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3176 I SÉRIE - NÚMERO 93

havia violações de direitos fundamentais e que o Governo colocou sempre todos os elementos à disposição de quem quer que fosse.
Pergunto: é democrático aceitarmos que o Conselho continue a ter uma representação maioritária de um partido da oposição se VV. Ex.ªs, apesar disso, boicotam a sua eleição? Expliquem ao país quem observa ou não a democracia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, devo avisá-lo de que considero encerrado este incidente.
Tem a palavra para uma interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvimos, da boca do Sr. Deputado Guilherme Silva, a reafirmação de que o PS boicotou uma eleição na Assembleia da República. A minha interpelação à Mesa, perante a gravidade da acusação, é no sentido de o Sr. Presidente e a Mesa informarem a Câmara do Diário em que, nesta Casa, se registou um acto de boicote eleitoral da parte do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Nenhum!

O Orador: - Porque se tal não suceder, então, terá de constar do Diário de hoje que este Sr. Deputado hoje mentiu, mais uma vez, no Parlamento!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa toma nota da sua interpelação e, na altura própria, responder-lhe-á.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, volto a afirmar que este incidente está encerrado.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo dizer a V. Ex.ª que não me parece ter sido devido a má audição da minha parte que ouvi o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui sugerir, no desafio que lançou à bancada a que pertenço, a realização de um Plenário da Assembleia da República para alterar a lei de forma a só depois, então, o Partido Socialista dar o seu assentimento à eleição do Conselho de Fiscalização. É que ele próprio tem consciência do que disse e, sem socorrer-se do Diário da Assembleia da República, admitiu aqui a responsabilidade do Partido Socialista na inviabilização da eleição desse Conselho de Fiscalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa regista igualmente a sua interpelação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostava de formular-lhe apenas duas questões, as quais, aliás, já foram enunciadas, pelo que, em parte, tratar-se-á de uma repetição.
V. Ex.ª citou aqui o nome do meu colega de bancada, Professor Adriano Moreira, referindo-se ao apoio por ele dado à versão governamental da lei dos serviços de informações pelo facto de ter feito um estudo comparativo dos vários sistemas existentes relativos à sua fiscalização, chegando mesmo a dizer que era o próprio Plenário da Assembleia que, na tradição constitucionalista da monarquia, às portas fechadas, poderia proceder à investigação de determinados assunto concretos.
Não foi este nem qualquer dos outros modelos avançados pelo Professor Adriano Moreira que veio a ser consagrado mas, sim, o que costa da actual lei, segundo o qual o Conselho de Fiscalização não pode colaborar directamente na investigação ou inspecção dos serviços do SIS. Logo, quando este conselho quer obter informações, deverá recorrer ao Sr. Ministro da Administração Interna, o qual poderá fornecer-lhe o relatório respectivo.
Porém, o Sr. Ministro da Administração Interna pede, na sua carta, que o Conselho de Fiscalização faça um inquérito rigoroso. Em que legislação está a basear-se para sugerir que este conselho de fiscalização, a existir, possa fazer este inquérito? Que lei permite ao Conselho de Fiscalização fazer um inquérito directo aos serviços de informações?
Por outro lado, sabendo o Sr. Ministro da Administração Interna que, neste momento, ainda não está criado o Conselho de Fiscalização, por que é que, na sua carta, pede este inquérito sem previamente o Grupo Parlamentar do PSD se disponibilizar a convocar o Plenário da Assembleia da República para proceder à eleição dos seus membros?
Temos ouvido dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não quer marcar um Plenário durante as férias mas, se tal não corresponde à verdade, estará o partido social-democrata disposto a aproveitar este Plenário para rever a lei, conferindo os poderes necessários ao Conselho de Fiscalização para fazer o tal inquérito pedido pelo Ministro da Administração Interna?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para responder, mas chamo a sua atenção porque já não tem tempo disponível pelo que lhe peço que seja breve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tentarei ser muito breve.
Sr. Deputado Narana Coissoró, numa intervenção que fez no Plenário a propósito desta matéria e referindo-se a vários temas de fiscalização dos serviços de informações em vários países, disse: "Julgamos que Portugal vai muito mais longe na fiscalização dos serviços de informações do que qualquer democracia. Aliás, podemos pedir meças a qualquer democracia ocidental, tão prezadas para o Partido Socialista, e ver onde é que os serviços de fiscalização dos serviços de informação têm uma configuração tão apertada como o do sistema de controlo parlamentar que há em Portugal (...)"

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estamos a favor dessa lei!

O Orador: - V. Ex.ª disse ainda que era contra a abertura de qualquer processo legislativo que reforçasse esse sistema e as competências de fiscalização. Portanto, espero que V. Ex.ª mantenha essa sua posição...

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