7 DE JULHO DE 1995 3171

Mas, enfim, vale o que vale. Esperemos tão-só que, no que de positivo tem, se concretize, por um lado, criando mecanismos eficazes que a façam sair do papel, facto até agora nunca verificado em qualquer das áreas protegidas em que esta interdição de circulação já estava legalmente definida e, por outro, aproveitando para regulamentar, nas mesmas zonas a circulação de veículos motonáuticos, também eles perturbadores do silêncio nas nossas praias e da segurança dos cidadãos, como já nesta época balnear tragicamente ficou comprovado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com a questão da motonáutica, estou inteiramente de acordo!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta intenção nos parece interessante para a conservação da natureza, em particular no litoral e nas áreas protegidas, precisamente porque se trata daquelas que de maiores riscos de destruição ecológica são alvo, até porque as mais sujeitas à voracidade dos especuladores imobiliários, é bom lembrar que ela não passa de mera gota de água no oceano.
Um oceano relativamente ao qual continua por transpor para o direito interno a directiva sobre a protecção de habitat, ciosamente guardada na gaveta pelo Governo.
Um oceano em que continua tudo e cada vez mais por fazer, em relação à outra espécie infestante, um autêntico elefante quando com esta formiga comparada, que, lenta e sistematicamente, vai invadindo o nosso litoral, perante a discreta mudez dos diversos patamares do poder - central e local -, o seu silêncio cúmplice, quando não mesmo a sua despudorada cobertura.
Uma espécie infestante de natureza bem mais gravosa, o betão, que destrói o equilíbrio ecológico e estético, para sempre; uma espécie que, uma vez instalada, perante a oportuna distracção, a aparente ineficácia ou o deliberado atraso em accionar os mecanismos legais por parte quer das autarquias quer do Governo, permite o facto consumado, pouco mais restando do que umas "lágrimas de crocodilo" para aqueles que dela foram cúmplices, sobretudo quando a pressão da opinião pública ou o tempo de eleições assim o exige.
Uma espécie infestante, que se pode identificar genericamente em todo o litoral, de Esposende à ria Formosa, passando por Sintra/Cascais, e que em lado algum está ausente com as suas marcas visíveis: a invasão urbana, a degradação da paisagem, sempre e sempre o aumento da pressão urbanística em áreas onde, de todo, o mero bom senso tal nunca poderia ter permitido.
Uma questão particularmente escandalosa no chamado Parque Natural Sintra/Cascais, assim chamado, desde 1993, uma área cuja modificação de estatuto se justificava, e bem, pelo reconhecimento da existência no seu território de valores naturais, patrimoniais e ambientais de elevado valor, que urgia defender da forte pressão e especulação imobiliárias, que implicitamente se reconhecia existirem.
Uma reclassificação, dir-se-ia, explicada por se pretender entrar numa nova etapa, em que nem as autarquias locais - Sintra/Cascais - iriam continuar a dar cobertura a toda a espécie de negociatas, nem tão-pouco a área dita protegida - agora, parque, pelo seu interesse nacional - iria continuar a permitir, com impunidade, toda a espécie de ilegalidades, até então dócil e escandalosamente consentidas.
As regras pareciam claras. E se bem que o PSD tenha, durante meses, arrastado a publicação do Plano de Ordenamento do Parque, ou seja, retardado a sua entrada em vigor para facilitar os negócios das suas clientelas, mesmo assim, excepções não faltam. O regabofe está instalado, com a cobertura do PSD, mas igualmente a do PS e a do CDS-PP, cujos representantes nas respectivas autarquias, face ao que se passa, discretamente se remetem ao silêncio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!

A Oradora: - Excepções essas que existem um pouco por todo o lado. Por exemplo, na mata, junto à praia do Abano, valiosa do ponto de vista da fauna e da flora, destruída criminosamente pelo fogo, em 199O, e na qual, até hoje, nada se fez para a recuperar. Razões? Ninguém as explica.
A lei determina a obrigação de apresentação, no prazo de um ano, de um projecto de reflorestação e impõe a sua execução no prazo máximo de três anos, após o fogo. O FEOGA, sabe-se, atribuiu fundos, mas desconhece-se para que serviram. Como se desconhecem igualmente as razões pelas quais o Estado, no caso, através do Instituto da Conservação da Natureza, se não substituiu, como a lei lhe impõe, ao proprietário faltoso na recuperação da área em causa.
Uma omissão estranha, que já permitiu não só a erosão visível dos solos, a destruição da flora e a degradação da paisagem mas também a abertura de valas, a construção de uma estrada, a afixação de publicidade, a instalação de um imenso parque de estacionamento privativo, restaurantes e equipamentos de praia, enfim, tudo o que um simples regime geral de utilização da faixa costeira nunca consentiria, mas que, embora ilegal, a Câmara Municipal de Cascais admite, impávida, e o Parque, ou seja, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ousa permitir que se mantenha!
Exemplos há nas constantes ocupações ou transformações de usos em terrenos da RAN ou da REN, também eles interditos, sem que o Parque faça alguma coisa.
Exemplos há, a que não faltam outros, em pleno parque natural, só na estrada entre o Guincho e a Malveira da Serra, onde de tudo um pouco não falta na panóplia de ilegalidades consentidas: vedações; parques de estacionamento; asfaltagens; edificação de muros; casas de apoio; parques de merendas; restaurantes; e painéis publicitários. Tudo o que teoricamente está interdito. Na maior parte dos casos não licenciados, sem alvará, totalmente ilegais, mas que estranhamente nem o Ministério trava nem a Câmara embarga e manda demolir, fazendo uso dos mecanismos que a legislação coloca ao seu dispor.
Exemplos dos muitos que se poderiam dar e que mais não são do que a ponta do imenso iceberg são os grandes projectos de especulação imobiliária, projectos megalómanos para a zona, que agora se pretendem vir instalar no Guincho, no Abano, no Cabo Raso e no Autódromo. Tudo isto projectos para a dita área protegida, que, para maior grau de eficácia e protecção, se transformou em parque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, no papel e administrativamente, querer convencer os cidadãos de que o ambiente é protegido, nem tão-pouco incluir nos programas eleitorais um parágrafo sobre o desenvolvimento, porque ele dá votos! As mudanças exigem opções e delas será o futuro feito, um futuro que ponha fim ao cinzento e que dê lugar ao verde. Esperemos que os cidadãos optem por isso!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.