2980 I SÉRIE-NÚMERO 89

UGT - e lamento muito que, pretendendo também atingir o PS, tenha sido um tiro em falso -, visa suprimir a possibilidade de as convenções colectivas determinarem a duração média do trabalho, bem como os limites das 10 horas diárias e 50 horas semanais. Aliás, no diploma do PS, procuramos respeitar as 48 horas propostas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Económico e Social da Europa. Fixar em um dia e meio o período de descanso semanal com possível aumento até dois dias, por negociação colectiva com o princípio do gozo contínuo do descanso semanal após cinco dias consecutivos de trabalho, sendo o domingo dia de descanso obrigatório.
Concordando com alguns destes princípios, pensamos que a negociação colectiva deve ser o instrumento privilegiado para adoptar estas medidas, dando ampla liberdade de encontrar um modelo adequado a cada caso para a redução e reorganização do tempo de trabalho, sob pena de ser um poderoso alibi das empresas com argumentos de produtividade que não têm sentido. Em muitos casos, são completamente falsas as dificuldades que invocam, mesmo num contexto de crise.
Para os critérios do mercado de trabalho em geral, é necessário ter prudência, realismo e eficácia nas soluções a adoptar, sem abdicar do princípio global das 40 horas e da modernização das condições de trabalho.
Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizando os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas negociações e adopção de gestão adequada a cada caso dos modelos específicos, num quadro legal de grandes princípios. Embora tenhamos presente a drástica redução da negociação colectiva que o Governo não impulsionou, ficando arredados do progresso cada vez mais um maior número de trabalhadores, que constitui, para as relações sociais, um pesado fardo nas relações industriais selvagens, na competição desleal, que prejudica as empresas que cumprem e os trabalhadores em geral, o PSD produziu muita legislação, pouca regulamentação e nenhuma vigilância, fiscalização ou promoção da negociação ao nível local de trabalho. O resultado é a precarização intolerável, os despedimentos colectivos em larga escala, sem recurso a outras formas de recuperação das empresas, e relações industriais autoritárias caducas. É tempo de impedir o caos completo e o total desrespeito pelas pessoas, é tempo de mudar políticas e de políticos! Daí que o PS. seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço da negociação colectiva a todos os níveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, sinceramente, não acredito que haja alguém que não defenda sempre mais e melhores condições de vida para os trabalhadores.

Risos do PS e do PCP.

Todavia, há aqui duas posições possíveis.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Há sempre!

O Orador: - Uma, que reflecte pouca responsabilidade, é a de exigir à economia mais do que aquilo que ela pode dar.

Vozes do PCP: - Ai a economia!...

O Orador: - E, no passado, tivemos exemplos de reivindicações que foram além do que era possível e depois foram precisamente os trabalhadores que acabaram por sofrer as consequências desses exageros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Exageros que, de alguma maneira, até se podem compreender, porque foram feitos em pleno período revolucionário, mas hoje, passados 20 anos,..

O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Hoje, quem manda são vocês!

O Orador: - ... já não há razão para todos nós sermos possuídos por muito bom senso.
O Sr. Deputado Mário Tomé só daqui a 50 anos é que terá essa sensatez, mas, provavelmente, também será o único, porque todos nós iremos chegar lá muito antes. A todos custa falar de longos horários de trabalho, de contenção salarial, de perda do poder de compra...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão nos papelinhos que vocês distribuíram há quatro anos! No vosso manifesto!
O Orador: - Creio firmemente que não há ninguém a quem agrade falar naquilo que é negativo para as pessoas,...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - E o papelinho que vocês distribuíram há 4 anos?!

O Orador: - .. mas temos de ter os pés assentes no chão e se há matéria em relação à qual é perfeitamente indesculpável misturarmos as emoções pré-eleitorais é exactamente a que estamos a discutir. Temos de...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Estava a referir-se ao manifesto eleitoral do PSD, de 1991?!

O Orador: - Srs. Deputados Lino de Carvalho e Mário Tomé, eu vou falar, e vou falar sobre isso,

Vozes do PCP: - Ah!.. Muito bem!

O Orador: - Temos de repor as coisas no seu devido lugar.
Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Puig, quando apresentou a síntese do relatório, que o que vem no Programa do Governo é que o Governo se compromete a fomentar, pela via negociai, a redução do horário de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Então, o que consta no vosso manifesto eleitoral é mentira?!

O Orador: - No Acordo Económico e Social diz-se que, até ao dia 31 de Dezembro de 1995, teremos para todos os sectores de actividade um horário de 40 horas.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Isso é mentira!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados do PCP e Sr. Deputado Mário Tomé, vou...