21 DE JULHO DE 1995 32O3

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu tenho a dizer é muito pouco, na medida em que o que está em causa é saber se vamos ou não votar o pedido de convocação do Plenário e não a matéria que servirá de objecto a esse Plenário que é o inquérito.
Efectivamente, se o Plenário vier a realizar-se teremos, então, tempo para dizer o que é que nós pensamos sobre o inquérito. Mas, posso adiantar desde já que iremos votar contra na medida em que a lei fixa, claramente, como é que se fiscalizam as actividades do SIS ou outro sistema de informações.
Chegou-se quase a um consenso de que há que rever a lei e, depois de ela ser revista, eleger o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que fará todas as fiscalizações que entender para apuramento da verdade de todos os factos.
Não cabe dentro da economia e filosofia dos Serviços de Informações fazer os inquéritos com a amplitude que o Partido Socialista pensa. É que o que o Partido Socialista pede neste inquérito é que se abram as janelas do SIS e se deitem para a praça pública todos os papéis que lá estão para que toda a gente vá ver o que é que os Serviços de Informações fazem. E se é isso que quer é melhor propor que o Plenário se reúna para extinguir o SIS...

Protestos do PS.

O Orador: - ... como faz o Sr. Deputado Mário Tomé com muito mais autenticidade.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Mas o PS é irresponsável!

O Orador: - Sempre dissemos que somos contrários à devassa dos Serviços de Informações - o Dr. Almeida Santos, que fez a lei, sabe porquê. E exactamente para evitar estes inquéritos é que se criou o Conselho. Ora, se o Conselho de Fiscalização não funciona porque não tem os poderes suficientes, o que temos a fazer é modificar a lei de modo a dar-lhe os respectivos poderes. O que não podemos fazer é um curto circuito, isto é, esquecer o Conselho de Fiscalização e abrir um inquérito para deitar fora, escancarar as portas e extinguir praticamente os serviços do Sistema de Informações, seja ele civil, seja ele militar.
E, por isso mesmo, se é isso que querem ouvir da nossa boca, podem dizer o que quiserem porque nós entendemos que é responsabilidade do Estado ter um serviço de informações, que não pode ser sujeito a um inquérito com a amplitude que o Partido Socialista pretende.
Entretanto, não nos oporemos a que o Plenário reúna. Se tal acontecer, diremos aquilo que eu disse aqui, e talvez sirva também para fazer mais algumas declarações e tratar de outras matérias como, por exemplo, a aprovação da autorização legislativa relativa à ordem dos economistas, matéria em relação à qual estamos em falta, dado que o prometemos aos economistas.
Somos, pois, a favor da convocação do Plenário para tratar de vários assuntos, entre eles o inquérito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é só para me referir a um pequeno passo da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, relativo ao problema que surgiu, recentemente, e que foi do conhecimento da generalidade das bancadas, de, mau grado promessas repetidas do Governo de apresentar, em tempo, uma lei de autorização legislativa respeitante à criação da ordem dos economistas, não o ter feito.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que estávamos em falta com o Sindicato e a Associação dos Economistas. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado se, efectivamente, mantém essa afirmação ou se terá sido lapso da sua parte.

O Sr. José Magalhães (PS): - É lapso!

O Orador: - É que quem está em falta com os economistas é o Governo.
Nós estamos dispostos, naturalmente, a que o Plenário reúna - já o dissemos várias vezes e repetimos - para colmatar esse lapso e essa falta, mas não aceitamos - e supomos que o Sr. Deputado Narana Coissoró também não aceitará - que a situação se mantenha por nossa culpa.
O Governo enviou à Assembleia a autorização legislativa no último dia em que esta reuniu, pelo que não tivemos tempo de a agendar. Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura votariam aquela autorização legislativa e faltámos à palavra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem razão o Sr. Deputado José Vera Jardim. De facto, foi um lapso da minha parte dizer que é nossa culpa não se ter votado a ordem dos economistas, na medida em que a autorização legislativa só deu entrada na Assembleia no último dia, pelo que não tivemos tempo de a agendar.
Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura se votaria aquela autorização legislativa e faltámos à palavra. Era, pois, isto que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelo Sr. Presidente, o que está hoje em discussão é a convocação ou não de um Plenário, solicitado pelo Partido Socialista, com o objectivo de se debater o inquérito parlamentar que apresentou.
Consideramos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a questão do SIS continua a ser uma matéria importante em termos de necessidade de solução e de resolução de forma a criar confiança nos cidadãos perante um serviço desta natureza e, fundamentalmente, garantir aos cidadãos portugueses que os seus direitos, liberdades e garantias não sejam ultrapassados e espezinhados por um serviço de informações que deveria ser da República.
Gostaria de dizer que votaremos favoravelmente a convocação do Plenário. É evidente que, se vier a ser esse o desiderato, teremos de discutir qual será a ordem de trabalhos. E, nesse sentido, como ontem já tive oportunidade de referir em Conferência de Representantes dos