3012 I SÉRIE-NÚMERO 89

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas apresentadas pelos diferentes partidos nos momentos finais de cada sessão, mais ainda, quando o final da sessão legislativa coincide com a própria legislatura, são frequentemente aproveitados como arma de disputa pré-eleitoral Os partidos procuram reafirmar as suas posições, tornar claras as diferenças que os separam dos demais, definir os contornos da sua estratégia para as eleições seguintes. Refiro isto porque, tratando a presente iniciativa legislativa de matéria tão sensível como seja a questão da habitação social e tendo presente tudo o que sobre o assunto foi afirmado neste Plenário ao longo dos últimos anos, era fácil, eventualmente para alguns, até correcto, utilizar esta proposta como arma de arremesso político ou partidário.
Agir assim seria, no entanto, não apenas um erro político como, e principalmente, uma manifestação de grosseiro desrespeito pelos reais problemas dos portugueses. O que está em causa com a discussão e votação do projecto de lei n.º 572/VI, que agora se apresenta, não são opiniões político-partidárias mas a necessidade de colmatar uma deficiência legislativa, da responsabilidade de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara e que a todos os portugueses, principalmente aos mais desfavorecidos, respeita directamente. Falo da isenção do pagamento das taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia para habitação a custos controlados, independentemente do promotor, seja ele um organismo da administração central ou local, uma cooperativa, uma instituição particular de solidariedade social ou uma empresa privada. A construção deste tipo de habitação, tal como as habitações económicas, é uma iniciativa que deve ser entendida como de interesse público. Trata-se de uma matéria que - estou em crer -, por tudo o que se referiu e principalmente pela importância objectiva de que se reveste na vida de tantos portugueses, não poderá deixar de merecer o apoio unânime desta Assembleia.
E uma segunda razão, igualmente decisiva, existe para que todos concordemos com a sua aprovação. É que, de facto, esta proposta mais não visa do que institucionalizar aquela que tem sido a prática seguida pela esmagadora maioria dos municípios portugueses nos últimos anos. Com efeito, e com excepção de uma ou outra autarquia, em todos os municípios do país a habitação a custos controlados, quando o promotor e uma empresa privada, está isenta do pagamento das taxas com a realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia. Não me parecem assim subsistir dúvidas de que, por um lado, deverá ser consensual o interesse de todos os partidos na aprovação desta matéria e, por outro, que, ao fazê-lo, estaremos apenas a confirmar e reforçar a prática já utilizada pelos autarcas de todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos principais objectivos da política de habitação do PSD e do Governo tem sido o aumento da oferta da habitação a preços acessíveis, de forma a que a esmagadora maioria dos portugueses tenha acesso a uma habitação condigna. Os programas em curso, em especial, os da habitação a custos controlados e a construção de habitações económicas dispõem já de um conjunto de benefícios e isenções fiscais fundamentais para a redução dos custos da construção. Refiro-me à redução da taxa do IVA para 5 %, à isenção da sisa e da contribuição autárquica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aprovar a presente medida seria deixar o edifício incompleto, sem telhado, permitindo que fossem afectados precisamente aqueles que mais necessitam de apoio no que respeita à habitação. Esta proposta pode ser pequena na sua dimensão mas e enorme no seu alcance social, como é indiscutível a justeza do seu objectivo. A sua aprovação unânime constituirá, por isso, em final de legislatura, um sinal claro, dado por esta Câmara, a todos os portugueses da consciência que temos e da obrigação que sentimos de, independentemente dos calendários eleitorais e das nossas dissonâncias partidárias, colocar, em primeiro lugar, os interesses e as necessidades daqueles que representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, anunciar que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente esta iniciativa apresentada pelo PSD,..

O Sr. João Matos (PSD) - É muito patriota!

O Orador: - ... o que, para quem acusa sistematicamente o Grupo Parlamentar e os Deputados do PS de estarem sempre contra as iniciativas apresentadas, aqui tem mais um exemplo de que, sempre que há iniciativas que nos parecem razoáveis e vão ao encontro das necessidades do País, o Grupo Parlamentar do PS, naturalmente, vota-as favoravelmente.
Contudo, tal não implica que estejamos de acordo com algumas das observações que o Sr Deputado João Matos aqui referiu e muito menos com alguns dos aspectos constantes da nota justificativa que acompanha este projecto de lei.
Em primeiro lugar, a situação existente em relação a esta matéria não é da responsabilidade de todos os grupos parlamentares. É evidente que qualquer um poderia ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas tratando-se da matéria de que se trata, nomeadamente da isenção de taxas, estou certo de que, se algum grupo parlamentar da oposição tomasse a iniciativa, o Governo iria imediatamente dizer que estávamos a querer retirar receitas, quer aos municípios quer ao Governo, que estávamos, enquanto oposição, a querer que o Estado tivesse menos receitas. Enfim, como é o grupo parlamentar da maioria a propor, a situação tem uma leitura diferente.
Em segundo lugar, gostava de referir-me igualmente a um aspecto muito importante, que o Sr. Deputado João Matos abordou, respeitante ao preço final da habitação, que, de acordo com as diversas associações ligadas ao sector, representa cerca de 45 % do seu custo total. Ou seja, quando uma casa de habitação económica, de custo controlado ou mesmo destinada a ser colocada no mercado, chega ao consumidor, aquele que a vai comprar, tem uma sobrecarga de cerca de 45 % do seu custo, que resulta da burocracia, das taxas, dos impostos, das mais-valias, etc., e, por vezes, de um conjunto de custos que podemos considerar como impostos escondidos ou indirectos, que têm a ver com a necessidade de os promotores fazerem avançar os seus projectos mais rapidamente e, por vezes, terem de lançar mão de expedientes, o que não deveria suceder, para evitarem a burocracia e conseguirem os seus propósitos.