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2958 I SÉRIE-NÚMERO 1995

firmeza das suas convicções e também por este combate que vem travando ao longo de anos, para que, efectivamente, a Assembleia da República vote uma lei com este articulado ou com outro, se não gostarem deste, mas que, substantivamente, proteja os animais.
Se acham que as penas devem ser brandas; se estão aqui alíneas ou artigos que devem ser eliminados e, por outro lado, se a dor dos animais deve ser suavizada; se nos chocam alguns dos aspectos com que nos deparamos todos os dias em todo o lado, quando vimos os animais barbaramente maltratados ou mesmo mortos; se tudo isto nos choca, se tudo isto é preciso ser evitado, vamos votar a lei.
O problema do Sr. Deputado António Maria Pereira, como o meu ou o de todos aqueles que são amigos dos animais, não é que votem esta lei concreta mas, sim, que votem uma lei que proteja os animais e, para tanto, apresentem propostas que sejam do agrado, pelo menos, da maioria desta Câmara.
Sr. Presidente, quando vejo este projecto de lei assinado por Deputados desta Casa, como, por exemplo, os Srs. Deputados Macário Correia, Pacheco Pereira, Cecília Catarino, Manuela Aguiar, Rui Machete, Fernando Amaral, Fialho Anastácio, Manuel dos Santos, José Lello, António Martinho, Rosa Albernaz, Raul Rego, Marques Júnior, Almeida Santos, Alexandrino Saldanha, Paulo Rodrigues, eu próprio, Helena Barbosa, Mário Tomé e mais seis assinaturas, com tão ilustres Deputados desta Casa, tirando a minha pessoa,...

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - ... pergunto se estes Deputados, da categoria de um Almeida Santos, de um Fernando Amaral, de um Macário Correia ou de um Rui Machete, fizeram isso para brincar com o Sr. Deputado António Maria Pereira, para brincar com esta Casa, para brincar com animais ou para satisfazer um mero desejo lúdico de pôr uma assinatura num papel qualquer ou de assinar de cruz um projecto de lei!
Quando pessoas tão ilustres assinam um documento como este articulado e com todas estas penas, estão a praticar um acto responsável, estão a fazer um projecto de lei que ficará nos arquivos desta Assembleia, vinculando esta Câmara, quer, efectivamente, o tenham feito com consciência, quer como uma mera brincadeira parlamentar. Não creio que qualquer destes Deputados tenha aposto a sua assinatura sem saber o que, efectivamente, pretendia, só por brincadeira!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, agora que começa o verão e vamos atravessar as auto-estradas, todos nós veremos centenas de cães largados nelas para serem atropelados.
Existem centenas de animais que fizerem companhia aos seus donos e às suas crianças - os «lulus» e os «pupus» que compraram em todo o lado, pagando centenas de contos - que, depois, por não terem paciência, não terem a quem os deixar e não quererem privar-se de gozar férias, são deitados em plena auto-estrada, para serem atropelados ou mortos. Estes indivíduos vão de alma tranquila, às gargalhadas, para as suas merecidas férias, sem quererem saber se atrás deles vem algum carro que ceifa a vida desses seres vivos.
Em terceiro lugar, quero perguntar se aquele que mata com crueldade um animal deve ficar impune ou se aquele que tem o prazer mórbido de fazer todas as espécies de crueldades aos animais deve merecer da parte de todos os portugueses apenas um encolher de ombros e a seguinte observação: «Foi um maluco que fez isto, não vale a pena lutar mais contra isso». Penso que não! Penso que se trata de um problema ético e de um problema de educação!
Pode ser que muitos dos actos que aqui estão originem gargalhadas! Lembro-me da intervenção do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, quando fez aqui um número, digamos assim, sobre uma pulga e não sei quê, sobre uma barata ou sobre...

Vozes do PSD: - Uma mosca!

O Orador: - ... uma mosca... Tratou-se de uma intervenção para fazer rir toda gente, mas que nada tinha de substancial. Foi fazer pouco daqueles que assinaram esse diploma!
Eu, como subscritor deste diploma, fi-lo em consciência, li-o e, quando o assinei, tomei a responsabilidade de tudo o que nele está escrito, e não permito a ninguém que eu e todos aqueles que aqui apuseram a assinatura sejamos considerados uns parvos, uns papalvos, uns irresponsáveis, que trouxemos a esta Câmara um articulado que não merece à vossa atenção. Se o fizemos foi porque tínhamos a plena consciência de que estávamos a contribuir para um acto de justiça para com os animais.
Como já aqui foi dito. há uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais e um organismo como a UNESCO não faz actos irresponsáveis, não faz actos para fazer rir o mundo. Há muitas outras coisas para fazer rir o mundo! A UNESCO, naturalmente, fez uma Declaração dos Direitos dos Animais, como fez uma Declaração sobre os Direitos da Criança, como fez uma Declaração dos Direitos do Homem, como fez uma Declaração dos Direitos dos Refugiados, como fez uma Declaração dos Direitos dos Prisioneiros de Guerra, mas, quando se fala na Declaração dos Direitos dos Animais, há gente que ri e diz que é para deitar ao lixo.
Ora, organismos como a UNESCO devem merecer a nossa atenção e o nosso respeito. E as pessoas que fizeram e aprovaram a Declaração dos Direitos dos Animais, as que a assinaram e as que se bateram para que ela fosse cumprida, tal como deve ser cumprida a Declaração dos Direitos dos Prisioneiros de Guerra, dos Refugiados, dos Feridos, dos Deficientes, etc., devem merecer o mesmíssimo respeito que merecem todas as outras que se batem pelas outras categorias de declarações de Direitos. E isso que está em causa e é isso que queremos!
O que nós, Deputados que assinámos esse diploma, dizemos é que, se não gostam deste projecto de lei, apresentem outras propostas. Para quê baixar à Comissão? Para passar para outra Legislatura? Isso é cobardia! É uma cobardia dizer que baixa à Comissão em vez de dizer: «Nós não queremos este diploma, andámos a brincar com o Dr. António Maria Pereira, andámos a brincar com o Dr. Rui Machete, andámos a brincar com o Dr. Fernando Amaral, andámos a brincar com todos os Deputados que assinaram esse projecto de lei, porque realmente é essa a nossa consciência. Nós não queríamos nada disso, o que queríamos era satisfazer um desejo do Dr. António Maria Pereira, que nos anda a 'chatear' para assinarmos este diploma e, por isso, aproveitámos o último dia para o mandar para o cesto do lixo». Eu não vou nisso, eu não farei isso, porque quero respeitar o Dr. António Maria Pereira, quero respeitar todos os Deputados que assinaram este projecto de lei, quero respeitar esta Câmara que aceitou e agendou este projecto de lei.

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