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2964 I SÉRIE-NÚMERO 88

ressem como deviam, não seria necessário a Assembleia da República levar a cabo uma investigação, durante vários anos e através de cinco comissões de inquérito, para chegar às conclusões a que chegou, decorridos 14 anos sobre o acidente de Camarate.
Efectivamente, se formos ver bem, este relatório nada trouxe de novo: os factos estavam à vista e o material em Portugal, ou seja, tudo aquilo que era necessário para chegar a uma conclusão, fosse qual fosse a tese adoptada - de atentado ou acção criminosa ou de acidente -, tinha inteiro cabimento dentro do circunstancialismo, objectos e pessoas que se encontravam no nosso país. Então, por que razão foram necessários 14 anos e cinco comissões parlamentares de inquérito, num Estado livre e democrático como o nosso, para se chegar à conclusão de que não se tratou de um acidente? Devo dizer que isso deveu-se ao facto de as nossas instituições policiais e judiciárias, a quem está confiada a investigação criminal, não terem funcionado regularmente. Se assim não fosse, elas teriam chegado, cabalmente, à convicção, clara, provada e inabalável, de que foi atentado ou de que tinha sido colocado um engenho e, portanto, que se tratava de uma acção criminal.
Infelizmente, foi preciso a Assembleia da República, através de várias tentativas, chegar aos factos, aos testemunhos e às peritagens, procedimentos esses que não são da competência regular da Assembleia da República mas, sim, de outros órgãos do Estado. Mas, precisamente porque os órgãos competentes para realizar a investigação criminal não nos satisfaziam, os Deputados desta Casa, durante vá-nos anos, teimaram e tentaram levar até ao fim aquilo que era preciso fazer para chegar a uma conclusão objectiva. Devemos, pois, felicitar-nos - todos os Deputados, desde a I até à V Comissão de Inquérito - por, sempre com a consciência de que estávamos a contribuir para descoberta da verdade dos factos, se ter chegado à conclusão a que se chegou. Hoje há claros indícios - factos, ocorrências, testemunhos, provas e peritagens - que nos levam a dizer que o problema de Camarate não está findo. Em bom rigor, é com este relatório que ele começa!
Com efeito, só agora é que a Polícia Judiciária, o Ministério Público, o juiz de instrução criminal e os tribunais estão munidos do material necessário para accionar todo o processo. Terão, no entanto, de actuar rapidamente e dentro do prazo, para que não ocorra a prescrição. Depois de todo este trabalho, o relatório por nós aprovado só terá valor se houver um despacho que impeça a prescrição da acção judicial.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É verdade que muito daquilo que não está no relatório foi propagado aos quatro ventos! Foram injuriadas pessoas de bem e anunciados nomes de individualidades que a Comissão não suspeitou nem votou. Lamentamos, por isso, que um projecto, uma minuta, antes de ser apreciada e votada pelo plenário da Comissão, tivesse caído nas mãos de pessoas irresponsáveis, que não merecem outro nome, que se serviram dela para, com total impunidade, atribuir à Comissão suspeitas sobre determinadas pessoas; suspeitas essas que nenhum Deputado que se preze poderia lançar sem estar absolutamente munido de provas seguras.
Não fizemos nem faremos isso e, por isso mesmo, juntamos a nossa voz àqueles que, efectivamente, repudiaram este comportamento.
Por outro lado - é o reverso da medalha -, também não deixamos de lamentar o facto de as instâncias judiciárias não terem descoberto tudo aquilo que esta comissão descobriu dentro do prazo de que dispunha. E há mais um facto que também é preciso dizer!. Os inquéritos parlamentares são para apurar responsabilidades políticas e da Administração, mas este inquérito concluiu que não foi possível apurar responsabilidades políticas dos governantes ou dos altos dirigentes da Administração Pública e, por isso mesmo, é incompleto. Aliás, se o relatório quisesse podia lá chegar mas entendeu-se, e bem, julgo eu, que sendo o caso doravante do foro criminal não devíamos antecipadamente fazer juízos de responsabilidade política sobre os governantes e sobre altos funcionários da Administração Pública.
São estas as cautelas do relatório, são estes avanços que o relatório provoca e são essas lições que proporciona para a descoberta da verdade.
Votámo-lo em consciência e mantemos o nosso voto aqui no Plenário.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório apresentado pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a ampliação do objecto a que se refere a Resolução n.º 15/95, de 20 de Março (Inquérito Parlamentar n.º 27/VI).
Tem a palavra, como relator, o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, antes de me pronunciar...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, permita-me. Como não há outro interventor, V. Ex.ª pode continuar no uso do seu tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia que, antes de me pronunciar sobre o relatório, gostaria ficasse registado um pequeno incidente que teve lugar esta semana, nomeadamente na passada quarta-feira, e que se prende com uma notícia veiculada por um canal de televisão denominado Euronews, o qual divulgou, nos seus noticiários, a notícia de que o Governo tinha feito o seu próprio branqueamento.
Penso que a notícia é condenável a todos os níveis, na medida em que não foi o Governo que requereu a realização do inquérito, não foi o Governo que desenvolveu o trabalho da Comissão e, naturalmente, também não foi o Governo que efectivamente votou esta matéria em Comissão.
Mas, além de condenável, é extremamente curioso que esta notícia surja na altura que, em Paris, estava a decorrer a maior feira internacional de equipamento e de material aeronáutico e onde as OGMA, e por tradição, estavam representadas. E aqui faço a pergunta que várias vezes fiz: existe ou não uma atitude de confrontar o interesse nacional através da divulgação de notícias como estas na comunicação social internacional? E mais, uma questão. Uma vez que o relatório foi votado numa segunda-feira, porque é que as notícias não tiveram lugar na terça-feira? Porquê na quarta? Talvez por ter início a feira internacional de equipamento aeronáutico! E o mais curioso é que, efectivamente, a palavra utilizada neste noticiário era «branqueamento» e numa análise de todas as discussões em Comissão-e desejo que isso fique registado - só em termos de depoimentos ultrapassaram-se 30 horas de trabalho.

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