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16 DE JUNHO DE 1995 2991

nos têm regulamentado, em diversos momentos, estai Lei de Bases, no que toca a aspectos polémicos, como o regime jurídico das declarações, o estatuto de utilidade pública e tudo o que tem a ver com a competição desportiva; no entanto, o PS tem sido incapaz de formular uma única proposta concreta.
Também nesta matéria, Sr. Deputado, penso que seria bom que, de uma forma clara, o PS assumisse publica e exactamente aquilo que pretende, que é, pura e simplesmente, liquidar, de um dia para o outro, os actuais clubes no âmbito do panorama desportivo nacional. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que os senhores estão, de facto, profundamente imbuídos do espírito do Engenheiro Guterres, pois limitam-se a tergiversar, a falar pela rama sobre situações menos claras, a emitir umas opiniões, mas, quando se trata de se ir ao concreto, de arranjar soluções realistas para os problemas verdadeiros, os Srs. Deputados são, efectivamente, incapazes de as apresentar. Zero absoluto é aquilo que os Srs. Deputados do PS hoje apresentam em termos de formulações alternativas concretas para a resolução dos verdadeiros problemas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava voltar a intervir mas houve, de facto, aqui algumas afirmações que, quase por uma questão de honra, me obrigam a voltar a usar da palavra.
Há pouco, o Sr. Deputado António Filipe dizia que o Governo não estava preocupado com o desporto nacional, mas apenas com o futebol. Sr. Deputado, pode haver algum exagero na retórica parlamentar, pode haver algum exagero em período eleitoral, mas não se pode passar o branco a preto e o preto a branco.
Sr. Deputado, em 1994, o Governo atribuiu às federações desportivas 4 milhões de contos de apoio financeiro. Sabe quanto foi para o futebol? Zero! Em 1995, o Governo atribuiu às federações desportivas 5 milhões de contos de apoio financeiro. Para o futebol foi zero! Em 1995, o Governo dirige 90 % dos recursos destinados a investimentos em infra-estruturas desportivas à construção de infra-estruturas dentro das escolas, para promover o desporto escolar. Perante isto, o Sr. Deputado vem dizer que o Governo está preocupado com o futebol e não com os elementos do desporto nacional?!
Gostaria muito que o Sr. Deputado pudesse tomar a minha defesa quando os homens do futebol dizem que o Governo está pouco atento a este desporto, não lhe dando o apoio que ele merece em função da implantação que tem no panorama desportivo nacional Penso que foi uma precipitação da sua parte, foi alguma emoção do debate que o fez dizer uma coisa que está exactamente nos antípodas da realidade que acabei de descrever
Depois, Sr. Deputado, relativamente à questão do diploma que hoje está em apreciação, V. Ex.ª diz que ele está feito numa perspectiva patronal. Compreendo que o PCP tenha dito, quando olhou para esta matéria e viu que, de um lado, estão patrões e, do outro, empregados: "vamos estar, evidentemente, ao lado da classe operária, escravizada, mal tratada, que são os jogadores de futebol, porque estão a ser explorados por esse bando de malfeitores, que são os clubes desportivos, que estão a enriquecer à custa dos desgraçados dos jogadores de futebol"!
Sr. Deputado, é claro que a nossa opção leva isso em conta. Os clubes desportivos não estão a enriquecer, não estão a distribuir dividendos aos seus sócios, estão a promover o desporto não profissional nas camadas jovens, aos nível dos deficientes, ao nível de diversas actividades não lucrativas, com recursos que retiram das competições profissionais. Não podemos encarar esta relação entre os trabalhadores do desporto, os profissionais do desporto, os praticantes desportivos e os clubes como uma normal relação entre patrões e empregados, como se os clubes desportivos estivessem a explorar mão-de-obra barata, como se estivessem a enriquecer, a distribuir lucros chorudos aos seus associados a troco da exploração dos praticantes desportivos.
Porém, faço-lhe justiça de dizer que ficou claro o pensamento do PCP sobre esta matéria Ficou claro que o PCP, no conflito de interesses que opõe clubes a praticantes desportivos, se coloca do lado dos praticantes, obviamente em prejuízo dos clubes desportivos.
O mesmo não posso dizer em relação à posição aqui transmitida pelo PS, pois fiquei sem saber qual era de facto a sua posição. Perguntado se "sim" ou "não", disse "mm", e a expressão que pude recolher da intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha foi a de que o diploma não é suficientemente preciso para poder justificar a aprovação do Partido Socialista
O Sr. Deputado António Filipe mostrou conhecer o boletim oficial, do Ministério do Emprego, de 3 de Março de 1995, que publica o projecto de decreto-lei que o Sr. Deputado Miranda Calha disse que, se conhecesse, poderia justificar um voto favorável. Mas, constando de uma publicação oficial, era suposto o Sr. Deputado estar inteirado do seu conteúdo e não me passou pela cabeça que não fosse conhecido de todos os Deputados que, no Partido Socialista, se dedicam a esta matéria. Porém, como errar é humano, V. Ex.ª está a tempo de poder apreciar o projecto de decreto-lei publicado nesse boletim e, nessa conformidade, aprovar este projecto Ou então, se não o quiser fazer, e tem obviamente esse direito, apenas gostaríamos de saber e de ser esclarecidos sobre as razões por que o Partido Socialista não vai votar a favor desta proposta de lei, já que não pude retirar qualquer oposição às normas contidas no diploma.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Não ouviu bem!

O Orador: - Se quiser, pode usar o tempo do Governo e repetir o que disse tentando explicitar qual é, das normas da proposta, aquela com que está em desacordo.
Finalmente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer-lhe que o Governo é sensível à questão da liberdade de contratar e da liberdade de trabalho Assim, proeurou acautelar, quer nesta proposta de lei, quer no projecto de decreto-lei, que é conhecido, algumas áreas que lhe parece serem compatíveis com o não esbulhamento dos clubes desportivos. Ou seja, fica claramente dito no texto que "o praticante desportivo não pode ser impedido de praticar noutro clube para que queira transferir-se por causa do valor da indemnização que tiver de ser paga ou do seu efectivo pagamento".
Eu compreenderia que, se a ausência de pagamento da indemnização entre o clube originário e o de destino impossibilitasse o praticante desportivo de praticar num outro clube, estaria efectivamente em causa a liberdade

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