17 DE JUNHO DE 1995 2959

Quero prestar homenagem a todos aqueles que, firmes nas suas convicções, digam: «O que aqui está é um acto de ética! É um acto profundamente humano! É um acto profundamente cultural! É nossa obrigação tratar deste assunto e não relegá-lo para o cesto do lixo, através do envio para a Comissão, no fim de uma legislatura, para o remeter para a caducidade deste projecto de lei!» B isto repete-se anos após anos, para que toda a gente vá de consciência tranquila a dizer: «derrotámos, mais uma vez, o António Maria Pereira. Gozámos com ele e vamos todos agora matar os animais! Vamos todos tratar os animais como entendemos! Vamos fazer tudo quanto pudermos fazer, com toda a barbaridade, com toda a crueldade, porque não há ninguém que ponha cobro a estes nossos actos». Não sou capaz de dizer isto, não sou capaz de tomar, a não ser como uma acto de barbárie parlamentar, aquilo que se está a fazer a este diploma legal, já há duas legislaturas.
Portanto, cada um que tome a responsabilidade de dizer que está a brincar com os seus colegas, com o António Maria Pereira, com todos aqueles que assinaram este projecto de lei, que está a brincar com esta Câmara e, acima de tudo, com os animais que temos em nossas casas, com quem convivemos, a quem chamamos os «nossos fiéis amigos, a quem damos de comer, que nos prestam serviços, e agora, chegado o tempo de votar nesta Câmara e dar-lhes uma côdea da lei que suavize a sua vida, em vez de termos um acto de gratidão, praticamos novamente este acto de barbárie, que é provocar a caducidade de uma medida justa e inadiável.

Aplausos dos Deputados do PSD António Maria Pereira e Macário Correia e do PS Marques Júnior.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção, muito breve, para definir a posição da minha bancada em relação a esta matéria.
Entendemos que é importante produzir legislação sobre esta matéria, por isso subscrevemos o projecto de lei, como o subscreveram outros Srs. Deputados que, como nós, acham que a existência de uma legislação nesta área é uma contribuição importante para o resultado de não serem mal tratados indevida e legitimamente os animais, e esta é a questão.
Não vivemos numa sociedade sem regras e sem princípios. Existe entre todos nós, creio que de uma forma alargada, muito alargada mesmo, a consciência de que os animais não devem ser maltratados e muitos de nós o fazem no dia-a-dia.
Todos nós temos filhos que prezam, na forma como estão nas escolas, esse valor de não maltratar os animais; todos nós temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode não chegar para situações extremas e, portanto, é necessário uma legislação, sem nos esquecermos de uma questão essencial: as leis devem abrir caminho às transformações mas têm de se basear no património cultural de um determinado povo, não podem ser alienistas, não podem ser estranhas aos próprios sentimentos.
Por isso esta lei deve ser cuidada, tendo em atenção a nossa realidade cultural. Até nem somos um país particularmente agressivo, penso eu, embora, a nível das explorações pecuárias e da forma como são transportados os animais, haja muito que se lhe diga e todos nós podemos ver na estrada, muitas vezes, a forma chocante como esse transporte se faz. Provavelmente, essas actividades têm de ser reguladas; a legislação que existe não é suficiente e é, portanto, importante regulá-la.
Mas nós devemos legislar com realismo, com os pés bem assentes no chão,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e creio que o esforço que possa ser feito em Comissão para encontrar uma legislação equilibrada é importante.
Alguns de nós poderão sair daqui com alguma mágoa excessiva, outros, enfim, com alguma agressividade em relação a isso ou com a sensação de que podíamos ter feito nesta Legislatura aquilo que até agora ainda não foi feito - em relação a isto e a muitas outras coisas. Recordo, por exemplo, o rendimento mínimo garantido, questão que aqui foi muito discutida, em relação à qual houve quem concordasse e quem discordasse e quem concorda com ela acha que foi mau não ter sido produzida nesta Legislatura.
Portanto, a Legislatura é o que é, no quadro que tem e, ao contrário do que foi dito - não vou ter os aplausos do Sr. Deputado António Maria Pereira, não os proeuro, mas era muito fácil tê-los, facílimo -, penso que tem sido feito um caminho, aqui, na Assembleia, para ganhar mais pessoas para a necessidade de uma legislação sobre esta matéria.
Sabe-se que os seus pontos mais delicados têm a ver, por um lado, com algumas tradições instaladas e, por outro, com a questão das sanções. Assim, creio que essas questões delicadas têm de ser analisadas em sede de Comissão para se encontrar uma lei que corresponda àquilo que é desejável no quadro cultural português. É pena que não tenha sido feita agora, mas deram-se passos e o facto de não ela não ter sido feita até agora não é um pressuposto de que não se consiga fazer daqui até quarta-feira que vem.
Repito, deram-se passos e as transformações legislativas também ocorrem assim, pelo alargamento da consciência da sua necessidade. Creio que podemos, com alguma sensatez, dizer que não foi inútil o que foi feito até agora e a situação em que estamos não deixa falta de perspectivas. Podemos dizer, com alguma confiança, que a Assembleia, esta ou a seguinte, há-de chegar a uma solução legislativa adequada para este problema.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia, em tempo cedido pelo PCP.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP a cedência de tempo que me é feita para juntar a minha voz a esta causa, balizando claramente para a acta aquilo que penso e aquilo que é o meu contributo nesta questão.
Aquilo que se discute aqui, hoje, não é uma questão da política partidária corrente, é uma questão no plano dos valores, no plano das convicções de cada um de nós e no plano da ética do próprio Parlamento.