22 DE JUNHO DE 1995 3051

de, desta proposta de lei é de uma violência gratuita e gravíssima para a Assembleia da República e para o trabalho parlamentar.
A proposta de lei que vamos votar tem definidos, minuciosamente, o enquadramento e a base de toda a justiça e disciplina militares e, por isso, é de grande complexidade doutrinária e técnica. Desafio qualquer jurista com o mínimo de consciência, nestas circunstâncias, a fazer um debate que seja dignificante para a lei de bases que se quer aprovar e produtivo para as soluções jurídicas nesta matéria.
O que se vai fazer aqui é aplicar um rolo compressor sobre uma actividade da Assembleia da República que deveria ser especialmente cuidada e trabalhada, com toda a atenção e fundamentação doutrinária e técnica que aqui se exige.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o que se vai aprovar aqui, em matéria de justiça militar, não serve rigorosamente para nada, porque só pode funcionar quando forem aprovadas outras leis pela Assembleia da República. Ora, pergunto aos ilustres juristas que se sentam na bancada do PSD se aceitam ou acham normal que uma matéria destas seja discutida e votada assim! Ou seja, se uma matéria como a da justiça militar, onde é preciso uma reflexão aprofundada e alguma coragem para fazer certas rupturas, pode ser discutida e votada desta forma! E mais: entendem que esta é uma forma digna de a Assembleia da República terminar os seus trabalhos nesta legislatura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não há qualquer alternativa se a maioria quer.. Aliás, não acredito que a maioria queira, devo dizê-lo! Mas, dizia, se alguém quer e impõe que este diploma seja votado desta maneira, não há outra alternativa senão rejeitá-lo em bloco. Mas faz-se uma rejeição em bloco por motivos que são, obviamente, políticos e estão relacionados com a forma como este processo é feito. Tenho a certeza que não era essa a vontade dos Deputados membros da Comissão de Defesa Nacional. A vontade deles era trabalhar seriamente esta matéria, contribuindo, de forma activa e empenhada, para soluções justas, e não chegar ao ponto de rejeitar, em bloco, uma proposta de lei com este conteúdo, só porque a maioria foi incapaz de a querer discutir seriamente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O trabalho de votarmos aqui, em bloco, é inútil e desprestigiante para a Assembleia da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na legislatura seguinte teremos muitas oportunidades de o corrigir, e não tenho quaisquer dúvidas de que o faremos nessa, altura!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero informar a Câmara que, entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração e de aditamento, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vão ser distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: há poucos dias, muito poucos dias, tivemos aqui oportunidade de discutir, na generalidade, esta lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas. Ora, este debate traduziu, precisamente, a consciência de que se tratava de uma matéria extremamente sensível, que teria de ser analisada com a máxima profundidade e que, certamente, não se poderia esgotar, em termos desse debate, a análise profunda que era preciso fazer sobre essa matéria.
Trata-se, como se sabe, de uma legislação que, nós próprios, temos dúvidas se será necessária, porque o que está em causa nesta matéria é o novo código de justiça militar e o regulamento da disciplina militar, ou seja, até nos parece que não será necessária uma lei de bases em justiça militar para tratar, no essencial, diplomas que têm de ser discutidos e votados na Assembleia da República, visto que estas leis são orgânicas. Refiro-me aos futuros código da justiça militar e regulamento da disciplina militar.
De facto, esta lei de bases não serve para nada! Servirá, talvez, para o Governo tentar fazer uma apreciação de alguma legislação posterior em relação a esta matéria. De qualquer forma, ela não está consentânea com a sensibilidade própria de matérias como estas, que têm de ser analisadas com muito cuidado, profundidade e sensibilidade.
Devo dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Defesa Nacional promoveu um colóquio sobre esta matéria, em que a participação de eminentes juristas e especialistas foi também consensual em dizer que, de facto, esta legislação não estava conforme com o que seria necessário e adequado, em termos do interesse das nossas Forças Armadas.
Portanto, o trazer-se agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, uma legislação deste género constitui, de facto, uma verdadeira violência que se está exercer sobre uma matéria tão importante, procurando arrastar a Assembleia da República mais para a resolução de um problema, porventura, de contornos eleitorais...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... do que, efectivamente, para a resolução de uma questão essencial e de sensibilidade das nossas Forças Armadas.
Penso que este sentido eleitoralista que o Governo está a querer assumir numa matéria deste tipo terá de ser devidamente penalizado. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos dar qualquer apoio em relação a este articulado. Assim, entendemos que poderá ser votado, na especialidade, todo o articulado em bloco, porque votaremos contra. Fazemo-lo, sobretudo, para mostrar e manifestar o nosso desagrado em relação à maneira perfeitamente inadequada como o Governo está a conduzir esta matéria. E refiro-me ao Governo porque, para além do consenso que existe em todas as bancadas da oposição nesta matéria,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - .. tenho a certeza que, no íntimo, ele também existe da parte de muitos Deputados do Partido Social Democrata.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestamos o nosso veemente desagrado em relação a este processo, razão por que propomos que seja votado em bloco, na especialidade, e desde já anunciamos que o nosso sentido de voto é contra esta lei de bases.

Aplausos do PS e do PCP.