O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3046 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Orador: - ... mas o partido...

Vozes do PS: - Ficamos a saber!

O Orador: - Esperem, deixem-me dizer uma coisa!

Vozes do PS: - Pode dizer! Agora já pode dizer tudo!

O Orador: - Eu interesso pouco! O PSD foi muito mais longe do que eu...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Nota-se!

O Orador: - ... na luta contra o tráfico de influências. O PSD foi muito mais longe, mas isso é mais do que conhecido! Que coelho tiraram os senhores da cartola hoje!? Não foi evidente ao longo de todo este processo de discussão - e nisso tenho de honrar a direcção do meu partido, que me deu plena liberdade para discutir estas coisas -, que eu, pessoalmente, não teria ido até ali? O meu partido foi, mas é este o sentido da minha intervenção. Fiquemo-nos por ali, porque para onde o PS quer ir é absurdo, é reaccionário, é medieval, é o retorno ao Direito Penal, ao velho Direito Penal, de que até por pensamentos se pode ser punido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por esta última frase do Sr. Deputado Costa Andrade, de que alguém, até pela sua intenção, pode ser punido, devo dizer que esta foi uma das questões que, aquando da sua discussão em sede da autorização legislativa, fui estudar, humildemente, porque são matérias que só os penalistas têm pleno acesso a elas.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - É verdade, porque são questões complicadas e aprendemos todos uns com os outros, não só com os penalistas. Aprendemos com a prática e com um fenómeno que há, que se chama tráfico de influências, porque existe.
Mas há uma coisa que quero referir: não ouvimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da parte do PSD, qualquer intervenção do género da que agora foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade sobre este assunto, opondo-se a que ficasse consagrada na autorização ao Governo nos exactos termos em que nela saiu. Não ouvimos uma intervenção deste género! E ao analisar os termos, digamos, em que a proposta era feita para a autorização legislativa e depois de a confrontar com outro tipos de crime, conclui que, dentro desta previsão - e aí caberá afeiçoar os conceitos que vêm no enunciado do projecto de lei, que é a tal influência presumida, com os conceitos que constam do actual Código Penal -, a proposta absorvia uma parte de tentativa de burla,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem razão! É isso!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade! É verdade!

A Oradora: - ... que é o erro astucioso, e também actos preparatórios do crime de corrupção.
E a pergunta que se me colocou de seguida foi a seguinte: isto merece deixar de ser apenas uma tentativa de burla, apenas um ou actos preparatórios do crime de corrupção, para passar a ser um crime autónomo? Esta é a pergunta, e a conclusão a que cheguei, pela prática, pois todos sabemos estar instituída - de facto, até um porteiro de um governo civil trafica a sua influência ou não, ou presumivelmente até, só pelo facto de ser porteiro, fazendo crer às pessoas que poderá conseguir alguma coisa, e isto é um mero exemplo -, foi a de que havia numa sociedade, num Estado de direito democrático, um bem jurídico a salvaguardar, que é a vida politicamente saudável que, de facto, afasta este fenómeno do tráfico de influências.
Apesar de querer entrar mais na discussão do artigo 1.º, devo dizer que o artigo 2.º é, de facto, uma tradução, uma adaptação do Código Penal francês, feito agora e não em sede de Código Penal, e deveria ter sido discutido - aliás, o relatório da Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, se não estou em erro, aponta nesse sentido - noutra sede, nomeadamente aquando do debate do projecto de lei do PCP, que foi reprovado nesta Assembleia, sobre a proibição do financiamento dos partidos por empresas. Aí é que deveria ter tido lugar uma discussão ampla sobre as questões levantadas pelo artigo 2.º.
Mas em relação ao artigo 1.º do projecto de lei em análise concluí que, de facto, merecia ser instituído um crime autónomo. Não concordo com o Sr. Deputado Costa Andrade quando fala na tal tentativa de tentativa. Penso que não, mas sim que o que aqui há é, como eu disse, certos factos, que são tentativas de burla, que passam a ser crimes; certos factos, que são actos preparatórios de um crime de corrupção, que passam a ser crime, deixando de ser actos preparatórios. Por isso, não concordo consigo, Sr. Deputado, a menos que, posteriormente, lendo melhor a sua intervenção, consiga chegar a outra conclusão...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, não tenho nada a opor... Devo dizer-lhe que pensei exactamente no seguinte: um indivíduo que se reclama de muito influente e não o é - é a tal influência presumida -, no fundo, trata-se de um burlão! Isto é o conto do vigário! Mas o que é que isto tem a ver com a protecção da transparência e da integridade da Administração Pública? Já está protegido no Código Penal, ao proteger o património das vítimas dos burlões e do conto do vigário...

A Oradora: - Não está!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está, está! A tentativa de burla é punida.

A Oradora: - Não há dúvida nenhuma de que a tentativa de burla é punida! Mas há um requisito exigido para essa tentativa de burla que, nos termos do pedido da autorização legislativa, não é exigido para o crime de tráfico de influências, que é o empobrecimento patrimonial do burlado. Aqui não é exigido que se prove isto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até aí falharam!

Páginas Relacionadas
Página 3037:
22 DE JUNHO DE 1995 3037 te justo, o que, aliás, foi reconhecido unanimemente, quer na Comi
Pág.Página 3037
Página 3038:
3038 I SÉRIE-NÚMERO 89 a esperança de que esta qualificação contribua para a melhoria das i
Pág.Página 3038
Página 3039:
22 DE JUNHO DE 1995 3039 A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputa
Pág.Página 3039
Página 3040:
3040 I SÉRIE-NÚMERO 90 da especialidade, as quais, partindo de um baixo capital inicial, em
Pág.Página 3040
Página 3041:
22 DE JUNHO DE 1995 3041 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! O Orador: - Em Portu
Pág.Página 3041
Página 3042:
3042 I SÉRIE-NÚMERO 1995 Também aqui nos quisemos apoiar em recentes processos de renovação
Pág.Página 3042
Página 3043:
22 DE JUNHO DE 1995 3043 Em segundo lugar, o conceito de profissão, diferente do exercício
Pág.Página 3043
Página 3044:
3044 I SÉRIE-NÚMERO 90 solução que, comparada com a que existe, no Código Penal francês,...
Pág.Página 3044
Página 3045:
22 DE JUNHO DE 1995 3045 O Orador: - Um Código amplamente discutido, um Código onde este te
Pág.Página 3045
Página 3047:
22 DE JUNHO DE 1995 3047 A Oradora: — Portanto, há, de qualquer forma, uma diferença.
Pág.Página 3047
Página 3048:
3048 I SÉRIE-NÚMERO 90 suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, veio a ser
Pág.Página 3048
Página 3049:
22 DE JUNHO DE 1995 3049 foi dito, este processo de alteração da Lei Orgânica do Tribunal C
Pág.Página 3049
Página 3050:
3050 I SÉRIE-NÚMERO 90 Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os
Pág.Página 3050
Página 3051:
22 DE JUNHO DE 1995 3051 de, desta proposta de lei é de uma violência gratuita e gravíssima
Pág.Página 3051
Página 3052:
3052 I SÉRIE-NÚMERO 90 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputa
Pág.Página 3052
Página 3053:
22 DE JUNHO DE 1995 3053 Esta matéria é complexa, mas houve um debate que permitiu explanar
Pág.Página 3053
Página 3054:
3054 I SÉRIE-NÚMERO 90 os, a nível da Comissão de Defesa Nacional, analisamos ponderadament
Pág.Página 3054
Página 3055:
22 DE JUNHO DE 1995 3055 zer, se é mexer com o momento em que se tem de fazer as coisas ou
Pág.Página 3055
Página 3056:
3056 I SÉRIE-NÚMERO 90 quais são os crimes, quais são os tribunais e como é que eles funcio
Pág.Página 3056
Página 3057:
22 DE JUNHO DE 1995 3057 Vozes do PS: - Isso é falso! O Orador: - O PS está sempre co
Pág.Página 3057
Página 3058:
3058 I SÉRIE-NÚMERO 90 Protestos do PS, do PCP. do CDS-PP e dos Deputados independentes Már
Pág.Página 3058
Página 3059:
22 DE JUNHO DE 1995 3059 É isso que me leva a recorrer da decisão de V. Ex.ª, no sentido da
Pág.Página 3059
Página 3060:
3060 I SÉRIE-NÚMERO 90 O meu grupo parlamentar apela para a consciência democrática, regime
Pág.Página 3060
Página 3061:
22 DE JUNHO DE 1995 3061 Assembleia não podem ceder, sob pena de subverter e rasgar o Regim
Pág.Página 3061
Página 3062:
3062 I SÉRIE-NÚMERO 90 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Representant
Pág.Página 3062
Página 3063:
22 DE JUNHO DE 1995 3063 Srs. Deputados, passamos à votação global de duas propostas de res
Pág.Página 3063
Página 3064:
3064 I SÉRIE-NÚMERO 90 que se faça uma votação conjunta. Agora, todas as propostas de lei n
Pág.Página 3064
Página 3065:
22 DE JUNHO DE 1995 3065 7 de Abril, pode ser substituída por fotocópia de bilhete de ident
Pág.Página 3065
Página 3066:
3066 I SÉRIE-NÚMERO 90 Srs. Deputados, passamos ao texto final elaborado pela Comissão de A
Pág.Página 3066
Página 3067:
22 DE JUNHO DE 1995 3067 tos de avocação apresentados pelo PCP. o primeiro é relativo ao ar
Pág.Página 3067
Página 3068:
3068 I SÉRIE-NÚMERO 90 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo um texto final das comissõ
Pág.Página 3068
Página 3069:
22 DE JUNHO DE 1995 3069 são. Aliás, creio que, no relatório da Comissão de Trabalho, Segur
Pág.Página 3069
Página 3070:
3070 I SÉRIE-NÚMERO 90 O Orador: - ... já que partem do princípio que... De qualquer mo
Pág.Página 3070
Página 3071:
22 DE JUNHO DE 1995 3371 Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos c
Pág.Página 3071
Página 3072:
3072 I SÉRIE-NÚMERO 90 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não have
Pág.Página 3072
Página 3073:
22 DE JUNHO DE 1995 3073 memar do PCP entende sublinhar, através da: presente declaração de
Pág.Página 3073
Página 3074:
3074 I SÉRIE-NÚMERO 90 Por todos estes factos, os Deputados comunistas regozijam-se por est
Pág.Página 3074
Página 3075:
22 DE JUNHO DE 1995 3075 do e legalizando uma urbanização que, polarizando alguns lugares c
Pág.Página 3075
Página 3076:
3076 I SÉRIE-NÚMERO 90 estímulo das gentes de Maiorca, sendo certo que o acto legislativo c
Pág.Página 3076