7 DE JULHO DE 1995 3175

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, trouxemos hoje à Câmara um problema que, supúnhamos nós, deveria merecer a preocupação, fosse qual fosse a decisão final, daquilo a que tive ocasião de chamar a consciência democrática do país. Infelizmente, acabámos de ouvir, supostamente, a voz autorizada do Grupo Parlamentar do PSD insultar o PS, acusando-o de irresponsabilidade, de chantagem, de falta de idoneidade.
Srs. Deputados da maioria, fiz aqui um apelo à consciência democrática do país e lamento profundamente ter de reconhecer que ele não terá eco, porque os senhores revelam falta de consciência democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que não são capazes de discernir aquilo que deve ser a defesa da dignidade das instituições e acusam - sem saberem e sem terem consciência do que acusam - o PS de pressionar a demissão de membros do ex-Conselho de Fiscalização. Porém, os Srs. Deputados sabem e têm a obrigação de conhecer os termos das cartas em que esses membros do Conselho de Fiscalização sustentaram o seu gesto.

Protestos do PSD.

Ora, a razão desse gesto foi a de terem reconhecido que, depois de um processo legislativo em curso, não lhes restava outra saída, porque os senhores não conferiram dignidade institucional à continuação do exercício dessas funções.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores têm o dever de respeitá-los em virtude do reconhecimento devido pelas figuras de proa que constituem.
Acusam-nos igualmente de ter impedido a criação de um novo Conselho.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Estão redondamente enganados, Srs. Deputados! Não há, da nossa parte, qualquer bloqueio porque sucede que, a determinada altura, os senhores marcaram uma eleição subordinada à regra do voto secreto na qual todos os Srs. Deputados votaram, verificando-se que não foram obtidos os dois terços de votos necessários para a eleição, nos termos legais, do Conselho de Fiscalização.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - São os senhores que não sabem adaptar-se nem reconhecem as regras do jogo, razão pela qual, mais uma vez, nem sequer demonstram ter a sensibilidade mínima adequada para compreenderem que o que está em causa nesta questão dos Serviços de Informações é algo de fundamental à dignidade do Estado de Direito que nós, permanentemente, aqui temos procurado defender, mesmo contra a vossa arrogância e incapacidade de compreensão.

Protestos do PSD.

Sendo assim, é preciso que nos expliquem como é que o Sr. Ministro da Administração Interna, que talvez aqui devesse estar presente, hoje já pede a realização de um rigoroso inquérito ao tal Conselho que não existe, admitindo ele formalmente que, afinal, o PS tinha razão quando queria atribuir a esse órgão competência para poder realizar os inquéritos, o que os senhores, na altura, rejeitaram.

O Sr. José Magalhães (PS): - A lei não prevê!

O Orador: - Srs. Deputados, faço-vos o seguinte apelo: agendem um Plenário extraordinário para rever a lei do Conselho de Fiscalização do SIS,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... de forma a ser dada maior dignidade e eficácia ao exercício das suas competências e, depois, procedermos à sua eleição.
Respondam democraticamente às responsabilidades que têm perante o país, mas façam-no construtivamente e deixem de fazer insultos gratuitos, porque não estamos numa fase propícia para esse efeito e a gravidade dos problemas não tolerará que os tratemos dessa forma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, nitidamente, devemos ter conceitos de democracia distintos.

Protestos do PS.

Pergunto: onde está a inversão da democracia? Então, VV. Ex.ªs apresentam aqui uma proposta de alteração da lei do serviço de informações, que não tem o acolhimento da maioria eleita pelo povo português, a qual também devem respeitar, e, quando vêem derrotada a vossa posição, anunciam publicamente que vão fazer sair os vossos membros do Conselho de Fiscalização, obrigando-os a renunciar, boicotando desta forma a eleição?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Querem pressionar a maioria para fazer vingar uma posição, que é a vossa, não sendo maioria.
Quem respeita a democracia? Aqueles que acatam as decisões da maioria ou VV. Ex.ªs que fazem chantagem...

Aplausos do PSD.

.... para fazer vingar um ponto de vista, que é o da minoria, em detrimento do da maioria?
Como é que VV. Ex.ªs podem assumir perante o País a responsabilidade desta matéria quanto ao problema dos serviços de fiscalização quando reduzem à estaca zero a sua função, boicotando e fazendo demitir os membros do Conselho de Fiscalização?
Expliquem perante o país por que razão é necessária e importante esta fiscalização quando VV. Ex.ªs impedem que ela se realize, se os relatórios do Conselho - aprovados por unanimidade pelos seus membros, designadamente pelos indicados pelo PS - confirmaram que, felizmente, não