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2976 I SÉRIE-NÚMERO 89

próxima legislatura, como parece que alguns andam por aí a fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É política e socialmente inaceitável que a consagração na lei e a concretização na prática do horário das 40 horas fiquem dependentes de novas negociações, sejam elas com as confederações patronais, com o futuro governo ou com os partidos políticos. Isso seria coonestar a ideia de que o crime compensa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É que o Governo e o PSD já impuseram legalmente todas as contrapartidas que lhes foram oferecidas, em 1990, no âmbito da chamada flexibilização laborai, designadamente com a fixação da possibilidade de o trabalho por turnos se prolongar até 12 dias seguidos e de a duração normal de trabalho semanal poder atingir as 50 horas.
Isso seria, afinal e objectivamente, estender nesta matéria uma bóia de salvação ao PSD, dando-lhe a oportunidade de assumir um novo compromisso e, assim, perdoar-lhe o não cumprimento dos compromissos assumidos, em 1990 e em 1991.
Bem pelo contrário, o que se impõe, o que se exige, é a imediata consagração legal das 40 horas como tempo legal máximo de trabalho semanal, assim generalizando a todos os trabalhadores portugueses aquilo que já muitos conquistaram.
Essa consagração legal é economicamente viável, socialmente justa e politicamente exigível. Carece, apenas, da vontade política dos Deputados e dos partidos políticos representados nesta Assembleia da República.

Vozes do PCP e do Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Que cada um assuma, clara e frontalmente, sem subterfúgios e sem sofismas, as suas posições e responsabilidades.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, por parte do Partido Comunista Português, a opção e decisão são claras: apresentámos este projecto de lei para o votar favoravelmente e com o sentido de tudo fazermos para que este grande e justo objectivo dos trabalhadores portugueses seja atingido.
E se isso não for agora conseguido, a nossa decisão fica, desde já, publicamente anunciada: com a garantia de sempre honrarmos os nossos compromissos, será este o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa da Assembleia da República na próxima legislatura.
Mas desejaríamos que tal não viesse a ser necessário.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Mário Tomé e José Puig.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, os pedidos de esclarecimento que quero colocar-lhe destinam-se também, de algum modo - no dia seguinte à entrevista concedida pelo Sr. Gorbatchov -, a testar se VV. Ex.ªs continuam, ou não, cristalizados no tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Gorbatchov é com o José Magalhães!

O Orador: - No ano passado, celebrámos aqui, no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e com a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, o 75.º Aniversário da OIT. Assim, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PCP, e o Sr. Deputado em particular, acredita e confia no tripartismo, uma vez que membros do seu partido participaram em todas essas proveitosas reuniões. Aliás, o Sr Deputado, na sua intervenção, referiu-se a esta questão como um magno problema.
Sr. Deputado, sendo certo e reforçando de alguma forma aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Puig em relação ao relatório, de a redução do horário de trabalho e a aproximação aos trabalhadores europeus por parte dos trabalhadores portugueses ser uma necessidade e recolher um consenso por parte desta Assembleia, aquilo que queria perguntar-lhe é se não considera como um magno problema o fim da doutrina do «sempre mais», a existência e a discussão de um direito de trabalho na crise, a flexibilização, a recategorização e a mobilidade, a revisão das leis laborais no seu global, ou se continua somente a tentar fazer passar uma ilusão e uma utopia na crença do progresso social ilimitado e sem recuo, sempre de acréscimo das regalias, que, neste tempo que e único nas suas origens e que será único também nas suas consequências, terá de ser posto sempre em cima da mesa.
Por outro lado, V. Ex.ª falou na segunda vertente dos objectivos deste projecto de lei, que se refere ao combate ao desemprego. Relativamente a esse aspecto, pergunto-lhe que ilações tira do exemplo francês, que adoptou também nessa perspectiva medidas semelhantes, e o que pensa acerca das novas formas de trabalho, que estão nesta época a desenvolver-se, como sejam o trabalho parcial, o trabalho intermitente, etc.
Gostaria ainda de saber, Sr Deputado, se o PCP não considera necessário fazer aqui uma aproximação à Europa social, à União Europeia, exactamente numa revisão global das leis laborais
Por fim, VV. Ex.ªs referem duas ou três bandeiras, que, em nossa opinião, talvez não sejam aquelas que hoje mais afectam os trabalhadores. De facto, julgamos que, hoje, os trabalhadores se sentem mais afectados, por exemplo, pelo sistema de justiça laborai, de que V. Ex.ª não falou na intervenção. De qualquer maneira, em relação à flexibilidade do horário de trabalho, pergunto-lhe - e, em particular, ao seu grupo parlamentar, que tem sempre estatísticas actualizadas - quantas empresas e, ao fim e ao cabo, quantos trabalhadores têm sido solicitados para praticar essa flexibilidade. E, relativamente ao despedimento por inadaptação, uma outra das vossas bandeiras, quantos trabalhadores é que, com base nela, foram despedidos, desde que este decreto-lei está em vigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP)- - Nenhum dessa bancada, seguramente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

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