2942 I SÉRIE-NÚMERO 88

Portanto, esta foi a posição que sempre defendemos e não outra. Não demos acordo nesse sentido. Pronunciámo-nos contra a audição, porque o problema dos moradores e das autarquias andávamos a ouvi-lo há muitos anos, Sr. Deputado, conhecíamo-lo perfeitamente e tínhamos realizado uma audição na Sala do Senado. Já tínhamos, portanto, colocado essa questão há muito tempo.
Agora, o grande apelo que faço, Sr. Deputado Correia Afonso e já agora o Sr. Deputado António Costa, é no sentido de não regressarmos a uma questão que já deveria estar ultrapassada, à qual não queria regressar nestes termos exactos...

Protestos do PSD.

... e num momento em que o fundamental é resolver os problemas dos moradores. Mas há também um outro aspecto, que é a verdade histórica. Aquilo foi um momento infeliz, e felizmente que as outras bancadas estão agora a repará-lo através desta actuação.
Portanto, apelo a que se agarrem à actuação de agora e esqueçam aquele momento de grande infelicidade que tiveram.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, não sobre o assunto agora em debate, em que estão envolvidos os Srs. Deputados Luís Sá e Correia Afonso, mas sobre o procedimento a tomar em relação ao diploma em apreço. Mas não sei se este será o momento oportuno.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas deixando clara a verdade dos factos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto das propostas de lei n.º 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) e 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (Subcomissão de Habitação e Telecomunicações).
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma questão funcional.
Como é do conhecimento geral, estamos a poucos dias do encerramento dos trabalhos parlamentares e o que queria saber, em concreto, visto os diplomas referidos pelo Sr. Deputado Luís Sá já terem sido retirados e de o único diploma, que é o que está em debate, ter resultado da Subcomissão de Habitação e Telecomunicações, no quadro da audição parlamentar que foi aprovado por maioria realizar-se, é se baixa automaticamente à Subcomissão, para a discussão na especialidade, ou se não baixa automaticamente e é necessário requerê-lo formalmente e se há, no caso de baixar, do ponto de vista do Plenário, condições para fazer a sua votação final global até à próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, a votação destes diplomas será feita na reunião plenária da próxima quarta-feira.

O Orador: - Portanto, será uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Exacto, mas se a todos convir que se faça a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global faremos tudo de uma só vez. Se entendem que deve baixar à Comissão, esta terá de acelerar os seus trabalhos por forma a que antes do encerramento...

O Orador: - Sr. Presidente, coloquei esta questão só para clarificar a situação, porque no quadro da Subcomissão e da audição parlamentar, que funcionou muito bem e com grande consenso entre todos os partidos representados na Subcomissão, não só foi elaborado esse diploma como foi previsto um calendário de trabalhos, quer na Subcomissão, quer em Comissão, por forma a que até terça-feira o trabalho em Comissão esteja encerrado, pelo que se pudesse subir a Plenário ainda viria a tempo das últimas votações, que, segundo creio, ocorrerão na quarta-feira, já que nos dois dias seguintes de Plenário não haverá votações. Mas se há essa disponibilidade por parte da Mesa, creio que o consenso, fora estes arrufos públicos, para um clima normal de trabalho se poderá estabelecer rapidamente, não prejudicando o que já foi feito e adquirido até agora.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a proposta de lei será votada na quarta-feira, na generalidade, na especialidade e votação final global. O projecto de lei será, em princípio, posto à votação na generalidade, excepto se todos concordarem fazer a votação na especialidade e, depois, a votação final global. Para esse efeito, eventualmente, e um pouco antes, pode a Comissão introduzir na terça-feira as alterações que concertarem, para que na quarta-feira possa ser tudo feito numa só votação aqui, em Plenário.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 88/VI - Lei de bases da justiça militar e de disciplina das Forças Armadas, sobre a qual há um relatório da Comissão especializada, cujo relator é o Sr. Deputado Adriano Moreira, que não se encontra presente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que o Sr. Deputado Adriano Moreira me pediu o favor, se o Sr. Presidente autorizar, de ler o relatório, visto não poder estar neste momento aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for para ler, penso que estamos numa Casa de alfabetos, pelo que todos o poderão ler. Mas se quiser resumir, enfim... Agora, apenas para ler, não!

O Orador: - Sr. Presidente, resumir apenas não dá.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, já que, suponho, todos sabemos ler, economizamos esse tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, o único resumo possível é dizer que a proposta de lei n.º 88/VI está em condições de subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, na qualidade de autor, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, dispondo, para esse efeito, de 5 minutos e o excedente será descontado no tempo regimentalmente atribuído.