21 DE JUNHO DE 1995 2975

Aplausos do PCP.

Depois, porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das empresas, é um objectivo essencial e irrecusável para a dignificação dos trabalhadores e a sua realização pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e diminuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-lhos mais tempo de lazer e de repouso, para a família, o acesso à cultura e a intervenção cívica.
Ainda porque a redução do horário máximo legal de trabalho é, em si mesma, uma medida eficaz para combater o drama do desemprego, que já atinge quase 0,5 milhões de portugueses e redundará em aumentos da produtividade do trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, a importância e significância políticas do debate de hoje tem a ver com a inserção de Portugal na União Europeia.
Portugal é o único país comunitário em que O horário de trabalho máximo legal é superior a 40 horas, semanais e, ao mesmo tempo, é o País em que os salários São mais baixos. Estamos, pois, confrontados com uma enorme injustiça relativa contra os trabalhadores portugueses e que, por acréscimo, é maior para as profissões pior remuneradas e de maior desgaste físico. É uma situação socialmente injusta e politicamente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os fundamentalistas da União Europeia, o Governo, os partidos e os Deputados que permanentemente apregoam que Portugal deve integrar o «pelotão da frente» da União Europeia em matéria monetária e os que defendem a continuação dos objectivos, orientações e critérios de convergência da União Económica e Monetária são hoje desafiados a explicar, sem sofismas, por que razões, com que objectivos e em nome de que progresso e coesão social entendem que Portuga! deve continuar a ser o «carro-vassoura» dos horários de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o que hoje se debate no Plenário relaciona-se ainda com a transparência e a ética na vida política do nosso país.
Uma das questões centrais da transparência e da ética políticas, a da confiança ou da suspeição dos cidadãos nas instituições políticas e no regime democrática, tem a ver com a seriedade das promessas que se fazem aos cidadãos em épocas eleitorais e com o estrito cumprimento dos compromissos assumidos pelos partidos e governos.

Aplausos do PCP.

A verdade é que, em 19 de Outubro de 199D, no âmbito do Acordo Económico e Social, assinado, entre outros, pelo ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva e mediaticamente simbolizado pelas taças de champanhe que com outros bebeu e comemorou, o Governo do PSD, o Governo de que o Dr. Fernando Nogueira era o n.º 2, comprometeu-se expressamente a uma calendarização da redução do horário máximo de trabalho de forma a «atingir as 40 horas em 1995».
O Governo do PSD justificou também, de forma expressa, no mesmo Acordo, essa calendarização até 1995, por um lado, «pela inevitabilidade de aproximação (do horário de trabalho máximo nacional) aos padrões europeus» e, por outro lado, porque, «para não ser brusca e brutal (a redução do tempo de trabalho), tem de ser iniciada de forma progressiva, mas observando um ritmo mínimo traduzido na calendarização (...) visando atingir as 40 horas em 1995».
Esse compromisso está hoje em questão, no debate deste projecto de lei, tal como o estão idênticos compromissos eleitorais assumidos pelo PSD e pelo PS na campanha de 1991.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nessa campanha, o PSD fez distribuir, aos milhões, um panfleto de propaganda eleitoral pelas ruas de Portugal. No último item desse panfleto, com o título «Um Portugal mais solidário», dizia o PSD o seguinte: «O desenvolvimento económico não é tudo, importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade. Por isso, defendemos a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Nem mais uma vírgula, nem menos uma letra!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi isso que foi feito!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aldrabões!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quantos sectores têm as 40 horas?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Já se tinham esquecido?!

O Orador: - O Governo e os Deputados do PSD têm, hoje, a última oportunidade para honrarem a palavra dada a centenas de milhares de trabalhadores.

O Dr. Fernando Nogueira tem, hoje, a última oportunidade para, nesta matéria, demonstrar o propalado apego, o seu próprio e o do PSD, às exigências da transparência e da ética na vida política. Sem desculpas nem sofismas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como o Partido Socialista e os seus Deputados têm, hoje, a oportunidade de, através do voto favorável ao projecto de lei do PCP, se redimirem do esquecimento que tiveram, ao não inscreverem este objectivo no seu «contrato de legislatura», e da omissão que praticaram, durante estes quatro anos de legislatura, ao nunca terem apresentado um projecto de lei visando a redução do horário máximo nacional de trabalho.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

As verdades, às vezes, são duras de ouvir, mas são para ser ditas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje está em causa, aquilo por que os trabalhadores portugueses lutam e exigem, o que a ética política e a justiça social impõem, não é a apresentação da proposta das 40 horas aos partidos políticos, para que com ela se comprometam para a