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2900 I SÉRIE - NÚMERO 87

prevendo a compensação, na nossa opinião, sobretudo na óptica da formação e promoção, não podendo, porém, deixar de me manifestar no sentido de desejar ver, a prazo, acordado, entre empregador e praticantes, um regime mais aberto no quadro da negociação contratual dos desportistas profissionais e dos interesses legítimos das entidades associativas e clubísticas que estejam na disposição de, efectivamente, investirem na vertente formativa.
Em síntese, pensamos que, com este diploma, o Governo dará mais um passo significativo no sentido da definição da estrutura do sistema desportivo nacional, numa linha de seriedade e transparência, com que nos congratulamos especialmente.
Seria, porém, injusto terminar esta intervenção sem uma palavra particular para um antigo Deputado desta Casa, a quem se deve, no essencial, este grande esforço de organização legislativa e de desenvolvimento de uma política concreta em prol do desporto português, o Dr. Castro Almeida, que merece, pelo que fez e pelo que vai continuar a fazer, esta nota de especial realce.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Duas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, vou ser muito breve.

Sr. Deputado José Cesário, se tivesse, porventura, intervindo neste debate o Sr. Deputado Adriano Pinto ter-lhe-ia perguntado, com facilidade: esta lei pretende dar um jeito a quem? E ele ter-me-ia respondido, provavelmente, também com facilidade. Mas ele não interveio...
Penso que do Sr. Secretário de Estado já obtive a resposta que não queria, mas que pedi para ouvir, a de que entre os interesses em confronto nesta lei ou naquilo que antecedeu a feitura deste pedido de autorização legislativa, o Governo fez uma opção, optando por um dos lados, como o Sr. Secretário de Estado disse. Porém, eu gostaria de ouvir a sua resposta e gostaria de a ouvir a um nível que o senhor já quase deixou claro nas últimas palavras da sua intervenção.
Sr. Deputado, não vai haver regulamentação colectiva, como o senhor sabe, entre os profissionais de qualquer modalidade, nomeadamente do futebol, e os dirigentes de clubes ou federativos nesta matéria, ou seja, em matéria de compensações ou de indemnizações por virtude de transferências.
Nesta matéria, nunca irá haver qualquer regulamentação colectiva porque os interesses são, de facto, aqueles que o Sr. Secretário de Estado falou: milhões e milhões de contos, activos e não activos, em carteira, ou quaisquer outros. São de facto interesses muito grandes, logo, como nunca haverá qualquer regulamentação colectiva, o decreto-lei que irá de nascer deste pedido de autorização legislativa irá obviamente estabelecer ad eternum. E vai estabelecer o quê? Vai incumbir as federações - e as federações não são outra coisa a não ser dirigentes de clubes -, ou seja, uma das partes, um dos lados, da decisão sobre quando, como e a troco de que quantias ou compensações é que um cidadão, que acaba, por exemplo, um contrato profissional de trabalho no dia 30 de Junho, pode, no dia seguinte, ir para qualquer outro sítio continuar a exercer a mesma profissão.
É evidente que sei, como todos nós aqui sabemos, suponho, que há regulamentações específicas, em diversos países, ligadas a estas matérias, as quais têm a sensibilidade ou o melindre de que tanto o Sr. Secretário de Estado como V. Ex.ª há pouco falavam. Mas também se sabe que deixar isto escrito deste modo, em forma de lei, porventura, provocará distorções gravíssimas a valores essenciais e a princípios básicos, o que nesta Casa, quando se discute a feitura de uma lei, importa ter em atenção, importa acautelar.
Portanto, o meu pedido de esclarecimento é só este Sr. Deputado José Cesário: não se dá conta de que esta opção por um dos lados, de que o Sr. Secretário de Estado falou, encerra ou encerrará de futuro, a questão de ficar nas mãos de uma das partes, por muito que digam que se houver regulamentação colectiva isto poderá ser diferente? Mesmo sabendo, como sabemos - e o senhor também o sabe -, que nunca haverá regulamentação colectiva sobre esta matéria porque os interesses são grandes e muitos para ser possível conciliá-los, vai ou não o PSD e V. Ex." deixar que isso fique, pura e simplesmente, nas mãos de uma das partes? Lembro-o de que estamos a tratar do contrato individual de trabalho que tem dois contraentes: de um lado, dirigentes de clube e, do outro, profissionais?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, meu caro amigo, é o Sr. Deputado que afirma que nunca haverá negociação colectiva, com o seu conhecimento do panorama clubístico e associativo nacional.
No entanto, devo dizer-lhe que, pessoalmente, acredito que assim não será, até porque as associações e os clubes são também constituídos por pessoas e não podemos falar das federações e dos clubes como entidades abstractas, desligadas de uma realidade concreta que tem muito a ver com colectividades claramente imbuídas de um espírito popular e entranhadas no espírito do povo português.
Trata-se de pessoas e acredito, devo dizer sinceramente, que poderemos vir a ter negociação colectiva. Mas na lógica apresentada pelo Sr. Deputado, de que não haverá negociação colectiva - e a lógica é sua, Sr. Deputado -, acha que seria possível o Governo, de repente, de um dia para o outro, adoptar um modelo legislativo que, pura e simplesmente, quebrasse de forma radical o regime actualmente existente e deixasse es clubes perfeitamente desprotegidos, clubes esses que, como sabe, fizeram grandes e significativos investimentos? O Sr. Deputado acha que, na realidade, pode ser encarada uma solução radical deste género? Eu, Sr. Deputado, francamente, penso que não!
No entanto, digo-lhe, com toda a franqueza, com toda a transparência, que o meu desejo claro e inequívoco é com certeza, e não tenho dúvida alguma disso, igual ao seu. Mas, Sr. Deputado, os limites da política são os do realismo e é em nome desse realismo, fundamentalmente, que aqui estamos hoje.
Por outro lado, Sr. Deputado, o Partido Socialista tem-nos habituado, nestas matérias, sobretudo na de política desportiva - permita-me que lho diga, pois não é uma critica pessoal mas política -, a uma profunda falta de clareza.
Discutimos aqui a Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi aprovada durante o ano de 1989, mas o Partido Socialista não foi capaz de apresentar uma proposta concreta neste domínio; variadíssimas vezes, os últimos gover-

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