados da mesma.
Em paralelo com a preparação da privatização, a empresa desenvolveu um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores, violando imperativos constitucionais, perseguindo e discriminando trabalhadores consoante a sua filiação sindical, com a criação de um autêntico «estado de sítio» na empresa e de um grave conflito sócio-laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta postura, de frontal violação dos direitos dos trabalhadores, está cada vez mais generalizada e as empresas tuteladas pelo Governo do PSD são as primeiras a assumi-lo.
Na TAP, um outro exemplo, também existe uma prolongada violação do princípio constitucional «a trabalho igual salário igual», há pressões e coacções para os trabalhadores aderirem a um determinado contrato e aplica-se um «regime sucedâneo» que se destinou a toda a empresa, apenas aos trabalhadores filiados num sindicato, que, por acaso, é o maioritário.
Agora, a Administração descobriu também uma nova forma de discriminação, não pagar o subsídio de turno, designado H 24, previsto até no próprio regime sucedâneo (artigo 43.º), aos associados naquele sindicato.
Com este Governo do PSD reina a prepotência nas empresas e a exploração desenfreada dos trabalhadores, que têm de lutar para exercerem os mais elementares direitos laborais.
Um outro exemplo actual de tentativa de venda de uma empresa vital para a economia nacional e futuro dos trabalhadores e da região minhota, diz respeito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Também neste caso é sintomático que o Governo do PSD queira entregar estes estaleiros a um grupo alemão, quando, após os resultados negativos de aproximadamente 2 milhões de contos, em 1994, as previsões para 1995 apontam para um resultado de equilíbrio e um valor de produção de 15 milhões de contos, o maior de sempre nos 50 anos de vida dos estaleiros; e já tem trabalho em carteira até 1997.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo trará graves problemas e consequências nefastas para o futuro dos trabalhadores e da região. A maioria de capitais do Estado é essencial à defesa da empresa como garantia para a manutenção dos postos de trabalho (cerca de 1200) e dos direitos e regalias dos trabalhadores, que se empenharam ao longo dos anos em garantir o futuro dos estaleiros. Por que não opta antes o Governo por nomear gestores competentes para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que sigam uma política para o sector que torne rentável a carteira de encomendas, como aconteceu até à passagem destes a sociedade anónima?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabendo-se a profunda ligação que existe entre as privatizações e o aumento de desemprego, com a consequente miséria, insegurança, marginalidade e exclusão social, consideramos grave que, segundo os órgãos de comunicação social, o Secretário-Geral do PS tenha afirmado, em Viana do Castelo, que a privatização dos estaleiros «é um processo correcto» e referido «a urgência de se encontrar um parceiro estratégico que lhes garanta a sobrevivência».

O Sr. António Filipe (PCP). - Lamentável!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está moribundo. Mas não pode permitir-se que o seu estertor agrave mais os danos causados aos trabalhadores, ao povo português e à economia nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP tudo fará para que uma política alternativa de esquerda venha a vigorar em Portugal e a corrigir todos os malefícios do Governo PSD e da sua política de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa três votos de pesar pelo bárbaro assassinato do jovem Alcindo Monteiro, com os n.ºs 147/VI, 148/VI e 149/VI, apresentados pelo Deputado Mário Tomé, PS e PCP, respectivamente, que, conforme o Regimento, iremos discutir e, eventualmente, votar
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Mário Tomé (Indep ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: dado haver três votos com uma mesma base, que é o repúdio do inqualificável crime racista, apenas queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para isto, apelar ao voto positivo e ressaltar duas questões.
A primeira questão tem a ver com o facto de aquele crime não poder ser desligado da organização neofascista do nosso país, em relação às organizações fascistas que estão a desenvolver-se na Europa, e que se vêem claramente, nomeadamente, ao nível das eleições, da exaltação do colonialismo, do branqueamento do regime fascista, derrubado no 25 de Abril, do apagamento dos crimes da guerra colonial, e, mais, do insulto ignóbil aos que se bateram, pelas mais variadas formas, nomeadamente pela deserção e exílio contra o fascismo e a guerra colonial, a que, no meu entender, o povo português foi patriota e não traidor, como foram chamados, naquela cerimónia, no monumento aos Combatentes do Ultramar, como eles lhe chamam.
Portanto, esta questão da ligação das duas coisas é, a meu ver, importante, porque considero haver uma responsabilidade moral nos discursos ali proferidos daquela concentração de actos violentos que aconteceram.
Dada a gravidade da questão, que comoveu a consciência nacional e tem implicações ao nível mais profundo da alma do nosso povo e da nossa própria sociedade, para além da condenação cívica e política dos agressores racistas, propomos que o dia de amanhã, que é o dia do