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7 DE JULHO DE 1995 3183

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquando do caso da Madeira, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna dizer: "O caso é grave para que o Director do SIS se vá embora, mas não é grave para que eu responda politicamente por ele"; em relação aos relatórios de Segurança Interna, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna dizer: "Pus nesses relatórios o que as várias polícias me disseram. Não quis acrescentar nada"; em relação ao Bairro Alto, ouvimo-lo dizer "Sobre essa matéria, sei o que a Polícia me contou, e mais não sei"; agora, sobre estes factos, ouvimos, de novo, o Ministro dizer que nada sabia acerca desta matéria.
Portanto, se existe este declínio do sentimento da responsabilidade política no Ministério da Administração Interna, queremos aqui um director do serviço que possa dizer-nos em que condições práticas esse serviço está a funcionar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele também não sabe nada!

O Orador: - E mais, Sr. Presidente: para que estas circunstâncias se não possam repetir, lembramos que no projecto de revisão constitucional que apresentámos propomos que o director de um serviço como o SIS só possa ser designado depois de audição parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, em coerência com essa inovação, a qual pretendemos ver introduzida no Direito Constitucional português, que achamos, hoje, indispensável a vinda ao Parlamento, seja à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias seja a outra comissão, inclusive à Comissão Permanente, como chegou a ser proposto pelo PSD, a fim de prestar contas ao povo português do que se passa nesse serviço, daquele que parece ser agora o seu efectivo responsável, numa situação em que a responsabilidade política está a "morrer solteira" no Ministério da Administração Interna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Porém, antes de pôr à votação o projecto de deliberação n.º III/VI, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação dos Juízes Cíveis da Comarca de Lisboa (Processo n.º 6593 - 1.º Juízo - 1.ª secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) a depor, por escrito (artigo 624.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil e artigo 139.º do Código de Processo Penal), na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.º III/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira aguardar que terminemos esta matéria. Logo a seguir, usará da palavra.
Eu ia anunciar que está marcada uma reunião da Comissão Permanente para o dia 2O do corrente, às 15 horas.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero pedir desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados pela circunstância de vos maçar um pouco.
Pedi à Mesa que aceitasse a minha interpelação, porque entendi, em minha consciência, não dever prolongar o incidente de há pouco. Mas, também em nome da minha consciência, entendi que não deveria sair daqui hoje sem dizer ao Sr. Presidente quanto me senti, de uma forma que me pareceu ultrapassar toda a razoabilidade, limitado no meu direito de intervenção parlamentar, como nunca antes me tinha acontecido. E, Sr. Presidente, se lhe digo isto é para lhe fazer um apelo: depois do final desta reunião, medite nas consequências futuras para outras reuniões da decisão que hoje a Mesa tomou.
Imagine, Sr. Presidente, que no decurso do debate parlamentar o Deputado que já tenha usado da palavra duas vezes se sinta na necessidade de exercer, por exemplo, o direito de defesa da sua honra pessoal. Nessa altura, o Sr. Presidente não lhe dava a palavra?
Penso que o Sr. Presidente, numa circunstância dessas, não poderia deixar de dá-la, o que quer dizer que a interpretação que foi feita, para além de injusta, é virtualmente incorrecta quanto ao modo geral de conduzir os trabalhos parlamentares.
Peço desculpa pelo tempo e pela paciência que lhe gastei, mas penso que a aferição dos valores do funcionamento democrático merece bem a paciência que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, nesta ocasião, me dispensaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de me ter chamado a atenção para reflectir, já eu tinha iniciado esse processo de reflexão.
Julgo que a minha interpretação não está errada, mas também julgo que o Regulamento da Comissão Permanente, discutido na reunião da Comissão Permanente no dia 2O de Julho de 1994, e aprovado por unanimidade, necessita de correcção, porque a sua interpretação, que é sempre discutível - e muitos livros há escritos sobre interpretação -, não permite outra leitura.
No entanto, reconheço que há uma limitação clara ao uso da palavra por parte do parlamentar e, portanto, acho que talvez devamos debruçar-nos sobre esse tema para

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