3070 I SÉRIE-NÚMERO 90

O Orador: - ... já que partem do princípio que...
De qualquer modo, Sr. Presidente, invoco a disposição regimental que permite a proposta de adiamento da votação.

Vozes do PCP: - Mas qual?...

O Sr. José Magalhães (PS): - É a que for possível!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de tentar ajudar o Sr. Deputado Silva Marques e a Mesa. É que não vale a pena lerem os artigos todos do Regimento, na medida em que não há nenhum que permita o adiamento de uma votação final global.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, em termos de projectos de lei, existe a possibilidade de adiamento da votação na especialidade, mas não da votação final global. Repito: não há nenhum artigo no Regimento que permita isso!
Podem ler do artigo 1.º ao último, que não encontram nenhum!

Risos do PCP e do PS.

Vozes do PS e do PCP: - Nós esperamos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas se não há, interpõem um recurso e introduz-se!..

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: é claro que o sistema dentro do qual o nosso Parlamento trabalha - encontrei-o assim e, infelizmente, deixo-o assim - é um sistema que permite, aliás, fizemo-lo hoje, incluir votações à última hora, deixar de votar diplomas que estavam incluídos e que, entretanto, se retiraram, etc.
Quanto a mim, as votações fazem-se automaticamente - e é bom que assim seja, senão nunca mais arranjamos critério para votar -, não são objecto de uma fixação na ordem do dia, caso contrário, aplicar-se-ia aqui o princípio da estabilidade da ordem do dia, e não é assim.
As votações traduzem-se em obrigações do Plenário e, portanto, quando chega a hora, os textos estão perfeitos e as comissões pronunciaram-se relativamente a eles, vêm aqui para serem votados Talvez devesse existir uma informação prévia, um tempo mínimo para que os grupos parlamentares fossem informados do que se ia votar, e é isso que se tenta fazer com estes guiões.
Agora, ao admitirmos o princípio do adiamento, porque a votação não tinha sido fixada previamente por consenso entre os grupos parlamentares, poderemos criar um grave entorse à operacionalidade do Regimento e do Parlamento.

Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Silva Marques que tenha em conta este aspecto, este modo de ver as coisas.

O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr. Presidente, de facto, não tenho tempo para rever as disposições regimentais.

Risos do PS

Anteriormente, nas normas regimentais, estava consagrado o direito potestativo de adiamento da votação. Esse direito potestativo foi transformado...

O Sr. José Magalhães (PS): - Revogou-o você, Sr. Deputado!

O Orador: - Exacto! Mas foi transformado em adiamento por decisão do Plenário! E fui eu que fiz a alteração!

Protestos do PS e do PCP.

Não vou insistir, porque não quero fazer perder tempo ao Plenário, na procura da norma, mas fui eu que a alterei! O direito anterior era potestativo e deixou de o ser!
De qualquer modo, Sr. Presidente, não queremos causar mais incidentes aos trabalhos do Plenário..

Risos do PS.

Srs. Deputados, os senhores poderiam rir-se se estivessem cá pelo menos em número substancial.

Aplausos do PSD.

O vosso objectivo, Srs. Deputados, não é aprovar nada! O vosso objectivo não é colaborar com os trabalhos substantivos do Plenário, e criar incidentes!

Protestos do PS.

E, para isso, Srs. Deputados, diria que até estão a mais!

Risos do PSD.

Poderiam estar apenas metade! Os Srs. Deputados são 29 e, para isso, poderiam cá estar apenas 9.
Sr. Presidente, não vou insistir! Fui eu que alterei a disposição regimental.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, será o n.º 2 do artigo 57.º do Regimento?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Talvez, Sr. Presidente, talvez!..

Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP

O Orador: - Não é isso, Sr. Presidente, mas não vou insistir. Fui eu que alterei a disposição porque ela antes tinha um carácter potestativo e deixou de o ter - mas, repito, não vou insistir, Sr. Presidente. Se V. Ex.ª entender ser curial, não direi ético, na condução dos trabalhos pôr à votação o diploma, nós votá-lo-emos.

Vozes do PS: - Muito bem! Até que enfim!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, em nome da operacionalidade e manutenção dos nossos hábitos e praxes parlamentares é assim que vou fazer.
Vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.º 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), visto que, tal como foi informado pela Sr.ª Presidente da Comissão, no relatório está referido em relação a cada artigo como é que este foi votado, por quem foi votado, etc.