2968 I SÉRIE-NÚMERO 1995

E o que ele diz em conclusão, na parte final da sua declaração de voto, é o seguinte: «Não deveria a Comissão, uma vez que estava encarregada de apurar as responsabilidades políticas, deixar de investigar os motivos da desorientação com que os responsáveis governamentais reagiram à divulgação pública dos factos que determinaram este inquérito. Não foi possível saber a razão pela qual a reacção dos governantes variou da invocação do desconhecimento dos factos divulgados, até ao seu reconhecimento implícito, desde a sua qualificação como «graves» até à sua justificação posterior. A completa ausência de uma explicação coerente para este comportamento deixa apenas espaço para uma conclusão: ao conhecimento prévio dos factos e ao respectivo sancionamento somou-se a tentativa de encobrimento das responsabilidades políticas, tentativa essa que não pode deixar de corresponder a uma decisão de orientação política ao mais alto nível.
Facto particularmente grave é sem dúvida a circunstância de essa tentativa de encobrimento ter chegado ao ponto da instrumentalização desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Os Deputados do PSD aprovaram a realização do inquérito e a constituição da respectiva comissão, mas, pelos vistos, fizeram-no somente em resultado de uma cedência circunstancial à pressão da opinião pública. O impedimento ao trabalho da Comissão e a tentativa de a desprestigiar e de a desqualificar como processo de fiscalização política, ainda por cima com argumentos que rapidamente se revelaram falsos e totalmente deslocados, constituíram em si mesmo um atentado grave aos poderes de fiscalização, que constitui umas das características fundamentais do Estado de Direito democrático.»
Quer dizer, o Sr. Deputado Manuel Queiró diz exactamente aquilo que os outros Deputados da oposição aqui disseram, principalmente o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. João Amarai (PCP): - Principalmente a Internacional Socialista!

Risos.

O Orador: - Não está aqui qualquer registo do envio desta declaração à Euronews ou a qualquer outra agência noticiosa. Penso que ficou arquivada no lugar próprio e, naturalmente, estamos livres desta explicação que o relator quis dar, de como a notícia teria chegado aos órgãos de comunicação social internacional, onde foi mencionado o caso das OGMA. Estamos livres, porque não fazemos parte da Internacional Socialista nem da Internacional Comunista nem de nenhuma outra organização internacional.
Felicito-o, Sr. Deputado Luís Geraldes, por o seu relatório ter chegado às grandes agências noticiosas e de elas terem também feito o mesmo juízo que nós, aqui, fizemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 20, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão dos seguintes diplomas: do projecto de lei n.º 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP); das propostas de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai; dos projectos de lei n.ºs 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação e custos controlados (PSD) e 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD); e da alteração à Lei n.º 28/82 - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Fidalgo.
António Esteves Morgado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Gomes Milhomems.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Oliveira Costa.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandre Augusto Saldanha.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Otávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.