17 DE JUNHO DE 1995 2957

quero dizer que estou perfeitamente de acordo em excluir do regime previsto no articulado as touradas à corda praticadas nos Açores, em que não há bandarilhas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Animal, aprovada em 1978 no âmbito da UNESCO, diz «que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo; que todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie; que nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a actos cruéis».
Este é o preâmbulo com o qual concordamos plenamente e pensamos que se deve legislar sobre esta matéria, como o fizeram diferentes Estados europeus e diversas organizações internacionais, designadamente o Conselho da Europa e a Comunidade Europeia, que adoptaram disposições de protecção aos animais e de onde resultaram várias recomendações e directivas comunitárias neste sector.
Tendo em conta a importância da matéria, os valores que animam o projecto e o vasto consenso político que o mobiliza, o Partido Socialista é favorável à aprovação deste tipo de legislação, considerando, contudo, que deve baixar à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para, de uma forma mais adequada, se efectuarem melhorias, pois pensamos que se deve atender a algumas realidades do nosso país.
A posição do PS nesta discussão é igual à que teve no discurso do projecto de lei n.º 266/V. Nessa discussão dissemos que somos por um equilíbrio que não torne desproporcionado o tratamento legalmente exigido parti os animais, em comparação com as condições de vida do homem na terra.
Somos por um equilíbrio que não queira resolver apenas pela via da lei um comportamento humano, que deverá resultar, sobretudo, numa mudança de mental idades e numa maior sensibilização da comunidade nacional para com a protecção dos animais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, é natural que reafirme que, para nós, socialistas, o quadro de protecção animal se deve fazer no cenário desse equilíbrio a que já aludimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção, solicitei que este projecto da lei fosse enviado à Comissão respectiva, pois pensamos que, quanto às penas aplicáveis a quem pratique malfeitorias sobre animais, importará privilegiar as penas ressocializadoras, de prestação de trabalho à comunidade, em desfavor de soluções meramente penais. As medidas de prestação de trabalho à comunidade têm um sentido pedagógico, que deverá ser privilegiado em detrimento de uma maior sobrecarga do sistema prisional, além, das consequências burocratizantes do próprio sistema judicial. Somos, pois, apologistas de uma lei simples, que possa ser aplicada para pôr fim ao tal atraso e degradação que existe em Portugal, como o afirma a introdução deste projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Outro ponto que pensamos merecer uma atenção mais cuidada diz respeito à eliminação e identificação de animais errantes. Pensamos nós que, neste ponto, haveria necessidade de analisar melhor os artigos 6.º e 7.º, pois poderá levar a interpretações incorrectas e a uma violação quanto ao espírito deste projecto de lei, assim como contemplar mais propostas concretas em relação a estes animais, para que a sua eliminação não se faça, pura e simplesmente, sem que haja um esforço para encontrar alternativas. Essas alternativas podem passar, por exemplo, por um apoio, por parte das autarquias e poder central, às associações protectoras dos animais, que fazem um enorme esforço para conseguirem alimentar, tratar e procurar lares para os animais recolhidos. Há necessidade de legislar mas também há necessidade de apoiar todas as associações que desenvolvam trabalho na defesa dos direitos dos animais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos, para nós é necessário procurar e encontrar um ponto de equilíbrio em matéria de protecção de animais, como, de resto, noutras temáticas, em particular na área do ambiente e da preservação das espécies.
Na preservação das espécies pensamos que há necessidade de afastar duas posições radicais: a primeira, a da reposição, sem mais, da vida natural, como se fosse possível apagar a história, anular a técnica e impedir o avanço criativo do homem; a segunda, a da crença na técnica, na ciência ou na sorte, o que, no caso vertente, implicaria tudo deixar correr, porque os animais lá iriam sobrevivendo aos maus tratos do homem. Por isso pensamos que em relação às espécies de animais em perigo de extinção deveria este projecto de lei ser mais completo e mais preciso nas medidas de protecção que protagoniza.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe a todos nós mas principalmente ao poder central colocar em prática um dos pontos da Declaração Universal dos Direitos do Animal, quando diz «que a educação deve ensinar, desde a infância, a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais».
Esperamos ver no poder executivo maior dinamismo e mais acção, pois tem condições para promover campanhas e acções de informação e para apoiar as associações de protecção do animal, no sentido de criar uma nova consciência cívica e uma nova consciência pedagógica perante os direitos do animal, porque sobretudo os jovens de hoje não compreenderão a inacção perante a realidade da vida e dos valores naturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Deputado António Maria Pereira pela tenacidade, pela