22 DE JUNHO DE 1995 3067

tos de avocação apresentados pelo PCP. o primeiro é relativo ao artigo 52 º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, contido no artigo 1.º da proposta de lei n.º 125/VI; o Segundo é relativo ao artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 14/79, contido no artigo 2.º da proposta de lei n º 125/VI.
Como não há oposição, assim se fará
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, uma vez que a votação na especialidade já foi feita, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Submetido à votação, foi aprovado, com voto.? a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação final global, uma vez que a votação na especialidade já foi feita em comissão, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a proposta de lei n.º 127/VI- Autoriza o Governo a rever ô Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Sr. Deputados, vamos votar o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade» e Garantias relativo à proposta de lei n.º 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro (ALRM).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Sr. Presidente, o texto que acabou de anunciar não consta da lista de votações previstas. Gostaríamos, pois, que a Mesa verificasse quais são as votações que ainda faltam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta-nos votar o texto final agora anunciado, bem como a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 21/VI (PCP), 41/VI (PS), 463/VI (PS), 502/VI (Deputado do PSD Rui Machete) e 531/VI (PCP), sobre o direito de participação e de acção popular, da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas e do projecto de lei n.º 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).
Por fim, votaremos alguns pareceres da 1.ª Comissão sobre actos relativos ao Estatuto dos Deputados.
Srs Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade e final global, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 72/VI, conforme já havia anunciado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos Deputado independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI e 531/VI, sobre o direito de participação e de acção popular.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Segue-se a votação final global da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.
O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, antes de votarmos, desejo que V. Ex.ª me comunique qual o número de Deputados presentes na Sala, por grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Ficam os Srs. Secretários com a incumbência de fazer a respectiva contagem.

Pausa.

Segundo as informações que recebi, estão presentes na Sala 119 Deputados do PSD, 11 do PCP, 29 do PS, 3 do CDS-PP e 2 independentes

Vozes do PSD: - Só 29 do PS!...

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de lei n.º 129/VI, já identificada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que houve um equívoco, da parte da Mesa ou dos serviços, relativamente aos agendamentos. De facto, não tínhamos conhecimento de que estava agendada uma das matérias há pouco referidas, pois não demos o nosso acordo para esse agendamento.

Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró: - Qual?

O Sr. Presidente: - O Sr Deputado refere-se ao projecto de lei n.º 99/VI.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!