32OO I SÉRIE - NÚMERO 95

va, em relação às medidas de emergência e às medidas mesmo no plano internacional que a fez tomar, para permitir que, no mínimo e nesta situação de emergência, a Espanha disponibilize para Portugal os caudais que, no convénio de 1968, foram assinados entre os vários países.
É também preciso que a Sra. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e os responsáveis pelo sector saiam dos gabinetes, a fim de conhecerem a realidade no terreno, para adoptarem medidas de emergência, retomando até, porventura, alguns
instrumentos velhos de pequenas represas no leito dos rios que permitam salvaguardar a vida em regiões, onde aliás, os próprios peixes estão neste momento numa situação de crescente mortandade.
O Governo, nesta matéria, tem elevadíssimas responsabilidades não só porque, ao longo destes anos, omitiu a necessidade de, em Portugal, se construir uma política da água e um plano hidrológico nacional, como também atrasou, de uma forma irreparável, a criação de um conjunto de albufeiras, designadamente o Alqueva e as pequenas e médias albufeiras em todo o País, que permitissem armazenar a água, partindo para esse combate tarde demais. E, ainda hoje, se encontra na situação de inacção, de paralisação, de rotina, de falta de sensibilidade perante aquilo que se passa, de uma enorme gravidade no leito do Guadiana e agora, recentemente, com as medidas em relação ao Tejo.
É uma situação de alerta, Srs. Deputados, porque sendo certo que previsivelmente V. Ex.ªs abandonarão as "rédeas" do Governo em Outubro próximo, a verdade é que são Governo, sê-lo-ão até Outubro e têm a responsabilidades de, até lá, assumirem as medidas que permitam, nestes casos concretos, minimizar as gravíssimas consequências para o País, daquilo que são as vossas falhas profundas, em matéria de política da água.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - São estas as duas questões que queríamos aqui trazer, Srs. Deputados: as consequências que já estão a fazer sentir-se dos Acordos do GATT, da liberalização dos mercados e das suas consequências para o ciclo produtivo agrícola nacional e, também, as gravíssimas consequências da ausência de uma política da água em Portugal, com todos os efeitos que estão à vista.
Esperemos que, pelo menos, nesta Comissão Permanente, em vésperas de Agosto, estes gritos de alerta possam ter alguma repercussão, designadamente no Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem começou a dar cabo da reforma agrária, foram os socialistas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o fracasso da chamada campanha de Verão, de luta contra a Sida, uma vez mais adiada, porque nem os preservativos que se propunha distribuir o Governo conseguiu assegurar em tempo útil, constitui um episódio que traduz a incompetência do PSD na gestão mesmo das coisas mais simples, ele não é mais que episódio caricato, quando com outros comparado.
Em causa, desta feita e uma vez mais, no curto espaço de semanas, a questão dos recursos hídricos a ocupar de novo as páginas da comunicação social. Não se trata só do Douro, já com o seu inquietante destino traçado, nem já só o Guadiana, dramaticamente reduzido à condição de ribeira, face a dimensão mínima em que se encontra o seu caudal, agravado pelo risco de agonizar pela tremenda carga poluente que de Espanha continua a receber.
Desta feita, trata-se do próprio Tejo, em cujas águas a nossa história e cultura mergulham. Um Tejo cujas águas, por decisão do Governo espanhol, passam a ser transvazadas nesse território para outro rio, o rio Segura, autorizado que foi esse transvaze mesmo para caudais inferiores a 6m3 por segundo, ou seja, um Tejo cujo caudal mínimo se reduz.
Se hipoteticamente se poderá dizer até ser verdadeiro o facto de que esse transvaze, na cabeceira do Tejo, não interfere com a quantidade de água que a Portugal chega, como afirma o actual Presidente do INAG, a questão é que: em primeiro lugar, é uma decisão que viola convenções e acordos internacionais, porque interfere com a gestão de uma bacia de um rio internacional; em segundo lugar, é uma decisão de que o Governo não foi, por via institucional, notificado, como aliás, o próprio Presidente do INAG reconhece, ao aludir ao conhecimento informal desta decisão pela imprensa espanhola.
É uma decisão que não está nem estudada, nem tão pouco provada, que não venha a ter reflexos no Tejo, um rio que, é bom não esquecer, perdeu, só em vinte anos, 27% do seu caudal. É uma decisão que era suposto que o Governo não desconhecesse, pois, não há muito tempo, aqui mesmo, afirmou estar a acompanhar directamente as questões que têm a ver com o plano hidrológico de Espanha. É uma decisão inadmissível, sobre a qual temos o direito de esperar não as explicações de um técnico, porventura competente e responsável, como poderá ser, eventualmente, o Presidente do INAG, mas que não passa de um técnico e, por isso mesmo, de alguém que não tem responsabilidade política, que não integra o Governo, que não representa o PSD e, portanto, de quem não é suposto esperar as respostas.
A questão que se coloca é que nem a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, um e outros candidatos, respectivamente, em Beja e em Lisboa, parecem preocupados com esta questão e sobre a qual mantêm o seu silêncio. É um silêncio que traduz a banalização da impunidade que se instalou na sociedade portuguesa e a irresponsável ligeireza de quem ocupa lugares públicos e de quem se arroga o direito de se dispensar de dar satisfações aos cidadãos.
A ligeireza também que, em relação ao Tejo, se manifesta na EXPO 98, uma vez mais, vítima de uma nova intervenção desastrosa com o desabamento de uma plataforma junto ao aterro de Beirolas. Os resultados da contaminação são desconhecidos. Diz, pura e simplesmente, a EXPO - e é ela própria que se arroga fazer análises sobre os desastres que provoca - que não há riscos de contaminação, mas não é exactamente a EXPO que tem que dar respostas, não é à EXPO que é suposto exigir responsabilidades.
As responsabilidades são públicas e, por isso, é tempo de acabar com a impunidade, é tempo de acabar com a dispensa de satisfações aos cidadãos que se está constantemente a dizer querer ter próximos do poder, é tempo de acabar com a hipocrisia e mudar de Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!