2986 I SÉRIE-NÚMERO 89

Penso que essa sua linha de pensamento é totalmente errada. Em primeiro lugar, porque estamos é a assistir à destruição de postos de trabalho paga pela Comunidade Europeia e pelo Governo, tal como se passa na Lisnave, com os Mello.
Depois, o Sr. Deputado disse que, infelizmente, o patronato não estava a seguir as linhas da concertação social. Pergunto-lhe se inclui aí a CP, onde há trabalhadores que laboram 12 horas diárias - e, por enquanto, é uma empresa pública! - e também a Administração Pública, onde há sectores operários em que se trabalham muito mais horas do que as 44 estipuladas.
Finalmente, gostava de saber como pode o Sr. Deputado assumir aqui o compromisso que estava a assumir, uma vez que o seu partido vai ficar em minoria após as próximas eleições. Além disso, mesmo que tal não aconteça, se o Sr. Deputado faz depender a questão das 40 horas de trabalho semanal não de uma necessidade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores nem do imperativo do espírito da Constituição, gostava de saber como é que, depois, vai intervir contra a vontade dos parceiros em sede da concertação social para impor este horário.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que lamentamos manifestações montadas de desrespeito pela Assembleia da República e que nos associamos por inteiro às palavras do Sr. Presidente
Sr Deputado Arménio Santos, digo-lhe que acaba por ser importante este debate sobre as 40 horas de trabalho semanal. E digo que é importante porque considero que permite clarificar a posição dos partidos nesta Assembleia da República.
Ouvimos o Sr. Deputado declarar - e registamo-lo - que, seguramente, não é por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos que não é alcançado o que consta do Acordo Económico e Social de 1991, isto é, que, em 1995, o horário máximo semanal de trabalho seja de 40 horas. No entanto, parece-nos que o Sr. Deputado não extrai as devidas consequências disto porque disse «se, em 1 de Janeiro de 1996, não estiver em vigor esse horário máximo».
Ora, já todos sabemos que em largos sectores, que já concluíram as suas negociações relativamente a 1996, não está atingido o horário máximo das 40 horas de trabalho. Aliás, posso citar-lhe um conjunto alargado de sectores em que não é possível atingir esse horário. Hoje, todos sabemos que isso não é possível e, por isso, hoje, todos devemos assumir que, em 1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira - «que nunca se engana» -, por vezes também se engana! Na sua intervenção referiu que hoje, em toda a Europa, por via legal, o horário máximo é de 40 horas semanais. Enganou-se, Sr. Deputado! Em muitos países o horário máximo de 40 horas semanais é fixado por via convencional, por via da negociação colectiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possível, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o Governo e a Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse horário.
Com efeito, o problema da gestão do tempo de trabalho é largo, com muitos âmbitos e questões. Desde logo, coloca-se a questão da adaptação dos horários de trabalho: somos favoráveis à adaptação negociada dos horários de trabalho, porque ela - a negociação - permite, simultaneamente, satisfazer a vontade dos trabalhadores e as necessidades das empresas. E é a compatibilização desses interesses que é fundamental assumir por via da negociação, mas quando esta via não é possível, devemos caminhar por via da legislação.
Também hoje, em Portugal, é fundamental reflectir sobre o que se está a passar com os horários de trabalho. A minha colega Elisa Damião referiu-se já ao problema das horas não pagas no sector bancário - o trabalho extraordinário é hoje um escândalo em Portugal!
Segundo a estatísticas, nos últimos anos, o horário médio de trabalho aumentou - refiro-me ao horário médio oficial, aquele que é declarado, não incluindo as muitas horas extraordinárias não declaradas. Ora, numa altura em que o desemprego aumenta e em que, de facto, existe crise económica, é fundamental combater acerrimamente esta chaga das horas extraordinárias que estão completamente descontroladas em Portugal Ë também fundamental repor, nesta área, o Estado de direito e, por isso, esta é uma matéria que temos de discutir no quadro da gestão do tempo de trabalho.
Esperemos, pois, que, também nesta matéria, a bancada do PSD possa associar-se à bancada do PS.

Vozes do PS: - Muno bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Arménio Santos, querendo responder, a Mesa concede-lhe um minuto, que administrará bem e que nós vamos avaliar com generosidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se há pouco não tivesse sido tantas vezes interrompido, se calhar ainda teria tempo para usar da palavra!
Sr. Deputado João Proença, naturalmente perceberá que quando fazemos referência à data de 31 de Dezembro temos presente o acordo social de 1991 cuja vigência,...

Risos do Deputado do PS João Proença

... nomeadamente no que toca à obtenção do horário das 40 horas, vai até 31 de Dezembro de 1995 É por isso que citamos essa data.
Entendemos que é preciso que o mecanismo de concertação social funcione normalmente, mas também estamos de acordo que, caso esses objectivos não sejam cumpridos, terão de ser extraídas as devidas ilações! E o Partido Social Democrata assume o compromisso de que o problema deve ser decidido em sede de concertação social, porque pensamos que os parceiros sociais não devem ser marginalizados deste processo, e em sede parlamentar. De lacto, já houve avanços positivos durante este período, em muitos sectores da actividade - aliás, já aqui foram citados alguns -, mas também não é menos verdade que continuam a permanecer, em muitos sectores, o regime das 44 horas semanais que o Governo estabeleceu em 1991.